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Interior de tribunal com móveis de madeira
Tribunal do Júri

Legítima Defesa: o que É, Requisitos, Excesso e Como Absolve no Júri

· 17 min de leitura · Atualizado em outubro de 2026

Por Felipe Mendes Smargiassi · Advogado Criminalista · OAB/MG 155.242

Felipe Mendes Smargiassi, OAB/MG 155.242. Atualizado em 09/10/2026. Norma: Constituição Federal, art. 5º, XXXVIII e LXIII (Planalto).

Age em legítima defesa quem, usando moderadamente os meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outra pessoa (art. 25 do Código Penal). Reconhecida, não há crime. No júri, ela absolve pelo quesito genérico; o excesso doloso ou culposo é punido (art. 23, parágrafo único).

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Legítima defesa é a reação, com o meio que se tinha à mão e sem exagero, a um ataque injusto que está acontecendo ou prestes a acontecer, contra você ou contra outra pessoa. Está no art. 25 do Código Penal e, quando reconhecida, faz desaparecer o crime: quem agiu em legítima defesa é absolvido, ainda que o agressor tenha morrido. Esta página é para a família de quem responde a processo depois de se defender e para quem estuda o tema. Explica cada requisito, o excesso, as variações e o caminho da tese até o voto dos jurados.

Atualizado em 09/10/2026: o que mudou. Entraram os exemplos de legítima defesa, com o que acontece em cada um, e o quadro dos tipos de legítima defesa com o artigo de lei de cada um; os arts. 20, 23 e 25 do Código Penal foram conferidos no Planalto em 09/10/2026. Seguem o julgamento da Terceira Seção do STJ sobre o quesito do excesso culposo (REsp 2.043.554/AL), os julgados de 2026 sobre absolvição sumária e a ADPF 779.

O que é legítima defesa no Código Penal?

É uma das quatro situações em que o fato deixa de ser crime. O art. 23 do Código Penal diz que “não há crime” quando o agente pratica o fato em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito. O art. 25 define a legítima defesa: está nela quem, “usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem”.

Por isso se diz que a legítima defesa exclui a ilicitude do fato. A morte ou a lesão continuam tendo acontecido, mas o direito considera a reação permitida. No processo, a consequência é a absolvição (CPP, art. 386, VI), que também cabe quando houver “fundada dúvida” sobre a existência da excludente.

Quais são os requisitos da legítima defesa?

São cinco, tirados do próprio texto do art. 25, e todos precisam estar presentes. A tabela resume o que cada um quer dizer e onde a tese costuma tropeçar.

Requisito (Código Penal, art. 25)O que significaQuando falha
Agressão injustaAtaque de uma pessoa, sem amparo na leiReação a uma prisão legal; revide contra quem já tinha ido embora
Atual ou iminenteAtaque em andamento ou prestes a começarAtaque que já terminou; ameaça de um mal distante e incerto
A direito seu ou de outremVida, integridade, liberdade, patrimônio, de quem reage ou de outra pessoaA chamada legítima defesa da honra, vedada pelo STF (ADPF 779)
Meios necessáriosO meio disponível e suficiente para parar o ataqueHavia outro meio à mão, menos lesivo e igualmente eficaz
Uso moderadoParar quando o ataque paraGolpes ou disparos depois que o agressor caiu ou fugiu

Agressão injusta

Agressão é o ataque, ou o começo de ataque, de uma pessoa contra um direito. Ela é injusta quando o agressor não tem amparo na lei para fazer o que faz, ainda que a conduta não chegue a ser crime. Quem resiste a uma prisão legal, feita dentro das regras, não repele agressão injusta.

O Código não exige que quem se defende seja inocente de tudo o que veio antes. Exige que aquilo que ele repele seja injusto. Se ele agrediu primeiro, a reação do outro é legítima, e contra reação legítima não cabe legítima defesa; se houve só bate-boca e o outro sacou a faca, a faca é agressão injusta.

Atual ou iminente

Atual é o ataque em andamento. Iminente é o que está para começar, como o do agressor que saca a arma ou avança com a faca na mão. A lei não autoriza reagir a ataque que já terminou, que é vingança, nem a um mal futuro e incerto: o que alguns chamam de legítima defesa antecipada não está no art. 25.

A ameaça de ontem não torna iminente o gesto de hoje, mas explica como quem se defendeu leu esse gesto. É aqui que entram mensagens, boletins de ocorrência e medidas protetivas, que mostram ao jurado que o medo tinha base. O mesmo vale para a mulher que reage depois de anos de violência doméstica: a lei continua exigindo agressão atual ou iminente, e o histórico ajuda a mostrar que o perigo estava ali naquele momento.

