Pular para o conteúdo principal
Interior de tribunal com móveis de madeira
Direito Penal

Audiência de Instrução Criminal: Como se Preparar

· 16 min de leitura · Atualizado em agosto de 2026

Por Felipe Mendes Smargiassi · Advogado Criminalista · OAB/MG 155.242

A audiência de instrução (art. 400 do CPP) concentra os atos em ordem fixa: declarações do ofendido, testemunhas de acusação, testemunhas de defesa, esclarecimentos periciais e, por último, o interrogatório do réu, posição que garante a autodefesa informada. Ao final, partes podem requerer diligências e o rito segue para alegações finais.

Plenário do Júri Atendimento em todo o Brasil

Você recebeu uma intimação. Lá no papel está escrito: “audiência de instrução e julgamento”. A data, o horário, o endereço do fórum, e uma sensação de não saber exatamente o que vai acontecer.

Esta é, provavelmente, a etapa mais decisiva de todo o processo criminal. É aqui que as provas são produzidas na frente do juiz, que as testemunhas falam, e que o réu, se quiser, dá a sua versão dos fatos. O que for construído dentro dessa sala pode definir se haverá condenação ou absolvição.

Este guia explica, em linguagem direta, tudo o que acontece em uma audiência de instrução criminal: a ordem dos atos, seus direitos, o papel do advogado e como você deve se comportar.


O Que É a Audiência de Instrução Criminal

A audiência de instrução e julgamento está prevista no art. 400 do Código de Processo Penal (CPP). Ela ocorre após o recebimento da denúncia e a apresentação da resposta à acusação pela defesa.

Nesse momento, o processo saiu da fase de papel e entra na fase oral, a fase em que as provas são produzidas perante o juiz, com contraditório real e imediato.

Ora, não é por acaso que a doutrina processual penal dedica capítulos inteiros a essa audiência. Ela não é mera formalidade. É o espaço em que a versão acusatória pode ser desmontada, ou confirmada.

Rito Ordinário vs. Rito do Júri

É importante distinguir: a audiência de instrução do rito ordinário (art. 400 CPP) é diferente da audiência de instrução do Tribunal do Júri.

No rito ordinário (crimes com pena máxima igual ou superior a 4 anos, art. 394, §1º, I, do CPP, excluídos os de competência do júri), a audiência de instrução tem como objetivo colher todas as provas para que o juiz singular profira sentença.

No rito do Júri (crimes dolosos contra a vida), a instrução tem objetivo mais limitado: subsidiar a decisão de pronúncia ou impronúncia. Depois, se pronunciado, o réu ainda enfrentará o plenário do júri. São duas fases distintas, com audiências distintas.

Aqui vamos tratar do rito ordinário, o mais comum para crimes como estelionato, tráfico, corrupção, sonegação fiscal, crimes ambientais e penal empresarial em geral.


A Ordem dos Atos na Audiência (Art. 400 CPP)

O Código de Processo Penal estabelece uma ordem clara para os atos da audiência de instrução. Não é aleatória, cada etapa tem lógica processual.

1. Abertura e Qualificação

O juiz abre a audiência, verifica a presença das partes e qualifica o réu, nome, endereço, profissão, estado civil. Parece burocrático, mas a qualificação é momento em que o advogado pode suscitar questões preliminares relevantes.

2. Oitiva da Vítima (se houver)

Antes das testemunhas, o juiz ouve a vítima, se o crime tiver vítima identificada e ela for arrolada. A vítima não presta compromisso de dizer a verdade (não é testemunha em sentido técnico), mas suas declarações têm peso probatório significativo.

O advogado de defesa pode fazer reperguntas à vítima. É um momento crucial, especialmente em crimes patrimoniais, contra a honra ou nos quais a palavra da vítima é a principal prova da acusação.

3. Testemunhas da Acusação

Em seguida, são ouvidas as testemunhas arroladas pelo Ministério Público (ou querelante, nos crimes de ação privada). A acusação faz as perguntas primeiro; depois, a defesa tem direito às reperguntas.

O juiz pode indeferir perguntas que considerar impertinentes, mas esse indeferimento deve ser fundamentado e pode ser objeto de protesto para o registro em ata, o que preserva a questão para eventual recurso.

4. Testemunhas da Defesa

Depois das testemunhas da acusação, são ouvidas as testemunhas arroladas pela defesa. Aqui a ordem se inverte: a defesa pergunta primeiro, e o MP faz as reperguntas.

Veja-se: a ordem importa. A defesa só arrolou testemunhas depois de saber quem a acusação arrolou. A estratégia de produção de prova testemunhal é pensada com essa lógica, contraditar pontos específicos da acusação, confirmar álibi, contextualizar a conduta do réu.

5. Interrogatório do Réu

O interrogatório do réu é sempre o último ato da instrução. Essa sequência foi estabelecida pela reforma do CPP (Lei 11.719/2008) justamente para que o réu, ao ser interrogado, já tenha ouvido tudo o que as testemunhas disseram, e possa exercer sua defesa com mais efetividade.

Antes da reforma, o réu era interrogado no início. Hoje, interrogar por último é garantia do sistema acusatório.


