Verificador de Protesto de Dívida Ativa

3 dias úteis contados da intimação (art. 12 da Lei 9.492/97). Nesse prazo é possível pagar no cartório ou buscar a sustação; depois dele o protesto é lavrado — o que não impede o cancelamento posterior, mas o nome já fica restrito.

Pode. O protesto de Certidão de Dívida Ativa tem previsão expressa (art. 1º, parágrafo único, da Lei 9.492/97, incluído pela Lei 12.767/2012) e o STF confirmou a constitucionalidade na ADI 5.135.

Débito quitado antes do protesto extingue o crédito (art. 156, I, do CTN) — protestá-lo depois disso é cobrar dívida inexistente. Reúna os comprovantes com data e busque o cancelamento; nesse cenário a jurisprudência reconhece espaço para reparação civil, a depender do caso.

Parcelamento em dia suspende a exigibilidade do crédito (art. 151, VI, do CTN), e crédito com exigibilidade suspensa não deveria ir a protesto. Comprove a adesão e as parcelas pagas na data do ato.

O prazo de cobrança é de 5 anos (art. 174 do CTN), mas se interrompe por marcos como o despacho que ordena a citação na execução fiscal e o próprio protesto (LC 208/2024). A conta exige a linha do tempo completa do crédito — não basta a idade da dívida.