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Direito Civil

Conta Bloqueada Judicialmente: O Que Fazer Para Desbloquear

· 15 min de leitura · Atualizado em agosto de 2026

Por Felipe Mendes Smargiassi · Advogado Criminalista · OAB/MG 155.242

O bloqueio de valores por SISBAJUD tem limites: são impenhoráveis salários, aposentadorias e a poupança até 40 salários mínimos (art. 833, IV e X, do CPC). O desbloqueio se pede por petição no próprio processo, com extrato que comprove a origem alimentar dos valores, o excesso de penhora também é fundamento.

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Abriu o aplicativo do banco numa segunda-feira de manhã e o saldo aparece bloqueado. Ou pior: zerado. Nenhuma notificação prévia, nenhuma carta de aviso. O banco informa que se trata de “bloqueio judicial”, e é só o que dizem. Você não sabe de qual processo, de qual dívida, de qual juízo. Sabe apenas que não consegue pagar o aluguel.

Essa situação atinge dezenas de milhares de brasileiros por mês. Execuções fiscais, trabalhistas, ações de alimentos, cobranças cíveis, todas podem resultar no bloqueio eletrônico de contas bancárias, de forma imediata e sem que o titular perceba até tentar movimentar o dinheiro. O instrumento que viabiliza isso chama-se Sisbajud, e compreender seu funcionamento é o primeiro passo para saber como agir.

Este artigo explica o que é o Sisbajud, por que o bloqueio pode ter ocorrido, quais valores são legalmente impenhoráveis e como pedir o desbloqueio, com urgência.

O que é o Sisbajud (antigo Bacenjud)

O Sisbajud, Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário, é a plataforma eletrônica que integra o Poder Judiciário ao sistema financeiro nacional. Por meio dele, qualquer juiz federal ou estadual pode, diretamente do sistema processual, enviar ordens de bloqueio a todas as instituições financeiras do país de forma simultânea e em tempo real.

A origem do sistema remonta ao antigo Bacenjud, criado pelo Banco Central em parceria com o Conselho da Justiça Federal em 2001. Durante anos, o sistema exigia que o juiz preenchesse formulários eletrônicos no portal do Bacen. O Sisbajud, implantado progressivamente a partir de 2020 sob coordenação do CNJ, modernizou e centralizou o processo: hoje, o bloqueio sai diretamente dos sistemas do Tribunal, sem intermediação manual.

O que isso significa na prática? Quando o juiz clica em “bloqueio”, a ordem chega simultaneamente a Itaú, Bradesco, Caixa, Banco do Brasil, Nubank, Inter e às centenas de bancos, cooperativas e fintechs cadastrados. Em minutos, os valores disponíveis nas contas do devedor são bloqueados, até o limite do débito executado. O titular não é avisado com antecedência. A ordem simplesmente chega ao banco e o banco a cumpre.

Veja-se: o bloqueio via Sisbajud não é uma punição. Juridicamente, trata-se de penhora online, ato processual que substitui a antiga penhora de bens físicos. Em vez de o oficial de justiça ir até a casa do devedor e penhorar um televisor, o juiz bloqueia eletronicamente o equivalente em dinheiro. A lógica é a mesma; a velocidade e a eficiência, radicalmente diferentes.

Como o banco se comporta

Ao receber a ordem via Sisbajud, o banco é obrigado a cumpri-la imediatamente. Não há margem para recusa. Os valores são bloqueados (não debitados imediatamente): o dinheiro fica “congelado” na conta, o titular não pode movimentá-lo, mas os recursos permanecem formalmente ali até que o juiz ordene a transferência (a chamada conversão em penhora ou levantamento).

O banco deve informar ao sistema o valor efetivamente bloqueado. Se a conta tiver menos do que o valor da ordem, bloqueia-se o que houver. Se tiver mais, bloqueia-se apenas o limite da dívida, salvo casos de múltiplas ordens simultâneas, situação que abordaremos adiante.


Por que bloquearam minha conta?

