Como Localizar Preso em Mato Grosso do Sul: AGEPEN-MS

Para localizar uma pessoa presa em Mato Grosso do Sul, o caminho oficial é a AGEPEN-MS (Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário), órgão vinculado à SEJUSP: o Estado mantém, na sua carta de serviços, o serviço formal “Localizar pessoa privada de liberdade”, prestado mediante solicitação ao órgão. Como esse pedido não é instantâneo, vale combiná-lo com duas frentes: o BNMP do CNJ, consulta pública e nacional que funciona por nome, e a via do advogado, que localiza a pessoa pelo processo de execução com procuração.

Este guia explica, sem rodeios, como cada caminho funciona em MS, o que a informação mostra e o que ela não mostra, e o que fazer quando o resultado não aparece.

Por que MS não tem uma busca pública instantânea

Diferentemente de estados como São Paulo, Minas Gerais ou Rio de Janeiro, que oferecem uma consulta online aberta de presos, Mato Grosso do Sul não disponibiliza uma tela em que você digita o nome e recebe a unidade na hora. Isso é comum: a maioria dos estados brasileiros trata a localização de custodiados como informação sensível e a fornece por um canal controlado, não por busca livre.

Em MS, esse canal controlado tem nome: o serviço “Localizar pessoa privada de liberdade”, listado na carta de serviços do Estado e prestado pela AGEPEN-MS. É um caminho real e oficial — só que funciona por solicitação, com identificação de quem pede.

O serviço “Localizar pessoa privada de liberdade” (AGEPEN-MS)

A AGEPEN-MS é a agência responsável por administrar o sistema penitenciário do estado e pela custódia das pessoas privadas de liberdade. É a ela que se dirige o pedido de localização.

O serviço está descrito na página oficial do Estado, em ms.gov.br, dentro da área de Segurança (o item “Localizar pessoa privada de liberdade”). Na prática, a solicitação segue esta lógica:

1. Reúna os dados da pessoa procurada. Tenha em mãos o nome completo, a data de nascimento, o nome da mãe e, se possível, o número do documento (RG ou CPF). Quanto mais completos os dados, mais rápida e segura é a identificação — nomes comuns geram homônimos.
2. Identifique-se como solicitante. Por ser informação sensível, o serviço exige saber quem pede e a que título (familiar, advogado). Tenha seus próprios dados e documento à mão.
3. Encaminhe o pedido pelo canal da AGEPEN. O contato institucional passa pela sede da agência, em Campo Grande (Rua Santa Maria 1307, Bairro Coronel Antonino), e pelos canais de atendimento do órgão, incluindo a Ouvidoria.
4. Aguarde a resposta oficial. Como é uma solicitação, e não uma busca automática, há um tempo de tramitação. A resposta indica a unidade prisional em que a pessoa está custodiada.

Se o seu objetivo, além de saber onde a pessoa está, é visitá-la, existe um caminho paralelo: o SIAPEN (siapen.ms.gov.br/visitante), sistema em que a AGEPEN faz o cadastro on-line de visitantes e a emissão do cartão do visitante das unidades prisionais de MS. Localizar e cadastrar-se para a visita são etapas diferentes — o SIAPEN cuida da segunda.

O que a solicitação mostra — e o que não mostra

Vale ajustar a expectativa antes de pedir:

• Recém-presos podem não aparecer. O cadastro no sistema penitenciário leva tempo. Nas primeiras 24 a 48 horas, a pessoa pode ainda estar em delegacia, sob a Polícia Civil, e não em unidade da AGEPEN. Nesse período, o caminho é a delegacia onde ocorreu a prisão.
• “Não consta” não prova nada. Um retorno negativo pode significar apenas erro de grafia do nome, cadastro ainda não concluído ou custódia em outro sistema (federal, por exemplo). Não conclua que a prisão não existiu.
• Alguns dados são reservados. Informações detalhadas sobre a situação processual e a execução da pena costumam ser acessíveis de forma plena ao advogado constituído, não a qualquer solicitante.

O BNMP do CNJ: consulta pública e nacional

Enquanto o pedido à AGEPEN tramita, use o BNMP — Banco Nacional de Mandados de Prisão, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). É público, não exige cadastro e vale para todo o país, inclusive MS.

O BNMP é consultado por nome, alcunha ou nome da mãe e mostra se existe mandado de prisão em aberto, alvará de soltura ou guia de recolhimento registrados. Ele confirma que a prisão foi formalizada pela Justiça e ajuda a identificar o juízo responsável — o que é decisivo para os passos seguintes.

