Fiança para Sair da Cadeia: Como É Fixada e Quando Cabe Redução

A liberdade provisória é a regra; a prisão cautelar, a exceção. Não é força de expressão: o art. 5º, LVII, da Constituição veda tratar como culpado quem ainda não tem condenação transitada em julgado, e o art. 282, §6º, do CPP só admite a preventiva quando nenhuma medida cautelar diversa se mostrar suficiente.

Fiança é o valor depositado para o preso responder ao processo em liberdade, e quem a fixa depende da pena máxima do crime: até 4 anos, o delegado; acima disso, só o juiz. Homicídio simples tem fiança, mas só pelo juiz; homicídio qualificado e feminicídio, não (veja homicídio tem fiança?). Para a maioria das famílias brasileiras, a fiança criminal é um conceito vago, associado a filmes americanos em que o advogado de terno deposita uma mala de dinheiro no balcão do tribunal.

A realidade brasileira é diferente. A fiança no Brasil tem regras próprias, valores que variam conforme o crime e a condição econômica do acusado, e consequências que poucos conhecem. Este artigo explica, em linguagem acessível, tudo o que a família e o acusado precisam saber.

Atualizado em 08/10/2026: corrige os exemplos de fiança pelo delegado (furto e receptação passaram de 4 anos com a Lei 15.397/2026), a pena do latrocínio, a regra do descumprimento de medida protetiva e a devolução da fiança na extinção da punibilidade.

O que é fiança criminal

Fiança é uma garantia em dinheiro (ou em bens) que o preso deposita para ser colocado em liberdade provisória. É, em essência, uma caução: o acusado entrega um valor como garantia de que cumprirá as obrigações processuais (comparecer aos atos do processo, não mudar de residência sem prévia permissão nem ausentar-se dela por mais de 8 dias sem comunicar onde será encontrado, não praticar novos delitos).

A fiança está regulada nos arts. 321 a 350 do Código de Processo Penal e funciona como alternativa à prisão cautelar. Não é um “pagamento para sair da cadeia” no sentido de compra de liberdade. É uma garantia processual que pode ser devolvida ao final.

A compreensão dessa natureza jurídica é essencial. A fiança não extingue o processo. O acusado continua respondendo criminalmente, com todas as obrigações decorrentes. O que muda é que ele responde em liberdade, e não preso.

Quem pode arbitrar fiança

O Código de Processo Penal divide a competência para fixar fiança entre o delegado de polícia e o juiz:

Fiança pela autoridade policial (art. 322 CPP)

O delegado pode conceder fiança nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a 4 anos (art. 322 do CPP). É o caso, por exemplo, da lesão corporal leve (detenção de 3 meses a 1 ano).

Atenção a uma mudança de 2026: para fatos desde 04/05/2026, a Lei 15.397/2026 elevou a pena do furto simples para 1 a 6 anos e a da receptação simples para 2 a 6 anos. Os dois crimes passaram do limite de 4 anos, e a fiança, nesses casos, só pode ser dada pelo juiz. Para fatos anteriores, valem as penas antigas (1 a 4 anos), e o delegado pode arbitrá-la.

A fiança do delegado é imediata. Não depende de decisão judicial. O preso em flagrante pode ser liberado na própria delegacia, mediante o pagamento do valor fixado. Um caso frequente é o acidente de trânsito com morte, que tem regra própria para quem presta socorro: está em fiança e prisão no homicídio culposo de trânsito.

Fiança pela autoridade judicial (art. 322, parágrafo único, CPP)

Para crimes com pena máxima superior a 4 anos, a fiança só pode ser fixada pelo juiz, e aqui há um prazo que a família precisa conhecer. O art. 322, parágrafo único, é literal: “nos demais casos, a fiança será requerida ao juiz, que decidirá em 48 (quarenta e oito) horas”. Esse é o relógio que passa a correr depois do requerimento, e cobrá-lo é papel da defesa. Também cabe ao juiz fixar fiança quando o delegado se recusar a fazê-lo (nesse caso, o advogado pode requerer diretamente ao juiz).

