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A pronúncia é a decisão em que o juiz, ao fim da primeira fase do processo, conclui que há prova de que o crime aconteceu e indícios suficientes de que o acusado é o autor, e por isso manda o caso para os jurados (art. 413 do CPP). Ela não condena ninguém: só admite a acusação. Esta página é para a família de quem acabou de ser pronunciado e para o colega que conduz a defesa. Explica o que o juiz precisa demonstrar, o que mudou com o Tema 1.260 do STJ, como se recorre e o que vem depois. O caminho inteiro do processo está no guia do Tribunal do Júri.
Atualizado em 08/10/2026: inclui o Tema 1.260 do STJ (acórdão publicado em 08/09/2026), os critérios da prisão preventiva da Lei 15.272/2025 e o pedido de efeito ativo no recurso contra a soltura (Lei 15.358/2026).
Está enfrentando essa situação?
Fale com advogado agora · (35) 91019-8798 →O que é a pronúncia no Tribunal do Júri?
A pronúncia é uma das quatro decisões possíveis ao fim da primeira fase do júri, a que vai do recebimento da denúncia até essa decisão, depois da audiência de instrução. A lei dá 90 dias para essa fase terminar (art. 412 do CPP). Se o juiz pronuncia, o réu vai a plenário; nas outras três saídas, não vai.
| Decisão | Quando o juiz decide assim | O que acontece depois |
|---|---|---|
| Pronúncia (art. 413) | Está convencido da materialidade do fato e de indícios suficientes de autoria ou de participação | O réu vai a julgamento pelos jurados |
| Impronúncia (art. 414) | Não se convence da materialidade ou dos indícios de autoria | O processo se encerra; nova denúncia só com prova nova, enquanto não houver extinção da punibilidade |
| Absolvição sumária (art. 415) | Fica provado que o fato não existiu, que o acusado não é o autor ou partícipe, que o fato não é crime ou que há causa que exclui o crime ou isenta de pena, como a legítima defesa | O réu é absolvido sem passar pelo júri |
| Desclassificação (art. 419) | Conclui que o crime não é da competência do júri, como um homicídio culposo | O processo vai para o juiz competente |
Duas observações evitam erros comuns. A inimputabilidade por doença mental só leva à absolvição sumária quando é a única tese da defesa (art. 415, parágrafo único). E contra a impronúncia e a absolvição sumária o recurso é a apelação (art. 416), enquanto contra a pronúncia é o recurso em sentido estrito. As diferenças entre as saídas estão nas páginas sobre impronúncia, absolvição sumária e desclassificação no júri. A desclassificação mais disputada nesta fase é a que separa o dolo eventual da culpa consciente, explicada em dolo eventual e culpa consciente.
Pronúncia também não é antecipação de culpa. Nos debates do plenário, acusação e defesa não podem usar a pronúncia como argumento de autoridade, sob pena de nulidade (art. 478, I, do CPP). Quem decide se houve crime e quem o cometeu são os 7 jurados do Conselho de Sentença.
Quais são os requisitos da pronúncia (art. 413 do CPP)?
São dois, e os dois precisam estar presentes: prova da materialidade do fato e indícios suficientes de autoria ou de participação. Materialidade é a prova de que o crime existiu; no homicídio, costuma vir do laudo de necropsia e das demais perícias. Indícios suficientes são os elementos que apontam o acusado como autor ou partícipe com força bastante para justificar o julgamento popular.
A lei também limita o que o juiz escreve. A fundamentação “limitar-se-á à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação”, e o juiz deve declarar o artigo de lei em que o réu está incurso e especificar as qualificadoras e as causas de aumento de pena (art. 413, § 1º). Se o crime admitir fiança, o valor sai na própria pronúncia (§ 2º). E o juiz precisa decidir, com fundamento, sobre a prisão ou a liberdade do acusado (§ 3º).
