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Tráfico e Lei de Drogas
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Tráfico e Lei de Drogas ·
Porte de Maconha: Uso Pessoal e o STF
STF fixou 40 g de cannabis ou seis plantas-fêmeas como presunção de uso pessoal (Tema 506). Presunção relativa: balança, embalagens e anotações a afastam.
26 min de leitura Tráfico e Lei de Drogas ·
Tráfico de Drogas: Pena de 5 a 15 Anos — Réu Primário
Art. 33 da Lei de Drogas. Tráfico privilegiado reduz pena em até 2/3. Diferença entre tráfico e uso pessoal (40g STF).
22 min de leitura Tráfico e Lei de Drogas ·
Tráfico Privilegiado: Requisitos e Pena
Art. 33 §4º da Lei de Drogas: requisitos do tráfico privilegiado, redução de pena, regime aberto e por que o STF afastou a hediondez.
16 min de leitura