O art. 321 do CPP trata de coisa próxima, mas distinta, e a confusão entre os dois é frequente: ausentes os requisitos que autorizam a prisão preventiva, o juiz deve conceder liberdade provisória, impondo, se for o caso, as medidas cautelares do art. 319 e, quando cabível, a fiança. Não é a regra de competência para arbitrar: é a regra que manda soltar.

O juiz também pode fixar fiança em qualquer fase do processo, inclusive após a denúncia, durante a instrução ou mesmo em sede de habeas corpus.

Valores da fiança

O art. 325 do CPP estabelece os parâmetros:

Pena máxima do crime	Faixa legal (art. 325)	Em reais, com o salário mínimo de 2026
Não superior a 4 anos	1 a 100 salários mínimos	R$ 1.621,00 a R$ 162.100,00
Superior a 4 anos	10 a 200 salários mínimos	R$ 16.210,00 a R$ 324.200,00

A base de cálculo é o salário mínimo vigente, hoje de R$ 1.621,00, fixado pelo Decreto nº 12.797/2025 e em vigor desde 1º de janeiro de 2026. Se você está lendo este texto em ano posterior, confira o valor atualizado antes de fazer contas: a faixa em salários mínimos não muda, mas o resultado em reais muda a cada janeiro. Para simular o seu caso, use a Calculadora de Fiança.

Esses valores são referenciais. O juiz pode reduzir a fiança em até 2/3 ou aumentar em até 1.000 (mil) vezes, conforme a situação econômica do acusado (art. 325, §1º, do CPP, na redação da Lei 12.403/2011; a antiga regra do “décuplo” foi revogada). Levada ao extremo legal, a conta de 2026 vai de cerca de R$ 540,33 (um salário mínimo reduzido em 2/3) até R$ 324.200.000,00, números que quase nunca aparecem na prática, mas que mostram a largura da margem que o advogado tem para discutir. Para identificar a faixa de pena máxima do crime imputado (fator que define o teto da fiança), baixe gratuitamente nossa Tabela de Penas de Crimes Comuns e, para uma simulação completa, utilize nossa Calculadora de Dosimetria da Pena.

Isso significa que:

• Um acusado de baixa renda pode ter fiança fixada em 1 salário mínimo;
• Um empresário acusado do mesmo crime pode ter fiança fixada em dezenas de salários mínimos;
• O critério é a proporcionalidade: a fiança deve ser suficiente para garantir o comparecimento, mas não pode ser impossível de pagar.

Se o acusado comprovar que não tem condições financeiras de pagar a fiança, o juiz pode conceder liberdade provisória sem fiança, mediante outras condições (comparecimento periódico, proibição de se ausentar da comarca, entrega de passaporte).

Dispensa de fiança por pobreza

O art. 350 do CPP é claro: “Nos casos em que couber fiança, o juiz, verificando a situação econômica do preso, poderá conceder-lhe liberdade provisória, sujeitando-o às obrigações constantes dos arts. 327 e 328 deste Código e a outras medidas cautelares, se for o caso.”

A defesa deve sempre avaliar se cabe o pedido de dispensa. Não há sentido em manter preso quem não pode pagar fiança e para quem a liberdade provisória sem fiança atenderia aos mesmos fins.

Crimes inafiançáveis

A Constituição Federal e a legislação infraconstitucional estabelecem hipóteses de inafiançabilidade:

Entre os crimes patrimoniais graves, o latrocínio é hediondo e, portanto, inafiançável. Para fatos desde 04/05/2026, a pena é de 24 a 30 anos (Lei 15.397/2026); veja Latrocínio: pena e defesa.

