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O Tribunal do Júri é o julgamento em que 7 cidadãos sorteados decidem se a pessoa acusada de matar, ou de tentar matar, será condenada ou absolvida. Antes disso, um juiz examina as provas e decide se o caso pode ir a júri. Esta página acompanha o processo na ordem em que ele acontece, da prisão ao recurso. Foi escrita para a família de quem foi preso ou acusado e para quem estuda o júri, com o artigo de lei de cada etapa e o caminho para a página que trata dela em detalhe.
Atualizado em 09/10/2026: o que mudou. Entrou a resposta sobre júri popular e Tribunal do Júri e o quadro de quem é quem no plenário (juiz, promotor, assistente de acusação, defesa, jurados e réu), com os artigos do CPP conferidos no Planalto em 09/10/2026. Seguem o Tema 1.260 do STJ sobre a pronúncia, a exceção das varas criminais colegiadas da Lei 15.358/2026, o vicaricídio (Lei 15.384/2026), a execução imediata (STF, Tema 1.068) e os números do Mapa Nacional do Júri com data-base em 31/12/2025.
Está enfrentando essa situação?
Fale com advogado agora · (35) 91019-8798 →Como funciona o júri, etapa por etapa?
O júri tem duas fases. Na primeira, um juiz decide se há prova bastante para levar o réu a julgamento. Na segunda, o plenário, os jurados decidem o caso. O quadro mostra o caminho inteiro, com os prazos que a lei fixa.
| Etapa | O que acontece | Prazo ou regra | Base legal |
|---|---|---|---|
| 1. Prisão em flagrante | O preso é apresentado a um juiz, que decide se ele fica preso, sai com medidas cautelares ou é solto | Audiência de custódia em até 24 horas | CPP, art. 310 |
| 2. Inquérito | A polícia investiga e envia o relatório | 10 dias com o investigado preso; 30 dias solto | CPP, art. 10 |
| 3. Denúncia | O Ministério Público acusa formalmente | 5 dias com o réu preso; 15 dias solto | CPP, art. 46 |
| 4. Primeira fase | Resposta escrita, audiência com testemunhas, interrogatório e debates | Resposta em 10 dias; a fase inteira em até 90 dias | CPP, arts. 406 a 412 |
| 5. Decisão do juiz | Pronúncia, impronúncia, absolvição sumária ou desclassificação | Na audiência ou em até 10 dias | CPP, arts. 411, § 9º, e 413 a 419 |
| 6. Recurso da primeira fase | Recurso em sentido estrito contra a pronúncia; apelação contra impronúncia e absolvição sumária | 5 dias | CPP, arts. 416 e 581, IV |
| 7. Preparação do plenário | Até 5 testemunhas por parte, documentos e diligências | 5 dias depois da intimação | CPP, art. 422 |
| 8. Data do júri | Réus presos têm preferência na pauta | Pode haver desaforamento por excesso de serviço se o júri não ocorrer em 6 meses do trânsito da pronúncia | CPP, arts. 428 e 429 |
| 9. Sessão de julgamento | Sorteio dos 7 jurados, depoimentos, interrogatório, debates e votação | Debates de 1h30 por parte; réplica e tréplica de 1 hora | CPP, arts. 447 a 493 |
| 10. Sentença | O juiz presidente fixa a pena ou declara a absolvição, conforme o veredicto | Lida no plenário; a condenação pode ser executada de imediato | CPP, art. 492; STF, Tema 1.068 |
| 11. Apelação | Recurso ao tribunal de segunda instância | 5 dias | CPP, art. 593, III |
| 12. Execução da pena | Progressão de regime pela fração da data do fato | Percentuais do art. 112 da LEP | Lei 7.210/1984, art. 112 |
Esses são os prazos do papel. A demora real é outra, e está explicada mais adiante, na primeira fase. Para contar os prazos de um caso concreto, use a calculadora de prazos do júri; para ver o caminho desenhado, o fluxograma do Tribunal do Júri.
O que é o Tribunal do Júri?
É um órgão do Judiciário formado por um juiz togado, que o preside, e por 25 jurados sorteados; em cada julgamento, 7 deles compõem o Conselho de Sentença (CPP, art. 447). Os jurados decidem os fatos: se o crime existiu, se o réu participou e se ele deve ser absolvido. O juiz conduz a sessão, redige as perguntas que os jurados respondem e, no fim, fixa a pena ou declara a absolvição, de acordo com o voto deles.
A Constituição põe o júri entre os direitos e garantias fundamentais e assegura quatro coisas (art. 5º, XXXVIII):
- Plenitude de defesa. A defesa pode usar argumentos jurídicos e também razões humanas, sociais e de clemência.
- Sigilo das votações. O voto é secreto, depositado em urna, numa sala especial.
- Soberania dos veredictos. O tribunal de segunda instância não pode trocar a decisão dos jurados pela sua; no máximo, manda o réu a novo júri (CPP, art. 593, § 3º).
- Competência para os crimes dolosos contra a vida. Esses crimes são julgados pelo júri, e não por um juiz sozinho.