O que conta como “indícios suficientes” ficou mais exigente nos últimos anos. A Sexta Turma do STJ pede “elevada probabilidade” de que o réu seja autor ou partícipe, um degrau acima da simples preponderância de provas que basta para receber a denúncia (REsp 2.091.647-DF, 26/09/2023). A Quinta Turma fala em preponderância de provas sobre a autoria (HC 887.003, notícia de 02/09/2025). A Segunda Turma do STF exigiu “preponderância de provas, produzidas em juízo” (ARE 1.067.392/CE, 26/03/2019). As palavras variam de um órgão para outro, mas o ponto comum é o mesmo: prova produzida diante do juiz, e não suspeita. Em 2026, o Tema 1.260 fixou o que, sozinho, não alcança esse patamar.
O que mudou com o Tema 1.260 do STJ?
A Terceira Seção do STJ, que reúne as duas Turmas criminais, julgou o Tema 1.260 em recurso repetitivo em 12/08/2026, por unanimidade (REsp 2.048.687/BA, relator Reynaldo Soares da Fonseca, Informativo 898). O acórdão foi publicado em 08/09/2026, e o STJ comunicou as teses aos tribunais por ofício de 10/09/2026. Por ser repetitivo, o entendimento serve de precedente para todos os casos iguais. As três teses, nas palavras do tribunal:
- “A pronúncia não pode se basear, exclusivamente, em elementos informativos do inquérito, ressalvadas as exceções contidas na parte final do [art.] 155, caput, do CPP (provas cautelares, não repetíveis e antecipadas).”
- “O testemunho indireto ou de ouvir dizer é prova lícita e admissível no ordenamento jurídico brasileiro, mas, mesmo se produzido em juízo, não é suficiente, por si só, para atingir o standard probatório exigido para a decisão de pronúncia.”
- “Em contextos de intimidação da prova, criminalidade organizada, facções criminosas, silenciamento imposto à vítima ou à testemunha e outras hipóteses objetivamente demonstradas de irrepetibilidade ou dificuldade substancial de produção da prova direta, o testemunho indireto qualificado poderá assumir maior relevo probatório, desde que submetido a controle judicial estrito e não dissociado das garantias do contraditório e da ampla defesa.”
Em linguagem de todo dia, a primeira tese diz que vale a prova feita diante do juiz, com a defesa podendo perguntar. O que a polícia reuniu no inquérito serve para abrir o processo, mas não leva ninguém a júri sozinho. A exceção são as provas que não se podem repetir depois, como a perícia do local, e as cautelares e antecipadas, que o art. 155 do CPP já ressalvava.
A segunda tese trata do testemunho de ouvir dizer, o de quem conta em juízo o que outra pessoa lhe disse. Ele pode ser ouvido e considerado. Sozinho, porém, não basta para pronunciar, nem quando é repetido em juízo.
A terceira tese abre uma exceção estreita. Onde houver medo e silêncio impostos, como ameaça de facção a testemunhas, o relato indireto qualificado pode ganhar mais peso. A tese exige que essas situações sejam “objetivamente demonstradas” e que o juiz faça controle estrito, com contraditório.
Exemplo, para ilustrar: a única prova de autoria é o depoimento, em juízo, de um policial que repete o que moradores lhe contaram no dia do crime, e os moradores nunca foram ouvidos. Pela segunda tese, esse depoimento sozinho não basta para pronunciar. A Quinta Turma já tinha decidido assim no HC 887.003, ao anular uma pronúncia apoiada só em testemunhos indiretos de policiais.
Está enfrentando essa situação?
Fale com advogado agora · (35) 91019-8798 →O in dubio pro societate ainda vale na pronúncia?
