Guias práticos (286)
Guias jurídicos organizados por categoria. Conteúdo orientado à prática forense, com atualização contínua para leis de 2026.
Direito Tributário (67)
Cadin: o que é, como consultar e como sair do cadastro
10 min
Certidão positiva com efeitos de negativa: o que é e como conseguir
10 min
Dívida ativa da União, do estado e do município: o que é e como negociar
15 min
Multa substitutiva do perdimento: a transação do Edital PGFN/RFB 5/2026
9 min
PGFN prorroga a transação do Edital 6/2026 até 29/01/2027
6 min
Certidão Negativa de Débitos Estaduais: Como Emitir na Secretaria de Fazenda do Seu Estado
13 min
Certidão Negativa de Débitos Federais: Como Emitir a CND Conjunta RFB/PGFN
13 min
Auto de infração de ICMS em Minas: prazo, impugnação e CC/MG
13 min
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Execução Penal (52)
Quando Ele Sai? Progressão e Livramento no Homicídio e no Feminicídio pela Data do Fato
15 min
Regime Fechado: Como Funciona na Prática
18 min
Alvará de Soltura: Como Saber Se a Pessoa Foi Solta
9 min
Como Localizar Preso no Acre: IAPEN-AC e o NAF Passo a Passo
9 min
Como Localizar Preso em Alagoas: SERIS, Ouvidoria e BNMP
8 min
Como Localizar Preso no Amapá: IAPEN, Ouvidoria e BNMP
9 min
Como Localizar Preso no Amazonas: Ouvidoria da SEAP-AM
9 min
Como Localizar Preso na Bahia: Canais Oficiais da SEAP
8 min
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Direito Penal (41)
BNMP: Como Consultar um Mandado de Prisão no Banco Nacional do CNJ
12 min
Certidão de Antecedentes Criminais: Quais Existem, Onde Tirar Cada Uma e o Que Elas Mostram
13 min
Certidão de Antecedentes Criminais da Polícia Federal: Como Emitir, Validade e o Que Ela Não Cobre
12 min
Lei 15.438/2026: Prazo de 12 Meses Para Representar em Violência Doméstica — O Que Muda Para a Defesa
7 min
Lei 15.487/2026: O Que Muda Para Quem Foi Preso por Material de Abuso Infantil
14 min
Advogado Criminalista em Guaxupé — Sul de Minas
8 min
Advogado Criminalista em Passos — Sul de Minas
8 min
Advogado Criminalista em Poços de Caldas — Sul de MG
8 min
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Tribunal do Júri (35)
Absolvição no júri pode ser anulada? O recurso do MP e o Tema 1.087
13 min
O Dia do Júri: o que a Família Vai Ver, do Sorteio ao Veredicto
11 min
20 coisas erradas que se diz sobre o Tribunal do Júri
14 min
Condenado no júri sai preso? A execução imediata da pena (Tema 1.068 do STF)
13 min
Legítima Defesa de Terceiro: Quando Defender Outra Pessoa Não É Crime
12 min
Quanto Tempo Demora para o Réu Ir a Júri?