Júri popular e Tribunal do Júri são a mesma coisa?
São. “Júri popular” é o nome do dia a dia; “Tribunal do Júri” é o nome da lei (CPP, art. 447). O “popular” vem de quem julga: pessoas do povo, sorteadas na lista de jurados da comarca, e não juízes de carreira. Quem é convocado para ser jurado não escolhe participar: o serviço é obrigatório (art. 436).
Quem é quem no plenário
| Quem | O que faz | Base legal |
|---|---|---|
| Juiz presidente | Conduz a sessão, mantém a ordem, redige os quesitos e, no fim, dá a sentença de acordo com o voto dos jurados | CPP, arts. 482, 492 e 497 |
| Promotor de Justiça (Ministério Público) | Faz a acusação, nos limites da pronúncia, e fala primeiro nos debates | CPP, art. 476 |
| Assistente de acusação | A vítima ou, se ela morreu, o cônjuge, ascendente, descendente ou irmão, por meio de advogado; atua ao lado do Ministério Público e fala depois dele (como a família da vítima atua) | CPP, arts. 31, 268 e 476, § 1º |
| Defesa | Advogado constituído pelo réu ou defensor público; fala depois da acusação | CPP, arts. 476 e 477 |
| Jurados | 7 cidadãos sorteados entre 25 formam o Conselho de Sentença e votam os quesitos em sigilo | CPP, arts. 447 e 485 a 489 |
| Réu | Pode ser interrogado em plenário e tem direito ao silêncio, que não pode ser usado contra ele | CPP, arts. 474 e 478, II |
O júri esteve em todas as Constituições?
Não. O júri já aparecia na Constituição do Império, de 1824, que previa juízes e jurados no cível e no crime e reservava aos jurados o julgamento do fato e aos juízes a aplicação da lei (arts. 151 e 152). A Carta de 1937, do Estado Novo, não menciona o júri em nenhum artigo. Ele seguiu regulado por decreto-lei e sem soberania: o Decreto-Lei 167/1938 permitia ao Tribunal de Apelação, discordando dos jurados, “aplicar a pena justa, ou absolver o réu” (art. 96).
Hoje a soberania dos veredictos é garantia expressa da Constituição. A trajetória completa está em origem do Tribunal do Júri, e o alcance da soberania, com os seus limites, em soberania dos veredictos.
Quais crimes vão a júri e quais não vão?
Vão a júri os crimes dolosos contra a vida, consumados ou tentados, e os crimes ligados a eles, chamados conexos (CPP, art. 78, I). Doloso quer dizer cometido com intenção de matar ou assumindo o risco de matar. A tentativa vai a júri do mesmo jeito, com a pena do crime consumado reduzida de 1/3 a 2/3 (Código Penal, art. 14, parágrafo único).
| Crime | Onde está | Pena | Detalhe |
|---|---|---|---|
| Homicídio simples | Código Penal, art. 121 | 6 a 20 anos | tabela de penas do homicídio por tipo |
| Homicídio qualificado | Art. 121, § 2º | 12 a 30 anos | homicídio qualificado e suas qualificadoras |
| Homicídio privilegiado | Art. 121, § 1º | Pena reduzida de 1/6 a 1/3 | homicídio privilegiado e qualificado |
| Homicídio por integrante de organização criminosa ultraviolenta, grupo paramilitar ou milícia | Art. 121, § 2º-D (Lei 15.358/2026) | 20 a 40 anos | Lei Raul Jungmann e defesa criminal |
| Feminicídio | Art. 121-A (Lei 14.994/2024) | 20 a 40 anos | feminicídio: pena e defesa no júri |
| Vicaricídio | Art. 121-B (Lei 15.384/2026) | 20 a 40 anos | vicaricídio: pena e defesa |
| Induzimento, instigação ou auxílio a suicídio ou automutilação | Art. 122 | Varia com o resultado | instigação ao suicídio no júri |
| Infanticídio | Art. 123 | Pena própria | infanticídio: pena e júri |
| Aborto | Arts. 124 a 127 | Varia com a modalidade | Julgado no júri, como os demais |
O feminicídio é crime autônomo para fatos desde 10/10/2024; antes disso era qualificadora do homicídio, e o fato anterior segue a lei da época. A tentativa de feminicídio tem página própria: tentativa de feminicídio: pena e progressão. O vicaricídio é matar descendente, ascendente, dependente, enteado ou pessoa sob a guarda ou a responsabilidade direta da mulher, para causar-lhe sofrimento, punição ou controle, no contexto de violência doméstica e familiar; vale para fatos desde 10/04/2026. Para a tentativa de homicídio, veja tentativa de homicídio: pena e procedimento.
A exceção das varas colegiadas
Desde 25/03/2026, o homicídio cometido por membro de organização criminosa ultraviolenta, grupo paramilitar ou milícia privada, ou a sua tentativa, quando conexo aos crimes do art. 2º da Lei 15.358/2026, é julgado pelas Varas Criminais Colegiadas, e não pelo júri (Lei 15.358/2026, art. 2º, § 8º, e nova redação do art. 78, I, do CPP). O homicídio cometido por integrante de facção sem essa conexão continua no júri.