Como critério de decisão, não. A fórmula, em latim, quer dizer “na dúvida, a favor da sociedade”: se o juiz tivesse dúvida sobre a autoria, deveria pronunciar e deixar o problema para os jurados. Ela não está escrita no Código de Processo Penal, e os tribunais superiores deixaram de aceitá-la como regra.
| Tribunal e órgão | Processo e data | O que decidiu |
|---|---|---|
| STF, Segunda Turma | ARE 1.067.392/CE, julgado em 26/03/2019 (DJe 02/07/2020) | Negou seguimento ao recurso e concedeu habeas corpus de ofício para restabelecer a impronúncia que o tribunal estadual havia transformado em pronúncia; a ementa diz que a pronúncia “requer uma preponderância de provas, produzidas em juízo, que sustentem a tese acusatória” |
| STJ, Sexta Turma | REsp 2.091.647-DF, 26/09/2023 (Informativo 791) | Exige “elevada probabilidade” de autoria e afasta o in dubio pro societate |
| STJ, Sexta Turma | AgRg no AREsp 2.583.236-MG, 10/09/2024 (Informativo 825) | Levar a júri com indícios só do inquérito, sem confirmação em juízo, “configura manifesto excesso acusatório” |
| STJ, Quinta Turma | HC 887.003 (notícia de 02/09/2025) | Testemunho indireto de policiais não sustenta a pronúncia; exige preponderância de provas |
| STJ, Terceira Seção | REsp 2.048.687/BA, Tema 1.260, julgado em 12/08/2026 (Informativo 898; acórdão publicado em 08/09/2026) | Teses repetitivas, por unanimidade: o inquérito sozinho não basta, o ouvir dizer sozinho não basta |
Dois cuidados na leitura. A decisão do STF é de Turma: o Plenário do STF não fixou tese sobre o assunto. E ainda há juízes e tribunais estaduais que repetem a fórmula em suas decisões. Nesses casos, a defesa responde com os precedentes da tabela e, desde setembro de 2026, com o Tema 1.260, que os tribunais devem observar.
O que é excesso de linguagem na pronúncia?
É o vício da pronúncia que vai além de indicar a materialidade e os indícios e passa a afirmar, com palavras de certeza, que o réu é culpado, ou a adjetivar o acusado. Isso importa porque cada jurado recebe cópia da pronúncia logo depois de formado o Conselho de Sentença (art. 472, parágrafo único, do CPP). Um texto que já condena pesa no voto de quem vai decidir.
O juiz pode, e deve:
- indicar as provas da materialidade;
- dizer quais elementos produzidos em juízo apontam o acusado como provável autor;
- explicar por que mantém ou afasta cada qualificadora, sempre em termos de admissibilidade;
- decidir sobre a prisão com fundamento concreto.
O juiz não deve:
- afirmar que a autoria “está comprovada” ou que o réu “é culpado”;
- usar adjetivos sobre o acusado, como “frio” ou “perigoso”;
- rebater a tese da defesa como quem julga o mérito;
- antecipar a pena.
Reconhecido o excesso, a solução é anular a pronúncia, ou o acórdão que a confirmou, e os atos seguintes, para que outra decisão seja proferida. Riscar trechos ou guardar a decisão em envelope lacrado não resolve. O STJ adotou essa solução em 2015 (AgRg no REsp 1.442.002-AL, Sexta Turma, 28/04/2015, Informativo 561), seguindo o STF, que viu no envelopamento ofensa ao art. 472 do CPP e à soberania dos veredictos (HC 103.037-PR, citado no mesmo informativo).
O Tema 1.260 não muda essa regra, mas convive com ela. O juiz agora precisa mostrar que há prova judicial suficiente para pronunciar, o que exige examinar a prova com mais cuidado. Mostrar a prova, sim; declarar a culpa, não. A linguagem certa é a da probabilidade (“os depoimentos colhidos em juízo apontam”), não a da certeza.
O juiz pode tirar uma qualificadora na pronúncia?
Pode, mas só quando ela é manifestamente improcedente. O STJ tem entendimento consolidado de que “o decote de qualificadoras por ocasião da decisão de pronúncia só está autorizado quando forem manifestamente improcedentes”, ou seja, sem nenhum amparo nos elementos dos autos; fora disso, afastá-la seria usurpar a competência do júri (REsp 1.241.987-PR, Sexta Turma, 06/02/2014, Informativo 537).
