Advogado Criminalista em Curitiba: Júri e Projudi (PR)

“A defesa não é obstáculo à justiça — é condição de sua existência.” — Aury Lopes Jr., Direito Processual Penal

Curitiba tem uma justiça criminal com traços próprios, que começam pelo sistema onde o processo de fato corre. Enquanto a maior parte do país se organizou em torno do PJe ou do SAJ, o Paraná manteve e consolidou o Projudi, plataforma desenvolvida no próprio estado. Quem responde a um processo criminal em Curitiba precisa de uma defesa que conheça essa engrenagem — do Projudi às duas Varas do Júri, da audiência de custódia no antigo Ahú à execução penal no Complexo Médico-Penal de Pinhais.

O escritório SMARGIASSI Advogado atua em defesa criminal voltada a Curitiba, à região metropolitana e a todo o Paraná, com foco em crimes dolosos contra a vida e Tribunal do Júri. A banca tem sede no Sul de Minas Gerais e atende o PR de forma remota na fase preparatória, com presença presencial nos atos essenciais e substabelecimento a advogados locais quando isso melhor serve o cliente.

Projudi: a peculiaridade do processo eletrônico no Paraná

A primeira coisa que distingue um processo criminal em Curitiba de um processo em São Paulo ou no Rio é o sistema. O TJPR adotou o Projudi (Processo Eletrônico do Judiciário do Paraná) como plataforma central. O antigo PJe deixou de receber novos feitos e foi desativado no estado — os autos que nele tramitavam foram importados para o Projudi, hoje a espinha dorsal do trâmite digital paranaense, inclusive nas varas criminais (regulamentação pela Instrução Normativa da Corregedoria 5/2014).

Na prática, isso significa que o advogado que atua no PR precisa dominar uma interface distinta da que usa em outros tribunais: a forma de protocolar petições, de consultar o andamento, de baixar os autos e de controlar prazos no Projudi tem particularidades. Erro de plataforma vira perda de prazo — e prazo perdido em matéria penal pode custar uma liberdade. Não é detalhe burocrático: é parte da técnica de quem defende em Curitiba.

A execução penal, por sua vez, tramita no SEEU (Sistema Eletrônico de Execução Unificado), padrão nacional para o cumprimento de pena. São, portanto, dois ambientes diferentes: Projudi na fase de conhecimento, SEEU na execução. A defesa que acompanha bem o caso transita entre os dois sem deixar lacunas.

Justiça Estadual e Justiça Federal: por que a Lava Jato não muda isso

Curitiba ganhou notoriedade nacional pela 13ª Vara Federal, que concentrou os processos da Operação Lava Jato. Vale separar bem as coisas, porque a confusão é comum: a 13ª Vara é Justiça Federal. Ela julga crimes de competência da União — lavagem de dinheiro, crimes contra o sistema financeiro, tráfico internacional, delitos contra bens e serviços federais.

A imensa maioria dos crimes do dia a dia — homicídio, roubo majorado, furto qualificado, estelionato e o tráfico de drogas de âmbito estadual — não passa pela Justiça Federal. Esses processos correm no TJPR, na Justiça Estadual, regra residual do sistema brasileiro: tudo o que não é expressamente federal é estadual. Quem é acusado de um crime comum em Curitiba responde perante o juízo estadual, no Projudi, e eventualmente perante o Tribunal do Júri se o crime for doloso contra a vida — nada a ver com o foro que ficou famoso na imprensa.

As Varas do Tribunal do Júri de Curitiba

Curitiba conta com a 1ª e a 2ª Vara do Tribunal do Júri. A competência dessas varas, fixada na organização judiciária do estado, abrange os crimes dolosos contra a vida — consumados ou tentados — e os crimes que lhes são conexos, inclusive os praticados em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher (Lei 11.340/2006). Ou seja, é nessas varas que se decide o destino de quem responde por homicídio doloso, feminicídio e tentativa de homicídio.

O rito segue o modelo bifásico do CPP, em duas etapas que exigem estratégias diferentes:

Primeira fase: o juízo de admissibilidade

Encerrada a instrução, o juiz decide entre pronúncia (o réu vai a plenário), impronúncia (provas insuficientes), desclassificação (não é crime doloso contra a vida) ou absolvição sumária. É nessa fase que se discute o afastamento de qualificadoras: cada qualificadora que cai na pronúncia é uma porta fechada para a acusação no plenário. Entender o que a pronúncia exige, tecnicamente, separa a defesa preparada da defesa improvisada.