A direito seu ou de outrem

Qualquer direito protegido pela lei entra: vida, integridade física, liberdade, liberdade sexual, patrimônio. E o direito pode ser de quem reage ou de outra pessoa, como o pai que defende o filho ou o desconhecido que socorre alguém na rua. Esse caso tem página própria: legítima defesa de terceiro.

Meios necessários e uso moderado

Meio necessário é o que a pessoa tinha à mão e que era capaz de parar o ataque; a lei não exige arma igual à do agressor. Moderação é parar quando o ataque para. No plenário, os dois pontos são discutidos a partir do que a pessoa via e podia fazer naquele instante, e não do que se descobriu depois, com calma, no processo.

É nesses dois requisitos que a acusação costuma concentrar o ataque à tese. O número de disparos, a região e a trajetória dos ferimentos no laudo de necropsia, a distância do tiro e o intervalo entre os golpes dizem se a reação parou a tempo. O mesmo meio que é moderado para salvar uma vida pode ser excessivo para recuperar um celular.

Quais são exemplos de legítima defesa?

Os três casos são hipotéticos e mostram como os requisitos do art. 25 se combinam. O resultado de um processo real depende da prova.

CasoÉ legítima defesa?Por quê
Um homem invade a casa de madrugada com uma faca e avança contra o morador, que o atinge com um golpe e o detémPode serAgressão injusta e atual, meio que estava à mão e reação que parou quando o ataque parou
Na mesma situação, o morador continua a golpear o invasor depois que ele caiu desarmadoAté a queda, sim; depois dela, nãoO que veio depois é excesso, punido como crime doloso ou culposo (art. 23, parágrafo único)
Depois de uma briga, a pessoa vai para casa, pega uma arma e volta para atirar em quem a agrediuNãoO ataque já tinha terminado; a reação a agressão passada é vingança, não defesa

Quais são os tipos de legítima defesa?

TipoO que éOnde estáConsequência
Legítima defesa real (própria)Reação moderada a agressão injusta, atual ou iminente, contra siCódigo Penal, art. 25Não há crime (art. 23, II)
Legítima defesa de terceiroA mesma reação, para proteger outra pessoaCódigo Penal, art. 25 (“ou de outrem”)Não há crime
Agente de segurança e refémReação do agente de segurança pública a agressão ou risco de agressão a refém, com os requisitos do caputCódigo Penal, art. 25, parágrafo únicoNão há crime
Legítima defesa putativaReação a uma agressão imaginada, por erroCódigo Penal, art. 20, § 1ºIsenção de pena, se o erro era justificado; crime culposo, se era evitável
ExcessoReação que passa do necessário ou continua depois do ataqueCódigo Penal, art. 23, parágrafo únicoResponde pelo excesso, doloso ou culposo
Legítima defesa da honraTese usada para justificar a morte de mulheresVedada pelo STF (ADPF 779)Não pode ser alegada, sob pena de nulidade

Cada um tem seção própria mais abaixo.

Quem matou em legítima defesa vai preso?

Pode ser preso em flagrante, mas a lei protege quem agiu amparado pela excludente. Na audiência de custódia, se o juiz verificar pelo auto de prisão que o fato foi praticado em legítima defesa, pode conceder liberdade provisória mediante termo de comparecimento obrigatório a todos os atos do processo (CPP, art. 310, § 1º, redação da Lei 13.964/2019). E a prisão preventiva “em nenhum caso será decretada” se as provas mostrarem que o agente agiu nessas condições (art. 314).

Sair da prisão não encerra o caso. A investigação segue, o Ministério Público decide se denuncia, e a legítima defesa será examinada pelo juiz e, se o caso for a julgamento, pelos jurados. O roteiro dos primeiros dias está em familiar preso por homicídio: as primeiras 48 horas, e a fiança e a liberdade durante o processo, em homicídio tem fiança?.

O que é excesso na legítima defesa?

Excesso é passar do ponto: reagir com mais força do que o necessário ou continuar depois que o ataque parou. O art. 23, parágrafo único, do Código Penal diz que o agente “responderá pelo excesso doloso ou culposo”. A legítima defesa existiu no começo; o que veio depois do limite é punido.

Os manuais falam em dois tipos. No excesso intensivo, a pessoa usa meio ou força desproporcional enquanto o ataque ainda acontece. No excesso extensivo, ela continua agindo depois que o agressor já foi contido, desarmado ou caiu.

