Projeto de lei para proibir a reprodução de pit bulls e rottweilers no Brasil

Na quinta-feira, 17 de setembro de 2026, uma menina de três anos morreu em Cosmos, na zona oeste do Rio de Janeiro, atacada por um pit bull que pertencia ao companheiro de sua avó. Foi socorrida por policiais militares, chegou ao hospital em estado gravíssimo e não resistiu. O tutor do animal foi preso em flagrante e responde por homicídio culposo. Na véspera, em São Gonçalo, um menino da mesma idade, que voltava para casa com a mãe e o irmão, foi atacado na rua por um pit bull preso a uma corrente e passou por cirurgia no olho direito e na boca. O hospital estadual que o atendeu informou que, somente em 2026, já recebeu vinte e cinco crianças vítimas de ataques de cães.

Os números oficiais confirmam que não se trata de episódios isolados. O Sistema de Informação sobre Mortalidade do Ministério da Saúde registrou 156 mortes por mordedura ou golpe provocado por cão no Brasil entre 2020 e 2023: 32 em 2020, 33 em 2021, 40 em 2022 e 51 em 2023, o maior número desde o início da série histórica, em 1996, e um crescimento de 27% em um único ano. O sistema, porém, não registra a raça ou o tipo do cão envolvido, e é essa lacuna que mantém o debate público girando em círculos, sem uma estatística nacional confiável.

O Brasil já tentou resolver o problema por lei estadual, e o resultado é conhecido. Minas Gerais proíbe, desde 2006, a procriação e a entrada de pit bulls em seu território (art. 4º da Lei estadual nº 16.301/2006, confirmado pela Lei estadual nº 25.165/2025). A lei mineira não criou cadastro, não impôs esterilização, não previu crime e fixa multa de R$ 553,10. Vinte anos depois, os cães continuam sendo criados, vendidos e anunciados em todo o Estado, e as mortes continuam. É a prova, em escala real, de que a proibição sem instrumentos é letra morta.

Santa Catarina foi mais longe: a Lei estadual nº 14.204/2007, regulamentada por decreto em 2025, proibiu a criação e a comercialização de pit bulls e determinou a esterilização dos animais. Em junho de 2026, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina declarou inconstitucionais justamente esses dispositivos, mantendo apenas as regras de circulação, ao fundamento de que a proibição de uma atividade comercial em um único Estado afronta o sistema federativo e cabe à União dispor sobre a matéria. No Supremo Tribunal Federal, a ADI 7.858 ataca as normas catarinenses com o mesmo argumento de invasão da competência da União para legislar sobre direito civil e comercial (art. 22, I, da Constituição). O raciocínio que derruba a lei estadual é exatamente o que legitima uma lei federal: só o Congresso Nacional pode fazer o que os Estados tentaram fazer.

A minuta publicada nesta página proíbe, em todo o território nacional, a reprodução, a comercialização, a importação e o anúncio de cães dos tipos pit bull (inclusive American Bully e denominações equivalentes) e rottweiler, definidos por padrão morfológico e não por pedigree. Institui o Registro Nacional de Cães de Reprodução Proibida, gratuito e com identificação por microchip; determina a esterilização dos animais já existentes no prazo de doze meses, gratuita na rede pública por meio de um Programa Nacional de Esterilização, com prioridade para tutores de baixa renda e para residências com crianças; fixa regras de guarda e condução (focinheira, guia curta, condutor maior de dezoito anos, proibição de entrada em escolas, creches e áreas de recreação infantil); estabelece responsabilidade civil objetiva e solidária do tutor; prevê multas de R$ 20 mil a R$ 200 mil por animal para quem reproduz ou vende; tipifica a criação e a venda clandestinas, com detenção de um a três anos; e altera o Código Penal para que o homicídio culposo seja punido com reclusão de dois a cinco anos quando a morte resulta de cão de reprodução proibida mantido sem registro, sem esterilização, solto ou sem as cautelas legais. O projeto também obriga o Ministério da Saúde a registrar a raça do cão nos sistemas de notificação e a publicar relatório anual sobre óbitos e lesões. Os cães já existentes permanecem com seus tutores, e o texto veda expressamente a apreensão, o sacrifício, a eutanásia ou o abandono de qualquer animal em razão exclusivamente de sua raça ou tipo. Foi redigido para poder ser apresentado como projeto autônomo ou como substitutivo global ao PL 2.376/2003.