A pronúncia define o que vai a votação. No plenário, os jurados só votam as qualificadoras e as causas de aumento reconhecidas na pronúncia ou em decisões posteriores que admitiram a acusação (art. 483, § 3º, II, do CPP). Qualificadora afastada na pronúncia não volta no plenário. E o homicídio qualificado é crime hediondo (Lei 8.072/1990, art. 1º, I), o que muda a fração de progressão e o acesso ao livramento condicional. Cada qualificadora está explicada na página sobre homicídio qualificado e suas qualificadoras.
O Tema 1.260 fala da pronúncia como um todo e não trata expressamente das qualificadoras. A defesa pode sustentar, por coerência, que qualificadora apoiada só em elemento do inquérito ou em relato de ouvir dizer também não passa pelo filtro. É argumento a construir caso a caso, com a prova do processo.
Está enfrentando essa situação?
Fale com advogado agora · (35) 91019-8798 →O réu pode ser preso na pronúncia?
Pode, mas a pronúncia sozinha não é motivo. O juiz tem de decidir, com fundamento, se mantém, revoga ou substitui a prisão de quem já está preso e, se o réu responde solto, se há necessidade de prendê-lo ou de impor outra medida cautelar (art. 413, § 3º, do CPP). A prisão só se sustenta com os requisitos da preventiva demonstrados no caso concreto (art. 312), em decisão que enfrente os argumentos da defesa (art. 315, § 2º). Para prender quem respondia solto, a decisão precisa apontar “fatos novos ou contemporâneos” que justifiquem a medida (art. 312, § 2º).
Desde 27/11/2025, a Lei 15.272/2025 acrescentou dois parágrafos ao art. 312. O § 3º lista critérios para avaliar a periculosidade que justifica a prisão pela ordem pública: o modo de execução, inclusive violência reiterada e premeditação; a participação em organização criminosa; a natureza e a quantidade de drogas, armas ou munições apreendidas; e o fundado receio de reiteração. O § 4º diz que “é incabível a decretação da prisão preventiva com base em alegações de gravidade abstrata do delito”. Dizer só que homicídio é crime grave não basta.
Três regras completam o quadro da prisão depois da pronúncia:
- A preventiva tem de ser revista a cada 90 dias, de ofício, sob pena de a prisão se tornar ilegal (art. 316, parágrafo único).
- Depois da pronúncia, a alegação de excesso de prazo da fase de instrução fica superada (Súmula 21 do STJ).
- Se o juiz soltar o réu, o Ministério Público pode recorrer em sentido estrito e, desde a Lei 15.358/2026, pedir ao tribunal efeito suspensivo ou ativo ao recurso, demonstrando “a relevância dos motivos, a plausibilidade do direito alegado” e a probabilidade de dano irreparável (art. 584, § 4º).
Se o juiz mantiver ou decretar a prisão, o caminho da defesa é o pedido de revogação e o habeas corpus. Os fundamentos e os prazos estão na página sobre prisão preventiva.
Da pronúncia cabe qual recurso?
Cabe recurso em sentido estrito (art. 581, IV, do CPP), no prazo de 5 dias contados da intimação (art. 586). Apelação, não: apelação é o recurso contra a impronúncia e a absolvição sumária (art. 416). Esse engano e o do in dubio pro societate são os itens 8 e 9 de 20 coisas erradas que se diz sobre o Tribunal do Júri.
| Passo | Regra | Artigo do CPP |
|---|---|---|
| Intimação | Pessoal ao acusado, ao defensor nomeado e ao Ministério Público; o acusado solto que não for encontrado é intimado por edital | art. 420 |
| Interposição | 5 dias da intimação | art. 586 |
| Razões | 2 dias da interposição | art. 588 |
| Retratação | O juiz pode manter ou reformar a decisão antes de o recurso subir | art. 589 |
| Efeito | O recurso suspende só o julgamento em plenário | art. 584, § 2º |
| Desaforamento | Não cabe enquanto pende recurso contra a pronúncia | art. 427, § 4º |
Enquanto o recurso não é julgado, o processo não segue para o plenário: os autos só vão ao juiz presidente do júri depois que a pronúncia fica preclusa (art. 421). Para contar os 5 dias com fins de semana e feriados, a calculadora de prazos do júri ajuda.
