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Janela com grades de uma cela
Crimes contra o Patrimônio

Latrocínio: Pena de 24 a 30 Anos e Defesa

· 18 min de leitura · Atualizado em novembro de 2026

Por Felipe Mendes Smargiassi · Advogado Criminalista · OAB/MG 155.242

O latrocínio (art. 157, §3º, II, do CP) é roubo com resultado morte, punido com 24 a 30 anos (Lei 15.397/2026; 20 a 30 para fatos anteriores a 4/5/2026) e classificado como crime contra o patrimônio, não contra a vida. Por isso não vai a júri: a Súmula 603 do STF fixa a competência do juiz singular. A defesa discute o nexo entre a violência do roubo e a morte, e a autoria em concurso de agentes.

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Atualização (junho/2026): o art. 112 da LEP mudou em cascata em 2026, Leis 15.358/2026 (Lei Raul Jungmann) e 15.402/2026 alteraram as frações de progressão. As frações citadas adiante podem refletir o regime anterior; vale a fração vigente na data do fato (irretroatividade, art. 5º, XL, CF). Quadro consolidado em Progressão de Regime em 2026: a cascata das Leis 15.358, 15.402 e 15.407 · use a calculadora de progressão.

Poucos crimes geram tanta confusão técnica quanto o latrocínio. A intuição leiga, e até a de muitos operadores do Direito, é de que, havendo morte, o caso seria de competência do Tribunal do Júri. Não é. O latrocínio é o roubo qualificado pelo resultado morte, previsto no art. 157, §3º, II, do Código Penal, e está topograficamente situado entre os crimes contra o patrimônio. Essa classificação não é detalhe acadêmico: ela define a pena, o rito, o juízo competente e toda a estratégia de defesa.

A pena é de reclusão de 24 a 30 anos, e multa (redação dada pela Lei 15.397/2026; para fatos anteriores a 4/5/2026 vale a faixa antiga, de 20 a 30 anos), e o crime é hediondo (Lei 8.072/90), tanto consumado quanto tentado. Este guia explica o que é o latrocínio, por que ele não vai ao Júri, como funciona a tentativa, e quais são as teses de defesa cabíveis.

Tabela de referência rápida, Latrocínio

AspectoResumo
Base legalArt. 157, §3º, II, CP (redação da Lei 15.397/2026)
PenaReclusão de 24 a 30 anos + multa (fatos até 3/5/2026: 20 a 30)
Forma agravada20 a 40 anos se por organização criminosa ultraviolenta (§5º, Lei 15.358/2026)
NaturezaCrime contra o patrimônio (morte é qualificadora)
CompetênciaJuiz singular, não é Júri (Súmula 603 STF)
HediondoSim (Lei 8.072/90), consumado e tentado
Regime inicialFechado
ProgressãoHediondo com morte: 50% / 70% para o reincidente específico (fato até 24/03/2026) · 75% / 85% (fato após, Lei 15.358/2026), vedado livramento, LEP art. 112

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O que é latrocínio

O latrocínio ocorre quando, no contexto de um roubo (subtração mediante violência ou grave ameaça), sobrevém a morte da vítima. O agente não age para matar, age para subtrair; a morte é o resultado mais grave que qualifica o crime. Esse resultado pode advir de dolo (direto ou eventual) ou de preterdolo (a morte culposa decorrente da violência empregada).

Justamente porque a finalidade do agente é patrimonial, o legislador inseriu o latrocínio no Título II da Parte Especial (crimes contra o patrimônio), e não no Título I (crimes contra a pessoa). A vida, aqui, é o bem jurídico secundário, atingido como consequência do ataque ao patrimônio.

Por que o latrocínio não vai ao Tribunal do Júri

Esta é a consequência processual mais marcante, e mais contraintuitiva. A Constituição reserva ao Tribunal do Júri o julgamento dos crimes dolosos contra a vida (art. 5º, XXXVIII, “d”). Como o latrocínio é classificado como crime contra o patrimônio, ele escapa dessa competência.

A questão está pacificada há décadas pela Súmula 603 do STF: “A competência para o processo e julgamento de latrocínio é do juiz singular e não do Tribunal do Júri.” Na prática, isso significa que o réu de latrocínio é julgado por um juiz de direito na vara criminal comum, e não por jurados. A estratégia de defesa muda completamente: não há plenário, não há quesitação, não há a persuasão do conselho de sentença, há a técnica jurídica dirigida ao convencimento do magistrado.