Excesso doloso

Quando a pessoa percebe que o ataque acabou e continua por vontade própria, o excesso é doloso. Ela responde pelo homicídio doloso, como se a legítima defesa não existisse naquele trecho. A defesa ainda pode discutir o homicídio privilegiado, do crime cometido sob domínio de violenta emoção logo depois de injusta provocação da vítima, com redução de 1/6 a 1/3 (Código Penal, art. 121, § 1º), ou a atenuante de quem age “sob a influência de violenta emoção, provocada por ato injusto da vítima” (art. 65, III, “c”). A diferença entre as duas figuras está em homicídio privilegiado e qualificado.

Excesso culposo

Quando a pessoa passa do limite por imprudência, por erro de avaliação no calor do momento, sem querer ir além, o excesso é culposo. Ela responde por homicídio culposo: detenção de 1 a 3 anos (Código Penal, art. 121, § 3º), contra 6 a 20 anos de reclusão do homicídio simples e 12 a 30 do qualificado. No crime culposo, a substituição da prisão por penas restritivas de direitos não depende do tamanho da pena (art. 44, I), desde que presentes os demais requisitos do artigo. Os detalhes estão em homicídio culposo: pena e defesa e em pena para homicídio de réu primário.

No júri, o excesso culposo tem tratamento próprio. Em 06/11/2025, a Terceira Seção do STJ decidiu que ele é tese de desclassificação, de homicídio doloso para culposo, e exige quesito próprio e autônomo (CPP, art. 483, § 4º). Esse quesito vem depois do quesito genérico e tem de ser votado mesmo quando os jurados negam a absolvição; se a tese foi sustentada em plenário e o quesito faltou, o julgamento é anulado (REsp 2.043.554/AL, relator Rogerio Schietti Cruz).

Medo, susto e o excesso que o júri pode perdoar

Há casos em que a pessoa exagera porque o pavor tomou conta, sem dolo e sem descuido que se possa censurar. Os manuais chamam isso de excesso exculpante; alguns falam em legítima defesa subjetiva quando o excesso nasce de um erro sobre a continuação do ataque. A lei não usa essas expressões, mas o júri tem um caminho para elas: o quesito genérico permite absolver sem declarar o motivo. A página sobre legítima defesa putativa trata desse ponto com mais vagar.

Quadro: legítima defesa, excesso e erro

SituaçãoConsequênciaBase legal
Reação moderada, com o meio necessário, a agressão injusta atual ou iminenteNão há crime; absolviçãoCódigo Penal, arts. 23, II, e 25
Excesso consciente, depois que o ataque parouHomicídio doloso, com possível privilégio ou atenuanteCódigo Penal, arts. 23, parágrafo único, 121 e 65, III, “c”
Excesso por imprudência ou erro de avaliaçãoHomicídio culposo, detenção de 1 a 3 anosCódigo Penal, arts. 23, parágrafo único, e 121, § 3º
Agressão imaginada, com erro plenamente justificadoIsenção de penaCódigo Penal, art. 20, § 1º
Agressão imaginada, com erro que podia ser evitadoHomicídio culposoCódigo Penal, art. 20, § 1º, parte final

O que é legítima defesa putativa?

É a reação a uma agressão que não existe, mas que a pessoa, por erro, acreditou existir. O art. 20, § 1º, do Código Penal isenta de pena quem, “por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima”. Se o erro podia ser evitado com a atenção normal, a pessoa responde por crime culposo quando a lei prevê essa forma, como no homicídio.

Um exemplo: o comerciante assaltado duas vezes no mês vê um homem entrar encapuzado e levar a mão à cintura; dispara; era um cliente pegando a carteira. No processo, a discussão é se o erro era justificado pelas circunstâncias. Na legítima defesa real, a agressão existe e não há crime; na putativa, a lei não diz que o fato é lícito, diz que quem errou de forma justificada é isento de pena. Exemplos, prova e votação estão na página sobre legítima defesa putativa.

O que é legítima defesa de terceiro?

É a mesma legítima defesa, exercida para proteger outra pessoa. O art. 25 fala em direito “seu ou de outrem”, e a lei não exige parentesco: vale para o filho, o cônjuge e o desconhecido na calçada. Matar quem está atacando outra pessoa, para salvá-la, é legítima defesa de terceiro, e não estado de necessidade, que é a reação a um perigo atual sem agressão injusta (art. 24). A página legítima defesa de terceiro detalha os requisitos e a diferença.

O que é legítima defesa sucessiva e recíproca?

São nomes dos manuais de direito penal. Não estão na lei e não aparecem em ementas do STJ: a pesquisa na base de acórdãos do tribunal, feita em 08/10/2026, não traz nenhuma com essas expressões. A solução de cada caso sai do texto dos arts. 23 e 25 do Código Penal.