O Direito de Ficar em Silêncio

O réu tem o direito constitucional de permanecer em silêncio durante o interrogatório.

O fundamento é o art. 5º, inciso LXIII, da Constituição Federal:

“O preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado…”

Mas o direito ao silêncio não é exclusivo do preso, se estende a qualquer réu. E vai além: o réu pode responder a algumas perguntas e se recusar a responder outras. Pode falar sobre sua qualificação e vida pessoal, mas silenciar sobre os fatos.

O silêncio não pode ser interpretado em seu desfavor. O juiz está proibido de usar o exercício do direito ao silêncio como indício de culpa. Qualquer sentença que faça isso viola a presunção de inocência e é passível de reforma.

Na prática, cabe ao advogado orientar o cliente sobre a conveniência ou não de falar. Em muitos casos, o silêncio é a postura mais estratégica, especialmente quando a versão dos fatos ainda está sendo construída ou quando há risco de autoincriminação.


Número Máximo de Testemunhas

O art. 401 do CPP estabelece que cada parte pode arrolar até 8 testemunhas no rito ordinário. Esse número não inclui as testemunhas do juízo (ouvidas de ofício) nem peritos e assistentes técnicos.

No rito sumário (crimes com pena máxima inferior a 4 anos, art. 394, §1º, II, do CPP), o limite cai para 5 testemunhas por parte (art. 532 CPP).

Nem sempre é estratégico arrolar o número máximo. Testemunha que não agrega nada à tese defensiva pode ser dispensada, e a defesa pode, inclusive, desistir de ouvir uma testemunha arrolada, desde que o MP não se oponha fundamentadamente.


O Que o Advogado Faz na Audiência

A atuação do advogado na audiência de instrução é muito mais ampla do que simplesmente “estar presente”. Veja os principais instrumentos:

Contradita

A contradita é o mecanismo pelo qual a parte questiona a capacidade ou idoneidade de uma testemunha para depor. Pode-se contraditar uma testemunha que tenha relação de interesse com a outra parte, que seja inimiga do réu, ou que esteja em uma das situações de impedimento previstas em lei (art. 214 CPP).

Se o juiz acolher a contradita, a testemunha é dispensada. Se não acolher, o advogado registra o protesto em ata, o que preserva a questão para recurso.

Reperguntas

Após cada testemunha ser ouvida pela parte que a arrolou, a parte contrária tem direito às reperguntas. É o exercício direto do contraditório.

Boas reperguntas podem desconstruir o depoimento de uma testemunha de acusação, revelar contradições, destacar que ela não estava no local dos fatos, ou que seu depoimento é baseado em “ouvi dizer” (testemunho de ouvir dizer, com valor probatório limitado).

Impugnações e Protestos

Durante toda a audiência, o advogado pode impugnar atos que violem direitos processuais, uma pergunta capciosa, um documento juntado irregularmente, uma restrição indevida às reperguntas. Quando o juiz indeferir, o advogado protesta para constar em ata: isso cria o registro necessário para eventual recurso.

Tomada de Notas

Parece simples, mas é fundamental. O advogado anota contradições entre depoimentos, afirmações que confirmam a versão da defesa, pontos que serão explorados nas alegações finais.


Audiência Virtual vs. Presencial

A base legal da audiência por videoconferência no processo penal vem da Lei 11.900/2009, que incluiu o §2º no art. 185 do CPP (interrogatório do réu preso por videoconferência em hipóteses excepcionais), e a prática se consolidou após a pandemia com a regulamentação do CNJ. Já a Lei 14.245/2021 (Lei Mariana Ferrer) trouxe regras de proteção à dignidade de vítimas e testemunhas durante os atos de audiência, presenciais ou virtuais.

A audiência pode ser realizada por videoconferência especialmente quando:

  • O réu está preso em comarca diversa daquela onde tramita o processo;
  • Testemunhas residem em outras cidades ou estados;
  • Há risco à segurança de participantes.

A defesa pode, em determinados casos, impugnar a realização da audiência por videoconferência quando houver prejuízo concreto ao exercício do contraditório, por exemplo, falhas técnicas que impeçam a comunicação reservada entre réu e advogado.

Na prática, quando a audiência é virtual, o advogado deve garantir que seu cliente entenda como funciona o sistema, que a comunicação seja estável, e que haja possibilidade de diálogo reservado antes e durante o ato, se necessário.


Como Se Comportar: Orientações Práticas

Esta seção é para quem vai à audiência como réu. São orientações que todo advogado repassa, mas que valem registrar com clareza.

O Que Vestir

Vá bem apresentado, mas sem exageros. Roupas sóbrias, sem estampas chamativas. A primeira impressão importa, não porque o juiz deva julgar pela aparência, mas porque uma aparência descuidada pode ser interpretada como descaso com o processo.

Homens: calça social ou jeans escuro, camisa. Nada de camiseta com estampa ou boné. Mulheres: roupas discretas, sem decotes excessivos ou acessórios exagerados.

O objetivo é transmitir seriedade e respeito pela solenidade do ato.