A regra é contestada no STF nas ADIs 7.952, 7.956, 7.957 e 7.958, sem decisão até 08/10/2026. Enquanto o Supremo não decidir, a lei está em vigor. O que as ações discutem é se uma lei ordinária pode tirar do júri um crime doloso contra a vida, que a Constituição reserva a ele (art. 5º, XXXVIII, “d”).
O que não vai a júri
- Latrocínio. Roubo seguido de morte é crime contra o patrimônio, julgado por juiz singular (Súmula 603 do STF). Para fatos desde 04/05/2026, a pena é de 24 a 30 anos (Lei 15.397/2026). Veja latrocínio: pena e competência.
- Lesão corporal seguida de morte. Não houve intenção de matar; o caso fica com o juiz singular. Veja lesão corporal seguida de morte.
- Homicídio culposo, inclusive no trânsito. Quando a acusação sustenta dolo eventual, a imputação passa a ser de homicídio doloso, e aí o caso vai a júri. Veja homicídio culposo e pena no trânsito e dolo eventual e culpa consciente.
O que acontece entre a prisão e a denúncia?
Quem é preso em flagrante deve ser apresentado a um juiz em até 24 horas, na audiência de custódia (CPP, art. 310). Ali o juiz verifica se a prisão foi legal e decide se a pessoa fica presa, sai com medidas cautelares ou é solta. A prisão preventiva exige fatos concretos e atuais (art. 312, § 2º) e precisa ser revista a cada 90 dias, em decisão fundamentada, sob pena de se tornar ilegal (art. 316, parágrafo único).
Enquanto isso, a polícia conduz o inquérito: 10 dias se o investigado estiver preso, 30 se estiver solto (art. 10). Com o inquérito pronto, o Ministério Público tem 5 dias para oferecer a denúncia se o réu estiver preso e 15 se estiver solto (art. 46).
São os dias em que a família mais precisa de orientação, e também os que mais geram erro. O roteiro de familiar preso por homicídio: as primeiras 48 horas diz o que fazer primeiro. Depois vêm as perguntas sobre fiança e responder em liberdade no homicídio, a audiência de custódia, a liberdade provisória em crimes de homicídio, a fiança criminal e o habeas corpus.
Está enfrentando essa situação?
Fale com advogado agora · (35) 91019-8798 →Como funciona a primeira fase do júri?
A primeira fase, chamada sumário da culpa, funciona como filtro: só vai a plenário quem tem contra si prova suficiente. Ela segue estes passos (CPP, arts. 406 a 412):
- Recebida a denúncia, o réu é citado e tem 10 dias para a resposta escrita, com até 8 testemunhas (art. 406, §§ 2º e 3º). Se não responder, o juiz nomeia defensor (art. 408).
- O Ministério Público fala sobre preliminares e documentos em 5 dias (art. 409).
- Numa audiência única, o juiz ouve a vítima, se possível, as testemunhas de acusação e de defesa e os peritos; o réu é interrogado por último (art. 411).
- Acusação e defesa debatem oralmente por 20 minutos cada, prorrogáveis por mais 10 (art. 411, § 4º).
- O juiz decide na própria audiência ou em até 10 dias (art. 411, § 9º).
A lei manda concluir essa fase em no máximo 90 dias (art. 412). Os números mostram a distância entre esse prazo e a realidade. Segundo o Mapa Nacional do Júri do CNJ, com dados até 31/12/2025, 49,9% dos processos do júri no país ainda estavam nessa fase, sem pronúncia, e o tempo médio do início da ação até o plenário era de cerca de 1.979 dias, perto de 5 anos e 5 meses (números citados pelo MPDFT; fonte secundária, indicada no fim). As causas e o que a defesa pode pedir estão em quanto tempo demora para o réu ir a júri.
É nessa fase que a defesa trabalha para que o caso nem chegue ao plenário. Ela questiona a prova da polícia, leva as testemunhas que a investigação não ouviu e prepara a tese da decisão que vem a seguir.
Quais são as decisões possíveis ao fim da primeira fase?
São quatro, e cada uma tem um recurso próprio.
Pronúncia: o caso vai a júri
O juiz pronuncia quando se convence de que o crime existiu e de que há indícios suficientes de que o réu foi autor ou partícipe (CPP, art. 413). A pronúncia não condena ninguém, e a fundamentação deve se limitar a indicar a prova da materialidade e os indícios, com as qualificadoras e causas de aumento (§ 1º). O motivo é simples: os jurados recebem cópia da pronúncia no dia do julgamento (art. 472, parágrafo único), e um texto carregado de certezas os influencia. Na mesma decisão, o juiz resolve se o réu continua preso ou é solto (art. 413, § 3º). A pronúncia interrompe a prescrição, mesmo que o júri depois desclassifique o crime (Súmula 191 do STJ).