Para que o Sisbajud seja acionado, é necessário que exista um processo de execução em andamento e que o juiz tenha deferido a penhora online. Isso pressupõe, em regra, que você tenha sido citado e não tenha pago nem oferecido bens à penhora. Os principais cenários são:

1. Execução fiscal (dívidas tributárias)

É a causa mais frequente de bloqueios via Sisbajud. Municípios, estados e a União ajuízam execuções fiscais para cobrar IPTU, ISS, ICMS, multas de trânsito, contribuições previdenciárias e outros tributos inscritos em dívida ativa. A Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/80) facilita a constrição de bens: o exequente tem preferência de penhora sobre dinheiro em conta, e o Sisbajud é o instrumento imediato para efetivá-la.

Nesse tipo de execução, o devedor muitas vezes sequer sabe que o processo existe, seja porque a citação foi feita por edital (quando não encontrado), seja porque o endereço cadastrado na Receita estava desatualizado.

2. Execução trabalhista

Na Justiça do Trabalho, o Sisbajud é usado com frequência ainda maior. A CLT e a jurisprudência do TST favorecem o credor trabalhista, e os juízes do trabalho têm agilidade reconhecida no uso de ferramentas de constrição. Uma reclamação trabalhista julgada procedente, com sentença transitada em julgado e sem pagamento, pode resultar em bloqueio em questão de dias após o início da execução.

3. Execução cível (dívidas particulares)

Cheques sem fundo, notas promissórias, contratos de empréstimo, financiamentos, aluguéis em atraso, qualquer dívida com título executivo ou sentença condenatória pode chegar ao Sisbajud. Na execução cível regida pelo CPC/2015, o juiz pode deferir a penhora online logo no início do processo, antes mesmo de intimar o devedor, se houver risco de dissipação do patrimônio.

4. Execução de alimentos

A obrigação alimentar tem proteção especial no ordenamento brasileiro. O credor de alimentos (cônjuge, filho, ascendente) pode pedir não só o bloqueio via Sisbajud, como também a prisão civil do devedor. Ora, a execução de alimentos pelo rito do art. 528 do CPC é uma das situações em que a urgência do bloqueio é mais justificável, e em que as defesas do devedor são mais limitadas.

5. Execução de sentença arbitral ou estrangeira homologada

Decisões arbitrais e sentenças estrangeiras homologadas pelo STJ também geram execuções que podem acionar o Sisbajud. Embora menos comum, é um cenário que aparece em disputas empresariais.


Aqui está o ponto central para quem quer pedir o desbloqueio: nem todo dinheiro em conta bancária pode ser penhorado. O Código de Processo Civil e a legislação especial protegem determinadas verbas, e o bloqueio dessas verbas, ainda que feito via Sisbajud, é ilegal e deve ser revertido.

Salário, vencimentos e proventos (art. 833, IV, CPC)

O inciso IV do art. 833 do CPC é claro: são absolutamente impenhoráveis os vencimentos, subsídios, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família.

A proteção existe porque tais verbas têm natureza alimentar. Penhorá-las significaria tirar do trabalhador o que ele precisa para comer, morar e viver. A Constituição Federal (art. 7º, X) e a legislação infraconstitucional convergem nesse ponto.

Atenção às exceções: o próprio art. 833, § 2º, do CPC admite a penhora das importâncias que excedam 50 salários mínimos mensais (R$ 81.050 em 2026, com SM de R$ 1.621), ou quando a execução buscar satisfazer crédito de natureza alimentar (pensão alimentícia, por exemplo). E há uma terceira frente, criada pela jurisprudência: a Corte Especial do STJ, no EREsp 1.874.222/DF (julgado em 2023), admitiu excepcionalmente a penhora de percentual do salário mesmo abaixo desse teto, para dívida não alimentar, desde que preservado montante que assegure a subsistência digna do devedor e de sua família. Fora dessas hipóteses, prevalece a impenhorabilidade, mas quem invoca a proteção deve estar preparado para enfrentar esse debate.

Poupança até 40 salários mínimos (art. 833, X, CPC)

A caderneta de poupança é impenhorável até o limite de 40 salários mínimos, o que corresponde, em 2026, a R$ 64.840. Acima desse valor, a diferença pode ser penhorada.

Veja-se: essa proteção aplica-se especificamente à caderneta de poupança. Valores equivalentes mantidos em conta corrente ou conta de investimento não gozam da mesma proteção automática, embora haja entendimentos jurisprudenciais que estendem a proteção quando os valores têm comprovada origem salarial.

