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Aviso de atualização (junho/2026): três leis alteraram o art. 112 da LEP em menos de dois meses. As frações abaixo refletem a leitura consolidada do período; regras tão novas ainda estão em discussão nos tribunais. A análise definitiva é sempre do advogado, à luz da data do fato e do caso concreto.
Ferramenta gratuita
[Calculadora de Progressão de Regime](/ferramentas/calculadora-progressao-regime/)
Informe o tipo de crime, a situação do réu e a data do fato — a calculadora aplica a fração vigente naquela data e mostra o tempo necessário.
Abrir calculadora →Em 2026, o art. 112 da Lei de Execução Penal — o dispositivo que define quanto da pena o condenado precisa cumprir para progredir de regime — foi alterado três vezes em menos de dois meses. Para quem cumpre pena, para famílias e para advogados, a pergunta deixou de ser apenas “qual a fração?” e passou a ser “qual a fração na data do fato?”.
Este guia consolida o que vale hoje, organiza as frações por janela temporal e aponta as teses defensivas que a sucessão atropelada de leis abriu.
A tabela mestra: a fração depende da data do fato
A regra de ouro é a irretroatividade da lei penal mais gravosa (art. 5º, XL, da Constituição): aplica-se a fração vigente na data do crime, não na data do cálculo. Daí a importância de fixar a janela:
| Janela do fato | Marco legal | Frações principais |
|---|---|---|
| Até ~24/03/2026 | Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019) | comum 1/6 / 20%; com violência 25% / 30%; hediondo 40% a 70%; feminicídio 55% (desde 10/10/2024) |
| ~25/03 a 07/05/2026 | + Lei 15.358/2026 (Antifacção) | hediondo primário 70%, reincidente 80%, com morte 75%/85%; feminicídio primário 75% |
| A partir de 08/05/2026 | + Lei 15.402/2026 | caput 1/6 (comum sem violência); I 25% (primário com violência); II 30% (reincidente com violência); III 20% (reincidente sem violência) |
A Lei 15.407/2026 (RDD e presídios federais), também de maio, não mexe nas frações — entra mais adiante.
O caso do roubo: de 1/6 para 25%
O exemplo mais sensível do dia a dia forense é o roubo (crime comum com violência ou grave ameaça). Antes, a leitura usual aplicava 1/6 ao réu primário de crime comum. Com a Lei 15.402/2026, o primário com violência progride com 25%.
Em uma pena de 4 anos (1.460 dias):
- 1/6 ≈ 243 dias para a primeira progressão;
- 25% = 365 dias.
São quatro meses a mais de regime mais gravoso — diferença que só não se aplica a quem cometeu o fato antes da vigência da lei (irretroatividade).
Feminicídio: de 55% para 75%, com livramento vedado
O feminicídio tem trajetória própria:
- Antes de 10/10/2024: 50%, como homicídio qualificado com resultado morte;
- De 10/10/2024 (Lei 14.994) até a Antifacção: 55% (art. 112, VI-A);
- A partir da Lei 15.358/2026: 75% para o primário, com livramento condicional vedado.
A data do fato, de novo, decide tudo.
Está enfrentando essa situação?
Fale com advogado agora →Irretroatividade: por que a data do fato manda
A lei penal mais severa não retroage (art. 5º, XL, CF; art. 2º do CP). Logo, um fato de fevereiro de 2026 segue o Pacote Anticrime mesmo que a sentença seja de 2027. Misturar a fração nova com fato antigo é erro que prejudica o réu — e fundamento de recurso quando ocorre.
Teses defensivas que a cascata abriu
A pressa legislativa criou brechas legítimas de defesa:
- Inconstitucionalidade formal da Lei 15.402/2026: sustenta-se que emenda apresentada como “de redação” no Senado alterou o mérito do projeto, viciando o processo legislativo.
- Coexistência dos dois “30%”: o inciso II (red. 15.402) e o inciso IV (red. 13.964) preveem 30% para reincidente com violência — qual prevalece é discussão viva.
- Exame criminológico (Lei 14.843/2024): a exigência e seus limites seguem em debate na execução.
Nenhuma dessas teses é automática: dependem do caso, da data do fato e da via processual adequada.
Lei 15.407/2026: RDD e presídio federal em um minuto
A Lei 15.407/2026 endureceu o regime disciplinar diferenciado e as regras de presídios federais. É relevante para a execução de presos de alta periculosidade, mas não altera as frações de progressão do art. 112 — por isso não entra na tabela mestra.
Para o colega advogado
Na petição de progressão, três cuidados ganharam peso em 2026: (1) fixar a data do fato e a lei vigente no momento, afastando aplicação retroativa mais gravosa; (2) avaliar a tese de inconstitucionalidade formal da 15.402 quando favorável; (3) tratar a coexistência II × IV como ponto a suscitar. O cluster Para Advogados reúne o material de substabelecimento e teses.
Sobre o autor
Felipe Smargiassi
Advogado Criminalista · OAB/MG 155.242
Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal, a partir do Sul de Minas Gerais para todo o Brasil.
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