Por muito tempo se repetiu que, na dúvida, o juiz deveria pronunciar em nome da sociedade, o chamado in dubio pro societate. Isso não vale como regra. A Sexta Turma do STJ já dizia que a pronúncia exige “elevada probabilidade” de autoria e que essa máxima “não tem amparo no ordenamento jurídico brasileiro” (REsp 2.091.647, 26/09/2023). No Tema 1.260 (REsp 2.048.687, Terceira Seção, julgado em 12/08/2026), o tribunal fixou três teses para todo o país:
- “A pronúncia não pode se basear, exclusivamente, em elementos informativos do inquérito, ressalvadas as exceções contidas na parte final do artigo 155, caput, do Código de Processo Penal (provas cautelares, não repetíveis e antecipadas).”
- “O testemunho indireto ou de ouvir dizer é prova lícita e admissível no ordenamento jurídico brasileiro, mas, mesmo se produzido em juízo, não é suficiente, por si só, para atingir o standard probatório exigido para a decisão de pronúncia.”
- Em contexto de intimidação, crime organizado, facções ou silenciamento de vítima e testemunha, o testemunho indireto qualificado pode ganhar mais peso, desde que sob controle judicial estrito e com contraditório.
A Quinta Turma, no mesmo sentido, anulou pronúncia apoiada só em policiais que repetiam o que ouviram de terceiros e disse que o in dubio pro societate não serve para suprir prova insuficiente (HC 887.003, notícia de 02/09/2025). O que a defesa pede quando a acusação só tem inquérito ou testemunho de ouvir dizer está em pronúncia: requisitos e recurso.
Contra a pronúncia cabe recurso em sentido estrito, em 5 dias (CPP, arts. 581, IV, e 586). Enquanto ele corre, fica suspenso só o julgamento em plenário (art. 584, § 2º).
Impronúncia: o processo para, mas pode voltar
Se o juiz não se convence de que o crime existiu ou de que há indícios suficientes de autoria, impronuncia o réu (art. 414). Impronúncia não é absolvição: enquanto a punibilidade não se extingue, pode haver nova denúncia se surgir prova nova (parágrafo único). Contra a impronúncia cabe apelação, e não recurso em sentido estrito, desde a reforma de 2008 (art. 416). Mais em impronúncia: o que é e como a defesa trabalha.
Absolvição sumária: o juiz absolve antes do júri
O juiz absolve desde logo quando ficar provado que o fato não existiu, que o réu não foi autor nem partícipe, que o fato não é crime ou quando estiver demonstrada causa de isenção de pena ou de exclusão do crime, como a legítima defesa (art. 415). A inimputabilidade por doença mental só leva à absolvição sumária quando for a única tese da defesa (parágrafo único). Aqui a lei exige prova, e não basta a dúvida. O recurso também é a apelação (art. 416). Veja absolvição sumária no Tribunal do Júri.
Uma tese frequente é a legítima defesa no Tribunal do Júri: reagir, com moderação, a uma agressão injusta, atual ou iminente, “a direito seu ou de outrem” (Código Penal, art. 25). Defender outra pessoa também é legítima defesa, a legítima defesa de terceiro. Ela não se confunde com o estado de necessidade, que é agir para salvar de um perigo atual que o agente não provocou (art. 24). Há ainda a legítima defesa putativa, quando a pessoa supõe, por erro justificado pelas circunstâncias, que está sendo agredida.
Desclassificação: o crime não é de júri
Se o juiz entende que o crime não é doloso contra a vida, como uma lesão corporal seguida de morte ou um homicídio culposo, desclassifica e manda o processo ao juiz competente (art. 419). Isso vale para a primeira fase. Se a desclassificação vier dos jurados, no plenário, quem dá a sentença em seguida é o próprio juiz presidente do júri, inclusive sobre o crime conexo (art. 492, §§ 1º e 2º). Detalhes em desclassificação no júri.
O que acontece entre a pronúncia e o dia do júri?
Quando a pronúncia não pode mais ser contestada, o processo vai ao juiz presidente do júri (art. 421). Ele intima acusação e defesa para, em 5 dias, indicar até 5 testemunhas para o plenário, juntar documentos e pedir diligências (art. 422). Se a defesa precisa de uma testemunha de qualquer jeito, deve pedir a intimação por mandado, declarar que não abre mão do depoimento e informar onde a pessoa está; sem isso, a ausência da testemunha não adia o júri (art. 461).
A pronúncia é comunicada pessoalmente ao réu, e o réu solto que não for encontrado é intimado por edital (art. 420, parágrafo único). Na pauta, a lei dá preferência aos réus presos, entre eles aos presos há mais tempo, e depois aos pronunciados há mais tempo (art. 429). Processos de crime hediondo, como o homicídio qualificado e o feminicídio, e de violência contra a mulher têm prioridade de tramitação em todas as instâncias (art. 394-A, na redação da Lei 14.994/2024).
Em novembro, os tribunais de todo o país fazem o Mês Nacional do Júri, um esforço concentrado de sessões de julgamento. Vale perguntar ao advogado ou à vara se o caso entrou na pauta.
