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Aviso de atualização (junho/2026): duas leis alteraram o art. 112 da LEP em menos de dois meses, e uma terceira (Lei 15.407/2026) mexeu em outros pontos da execução. As frações abaixo refletem a leitura consolidada do período; regras tão novas ainda estão em discussão nos tribunais. A análise definitiva é sempre do advogado, à luz da data do fato e do caso concreto.
Atualizado em 09/10/2026: a tabela mestra passou a ter as datas exatas de cada janela (Lei 15.358/2026 publicada e em vigor em 25/03/2026) e a janela anterior ao Pacote Anticrime, com 2/5 e 3/5 nos hediondos, o que inclui o feminicídio de fatos de 10/03/2015 a 22/01/2020.
Atualizado em 13/10/2026: o resumo e a abertura passaram a dizer que duas leis (15.358 e 15.402) alteraram o art. 112 em 2026; a Lei 15.407/2026 não mexe nele.
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Informe o tipo de crime, a situação do réu e a data do fato, a calculadora aplica a fração vigente naquela data e mostra o tempo necessário.
Abrir calculadora →Em 2026, o art. 112 da Lei de Execução Penal, o dispositivo que define quanto da pena o condenado precisa cumprir para progredir de regime, foi alterado duas vezes em menos de dois meses. Para quem cumpre pena, para famílias e para advogados, a pergunta deixou de ser apenas “qual a fração?” e passou a ser “qual a fração na data do fato?”.
Este guia consolida o que vale hoje, organiza as frações por janela temporal e aponta as teses defensivas que a sucessão atropelada de leis abriu.
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Fale com advogado agora · (35) 91019-8798 →A tabela mestra: a fração depende da data do fato
A regra de ouro é a irretroatividade da lei penal mais gravosa (art. 5º, XL, da Constituição): aplica-se a fração vigente na data do crime, não na data do cálculo. Daí a importância de fixar a janela:
| Janela do fato | Marco legal | Frações principais |
|---|---|---|
| 29/03/2007 a 22/01/2020 | Lei 8.072/1990, art. 2º, § 2º (redação da Lei 11.464/2007) | hediondo 2/5 (primário) e 3/5 (reincidente); o feminicídio é hediondo para fatos desde 10/03/2015 (Lei 13.104/2015) e segue essas frações até 22/01/2020 |
| 23/01/2020 a 24/03/2026 | Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019) | comum sem violência 16% (I) / 20% (II); com violência 25% (III) / 30% (IV); hediondo 40% a 70%; feminicídio 55% (desde 10/10/2024) |
| 25/03/2026 a 07/05/2026 | + Lei 15.358/2026 (Lei Raul Jungmann) | hediondo primário 70%, reincidente 80%, com morte 75%/85%; feminicídio primário 75% |
| A partir de 08/05/2026 | + Lei 15.402/2026 | caput 1/6 (comum sem violência); I 25% (primário com violência); II 30% (reincidente com violência); III 20% (reincidente sem violência) |
A Lei 15.407/2026 (RDD e presídios federais), também de maio, não mexe nas frações, entra mais adiante.
O caso do roubo: o que NÃO mudou
Circula a ideia de que o roubo teria saltado de 1/6 para 25% com a Lei 15.402/2026. Não é o que o texto diz. O roubo é crime com violência ou grave ameaça, e o réu primário já progredia com 25% desde o Pacote Anticrime, art. 112, III, na redação da Lei 13.964/2019. A Lei 15.402/2026 manteve os mesmos 25%, agora no inciso I, acrescentando a ressalva dos crimes do Título XII da Parte Especial do Código Penal.
Consequência prática, e é a que importa para quem defende: não há tese de irretroatividade a levantar no roubo pela fração, porque o percentual é o mesmo antes e depois. Sustentar o contrário em juízo é perder credibilidade num ponto verificável em trinta segundos.
O que a Lei 15.402/2026 mudou de verdade no crime comum foi o crime sem violência: o primário saiu de 16% (inciso I do Pacote) para 1/6 do caput, ou seja, de 16,00% para ≈16,67%, uma piora pequena mas real. Em uma pena de 4 anos (1.460 dias), são 234 dias contra 244 dias: dez dias a mais.
Repare no arredondamento: 1.460 ÷ 6 = 243,33. O requisito só está cumprido no 244º dia, arredondar para baixo produz pedido protocolado um dia cedo, e pedido cedo é pedido indeferido. Na dúvida, arredonde sempre para cima.
Aqui, sim, a data do fato importa: para fato anterior a 08/05/2026 vale 16%, e a fração maior não retroage (art. 5º, XL, da Constituição).
Feminicídio: de 55% para 75%, com livramento vedado
O feminicídio tem trajetória própria:
- Antes de 10/10/2024: 50%, como homicídio qualificado com resultado morte;
- De 10/10/2024 (Lei 14.994) até a Lei Raul Jungmann: 55% (art. 112, VI-A);
- A partir da Lei 15.358/2026: 75% para o primário, com livramento condicional vedado.
A data do fato, de novo, decide tudo. A pena e a defesa no crime consumado estão em feminicídio: fração pela data do fato; a fração em disputa quando a vítima sobrevive, em tentativa de feminicídio: pena, fiança e progressão.
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Fale com advogado agora · (35) 91019-8798 →Irretroatividade: por que a data do fato manda
A lei penal mais severa não retroage (art. 5º, XL, CF; art. 2º do CP). Logo, um fato de fevereiro de 2026 segue o Pacote Anticrime mesmo que a sentença seja de 2027. Misturar a fração nova com fato antigo é erro que prejudica o réu, e fundamento de recurso quando ocorre.
Teses defensivas que a cascata abriu
A pressa legislativa criou brechas legítimas de defesa:
- Inconstitucionalidade formal da Lei 15.402/2026: sustenta-se que emenda apresentada como “de redação” no Senado alterou o mérito do projeto, viciando o processo legislativo.
- Coexistência dos dois “30%”: o inciso II (red. 15.402) e o inciso IV (red. 13.964) preveem 30% para reincidente com violência, qual prevalece é discussão viva.
- Exame criminológico (Lei 14.843/2024): desde 11/4/2024, o art. 112, § 1º, da LEP exige os resultados do exame criminológico para progredir. Para fato anterior a essa data, a defesa sustenta a irretroatividade (art. 5º, XL, da Constituição); o STF reconheceu repercussão geral (Tema 1408, RE 1.536.743/SP) e ainda não julgou o mérito, e a lei é questionada nas ADIs 7.663, 7.665, 7.672 e 7.678. Detalhes em Progressão de regime: como funciona.
Nenhuma dessas teses é automática: dependem do caso, da data do fato e da via processual adequada.
Lei 15.407/2026: RDD e presídio federal em um minuto
A Lei 15.407/2026 endureceu o regime disciplinar diferenciado e as regras de presídios federais. É relevante para a execução de presos de alta periculosidade, mas não altera as frações de progressão do art. 112, por isso não entra na tabela mestra.
Para o colega advogado
Na petição de progressão, três cuidados ganharam peso em 2026: (1) fixar a data do fato e a lei vigente no momento, afastando aplicação retroativa mais gravosa; (2) avaliar a tese de inconstitucionalidade formal da 15.402 quando favorável; (3) tratar a coexistência II × IV como ponto a suscitar. O cluster Para Advogados reúne o material de substabelecimento e teses.
Sobre o autor
Felipe Mendes Smargiassi
Advogado Criminalista · OAB/MG 155.242
Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal, a partir do Sul de Minas Gerais para todo o Brasil.
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