Segunda fase: o plenário

No plenário, 7 jurados decidem por maioria. A soberania dos veredictos é garantia constitucional, e a quesitação — a redação das perguntas votadas — é a etapa mais técnica de todo o processo penal. Erro de quesito gera nulidade. Some-se a isso que os jurados não são juristas: a tese precisa ser sustentada em linguagem compreensível, sem perder o rigor. Para o panorama completo, vale ler o Guia Completo do Tribunal do Júri e usar o Fluxograma do Júri.

O cenário criminal no Paraná hoje

O Paraná vive um momento de queda consistente da violência letal. A taxa estadual de homicídios dolosos fechou 2025 abaixo de 10 pela primeira vez (cerca de 9,8 por 100 mil habitantes), contra 13,1 em 2024 — uma das maiores reduções do país segundo o Atlas da Violência. Na Grande Curitiba, os homicídios dolosos caíram em torno de 17% nos primeiros meses de 2025 na comparação com o mesmo período do ano anterior.

Para a defesa criminal, esses números importam menos pelo que dizem da segurança pública e mais pelo que revelam da pauta dos Júris: o volume de casos diminuiu, mas os processos remanescentes tendem a concentrar situações complexas — homicídios em contexto de legítima defesa, disputas interpessoais, feminicídios. São exatamente os casos em que a qualidade técnica da defesa faz diferença.

Prisão em flagrante e audiência de custódia em Curitiba

Quem é preso em flagrante na região de Curitiba é apresentado a um juiz em até 24 horas, na audiência de custódia. Em Curitiba, esse ato acontece no Centro de Custódia instalado no antigo prédio do Presídio do Ahú, estrutura integrada que reúne a central de custódia, o atendimento à pessoa custodiada, o setor de flagrantes e um posto do IML para exame de corpo de delito.

A audiência de custódia não discute culpa — discute a prisão. É nela que o juiz decide entre relaxar a prisão ilegal, conceder liberdade provisória, aplicar medidas cautelares diversas ou converter o flagrante em prisão preventiva. A presença de um advogado nesse momento é determinante: sem defesa técnica, a conversão em preventiva tende a ser quase automática. Entenda os detalhes em como funciona a audiência de custódia.

Se já há mandado de prisão expedido, o caminho muda: veja o que fazer diante de um mandado de prisão e quando cabe revogação da preventiva.

Execução penal no Paraná: PCE, Pinhais e o SEEU

Após a condenação, o processo entra na fase de execução — e aqui o Paraná tem geografia própria. As principais unidades da região de Curitiba incluem a Penitenciária Central do Estado (PCE), em Piraquara, e o Complexo Médico-Penal (CMP), em Pinhais, voltado a presos que necessitam de tratamento médico ou psiquiátrico, ao cumprimento de medida de segurança e a custodiados com prerrogativas legais. O estado também adotou modelos de gestão com parcerias na área prisional, embora a superlotação ainda seja realidade em diversas unidades.

Na execução, a atuação do advogado é contínua e baseada em prazos:

• Progressão de regime — requerida no marco temporal correto, calculável na calculadora de progressão;
• Livramento condicional — quando preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos;
• Remição de pena — por trabalho e estudo;
• Controle de excesso de prazo e condições da custódia, que podem fundamentar habeas corpus.

Tudo isso tramita no SEEU, e é o acompanhamento atento desse sistema que evita que um preso cumpra meses a mais do que deveria por um benefício não requerido a tempo.