Quem foi convocado como jurado e não pode servir encontra o caminho em como ser dispensado do júri.
Desaforamento: o júri em outra comarca
O júri pode ser transferido para outra comarca da mesma região quando o interesse da ordem pública exigir, quando houver dúvida sobre a imparcialidade dos jurados ou quando a segurança do réu estiver em risco (art. 427). O pedido pode vir do Ministério Público, do assistente, do querelante ou do acusado, ou de representação do juiz. Não cabe enquanto houver recurso pendente contra a pronúncia, nem depois do julgamento, salvo fato ocorrido durante ou depois de júri anulado (§ 4º).
Há também o desaforamento por excesso de serviço, quando o júri não puder acontecer em 6 meses contados do trânsito em julgado da pronúncia, sem contar adiamentos e diligências de interesse da defesa (art. 428 e § 1º). Mais em desaforamento no Tribunal do Júri.
Documento novo só com 3 dias úteis de antecedência
Nada pode ser lido ou mostrado no plenário se não tiver sido juntado aos autos com pelo menos 3 dias úteis de antecedência, com ciência da outra parte. A proibição alcança jornais, vídeos, gravações, fotografias, laudos, quadros e croquis (art. 479 e parágrafo único). Quem tem algo que ajude a defesa precisa entregar ao advogado bem antes da data.
Quem são os jurados e como eles são escolhidos?
Todo ano o juiz monta a lista geral de jurados da comarca (arts. 425 e 426). Pode ser jurado o cidadão maior de 18 anos de notória idoneidade, e o serviço é obrigatório (art. 436). Recusar sem justificativa gera multa de 1 a 10 salários mínimos (§ 2º). O maior de 70 anos só fica isento se pedir (art. 437, IX). O jurado não sofre desconto no salário pelo dia de júri (art. 441) e, desde a Lei 12.403/2011, a lei não prevê mais prisão especial para ele: o art. 439 fala só em serviço público relevante e presunção de idoneidade moral.
Entre o 15º e o 10º dia útil antes da reunião do júri, são sorteados 25 jurados (art. 433, § 1º). No dia, a sessão só começa com pelo menos 15 presentes (art. 463). Saem da urna, por sorteio, os 7 do Conselho de Sentença. À medida que os nomes são lidos, a defesa e, depois dela, o Ministério Público podem recusar até 3 jurados cada um, sem dar motivo (art. 468). Não servem no mesmo Conselho cônjuges e parentes próximos entre si (art. 448), nem quem já tiver demonstrado disposição de condenar ou absolver o réu (art. 449, III).
Depois do sorteio, os jurados não podem conversar entre si nem com outras pessoas sobre o processo (art. 466, § 1º). Quem foi convocado para ser jurado encontra o que fazer em como ser dispensado do júri popular. Sobre como 7 pessoas leigas chegam a uma decisão, veja psicologia dos jurados.
Está enfrentando essa situação?
Fale com advogado agora · (35) 91019-8798 →Como é a sessão de julgamento no plenário?
O júri acontece em sessão pública, num só dia ou em vários, conforme o tamanho do caso. A ordem é esta:
- Abertura. Até a abertura, o juiz decide as dispensas de jurados e os pedidos de adiamento (art. 454). Se o promotor faltar, o júri é adiado (art. 455). Se o advogado faltar sem motivo legítimo e o réu não tiver outro, o júri é adiado uma única vez, e a Defensoria Pública é intimada para o novo julgamento, marcado com pelo menos 10 dias de intervalo (art. 456).
- Presença do réu. O júri não é adiado porque o réu solto, intimado, deixou de comparecer (art. 457). O réu preso que não for levado ao fórum adia a sessão, salvo pedido de dispensa assinado por ele e pelo defensor (§ 2º). Ou seja: o réu solto pode ser julgado ausente.
- Chamada e sorteio. O juiz confere a urna com os 25 nomes, faz a chamada, instala a sessão com pelo menos 15 jurados, e o oficial de justiça faz o pregão (arts. 462 e 463). As testemunhas ficam num lugar de onde não ouvem umas às outras (art. 460). Sorteiam-se os 7 jurados, com as recusas.
- Compromisso. O juiz e todos os presentes se levantam, o juiz faz a exortação (“Em nome da lei, concito-vos a examinar esta causa com imparcialidade…”) e cada jurado responde “Assim o prometo” (art. 472). Os jurados recebem cópia da pronúncia e do relatório do processo.
- Instrução em plenário. São ouvidos a vítima, se possível, e as testemunhas de acusação e de defesa; os jurados podem fazer perguntas por intermédio do juiz (art. 473, § 2º). Por último, o réu é interrogado, se estiver presente (art. 474). Algemas, só se forem absolutamente necessárias (art. 474, § 3º).
- Debates. Fala primeiro o Ministério Público (art. 476), depois a defesa: 1h30 para cada lado, com réplica e tréplica de 1 hora. Com mais de 1 réu, acusação e defesa ganham mais 1 hora, e o tempo de réplica e tréplica dobra (art. 477). O juiz pode conceder apartes de até 3 minutos, acrescidos ao tempo de quem foi aparteado (art. 497, XII).
