Verificador de Protesto de Dívida Ativa

Pouco: o protesto é registrado em até 3 dias úteis contados da PROTOCOLIZAÇÃO do título no cartório (art. 12 da Lei 9.492/97; o § 1º exclui o dia da protocolização e inclui o do vencimento), e a intimação (art. 14) chega com esse prazo já correndo. Até o fim dele é possível pagar no cartório ou buscar a sustação; depois o protesto é lavrado — o que não impede o cancelamento posterior, mas o nome já fica restrito.

Pode. O protesto de Certidão de Dívida Ativa tem previsão expressa (art. 1º, parágrafo único, da Lei 9.492/97, incluído pela Lei 12.767/2012) e o STF confirmou a constitucionalidade na ADI 5.135.

Débito quitado antes do protesto extingue o crédito (art. 156, I, do CTN) — protestá-lo depois disso é cobrar dívida inexistente. Reúna os comprovantes com data e busque o cancelamento; nesse cenário a jurisprudência reconhece espaço para reparação civil, a depender do caso.

Parcelamento em dia suspende a exigibilidade do crédito (art. 151, VI, do CTN), e crédito com exigibilidade suspensa não deveria ir a protesto. Comprove a adesão e as parcelas pagas na data do ato.

O prazo de cobrança é de 5 anos (art. 174 do CTN), mas se interrompe por marcos como o despacho que ordena a citação na execução fiscal e o próprio protesto da CDA (art. 174, § 1º, I e II — LC 208/2024, redação da LC 236/2026), recomeçando do ato que o interrompeu (§ 3º). A conta exige a linha do tempo completa do crédito — não basta a idade da dívida.