Direito do Consumidor
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Direito de Arrependimento: 7 Dias para Desistir (CDC)
Código de Defesa do Consumidor, art. 49: prazo de 7 dias para desistir de compra fora do estabelecimento (internet, telefone), com devolução integral e frete.
12 min de leituraVoo Cancelado: Direitos, Indenização e Prazo
Voo cancelado ou atrasado: assistência ANAC, indenização por dano moral, Convenção de Montreal, JECC, prazo de prescrição e como provar.
12 min de leituraCobrança Indevida: Restituição em Dobro
Cobrado indevidamente? Art. 42 do CDC garante restituição em dobro do valor pago. Veja quando cabe, como pedir judicialmente e prazo para reclamar.
16 min de leituraCDC: 10 Direitos Essenciais do Consumidor
Os 10 principais direitos do consumidor no CDC: arrependimento, troca, garantia, restituição em dobro. Artigos e como usar cada um.
20 min de leituraNegativação Indevida: Como Resolver
Nome negativado indevidamente no SPC/Serasa? Saiba como resolver, pedir exclusão e indenização por danos morais. Valores e prazos.
22 min de leituraProtesto Indevido: Cancelar e Indenização
Protesto indevido no cartório: como cancelar, sustação cautelar, indenização por danos morais e o procedimento judicial completo.
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