A pronúncia também mexe com a prescrição. Ela interrompe o prazo prescricional (art. 117, II, do Código Penal), “ainda que o Tribunal do Júri venha a desclassificar o crime” (Súmula 191 do STJ). O acórdão que confirma a pronúncia no recurso interrompe de novo (art. 117, III).
Ao lado do recurso, existe o habeas corpus, para ilegalidade evidente quando há prisão ou risco dela. Foi por habeas corpus que a Quinta Turma anulou a pronúncia no HC 887.003.
O que a defesa pede quando a acusação só tem inquérito ou testemunho indireto?
Pede a impronúncia (art. 414 do CPP), com base nas duas primeiras teses do Tema 1.260. O trabalho começa antes das alegações finais, que na audiência têm 20 minutos, prorrogáveis por mais 10 (art. 411, § 4º), e segue estes passos:
- Separar a prova pela origem. Elemento por elemento: foi produzido no inquérito ou em juízo? Quem viu e quem apenas ouviu dizer? Se a autoria só aparece no inquérito ou em relato indireto, a primeira ou a segunda tese se aplica.
- Chegar à fonte do relato. Quando a testemunha diz que ouviu de alguém, a defesa pede que essa pessoa seja ouvida como testemunha referida (art. 209, § 1º, do CPP). O STJ já disse que a utilidade do testemunho indireto deve se restringir a indicar ao juiz as testemunhas referidas, para que sejam ouvidas na instrução (AgRg no REsp 2.192.889-MG, Quinta Turma, 18/03/2025, Informativo 844). Se a fonte não aparece em juízo, o relato fica sozinho, e sozinho não basta.
- Cobrar a exceção do art. 155. Prova cautelar, não repetível ou antecipada escapa da regra. A acusação precisa dizer qual é e por que não pode ser repetida em juízo.
- Contestar o uso genérico da terceira tese. Falar em “contexto de facção” ou em medo, sem demonstração objetiva no processo, não transforma o ouvir dizer em prova suficiente. A tese exige hipóteses “objetivamente demonstradas” e controle judicial estrito.
- Fazer os pedidos subsidiários. Desclassificação, quando a prova não indica intenção de matar; afastamento das qualificadoras sem prova judicial; absolvição sumária, quando houver prova de excludente.
- Rever a prisão. A preventiva também exige indício suficiente de autoria (art. 312). Se a autoria só aparece no inquérito ou no ouvir dizer, o fundamento da prisão fica fraco pelo mesmo motivo.
- Preparar o recurso. Se vier a pronúncia, o recurso em sentido estrito sai em 5 dias com esses pontos. O Tema 1.260 deve ser levantado desde a primeira manifestação, para que a questão possa chegar ao STJ.
A família precisa saber de um limite. Impronúncia não é absolvição: enquanto não houver extinção da punibilidade, o Ministério Público pode oferecer nova denúncia se surgir prova nova (art. 414, parágrafo único).
O que acontece depois da pronúncia?
Se ninguém recorre, ou depois que o recurso é julgado, a pronúncia fica preclusa e o processo vai ao juiz presidente do júri, que prepara o plenário (art. 421 do CPP). A lei não marca data para o júri. Marca etapas, e algumas têm prazo curto.
