Pular para o conteúdo principal
Cartórios

Escritura de União Estável: Como Fazer e Para Que Serve

· 9 min de leitura

A escritura pública de união estável é o documento formal que reconhece, perante a lei, a relação de um casal que vive em uma família constituída fora do casamento civil. Ela é feita em cartório de notas, garante segurança jurídica e é essencial para comprovar a relação em situações como inclusão em planos de saúde, declaração de imposto de renda em conjunto, aquisição de imóveis e em processos de herança. Se você busca um guia prático sobre como fazer esse documento, quais são seus custos e para que ele realmente serve, você está no lugar certo.

Este conteúdo explica, de forma direta e sem juridiquês, todo o processo burocrático para formalizar sua união estável em 2026. A partir da Lei nº 8.935/94, que regula os serviços notariais, a formalização se tornou um procedimento padrão nos cartórios de todo o Brasil, acessível à maior parte da população. Abaixo, detalhamos cada etapa, dos documentos ao registro final.

Está enfrentando essa situação?

Fale com advogado agora · (35) 91019-8798 →

O Que é e Para Que Serve a Escritura de União Estável?

A união estável é reconhecida pelo Código Civil (artigos 1.723 a 1.727) como a convivência pública, contínua e duradoura entre duas pessoas, estabelecida com o objetivo de constituir família. A escritura pública é a forma mais completa e segura de provar essa situação perante terceiros e o Estado.

Os principais direitos e utilidades da escritura são:

  • Direitos Previdenciários: Permite incluir o companheiro como dependente no INSS, garantindo pensão por morte e auxílio-reclusão.
  • Direitos Sucessórios: O companheiro participa da herança do falecido, e a escritura facilita muito a comprovação dessa condição no inventário. Não confunda herança com meação: a meação é a metade dos bens comuns que já pertence ao companheiro pelo regime de bens.
  • Direitos Trabalhistas: Garante pensão, seguro de vida e outros benefícios concedidos pela empresa ao companheiro.
  • Direitos Imobiliários: Facilita a compra conjunta de imóveis e a comprovação de união para financiamentos habitacionais.
  • Direitos Tributários: Permite a declaração conjunta do Imposto de Renda, o que pode resultar em economia.
  • Inclusão em Planos de Saúde: É o documento exigido pelas operadoras para incluir o companheiro como dependente.
  • Prova da Relação: Resolve burocracias em viagens, empréstimos e situações que exijam comprovação formal do vínculo.

Sem a escritura, comprovar a união estável pode exigir ações judiciais com testemunhas, contas conjuntas e fotos, um processo muito mais demorado, custoso e incerto.

Passo a Passo para Fazer a Escritura

O processo é linear e, na maioria dos casos, pode ser concluído em uma única visita ao cartório, se todos os documentos estiverem em ordem.

  1. Escolha do Cartório: Procure um Cartório de Notas de sua confiança ou conveniência. Não é necessário que seja no distrito onde você reside.
  2. Consulta Prévia (Opcional, mas Recomendada): Entre em contato com o cartório escolhido para confirmar a lista exata de documentos, os horários de atendimento e se é necessário agendamento. Muitos cartórios permitem o agendamento online.
  3. Preparação dos Documentos: Reúna toda a documentação necessária (lista detalhada na seção abaixo) para ambos os conviventes. Verifique a validade e a legibilidade.
  4. Comparecimento ao Cartório: Ambos os conviventes devem comparecer pessoalmente (ou por procurador com procuração pública com poderes especiais). Testemunhas não são exigidas em regra, apenas em situações específicas, como quando um dos comparecentes não sabe ou não pode assinar.
  5. Atendimento pelo Tabelião ou Escrevente: O oficial do cartório irá colher as informações pessoais, os dados da relação e as cláusulas do pacto de convivência (regime de bens, por exemplo). Tudo será lido e conferido com os presentes.
  6. Assinatura do Instrumento: Após a conferência, o documento é impresso e assinado pelos conviventes e pelo tabelião, recebendo a fé pública.
  7. Pagamento dos Emolumentos: O valor total das taxas cartorárias (emolumentos) e de eventuais tributos é informado e deve ser pago para a expedição das vias.
  8. Retirada da Escritura: Após o pagamento, o casal recebe pelo menos uma via original da escritura pública. É possível solicitar cópias autenticadas.

