Guias práticos (290)
Guias jurídicos organizados por categoria. Conteúdo orientado à prática forense, com atualização contínua para leis de 2026.
Direito Tributário (65)
Auto de infração de ICMS em Minas: prazo, impugnação e CC/MG
13 min
Dívida ativa de Minas Gerais: como resolver, parcelar e quando se defender
14 min
Execução fiscal estadual em Minas Gerais: como se defender, passo a passo
13 min
IPTU de Belo Horizonte: guia, parcelamento, dívida ativa e prescrição
13 min
IPVA atrasado em MG: como parcelar e sair da dívida ativa
12 min
Isenção de Imposto de Renda por doença grave: quem tem direito e como pedir
14 min
ITCD na doação em Minas: como declarar (DBD), quanto custa e quando é isento
14 min
ITCD em Minas: isenção e parcelamento, passo a passo
14 min
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Execução Penal (52)
Regime Fechado: Como Funciona na Prática
18 min
Alvará de Soltura: Como Saber Se a Pessoa Foi Solta
9 min
Como Localizar Preso no Acre: IAPEN-AC e o NAF Passo a Passo
9 min
Como Localizar Preso em Alagoas: SERIS, Ouvidoria e BNMP
8 min
Como Localizar Preso no Amapá: IAPEN, Ouvidoria e BNMP
9 min
Como Localizar Preso no Amazonas: Ouvidoria da SEAP-AM
9 min
Como Localizar Preso na Bahia: Canais Oficiais da SEAP
8 min
Como Localizar Preso no Ceará: SAP-CE, Ouvidoria e BNMP
8 min
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Tribunal do Júri (46)
Pena para Homicídio de Réu Primário: o Que Esperar de Pena e de Regime
11 min
Advogado de Tribunal do Júri: o que Faz e Quando Chamar
11 min
Desclassificação no Tribunal do Júri: o que É e Quando Cabe
11 min
Tribunal do Júri na Comarca de Alfenas
8 min
Tribunal do Júri na Comarca de Guaxupé
8 min
Tribunal do Júri na Comarca de Itajubá
6 min
Tribunal do Júri na Comarca de Lavras
8 min
Tribunal do Júri na Comarca de Passos
8 min
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Direito Penal (38)
Lei 15.487/2026: O Que Muda Para Quem Foi Preso por Material de Abuso Infantil
14 min
Como Escolher um Advogado Criminalista: Guia Prático
9 min
Advogado Criminalista em Guaxupé — Sul de Minas
8 min
Advogado Criminalista em Passos — Sul de Minas
8 min
Advogado Criminalista em Poços de Caldas — Sul de MG
8 min
Advogado para Recurso Criminal: Prazos e Cabimento
11 min
Quanto Custa um Advogado Criminal? Honorários 2026
9 min
Habeas Corpus: Quando Precisa de Advogado e Como Funciona
12 min
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Direito de Família (13)
Guarda Alternada: O Que É e Diferença da Compartilhada
13 min
Quanto Tempo Leva a Intimação da Pensão? 15 a 45 Dias
10 min
Intimado a Pagar Pensão em 3 Dias ou Ser Preso
15 min
Planejamento Sucessório: Proteger Patrimônio
20 min
Testamento: Como Fazer, Tipos e Quanto Custa
18 min
Teste de Paternidade (DNA): Como Fazer e Valor
18 min
União Estável: Direitos, Partilha e Como Dissolver
18 min
Alienação Parental: Como Provar e Consequências
18 min
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Prisão e Liberdade (11)
Preso em Flagrante: o Que Acontece nas Primeiras 48 Horas
9 min
Preso em Flagrante: o que Fazer nas Primeiras Horas
11 min
Prisão Temporária: Prazo, Cabimento e vs. Preventiva
14 min
Familiar Preso por Homicídio: As Primeiras 48 Horas
13 min
Mandado de Prisão: O Que Fazer Quando Expedido Contra Você
16 min
Audiência de Custódia: Como Funciona
18 min
Fiança para Sair da Cadeia: Como É Fixada e Quando Cabe Redução
15 min
Medidas Cautelares Diversas da Prisão
19 min
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Direito Civil (11)
PIX Errado ou por Engano: Como Reaver o Dinheiro
12 min
Teto do Juizado Especial Cível 2026: Valor e Advogado
13 min
Busca e Apreensão de Carro Financiado: Como Evitar
15 min
Conta Bloqueada Judicialmente: O Que Fazer Para Desbloquear
15 min
Recebi Notificação Extrajudicial: Preciso Responder?
14 min
Juizado Especial Cível: Como Entrar e Prazos
18 min
Nota Promissória: Validade e Como Cobrar
16 min
Prescrição de Dívida: Prazos por Tipo (Tabela)
18 min
+3 outros em Direito Civil. Ver todos →
Compliance e Direito Empresarial (11)
Blindagem Patrimonial: O Que É Legal e o Que É Fraude
12 min
Empresa em Recuperação Judicial: Como Funciona
13 min
LGPD para Empresas: Guia Prático
13 min
Crimes Contra a Ordem Econômica
11 min
Crimes Cibernéticos e Defesa Empresarial
11 min
Compliance Empresarial: Guia para PMEs
12 min
Lei Anticorrupção e Integridade
10 min
Vazamento de Dados: Responsabilidade Legal
10 min
+3 outros em Compliance e Direito Empresarial. Ver todos →
Direito Imobiliário (10)
Contrato de Locação: O Que Verificar Antes de Assinar
17 min
Advogado para Distrato Imobiliário: Direitos do Comprador
12 min
Fiador: Quando Posso Recusar e Como Sair
11 min
Despejo por Falta de Pagamento: Quanto Tempo para Sair?
18 min
Registro de Imóvel: Como Fazer, Documentos e Custos
20 min
Reintegração de Posse: Requisitos, Prazo e Defesa
18 min
Adjudicação Compulsória: O Que É, Requisitos e Como Fazer em Cartório
18 min
Contrato de Compra e Venda de Imóvel
18 min
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Crimes contra o Patrimônio (9)
Estelionato Amoroso: o Golpe do Amor e o Art. 171 do CP
20 min
Latrocínio: Pena de 24 a 30 Anos e Defesa
18 min
Estelionato: Quanto Pega? A Pena e a Situação do Réu Primário
12 min
Furto Famélico: Quando Cabe Absolvição
11 min
Roubo Impróprio: Configuração e Defesa
11 min
Defesa em Estelionato: Atipicidade, Dolo e Art. 171 do CP
14 min
Furto Qualificado: Pena para Réu Primário e Defesa
18 min
Receptação: Pena de 2 a 6 Anos, Réu Primário e Defesa
17 min
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Violência Doméstica (6)
Lei 15.478/2026: Divulgação Obrigatória do Ligue 180
7 min
Descumprimento de Medida Protetiva: Defesa do Acusado
12 min
Violência Doméstica: Defesa do Acusado
20 min
Medida Protetiva: Quanto Tempo Dura?
19 min
Descumprimento de Medida Protetiva: Pena
22 min
Medida Protetiva: Defesa do Acusado em 7 Passos
18 min
Direito do Consumidor (6)
Direito de Arrependimento: 7 Dias para Desistir (CDC)
12 min
Voo Cancelado: Direitos, Indenização e Prazo
12 min
Cobrança Indevida: Restituição em Dobro
16 min
CDC: 10 Direitos Essenciais do Consumidor
20 min
Negativação Indevida: Como Resolver
22 min
Protesto Indevido: Cancelar e Indenização
16 min