Benefícios previdenciários e assistenciais

Aposentadorias, pensões por morte, auxílios do INSS (doença, acidente), BPC/LOAS, todos esses benefícios têm natureza alimentar e são impenhoráveis, por força do art. 833, IV, do CPC e do art. 114 da Lei 8.213/91. Bloqueá-los via Sisbajud é ilegal, ressalvadas apenas as exceções do § 2º do art. 833 vistas acima.

FGTS

O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço é impenhorável nos termos do art. 2º, § 2º, da Lei 8.036/90, exceto nas hipóteses de execução de alimentos. Em regra, portanto, o saldo do FGTS não pode ser bloqueado.

  • Seguro de vida e previdência privada com cláusula de impenhorabilidade
  • Valores depositados em conta judicial vinculada a outro processo
  • Recursos de programas sociais federais (Bolsa Família e congêneres), verbas de natureza alimentar

Como pedir o desbloqueio: o caminho processual

Identificado que o bloqueio existe e que pode ser total ou parcialmente ilegal, ou simplesmente que o valor bloqueado foi superior ao devido, o próximo passo é agir com rapidez. Cada dia com a conta bloqueada pode significar contas não pagas, cheques devolvidos e prejuízos em cascata.

Passo 1: identificar o processo

O banco não é obrigado a informar o número do processo, mas deve informar que o bloqueio tem origem judicial. A partir do CPF ou CNPJ, é possível localizar o processo consultando:

  • PJe (Processo Judicial Eletrônico), sistema dos tribunais estaduais e federais
  • PROJUDI, usado em alguns tribunais estaduais
  • e-SAJ / Eproc, sistemas de consulta de outros tribunais estaduais e federais
  • Consulta de processos no site do TRT (para execuções trabalhistas)

O banco pode ser pressionado a informar pelo menos o número do ofício ou da ordem judicial, o que facilita a localização.

Passo 2: contratar advogado e peticionar com urgência

O desbloqueio não ocorre automaticamente. É preciso peticionar nos autos do processo para demonstrar que os valores são impenhoráveis ou que houve excesso de penhora. Trata-se de petição de desbloqueio, instruída com:

  • Extrato bancário que demonstre a origem dos valores (créditos de salário, benefício INSS, etc.)
  • Contracheque ou holerite dos últimos meses
  • Carta de concessão do benefício previdenciário, se for o caso
  • Comprovante de saldo de poupança inferior a 40 SM

A petição deve requerer liminarmente o desbloqueio, fundamentando na impenhorabilidade legal e na urgência do caso. Se o juiz for o da execução, a petição vai nos próprios autos. Se houver violação gritante, como bloqueio de conta de pessoa que sequer é parte no processo, pode-se cogitar de mandado de segurança ou ação cautelar autônoma.

Passo 3: aguardar a decisão e o cumprimento pelo banco

Deferido o desbloqueio, o juiz expede novo ofício via Sisbajud ordenando a liberação dos valores. O banco cumpre a ordem eletronicamente. O prazo para a liberação efetiva dos valores, após a ordem judicial, varia de horas a dois dias úteis, dependendo da instituição financeira.

Se o juiz indeferir o desbloqueio mesmo diante de causa evidente de impenhorabilidade, cabe agravo de instrumento ao tribunal competente, recurso com prazo de 15 dias e que pode ser processado com pedido de efeito suspensivo.


Bloqueio de valor superior ao da dívida: excesso de penhora

Um dos problemas mais comuns, e menos discutidos, é o excesso de penhora. Ocorre quando o Sisbajud bloqueia um valor superior ao da dívida executada. Isso pode acontecer por duas razões principais:

1. Múltiplos bloqueios simultâneos: quando vários credores acionam o Sisbajud ao mesmo tempo ou quando o mesmo credor ativa o sistema em diferentes bancos e o devedor tinha saldo distribuído, resultando em bloqueio total superior ao débito.

2. Cálculo incorreto da dívida: o valor enviado ao Sisbajud inclui principal + juros + multas + honorários. Se o cálculo estiver errado, o que não é raro, o bloqueio pode ser maior do que o legalmente permitido.