Inafiançabilidade constitucional (art. 5º, XLII, XLIII e XLIV)

• Racismo (Lei 7.716/89);
• Tortura (Lei 9.455/97);
• Tráfico ilícito de entorpecentes (Lei 11.343/06);
• Terrorismo (Lei 13.260/16);
• Crimes hediondos (Lei 8.072/90): latrocínio, extorsão qualificada pela morte, estupro, homicídio qualificado, entre outros;
• Ação de grupos armados contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

O feminicídio, consumado ou tentado, entra na lista dos hediondos; o que isso muda para quem responde por tentativa está em tentativa de feminicídio tem fiança?.

Inafiançabilidade processual (art. 324 CPP)

Não se concede fiança:

• Quando presentes os motivos que autorizam a prisão preventiva (art. 312 CPP);
• Quando o acusado quebrou fiança anterior no mesmo processo;
• Em caso de prisão civil (como a prisão por inadimplemento de pensão alimentícia) ou militar.

A inafiançabilidade não significa prisão automática. Mesmo para crimes inafiançáveis, a prisão preventiva só é decretada se presentes seus requisitos próprios (garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal, aplicação da lei penal). Se não estão presentes, o acusado deve ser posto em liberdade, ainda que sem fiança.

Fiança exclusivamente judicial: descumprimento de medida protetiva (Lei 15.280/2025)

A Lei n. 15.280/2025 criou uma regra que merece destaque: o crime de descumprimento de medida protetiva (art. 338-A do Código Penal, com pena de reclusão de 2 a 5 anos e multa) não é inafiançável, mas a fiança em caso de flagrante somente pode ser concedida pela autoridade judicial (art. 338-A, §2º, CP). O delegado de polícia não pode arbitrá-la. A pena máxima de 5 anos já ficaria fora do limite de 4 anos do art. 322 do CPP; o § 2º do art. 338-A confirma a regra geral e não abre exceção.

Isso significa que o preso em flagrante por descumprimento de medida protetiva permanecerá preso até a audiência de custódia, onde o juiz decidirá sobre a fiança. É a regra geral do art. 322, repetida de forma expressa para esse crime.

Como pagar a fiança

A fiança consiste em depósito de dinheiro, pedras, objetos ou metais preciosos, títulos da dívida pública federal, estadual ou municipal, ou hipoteca inscrita em primeiro lugar (art. 330 do CPP); a lei não prevê “caução de imóvel” fora da hipoteca. Na prática, a forma amplamente mais comum é o depósito em dinheiro.

O procedimento é:

1. O delegado ou juiz fixa o valor;
2. O acusado ou terceiro em seu nome deposita o valor (geralmente via guia de recolhimento judicial);
3. Após a comprovação do depósito, é expedido o alvará de soltura;
4. O acusado é liberado com as condições impostas.

Importante: qualquer pessoa pode pagar a fiança em favor do preso. Não precisa ser parente, cônjuge ou advogado. Basta comparecer à delegacia ou ao fórum com o valor.

Obrigações do afiançado

Quem é solto mediante fiança assume obrigações (art. 327 e 328 CPP):

• Comparecer perante a autoridade todas as vezes que for intimado (art. 327);
• Não mudar de residência sem prévia permissão da autoridade processante (art. 328);
• Não se ausentar por mais de 8 dias de sua residência sem comunicar à autoridade o lugar onde será encontrado (art. 328);
• Não praticar nova infração penal dolosa: a lei usa exatamente essa palavra (art. 341, V), de modo que um crime culposo não quebra a fiança por esse fundamento.

O descumprimento dessas obrigações pode levar à quebra da fiança.

Quebra de fiança: o que acontece

A quebra não é um conceito aberto: o art. 341 do CPP lista as hipóteses. Julga-se quebrada a fiança quando o acusado, regularmente intimado para ato do processo, deixa de comparecer sem motivo justo; pratica deliberadamente ato de obstrução ao andamento do processo; descumpre medida cautelar imposta cumulativamente com a fiança; resiste injustificadamente a ordem judicial; ou pratica nova infração penal dolosa. As consequências são:

• Perda de metade do valor depositado (art. 343). Feitas as deduções do art. 345, essa metade é recolhida ao fundo penitenciário (art. 346); a outra metade é devolvida ao réu ou ao terceiro que prestou a fiança;
• Imposição de outras medidas cautelares ou decretação da prisão preventiva, conforme decidir o juiz (art. 343);
• Impossibilidade de nova fiança no mesmo processo (art. 324, I).