10 min
Tentativa de Feminicídio: Pena, Fiança e Progressão em 2026
13 min
Pena para Homicídio de Réu Primário: Simples, Qualificado e Regime
28 min
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Direito de Família (13)
Guarda Alternada: O Que É e Diferença da Compartilhada
13 min
Quanto Tempo Leva a Intimação da Pensão? 15 a 45 Dias
10 min
Intimado a Pagar Pensão em 3 Dias ou Ser Preso
15 min
Planejamento Sucessório: Proteger Patrimônio
20 min
Testamento: Como Fazer, Tipos e Quanto Custa
18 min
Teste de Paternidade (DNA): Como Fazer e Valor
18 min
União Estável: Direitos, Partilha e Como Dissolver
18 min
Alienação Parental: Como Provar e Consequências
18 min
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Prisão e Liberdade (12)
Homicídio tem fiança? Quando o acusado responde em liberdade
13 min
Preso em Flagrante: o Que Acontece nas Primeiras 48 Horas
9 min
Preso em Flagrante: o que Fazer nas Primeiras Horas
11 min
Prisão Temporária: Prazo, Cabimento e vs. Preventiva
14 min
Familiar preso por homicídio: o que fazer nas primeiras 48 horas
15 min
Mandado de Prisão: O Que Fazer Quando Expedido Contra Você
16 min
Audiência de Custódia: Como Funciona
18 min
Fiança para Sair da Cadeia: Como É Fixada e Quando Cabe Redução
15 min
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Compliance e Direito Empresarial (12)
CNDT: Como Emitir a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas e Sair do BNDT
11 min
Blindagem Patrimonial: O Que É Legal e o Que É Fraude
12 min
Empresa em Recuperação Judicial: Como Funciona
13 min
LGPD para Empresas: Guia Prático
13 min
Crimes Contra a Ordem Econômica
11 min
Crimes Cibernéticos e Defesa Empresarial
11 min
Compliance Empresarial: Guia para PMEs
12 min
Lei Anticorrupção e Integridade
10 min
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Direito Imobiliário (10)
Contrato de Locação: O Que Verificar Antes de Assinar
17 min
Advogado para Distrato Imobiliário: Direitos do Comprador
12 min
Fiador: Quando Posso Recusar e Como Sair
11 min
Despejo por Falta de Pagamento: Quanto Tempo para Sair?
18 min
Registro de Imóvel: Como Fazer, Documentos e Custos
20 min
Reintegração de Posse: Requisitos, Prazo e Defesa
18 min
Adjudicação Compulsória: O Que É, Requisitos e Como Fazer em Cartório
18 min
Contrato de Compra e Venda de Imóvel
18 min
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Direito Civil (10)
PIX Errado ou por Engano: Como Reaver o Dinheiro
12 min
Teto do Juizado Especial Cível 2026: Valor, Advogado e Como Entrar
17 min
Busca e Apreensão de Carro Financiado: Como Evitar
15 min
Conta Bloqueada Judicialmente: O Que Fazer Para Desbloquear
15 min
Recebi Notificação Extrajudicial: Preciso Responder?
14 min
Nota Promissória: Validade e Como Cobrar
16 min
Prescrição de Dívida: Prazos por Tipo (Tabela)
18 min
Rescisão de Contrato: Tipos, Direitos e Multa
18 min
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Crimes contra o Patrimônio (9)
Estelionato Amoroso: o Golpe do Amor e o Art. 171 do CP
20 min
Latrocínio: Pena de 24 a 30 Anos e Defesa
18 min
Estelionato: Quanto Pega? A Pena e a Situação do Réu Primário
12 min
Furto Famélico: Quando Cabe Absolvição
11 min
Roubo Impróprio: Configuração e Defesa
11 min
Defesa em Estelionato: Atipicidade, Dolo e Art. 171 do CP
14 min
Furto Qualificado: Pena para Réu Primário e Defesa
18 min
Receptação: Pena de 2 a 6 Anos, Réu Primário e Defesa
17 min
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Violência Doméstica (6)
Lei 15.478/2026: Divulgação Obrigatória do Ligue 180
7 min
Descumprimento de Medida Protetiva: Defesa do Acusado
12 min
Violência Doméstica: Defesa do Acusado
20 min
Medida Protetiva: Quanto Tempo Dura?
19 min
Descumprimento de Medida Protetiva: Pena
22 min
Medida Protetiva: Defesa do Acusado em 7 Passos
18 min
Direito do Consumidor (6)
Direito de Arrependimento: 7 Dias para Desistir (CDC)
12 min
Voo Cancelado: Direitos, Indenização e Prazo
12 min
Cobrança Indevida: Restituição em Dobro
16 min
CDC: 10 Direitos Essenciais do Consumidor
20 min
Negativação Indevida: Como Resolver
22 min
Protesto Indevido: Cancelar e Indenização
16 min
Para Advogados (5)
Quesitário comentado: um júri fictício votado quesito por quesito
15 min
Nulidades em Plenário: Arguição Tempestiva e Efeitos no Júri
19 min
Quesitação em Feminicídio Pós-Lei 14.994/2024: O Que Mudou
17 min
Advogado Dativo (Art. 263 CPP): O Que É e Como Funciona
22 min
Substabelecimento para o plenário do júri: como funciona com reserva de poderes
13 min