Um limite importante: o BNMP não informa em qual presídio a pessoa está recolhida. Ele diz que há uma ordem judicial e de qual vara ela partiu; a unidade concreta continua sendo informação da AGEPEN ou do processo de execução.

Quando o resultado não aparece: Ouvidoria e outros canais

Se a solicitação não retorna ou o BNMP não esclarece, escale pelos canais oficiais:

• Ouvidoria da AGEPEN/SEJUSP. A ouvidoria registra o pedido e cobra resposta do órgão. O sistema de ouvidoria do Estado está integrado ao falabr.cgu.gov.br (plataforma federal Fala.BR), acessível a partir do site da AGEPEN.
• Sede da AGEPEN em Campo Grande. Rua Santa Maria 1307, Bairro Coronel Antonino, CEP 79011-190. O atendimento institucional orienta sobre o andamento do pedido de localização.
• Delegacia da prisão. Se a prisão é muito recente, a informação inicial está com a Polícia Civil, não com a AGEPEN. Comece por ali nas primeiras horas.

Você encontra os canais oficiais de todos os estados reunidos na nossa página de canais oficiais de todos os estados, útil quando a pessoa pode ter sido presa fora de MS.

A via do advogado: localização pelo processo (SEEU)

O caminho mais direto e seguro, sobretudo quando o tempo importa, é o do advogado constituído. Com procuração, o advogado acessa o SEEU — Sistema Eletrônico de Execução Unificada, usado pelas Varas de Execução Penal em todo o país. O SEEU registra as movimentações do processo, incluindo a unidade prisional atual e as transferências — inclusive as que a família não foi avisada.

O advogado ainda pode, quando necessário, requerer informações formais ao juízo da execução e, em situação de urgência, provocar o Judiciário para que o Estado informe onde a pessoa está sob sua custódia. O Estado tem o dever de saber o paradeiro de quem mantém preso; a omissão dessa informação pode configurar constrangimento ilegal.

Se você ainda não tem advogado e não pode contratar um, a Defensoria Pública de MS atende gratuitamente e pode auxiliar na localização e no acompanhamento da execução.

Quando procurar um advogado

Localizar é só o começo. Faz sentido procurar um advogado quando você precisa de mais do que um endereço de unidade — quando precisa entender a situação processual, agir sobre a prisão ou preparar os próximos passos. O trabalho do advogado aqui é uma apuração documentada (BNMP, SEEU, tribunais e sistema penitenciário reunidos em um relatório) e, quando contratada, a entrevista reservada com a pessoa presa, garantida pelo direito de a defesa comunicar-se com o cliente de forma pessoal e reservada (art. 7º, III, da Lei 8.906/94).

Se a pessoa foi presa há pouco, leia também o que fazer nas primeiras 48 horas — são elas que definem o rumo do caso. Para a rotina de visitas depois da localização, veja o guia de cadastro, carteirinha e agendamento de visita. Se houver transferência entre unidades, entenda como pedir e acompanhar a transferência. E para o panorama nacional de como descobrir o presídio, veja como localizar preso: qual presídio.

Checklist para localizar um preso em MS

1. Reúna nome completo, data de nascimento, nome da mãe e documento da pessoa.
2. Solicite à AGEPEN-MS o serviço “Localizar pessoa privada de liberdade” (via ms.gov.br, área de Segurança, e canais da agência).
3. Em paralelo, consulte o BNMP do CNJ por nome (público, nacional, sem cadastro).
4. Se a prisão foi há poucas horas, procure a delegacia responsável.
5. Não retornou? Registre na Ouvidoria (Fala.BR) e contate a sede da AGEPEN em Campo Grande.
6. Para visita, cadastre-se no SIAPEN (siapen.ms.gov.br/visitante).
7. Peça ao advogado (ou à Defensoria) que localize pelo SEEU e acompanhe a execução.

Conclusão

Mato Grosso do Sul não oferece uma busca pública instantânea, mas oferece um caminho oficial concreto: o serviço “Localizar pessoa privada de liberdade” da AGEPEN-MS, somado ao BNMP nacional e à via do advogado pelo processo de execução. A informação sobre onde está a pessoa sob custódia do Estado é um direito da família — não um favor. Se a solicitação emperra, insista pelos canais oficiais e, quando o caso exigir agilidade e leitura jurídica, procure um advogado.