- Esclarecimentos. Encerrados os debates, o juiz pergunta aos jurados se estão prontos para julgar (art. 480, § 1º). Se faltar diligência essencial, o Conselho pode ser dissolvido (art. 481).
- Quesitos e votação, explicados na seção seguinte.
- Sentença, lida no plenário antes do encerramento da sessão (art. 493).
Há coisas que não podem ser usadas nos debates, sob pena de nulidade: a pronúncia, as decisões que admitiram a acusação e as algemas, quando usadas como argumento de autoridade, e o silêncio do réu em prejuízo dele (art. 478). A tese da “legítima defesa da honra” foi vedada pelo STF em qualquer fase do processo, inclusive no júri (ADPF 779). O STJ também anulou júris em que o réu ficou algemado sem justificativa (AREsp 1.053.049) e em que foi proibido, de forma genérica, de usar roupa civil (HC 778.503). Os vícios do plenário precisam ser apontados na hora e registrados em ata; veja nulidades em plenário.
Para quem vai assistir, o dia está descrito em detalhe, com horário, plateia e o que acontece depois do veredicto, em o dia do júri para a família. As ideias erradas mais repetidas sobre o plenário estão reunidas em erros comuns sobre o Tribunal do Júri.
Como os jurados votam e o que são os quesitos?
Os jurados não explicam o voto. Respondem sim ou não a perguntas curtas, os quesitos, que o juiz redige levando em conta a pronúncia, o interrogatório e as alegações das partes (art. 482, parágrafo único). Antes da votação, o juiz lê os quesitos em público e pergunta às partes se têm requerimento ou reclamação (art. 484). É a hora de a defesa impugnar quesito mal formulado.
A votação acontece numa sala especial, com o juiz, os jurados, o promotor, o assistente, o defensor, o escrivão e o oficial de justiça; se não houver sala especial, o público sai do plenário (art. 485). Cada jurado recebe duas cédulas, uma com “sim” e outra com “não”, e deposita uma delas na urna (art. 486). Decide a maioria, ou seja, 4 dos 7 votos (arts. 483, §§ 1º e 2º, e 489), e a apuração costuma parar quando um lado chega a 4, o que preserva o sigilo.
A ordem dos quesitos é fixada pelo art. 483:
- Materialidade: o fato existiu, com a morte ou as lesões descritas?
- Autoria ou participação: o réu concorreu para o fato?
- Absolvição genérica: “O jurado absolve o acusado?” (§ 2º). O jurado pode absolver por qualquer razão, inclusive clemência, sem dizer qual.
- Causa de diminuição alegada pela defesa, como o privilégio do art. 121, § 1º.
- Qualificadoras e causas de aumento reconhecidas na pronúncia.
Se mais de 3 jurados disserem não ao 1º ou ao 2º quesito, o réu está absolvido e a votação acaba (§ 1º). Duas teses entram no meio dessa ordem. A tentativa, ou a divergência sobre qual crime de júri aconteceu (homicídio ou feminicídio, por exemplo), é votada logo depois do 2º quesito (§ 5º). A desclassificação para crime que não é de júri é votada depois do 2º ou do 3º, conforme o caso (§ 4º).
O privilégio é de natureza subjetiva: diz respeito ao motivo do crime ou à violenta emoção do agente. Por isso, quando os jurados o reconhecem, ficam prejudicadas as qualificadoras subjetivas, como o motivo torpe ou fútil, que não convivem com ele. As qualificadoras de meio e modo de execução e as causas de aumento continuam a ser votadas. É o caminho do homicídio privilegiado-qualificado. Um caso inteiro votado quesito por quesito está no quesitário comentado; a técnica, em quesitação no Tribunal do Júri.
O que acontece logo depois do veredicto?
Se condenar: execução imediata
Condenado o réu, o juiz presidente fixa a pena com base no que os jurados reconheceram e nas agravantes e atenuantes debatidas no plenário (art. 492, I). Desde 12/09/2024, o STF entende que a soberania dos veredictos autoriza a execução imediata da condenação do júri, qualquer que seja a pena (Tema 1.068, RE 1.235.340). Caiu o limite de 15 anos que a Lei 13.964/2019 tinha posto no art. 492, I, “e”. O STJ já aplica a tese (AgRg no HC 788.126, Sexta Turma, 17/09/2024). A aplicação a júris realizados antes de setembro de 2024 ainda é discutida.
Há duas saídas excepcionais, ambas no próprio art. 492. O juiz presidente pode deixar de autorizar a execução quando houver questão substancial que possa levar o tribunal a rever a condenação (§ 3º). E o tribunal pode dar efeito suspensivo à apelação que não seja protelatória e levante questão substancial capaz de levar a absolvição, anulação da sentença ou novo julgamento (§§ 5º e 6º); o pedido pode ir na própria apelação ou em petição separada ao relator. O passo a passo está em execução imediata da pena no júri, e a ferramenta de dosimetria da pena mostra como o juiz chega ao número.