| Etapa | Prazo ou regra | Artigo do CPP |
|---|---|---|
| Recurso contra a pronúncia | 5 dias da intimação; razões em 2 dias | arts. 586 e 588 |
| Pronúncia preclusa | Autos vão ao juiz presidente | art. 421 |
| Testemunhas de plenário | 5 dias para arrolar até 5 testemunhas, juntar documentos e pedir diligências | art. 422 |
| Ordem da pauta | Presos primeiro; entre eles, os presos há mais tempo | art. 429 |
| Réu preso | Revisão da preventiva a cada 90 dias | art. 316, parágrafo único |
| Demora por excesso de serviço | Se o júri não ocorrer em 6 meses do trânsito da pronúncia, cabe pedir o desaforamento | art. 428 |
| Documento ou vídeo no plenário | Juntado com pelo menos 3 dias úteis de antecedência, com ciência à outra parte | art. 479 |
O tempo real de espera depende da pauta de cada comarca. Os números e o que se pode fazer quando a pauta não anda estão na página sobre quanto tempo demora para ir a júri.
O que a família pode fazer agora
- Anotar a data da intimação do réu e do advogado. O prazo de 5 dias do recurso corre a partir dela.
- Separar desde já documentos e nomes de pessoas que possam depor no plenário. Depois da preclusão, são só 5 dias para arrolar testemunhas, e documento ou vídeo para os jurados precisa entrar nos autos com 3 dias úteis de antecedência.
- Acompanhar a prisão, se ele está preso: a revisão a cada 90 dias e a posição do processo na pauta, em que os presos têm prioridade.
- Não procurar possíveis jurados nem discutir o caso nas redes sociais da cidade. Os jurados são alistados e sorteados entre moradores da comarca (arts. 425 e 433), e qualquer contato pode prejudicar a defesa.
- Saber o que pode acontecer no plenário. Se houver condenação, a prisão pode vir no mesmo dia, qualquer que seja a pena, como explica a página sobre execução imediata da pena no júri. Se houver absolvição, a acusação ainda pode recorrer, nos limites explicados na página sobre absolvição no júri e o Tema 1.087.
Se a pronúncia saiu no processo de alguém da sua família, a página sobre a defesa de quem foi acusado de homicídio explica como o escritório atua nessa fase e no plenário.
Fontes oficiais
- Lei 11.689/2008, que deu a redação atual aos arts. 406 a 497 e ao art. 581, IV, do Código de Processo Penal (Planalto)
- Código de Processo Penal, texto compilado (Planalto)
- Lei 11.690/2008, art. 155 do Código de Processo Penal (Planalto)
- Lei 13.964/2019, arts. 312, 315 e 316 do Código de Processo Penal (Planalto)
- Lei 15.272/2025, art. 312, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Penal (Planalto)
- Lei 15.358/2026, art. 584, § 4º, do Código de Processo Penal (Planalto)
- Lei 7.209/1984, art. 117 do Código Penal (Planalto)
- STJ, Tema 1.260, REsp 2.048.687/BA, Terceira Seção, 12/08/2026 (Informativo 898)
- STJ, Tema 1.260: ofício de 10/09/2026 que comunica o acórdão, publicado pelo TRF da 3ª Região
- STJ, REsp 2.091.647-DF, Sexta Turma, 26/09/2023 (Informativo 791)
- STJ, AgRg no AREsp 2.583.236-MG, Sexta Turma, 10/09/2024 (Informativo 825)
- STJ, HC 887.003, Quinta Turma, notícia de 02/09/2025
- STJ, AgRg no REsp 2.192.889-MG, Quinta Turma, 18/03/2025 (Informativo 844)
- STJ, AgRg no REsp 1.442.002-AL, Sexta Turma, 28/04/2015, excesso de linguagem (Informativo 561, pesquisa no STJ)
- STJ, REsp 1.241.987-PR, Sexta Turma, 06/02/2014, qualificadoras na pronúncia (Informativo 537)
- STJ, Súmulas 21 e 191 (pesquisa de súmulas do STJ)
- STF, ARE 1.067.392/CE, Segunda Turma, 26/03/2019, ementa (LexML)
Sobre o autor
Felipe Mendes Smargiassi
Advogado Criminalista · OAB/MG 155.242
Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal, a partir do Sul de Minas Gerais para todo o Brasil.
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