Há corrente doutrinária que defende, quando a morte for dolosa, o deslocamento para o Júri. Mas é posição minoritária; a orientação consolidada dos tribunais segue a Súmula 603. A ideia de que “todo crime grave vai a júri” é o primeiro item de 20 coisas erradas que se diz sobre o Tribunal do Júri.

Latrocínio consumado e tentado: a regra da Súmula 610

A consumação do latrocínio guarda uma peculiaridade fixada pela Súmula 610 do STF: “Há crime de latrocínio quando o homicídio se consuma, ainda que não realize o agente a subtração de bens da vítima.”

Disso decorre o quadro:

  • Morte consumada + subtração consumada = latrocínio consumado.
  • Morte consumada + subtração tentada = latrocínio consumado (Súmula 610).
  • Morte tentada + subtração consumada = latrocínio tentado.
  • Morte tentada + subtração tentada = latrocínio tentado.

Ou seja: o que define a consumação é o resultado morte, não a efetiva subtração dos bens. Essa lógica tem impacto direto na pena e é frequentemente discutida em recurso.

Dosimetria e regime: o que esperar

Réu primário, sem agravantes, parte da pena mínima de 24 anos de reclusão (20 anos para fatos anteriores a 4/5/2026), em regime inicial fechado, por causa da pena acima de 8 anos (art. 33, § 2º, “a”, do CP): o STF derrubou o fechado obrigatório para crime hediondo (HC 111.840). A defesa atua nas três fases da dosimetria (art. 68 CP): circunstâncias judiciais favoráveis na pena-base (art. 59), atenuantes na segunda fase (confissão espontânea, menoridade relativa) e eventuais causas de diminuição na terceira.

Para a progressão de regime, o latrocínio entra na categoria mais dura do art. 112 da LEP, hediondo com resultado morte, e vale a fração da lei vigente na data do fato: no regime do Pacote Anticrime (fatos até 24/03/2026), 50% para o primário e 70% para o reincidente em hediondo com morte, vedado o livramento condicional; com a Lei 15.358/2026 (fatos a partir de 25/03/2026), 75% e 85%, mantida a vedação. Em pena de 24 anos, 75% significa 18 anos para a primeira progressão do réu primário, número que muda conforme detração, remição por trabalho ou estudo e o caso concreto.

Principais teses de defesa no latrocínio

A defesa técnica no latrocínio raramente é uma negativa simples; ela costuma operar na requalificação dos fatos. As linhas mais frequentes:

Desclassificação para roubo majorado

Se a morte não tem nexo com a subtração (por exemplo, decorre de fato autônomo e desvinculado do contexto do roubo), descabe o latrocínio. O caso pode ser de roubo majorado (art. 157, §2º) em concurso com outro crime, com penas substancialmente menores.

Ausência de nexo entre violência e morte

O latrocínio exige que a morte resulte da violência empregada no roubo. Mortes acidentais, fortuitas ou provocadas por terceiros podem afastar o tipo.

Discussão do dolo e do concurso de agentes

Em coautoria, nem todos os agentes necessariamente respondem por latrocínio: a imputação depende do que estava no âmbito do dolo e da previsibilidade de cada um (teoria do domínio do fato e seus limites).

Tentativa em vez de consumação

A correta classificação entre forma tentada e consumada, à luz da Súmula 610, altera a pena de forma relevante.

Nulidades e prova

Como em todo processo criminal, vícios no reconhecimento, na cadeia de custódia da prova e nas interceptações podem fundamentar a absolvição ou a anulação.

O que fazer agora

Uma acusação de latrocínio está entre as mais graves do Código Penal, pena que parte de 24 anos, regime fechado e a marca da hediondez. Mas é também um campo onde a classificação jurídica dos fatos faz enorme diferença: a fronteira entre latrocínio e roubo majorado, entre forma tentada e consumada, entre responder ou não em concurso de agentes, pode significar muitos anos de cárcere a mais ou a menos.

O escritório do advogado Felipe Mendes Smargiassi atua em defesa criminal em todo o Brasil, com experiência consolidada em plenário do Júri e em crimes patrimoniais graves como o latrocínio. Se você ou alguém próximo responde por latrocínio, do inquérito à execução penal, passando pela prisão preventiva e pelo habeas corpus, a atuação técnica desde o início é decisiva.


Se você ou um familiar é acusado de latrocínio, saiba como podemos ajudar: Defesa Criminal, Atuação Nacional.

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Felipe Smargiassi, advogado criminalista, OAB/MG 155.242

Sobre o autor

Felipe Mendes Smargiassi

Advogado Criminalista · OAB/MG 155.242

Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal, a partir do Sul de Minas Gerais para todo o Brasil.

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