Documentos Necessários (Lista Completa)

A documentação básica exigida para a maioria dos cartórios em 2026 é a seguinte. É fundamental levar os originais e cópias simples de todos.

Para Ambos os Conviventes:

  • Documento de Identidade original com foto (RG, CNH, Carteira de Trabalho, Passaporte).
  • Cadastro de Pessoa Física (CPF) original ou cópia autenticada.
  • Comprovante de Residência atual (conta de luz, água, gás ou telefone com no máximo 3 meses). Se os endereços forem diferentes, leve um para cada.
  • Certidão de Nascimento (se solteiro) ou Certidão de Casamento com Averbação de Divórcio ou Óbito (se divorciado ou viúvo).

Documentos Específicos para Determinadas Situações:

  • Vínculo Anterior: Se um dos conviventes foi casado, leve a certidão de casamento com a averbação do divórcio e, se houver, o formal de partilha, o tabelião confere a situação do vínculo anterior e dos bens partilhados.
  • Pacto Antenupcial: Se houver pacto antenupcial de casamento anterior, leve uma cópia autenticada.
  • Guarda de Filhos: Em casos específicos onde se deseja estabelecer direitos sobre os filhos do companheiro, podem ser solicitados documentos relacionados à guarda.

Para entender melhor as nuances dos regimes de bens e como escolher o melhor para sua realidade, leia nosso artigo detalhado no blog: Regime de Bens: Qual Escolher para o Casamento ou União Estável?.

Está enfrentando essa situação?

Fale com advogado agora · (35) 91019-8798 →

Quanto Custa e Quais os Prazos?

O custo total da escritura de união estável é composto pelos emolumentos (fixados por lei estadual e fiscalizados pelo Tribunal de Justiça de cada estado) e por eventuais taxas e repasses previstos na tabela local. Por isso, o valor varia significativamente de um estado para outro, e escrituras “sem valor declarado” costumam ter preço diferente das que envolvem declaração de bens.

Como saber o valor exato: consulte a tabela de emolumentos no site do Tribunal de Justiça do seu estado ou peça orçamento em 2 ou 3 cartórios de notas. Incluir muitas cláusulas personalizadas pode aumentar o custo.

Prazos: A escritura é feita na hora. O processo de redação, leitura e assinatura leva, em média, de 30 minutos a 1 hora. O prazo para retirada do documento físico após o pagamento é imediato ou em alguns minutos. Não há prazo de validade para a escritura, ela vale até que a união seja dissolvida (por escritura de dissolução ou judicialmente) ou convertida em casamento.

Onde Fazer e Como Escolher o Cartório?

A escritura de união estável é feita exclusivamente nos Cartórios de Notas. Para encontrar o oficial mais próximo de você, consulte o site do Colégio Notarial do Brasil, Seção de seu Estado ou utilize serviços de busca dos Tribunais de Justiça Estaduais.

Dicas para a escolha:

  • Pesquise Preços: Telefone para 2 ou 3 cartórios da sua região para comparar o orçamento total.
  • Verifique a Localização: Priorize a conveniência, mas não necessariamente o cartório do seu bairro.
  • Avalie o Atendimento: Cartórios que oferecem agendamento online e atendimento especializado para uniões estáveis tendem a ser mais eficientes.

Para uma lista oficial de serviços cartoriais e suas atribuições, você pode consultar a página da Corregedoria Nacional de Justiça do CNJ, que regulamenta e fiscaliza os cartórios extrajudiciais.

Perguntas Frequentes e Considerações Finais

Além das FAQs no início do texto, é comum surgirem dúvidas sobre a dissolução. A união estável pode ser dissolvida por uma Escritura Pública de Dissolução, também feita em cartório, desde que haja consenso sobre a partilha de bens e a guarda dos filhos. Caso não haja acordo, a dissolução será judicial.

Outro ponto importante é que a união estável é reconhecida para todos os casais, independentemente de gênero ou orientação sexual, conforme decisão do STF.

Este conteúdo é informativo-educativo e não substitui consulta individualizada a profissional habilitado. Dados de custos e prazos podem variar por localidade e data, confirme no órgão competente antes de agir.