Termos de Uso
Última atualização: 3 de agosto de 2026
Estes termos descrevem as condições de uso do site smargiassi.com.br, mantido por SMARGIASSI Advogado — Felipe Mendes Smargiassi, OAB/MG 155.242, Guaxupé/MG.
1. Natureza do conteúdo
O conteúdo publicado aqui tem finalidade informativa. Textos, guias, calculadoras e fichas de cidade explicam institutos jurídicos e indicam fontes oficiais, mas não constituem parecer, consulta ou orientação para um caso concreto. Cada caso depende de fatos, provas e prazos que só se apuram no atendimento.
2. As calculadoras e ferramentas
As ferramentas do site fazem contas a partir dos dados que a própria pessoa informa e servem como estimativa. O cálculo que vale é o do juízo competente — em execução penal, o da Vara de Execuções Penais no sistema oficial. Divergência entre o resultado da ferramenta e o do processo se resolve pelo processo.
3. Não há relação advogado-cliente pela navegação
Ler o site, usar uma ferramenta ou enviar mensagem não cria relação advogado-cliente. A contratação depende de manifestação expressa de ambas as partes e de procuração. Enquanto isso não ocorre, não há dever de acompanhamento de prazo nem de andamento processual.
4. Não somos canal oficial
Este é o site de um escritório de advocacia particular. Não somos órgão público, tribunal, secretaria de administração penitenciária nem canal oficial de consulta. Quando o site explica como usar um sistema público, os links oficiais estão indicados e o uso deles é gratuito.
5. Conteúdo de terceiros e fontes
O site cita legislação, jurisprudência e páginas oficiais, com link para a fonte sempre que possível. Não respondemos pela disponibilidade nem pelo conteúdo de sites de terceiros. Norma e entendimento mudam: a data de atualização de cada página indica quando o texto foi conferido.
6. Propriedade intelectual
Os textos, as ferramentas e a organização do site são de titularidade do escritório. A citação com indicação da fonte e link é permitida; a reprodução integral, a reutilização comercial e a apresentação do conteúdo como próprio, não.
7. Dados pessoais
O tratamento de dados está descrito na Política de Privacidade, nos termos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD). A automação interna do escritório, que se conecta a APIs do Google para relatórios próprios, está descrita em Automação.
8. Alterações
Estes termos podem ser atualizados. A data no topo indica a última alteração.