Se absolver: liberdade, com recurso possível
Absolvido, o réu é posto em liberdade se não estiver preso por outro motivo (art. 492, II, “a”). A acusação pode apelar. Desde 03/10/2024, o STF admite apelação do Ministério Público mesmo contra absolvição pelo quesito genérico, quando a acusação a considerar manifestamente contrária à prova dos autos (Tema 1.087, ARE 1.225.185). O tribunal não manda a novo júri, porém, quando a tese de clemência tiver sido apresentada, registrada em ata e acolhida pelos jurados, desde que compatível com a Constituição, os precedentes vinculantes do STF e os fatos do processo. Por isso a defesa pede que a tese de clemência conste da ata. Mais em absolvição no júri pode ser anulada?.
Se desclassificar: o juiz presidente sentencia na hora
Se os jurados entendem que não houve crime doloso contra a vida, o juiz presidente profere a sentença em seguida, no próprio plenário, e aplica a Lei 9.099/1995 quando o novo crime for de menor potencial ofensivo (art. 492, § 1º). O processo não volta para outra vara. Contra essa sentença cabe apelação (CPP, art. 593, III).
Como recorrer de uma decisão do júri?
Contra a sentença do júri cabe apelação em 5 dias (CPP, art. 593), apenas nestas hipóteses (inciso III):
- a) nulidade posterior à pronúncia;
- b) sentença do juiz presidente contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados;
- c) erro ou injustiça na aplicação da pena ou da medida de segurança;
- d) decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos.
Nas hipóteses “b” e “c”, o próprio tribunal corrige a sentença ou a pena (§§ 1º e 2º). Na hipótese “d”, o tribunal não condena nem absolve: só manda o réu a novo júri, e não se admite segunda apelação pelo mesmo motivo (§ 3º). É esse o desenho da soberania dos veredictos. O protesto por novo júri, que dava novo julgamento automático a quem fosse condenado, por um só crime, a 20 anos ou mais, foi revogado pela Lei 11.689/2008 (art. 4º).
Depois da apelação vêm os recursos aos tribunais superiores. Com a condenação definitiva, resta a revisão criminal no Tribunal do Júri, que tem hipóteses próprias e estreitas. Quem acabou de ser condenado encontra prazos e caminhos em fui condenado: prazo de recurso.
Está enfrentando essa situação?
Fale com advogado agora · (35) 91019-8798 →Quando o condenado no júri pode progredir de regime?
A fração da pena que o preso precisa cumprir para mudar de regime depende da data do fato, e não da data da condenação: a lei penal não retroage, salvo para beneficiar o réu (Constituição, art. 5º, XL). O quadro mostra as situações mais comuns para o réu primário, pela Lei de Execução Penal (art. 112).
| Crime, réu primário | Fato até 28/03/2007 | 29/03/2007 a 22/01/2020 | 23/01/2020 a 09/10/2024 | 10/10/2024 a 24/03/2026 | Desde 25/03/2026 |
|---|---|---|---|---|---|
| Homicídio simples | 1/6 | 1/6 | 25% | 25% | 25% |
| Homicídio qualificado consumado | 1/6 | 2/5 | 50% | 50% | 75% |
| Homicídio qualificado tentado | 1/6 | 2/5 | 40% | 40% | 70% |
| Feminicídio consumado | não existia como tal | 2/5 (fatos desde 10/03/2015) | 50% | 55% | 75% |
Exemplo, com números redondos: réu primário condenado a 12 anos por homicídio qualificado consumado. Se o fato foi em 2025, a fração é de 50%, e ele pode pedir o semiaberto depois de 6 anos. Se o fato foi em abril de 2026, a fração é de 75%: 9 anos.
No homicídio qualificado consumado, o livramento condicional é vedado para fatos desde 23/01/2020, e no feminicídio também (art. 112, VI; no feminicídio de 10/10/2024 a 24/03/2026, VI-A). Cada condenação leva a fração da sua data e da sua natureza (STJ, Tema 1.354, 18/06/2026). Para crimes cometidos desde 11/04/2024, a progressão também depende de exame criminológico (Lei 14.843/2024); nos anteriores, o exame só pode ser exigido em decisão motivada (STJ, RHC 200.670, Sexta Turma, 20/08/2024). Os casos de reincidente, a tentativa de feminicídio e as contas com exemplo estão em quando o preso por homicídio pode progredir. Para calcular, use a calculadora de progressão de regime e a calculadora de livramento condicional; as regras gerais estão no guia de progressão de regime.
Como escolher o advogado para um processo de júri?
O júri pede dois trabalhos diferentes. A primeira fase é de prova e de técnica processual, diante de um juiz. A segunda é de plenário, diante de 7 pessoas leigas. Pergunte ao advogado como ele trabalha em cada uma, quem fará o plenário e como a família vai receber notícias do processo.