A quebra não é automática: depende de decisão judicial e, pelo próprio texto do art. 343, só produz a perda quando o quebramento é injustificado, palavra que abre à defesa a demonstração do motivo justo. Muitas quebras são declaradas sem que se ouça previamente o acusado, e a defesa deve impugná-las quando isso ocorrer.

Quando a fiança é devolvida

O destino da fiança depende do resultado do processo:

Resultado	Destino da fiança
Absolvição ou extinção da ação penal	Restituição sem desconto, atualizada (art. 337)
Extinção da punibilidade pela prescrição depois da sentença condenatória	Paga custas, indenização do dano, prestação pecuniária e multa (art. 336, parágrafo único); saldo devolvido
Condenação	Pagamento de custas, indenização do dano, prestação pecuniária e multa (art. 336); saldo devolvido
Quebra de fiança	Perda de metade; restante devolvido
Perda total da fiança	Valor integralmente perdido

Pergunta que as famílias sempre fazem: quanto tempo demora para devolver? A devolução depende do trânsito em julgado (quando não cabe mais recurso), e o processo penal brasileiro é notoriamente lento. Pode levar anos. A correção monetária é aplicada, mas nem sempre compensa a espera.

Fiança vs. liberdade provisória sem fiança

A fiança é apenas uma das formas de liberdade provisória. O art. 310 do CPP prevê que, na audiência de custódia, o juiz pode:

1. Relaxar a prisão (se ilegal);
2. Converter em preventiva (se presentes os requisitos);
3. Conceder liberdade provisória, com ou sem fiança.

A liberdade provisória sem fiança pode ser concedida mediante outras medidas cautelares (art. 319 CPP): comparecimento periódico ao juízo, proibição de acesso a determinados lugares, proibição de manter contato com determinadas pessoas, monitoração eletrônica (tornozeleira), entre outras. Baixe gratuitamente nosso Guia de Medidas Cautelares com o rol do art. 319 explicado medida a medida.

A tendência jurisprudencial é aplicar medidas cautelares diversas da prisão sempre que possível, reservando a prisão preventiva para casos de real necessidade. A fiança, nesse contexto, é uma entre várias opções. Quando a prisão é por homicídio, o roteiro do que a família faz desde as primeiras horas está em familiar preso por homicídio: as primeiras 48 horas.

A importância do advogado criminalista na fiança

A atuação do advogado na questão da fiança é decisiva em pelo menos três momentos:

1. Na audiência de custódia: é ali que se decide se o preso será mantido preso, solto com fiança ou solto sem fiança. O advogado que argumenta bem nessa audiência pode evitar semanas ou meses de prisão cautelar.
2. Na fixação do valor: o advogado pode requerer redução da fiança ou sua dispensa por condição econômica desfavorável, apresentando comprovantes de renda, declaração de imposto de renda e outros documentos.
3. Na impugnação: se a fiança é fixada em valor desproporcional ou se o crime não admite fiança e o acusado deveria estar solto por outros fundamentos, o advogado pode impetrar habeas corpus.

O papel do advogado criminalista em cada fase está no guia próprio. Se alguém da sua família foi preso, veja como atuamos: familiar preso e orientação criminal.

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Leia também:

• Habeas Corpus Criminal: Guia Completo
• O Que Faz um Advogado Criminalista
• Progressão de Regime em Crime Hediondo
• Tráfico de Drogas: Pena e Defesa

Fontes oficiais

• Código de Processo Penal, arts. 321 a 350 (Planalto)
• Lei 12.403/2011: arts. 322, 325, 336 e 337 do CPP (Planalto)
• Lei 15.397/2026: penas do furto, da receptação e do latrocínio (Planalto)
• Lei 15.280/2025: art. 338-A do Código Penal (Planalto)