Chegue Antes do Horário

Atrasos em audiência são graves. O juiz pode dar início ao ato mesmo sem o réu presente, com implicações sérias. Chegue com pelo menos 20 minutos de antecedência, tempo suficiente para conversar com seu advogado antes de entrar na sala.

Fale Apenas Quando Autorizado

Dentro da sala de audiência, o réu não deve fazer comentários espontâneos, reagir visivelmente a depoimentos ou tentar responder perguntas que não lhe foram dirigidas. Qualquer manifestação deve ser canalizada pelo advogado.

Se uma testemunha disser algo que você considera mentira, não reaja. Anote mentalmente e informe ao seu advogado, é para isso que existem as reperguntas.

No Interrogatório: Escute e Pense Antes de Falar

Se o advogado orientar que você fale, responda com calma, sem pressa. Não tente elaborar respostas longas e cheias de detalhes desnecessários. Responda o que for perguntado. Em caso de dúvida sobre uma pergunta, é legítimo pedir que ela seja repetida.

Se o advogado orientar que você fique em silêncio, exerça esse direito sem constrangimento. É seu direito constitucional.

Não Discuta com o Juiz, o Promotor ou Testemunhas

Mesmo que algo dito na audiência pareça injusto ou falso, o ambiente do fórum exige compostura. O processo tem instrumentos para corrigir irregularidades, e é o advogado quem os maneja. Reações emocionais podem prejudicar sua imagem perante o juiz.


Alegações Finais: Orais ou Memoriais

Após a instrução, as partes apresentam suas alegações finais, o resumo argumentativo baseado em tudo que foi produzido na audiência e nos autos.

No rito ordinário, as alegações finais são, em regra, orais, proferidas na própria audiência, após o encerramento da instrução, com prazo de 20 minutos para cada parte (art. 403 CPP). O juiz pode conceder prazo adicional de 10 minutos se houver questões complexas.

Contudo, se a causa for complexa ou houver diligências a serem cumpridas, o juiz pode converter as alegações orais em memoriais escritos, com prazo de até 5 dias para cada parte. Nesse caso, o MP apresenta primeiro, depois a defesa.

A ordem é sempre essa: acusação primeiro, defesa por último. A defesa sempre tem a última palavra, e não por acaso.


O Que Acontece Depois da Audiência

Encerrada a instrução e apresentadas as alegações finais, o processo vai para sentença.

O prazo legal para o juiz sentenciar é de 10 dias (art. 403, §3º, CPP). Na prática, dependendo da vara e da comarca, esse prazo pode ser ultrapassado, especialmente em processos complexos ou comarcas com grande volume de processos.

A sentença pode ser:

  • Absolutória, o réu é absolvido. Pode ser por insuficiência de provas, por ausência de dolo, por excludente de ilicitude, entre outros fundamentos (art. 386 CPP).
  • Condenatória, o réu é condenado. A sentença deve fixar a pena, o regime inicial de cumprimento e as demais condições.

De qualquer forma, tanto a acusação quanto a defesa podem recorrer da sentença, por meio de apelação (art. 593 CPP), com prazo de 5 dias para interpor e 8 dias para apresentar as razões.

O processo não termina necessariamente com a sentença de primeiro grau.


A Importância de um Advogado Criminalista na Audiência

Audiência de instrução não é espaço para improviso. Cada ato, da contradita ao protesto, da repergunta às alegações finais, exige conhecimento técnico e preparo específico para o caso concreto.

Um advogado que conhece o processo, que estudou os autos, que conversou com o cliente antes da audiência e que sabe quando falar e quando calar faz diferença real no resultado.

Ora, não é exagero afirmar que dois réus com fatos idênticos podem ter destinos opostos dependendo da qualidade da defesa técnica na audiência de instrução. A prova não existe antes de ser produzida, e como ela é produzida depende de quem está na sala.


Está Intimado para Audiência de Instrução?

Se você ou alguém próximo recebeu intimação para audiência de instrução criminal, como réu ou como testemunha arrolada, o momento de agir é agora, antes da audiência, não depois.

Converse com um advogado criminalista que possa estudar o seu caso, orientar sobre o que falar (ou não falar), e estar presente na audiência para garantir que seus direitos sejam exercidos em plenitude.

O caminho completo do processo, da investigação ao recurso, está na página de defesa criminal.

Fale pelo WhatsApp ou conheça nossas áreas de atuação.

Compartilhar:
Felipe Smargiassi, advogado criminalista, OAB/MG 155.242

Sobre o autor

Felipe Mendes Smargiassi

Advogado Criminalista · OAB/MG 155.242

Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal, a partir do Sul de Minas Gerais para todo o Brasil.

Precisa de um advogado criminalista?

Felipe Smargiassi · OAB/MG 155.242 · Tribunal do Júri e defesa criminal em todo o Brasil

Primeira conversa pelo WhatsApp; atendimento de segunda a sexta, das 8h às 18h. Prisão em flagrante: mande mensagem, inclusive fora do horário.

Falar no WhatsApp (35) 91019-8798 →
5,0 no Google · 28 avaliaçõesver no Google ↗

ReceptividadeQualidadeProfissionalismoValor

É advogado? Conheça o modelo de parceria