Crimes atendidos no Paraná

A atuação cobre o espectro dos crimes mais relevantes que tramitam no TJPR:

Crimes dolosos contra a vida (Tribunal do Júri):

• Homicídio doloso — simples, qualificado e privilegiado
• Homicídio simples e homicídio qualificado
• Feminicídio (Lei 14.994/2024)
• Tentativa de homicídio

Crimes contra o patrimônio:

• Roubo majorado, furto qualificado e estelionato

Drogas:

• Tráfico de drogas e tráfico privilegiado

Liberdade e cautelares:

• Habeas corpus, prisão preventiva, audiência de custódia e medidas cautelares

Penas dos crimes mais frequentes no Júri paranaense

Crime	Pena	Regime inicial (réu primário)
Homicídio simples	6-20 anos	Semiaberto
Homicídio qualificado	12-30 anos	Fechado
Feminicídio	20-40 anos	Fechado
Tentativa de homicídio	2-13 anos	Varia
Tráfico de drogas	5-15 anos	Fechado

A distância entre o mínimo e o máximo é o espaço onde a defesa trabalha. Para o réu primário, a diferença entre regime semiaberto e anos em regime fechado costuma estar na dosimetria — o cálculo trifásico do art. 68 do CP. A calculadora de dosimetria e o verificador de regime inicial ajudam a entender o cenário do seu caso.

Teses de defesa no Tribunal do Júri

No plenário das Varas do Júri de Curitiba, as teses mais frequentes incluem:

• Legítima defesa — excludente de ilicitude que leva à absolvição;
• Excesso culposo — reconhece a defesa e pune apenas o excesso;
• Desclassificação — afasta o dolo de matar e remete o caso ao juiz singular;
• Privilégio — violenta emoção ou relevante valor moral, reduzindo a pena;
• Afastamento de qualificadoras — transforma homicídio qualificado em simples;
• Absolvição genérica — o quesito do art. 483, III, do CPP, que permite ao Júri absolver por qualquer razão.

Nenhuma dessas teses é promessa de resultado. O que a defesa séria oferece é a leitura honesta das chances e o trabalho técnico para maximizá-las — em linha com o que determina o Código de Ética da OAB.

Seus direitos como acusado no Paraná

Quem responde a processo criminal em Curitiba — preso ou em liberdade — tem garantias constitucionais que a defesa deve invocar em cada fase:

• Presunção de inocência (art. 5º, LVII, CF): ninguém é culpado até o trânsito em julgado;
• Direito ao silêncio (art. 5º, LXIII, CF): o réu pode calar em qualquer fase, sem prejuízo;
• Ampla defesa e contraditório (art. 5º, LV, CF): acesso aos autos no Projudi, manifestação sobre as provas e sustentação oral;
• Duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF): o excesso de prazo na prisão pode ser combatido por habeas corpus.

Atendimento remoto, presença presencial e substabelecimento

Sendo honesto sobre como o trabalho acontece: o escritório não mantém sede física em Curitiba. A defesa para o Paraná se estrutura em três frentes que, combinadas, entregam atuação completa:

1. Remoto — consultas, análise dos autos no Projudi e no SEEU, elaboração de peças e estratégia, tudo conduzido à distância com a tecnologia que o próprio TJPR adota;
2. Presencial nos atos essenciais — audiências de instrução, audiência de custódia, plenário do Júri e sustentações orais, em que a presença física é insubstituível;
3. Substabelecimento — quando faz sentido, atos pontuais são viabilizados em parceria com advogado local de confiança, com reserva de poderes.

A distância geográfica não compromete a técnica. O que define a qualidade da defesa é o domínio do procedimento — do Projudi às Varas do Júri — e a dedicação ao caso.

Para advogados do Paraná

Advogados de Curitiba e do interior que precisam de apoio em Tribunal do Júri podem contar com o escritório por meio de substabelecimento, incluindo plenário, recursos, habeas corpus e consultoria sobre quesitação e teses. Vale lembrar que a inscrição na OAB é nacional: para atos isolados no PR não há entrave; para atuação habitual, exige-se inscrição suplementar na OAB/PR.

Ferramentas gratuitas

• Calculadora de Dosimetria e Progressão de Regime
• Fluxograma do Júri e Calculadora de Prescrição Penal
• Tabela de Penas dos Crimes Mais Comuns (PDF)

O que fazer agora

Se você ou alguém próximo enfrenta uma acusação criminal em Curitiba ou em qualquer comarca do Paraná, o momento de buscar orientação é antes da próxima decisão processual — a prisão preventiva pode ser decretada a qualquer instante, e os primeiros passos moldam todo o curso do processo. Para entender melhor o papel desse profissional, leia Advogado Criminalista: O que Faz e O que é o Tribunal do Júri.

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Atuação em Todo o Brasil

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