Ora, o art. 831 do CPC determina que a penhora deve recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal, juros, custas e honorários advocatícios. O excesso é ilegal e deve ser revertido mediante petição de liberação de excesso, instruída com memória de cálculo da dívida atualizada.

Bloqueios em cadeia: quando dois processos bloqueiam a mesma conta

Situação particularmente grave: o mesmo devedor tem dois processos de execução (por exemplo, uma execução fiscal municipal e uma ação trabalhista). Cada credor aciona o Sisbajud de forma independente. O resultado pode ser um bloqueio superior ao saldo disponível, ou o bloqueio integral do saldo por um processo enquanto o outro fica na fila.

Nesses casos, a solução é peticionar em ambos os autos, explicando a situação e requerendo que apenas um bloqueio permaneça, ou que os bloqueios sejam escalonados até o total de cada dívida.


Penhora online vs penhora de bens físicos: entenda a diferença prática

Antes da era do Sisbajud, a penhora seguia o rito clássico: o oficial de justiça ia à residência ou estabelecimento do devedor, avaliava bens e penhorava fisicamente, veículo, imóvel, estoque, equipamentos. O devedor tinha mais tempo para reagir e, muitas vezes, conseguia ocultar bens ou protelar o processo por anos.

A penhora online inverte essa lógica. Ela é:

CaracterísticaPenhora de bensPenhora online (Sisbajud)
VelocidadeDias a semanasMinutos
Aviso prévioCitação + intimaçãoSem aviso ao devedor
AbrangênciaUm bem por vezTodos os bancos simultaneamente
Custo para o credorCustas do oficial de justiçaGratuita (eletrônica)
Possibilidade de ocultaçãoAltaPraticamente nula
Impacto imediato na vida do devedorMédioAlto (conta bloqueada = crédito paralisado)

Do ponto de vista do credor, a penhora online é infinitamente mais eficiente. Do ponto de vista do devedor, ela é mais agressiva, e justamente por isso, as regras de impenhorabilidade ganham importância ainda maior.


O que fazer agora: roteiro prático

Se a conta foi bloqueada judicialmente, siga este roteiro:

  1. Não entre em pânico, mas não demore. O bloqueio não é irreversível, mas cada dia com a conta travada agrava sua situação financeira.

  2. Vá ao banco e peça informações por escrito. Solicite o número do ofício judicial e o nome do juízo que expediu a ordem. Muitos bancos fornecem esse dado na própria central de atendimento.

  3. Localize o processo. Com o número do juízo ou do processo, acesse o sistema eletrônico do tribunal (PJe, PROJUDI, e-SAJ, etc.) para identificar quem está executando, por qual valor e em qual fase está o processo.

  4. Reúna documentos de imediato. Extratos bancários dos últimos 3 meses (para comprovar origem salarial dos créditos), contracheques, comprovante de benefício INSS, extrato de poupança.

  5. Procure um advogado. A petição de desbloqueio precisa ser tecnicamente fundamentada. Um advogado com experiência em execuções sabe exatamente quais argumentos usar e como conseguir a liberação com urgência.


Conclusão

O bloqueio judicial via Sisbajud é um instrumento poderoso nas mãos do credor, e um impacto brutal na vida do devedor. Mas a lei estabelece limites claros: salário, benefícios previdenciários, poupança até 40 salários mínimos e FGTS são, em regra, intocáveis. Quando o Sisbajud alcança esses valores, o bloqueio é ilegal e pode, e deve, ser revertido.

Veja-se: não basta ter razão. É preciso provar a impenhorabilidade nos autos do processo, com documentação adequada e petição tecnicamente correta. O Judiciário não age de ofício para proteger o devedor, ele age quando provocado, com as argumentações certas.

Se sua conta foi bloqueada, não espere. O desbloqueio é possível, às vezes em menos de 72 horas. O que não se pode fazer é cruzar os braços.


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Felipe Smargiassi, advogado criminalista, OAB/MG 155.242

Sobre o autor

Felipe Mendes Smargiassi

Advogado Criminalista · OAB/MG 155.242

Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal, a partir do Sul de Minas Gerais para todo o Brasil.

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