Calculadora de Livramento Condicional 2026

Mais de 1/3 da pena para não reincidente em crime doloso com bons antecedentes; mais de 1/2 para reincidente em crime doloso; mais de 2/3 para crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas, tráfico de pessoas e terrorismo (se não reincidente específico) — art. 83 do Código Penal.

Reincidente específico em crime hediondo (art. 83, V, CP); condenado por crime hediondo com resultado morte — primário ou reincidente (art. 112, VI, "a" e VIII, LEP, para fatos a partir de 23/01/2020); condenado por feminicídio e por comando de organização criminosa ultraviolenta (art. 112, VI, "d" e "b", LEP, para fatos a partir de 25/03/2026 — Lei Antifacção).

Não. Pela Súmula 441 do STJ, a falta grave não interrompe o prazo para o livramento condicional (diferente da progressão de regime, em que a contagem reinicia). A falta grave nos últimos 12 meses, porém, impede o requisito subjetivo do art. 83, III, "b".

Não — o art. 83 não foi alterado em 2026 (verificado na compilação oficial do Planalto). O que mudou foram as VEDAÇÕES no art. 112 da LEP (Lei 15.358/2026): feminicídio primário e comando de organização criminosa ultraviolenta passaram a ter livramento expressamente vedado, para fatos a partir de 25/03/2026.