O advogado da causa pode dividir o plenário com um colega por substabelecimento, que é a transferência de poderes entre advogados; o que isso significa para o cliente está em substabelecimento para o plenário do júri. O que o advogado de júri faz em cada fase está em advogado de Tribunal do Júri: o que faz e quando chamar. Sobre honorários, as seccionais da OAB publicam tabelas próprias, e a página tabela de preço do advogado criminal explica como elas funcionam.
O que a família pode fazer agora?
- Guardar o número do processo e acompanhar, com o advogado, cada etapa do quadro do início desta página.
- Reunir nomes, endereços e telefones de quem viu os fatos ou conhece a vida do réu. A defesa decide quem será testemunha, mas precisa saber onde encontrar cada pessoa.
- Separar documentos de trabalho, saúde e residência, fotos e mensagens, e entregá-los cedo ao advogado: no plenário só vale o que foi juntado com 3 dias úteis de antecedência.
- Não procurar testemunhas para combinar versões e não falar do caso em redes sociais. Os jurados são moradores da comarca.
- Se o réu está preso, conversar com o advogado sobre a revisão da prisão, que o juiz deve fazer a cada 90 dias.
Se a acusação é de homicídio ou de tentativa, a página defesa em processo de homicídio explica como o escritório atua no júri e como fazer o primeiro contato.
Se a sua família é a da vítima, o caminho é outro: com advogado, ela pode entrar no processo ao lado do Ministério Público como assistente de acusação (CPP, arts. 31 e 268), e a página família da vítima no júri explica como.
Duas leituras de apoio: quesito no Tribunal do Júri: o que é e, para turmas e escolas, júri simulado: como organizar.
Fontes oficiais
- Constituição Federal, art. 5º, XXXVIII, XL e LXXVIII
- Constituição do Império de 1824, arts. 151 e 152
- Constituição de 1937, texto integral no acervo da Câmara dos Deputados
- Decreto-Lei 167/1938, art. 96
- Código de Processo Penal, arts. 10, 46, 78, 268, 310, 312, 316, 394-A, 406 a 497, 581, 584, 586 e 593
- Lei 11.689/2008, que reescreveu o procedimento do júri e revogou o protesto por novo júri
- Lei 13.964/2019, redação dos arts. 310, 312, 316 e 492 do CPP
- Lei 263/1948, redação do art. 593 do CPP
- Lei 12.403/2011, redação do art. 439 do CPP
- Código Penal, arts. 14, 24, 25 e 121 a 127
- Lei 14.994/2024, feminicídio (art. 121-A do CP) e art. 394-A do CPP
- Lei 15.358/2026, art. 2º, § 8º, art. 121, § 2º-D, do CP e art. 78, I, do CPP
- Lei 15.384/2026, vicaricídio (art. 121-B do CP)
- Lei 15.397/2026, pena do latrocínio; a competência do juiz singular vem da Súmula 603 do STF
- Lei de Execução Penal, art. 112
- Lei 14.843/2024, exame criminológico na progressão (art. 112, § 1º, da LEP)
- STJ, RHC 200.670-GO, Sexta Turma, 20/08/2024, exame criminológico em crime anterior à Lei 14.843/2024 (Informativo 824)
- STJ, Tema 1.260, REsp 2.048.687, Terceira Seção, julgado em 12/08/2026 (Informativo 898)
- STJ, REsp 2.091.647, Sexta Turma, 26/09/2023 (Informativo 791)
- STJ, HC 887.003, Quinta Turma, notícia de 02/09/2025
- STJ, Súmula 191 (a pronúncia interrompe a prescrição)
- STJ, AgRg no HC 788.126, Sexta Turma, 17/09/2024, aplicando o Tema 1.068 do STF (Informativo 826)
- STF, Tema 1.068, RE 1.235.340, julgado em 12/09/2024 (o portal do STF não abriu para conferência em 08/10/2026; a tese foi conferida no Informativo 826 do STJ)
- STF, Tema 1.087, ARE 1.225.185, tese de 03/10/2024 (fonte secundária: tese conferida na reprodução do Informativo 1153 do STF, porque o portal não abriu em 08/10/2026)
- STJ, Tema 1.354, REsp 2.037.377 e 2.037.447, Terceira Seção, 18/06/2026 (Informativo 894)
- STJ, o réu diante do júri: algemas (AREsp 1.053.049) e roupa civil (HC 778.503), notícia de 26/10/2025
- STJ, RHC 156.955, Sexta Turma, 02/05/2023, sobre a ADPF 779 do STF (legítima defesa da honra)
- CNJ, painel do Mapa Nacional do Júri (não abriu para leitura automática em 08/10/2026)
- MPDFT, “O Mapa Nacional do Júri e a necessidade de priorização dos julgamentos de homicídios e feminicídios”, artigo de 24/08/2026 que cita o painel do CNJ com data-base em 31/12/2025 (fonte secundária)
Sobre o autor
Felipe Mendes Smargiassi
Advogado Criminalista · OAB/MG 155.242
Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal, a partir do Sul de Minas Gerais para todo o Brasil.
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Felipe Smargiassi · OAB/MG 155.242 · Tribunal do Júri e defesa criminal em todo o Brasil
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