Legítima defesa sucessiva é a do agressor original contra o excesso de quem se defendia. Como o excesso não é coberto pela excludente (art. 23, parágrafo único), ele passa a ser agressão injusta, e quem atacou primeiro pode repeli-la. Exemplo: depois de desarmar e derrubar o agressor, a vítima continua a golpeá-lo; a partir dali, quem está no chão pode se defender.

Legítima defesa recíproca, de duas pessoas em legítima defesa real uma contra a outra, não existe: se a reação de uma é legítima, ela não é “injusta agressão” e não autoriza defesa. O que pode haver é legítima defesa real contra putativa, quando um ataca por engano e o outro se defende de um ataque que, de fato, é injusto; ou duas putativas, quando os dois se enganam. Em briga aceita pelos dois, a discussão no processo costuma ser outra: quem escalou a violência, sacando a faca ou a arma, e quem reagiu a essa escalada.

O policial que atira para salvar um refém está em legítima defesa?

Sim, se os requisitos estiverem presentes. A Lei 13.964/2019 acrescentou ao art. 25 um parágrafo único: “Observados os requisitos previstos no caput deste artigo, considera-se também em legítima defesa o agente de segurança pública que repele agressão ou risco de agressão a vítima mantida refém durante a prática de crimes”.

O parágrafo não cria licença nova. Ele condiciona tudo aos requisitos do caput (agressão injusta, atual ou iminente, meio necessário, moderação) e deixa expresso um caso que já era legítima defesa de terceiro. O texto fala em “agressão ou risco de agressão”, mas exige, pela remissão ao caput, que o ataque ao refém seja atual ou iminente.

A legítima defesa da honra ainda pode ser alegada?

Não. A tese, invocada em plenários para justificar a morte de mulheres em nome da honra de quem as matou, nunca esteve escrita na lei. Em 2021 o STF proibiu o uso da tese em liminar, referendada pelo Plenário, e em 01/08/2023 julgou o mérito da ADPF 779, por unanimidade, com relatoria do ministro Dias Toffoli: a tese é inconstitucional, por contrariar a dignidade da pessoa humana, a proteção à vida e a igualdade de gênero.

Pelo resumo do julgamento divulgado na época (ConJur e IBDFAM, indicados nas fontes como fonte secundária), ficou decidido que:

  • a legítima defesa da honra fica excluída do instituto da legítima defesa; no texto compilado do Planalto, os arts. 23, II, e 25 do Código Penal e o art. 65 do CPP trazem a nota “Vide ADPF 779”;
  • defesa, acusação, autoridade policial e juiz não podem usar a tese, direta ou indiretamente, na investigação, no processo ou no plenário, sob pena de nulidade do ato e do julgamento;
  • a defesa que usar a tese não pode se beneficiar da nulidade que provocou;
  • anular, em apelação, a absolvição pelo quesito genérico que restaure a tese não ofende a soberania dos veredictos.

A regra conversa com o Tema 1.087 do STF (03/10/2024), pelo qual a absolvição por clemência só fica protegida da apelação se for compatível com a Constituição e com os precedentes vinculantes do tribunal, e a decisão em ADPF tem efeito vinculante (Lei 9.882/1999, art. 10, § 3º). O assunto está em absolvição no júri pode ser anulada? e, para os casos de violência contra a mulher, em feminicídio: pena e defesa.

Como a legítima defesa chega ao júri?

Por três portas, e a defesa trabalha para que o caso termine na primeira possível. O caminho completo do processo está no guia do Tribunal do Júri e no fluxograma do júri.

  1. Na investigação. Se a prova deixar a legítima defesa clara, o Ministério Público pode deixar de denunciar, e o inquérito é arquivado (CPP, art. 28).
  2. Na primeira fase, pela absolvição sumária. Terminada a instrução, o juiz absolve desde logo quando estiver “demonstrada causa de isenção de pena ou de exclusão do crime” (CPP, art. 415, IV). O STJ exige que a excludente esteja demonstrada de forma inequívoca: em 2026, as duas Turmas criminais mantiveram pronúncias em que a defesa alegava legítima defesa de terceiro, porque essa prova não existia (AgRg nos EDcl no AREsp 3.146.014/BA, Sexta Turma, 16/06/2026; AgRg no AREsp 2.920.135/GO, Quinta Turma, 04/08/2026). Havendo dúvida, o juiz pronuncia e a tese vai aos jurados. Contra a pronúncia cabe recurso em sentido estrito, em 5 dias (arts. 581, IV, e 586); contra a absolvição sumária, a acusação pode apelar (art. 416). Os critérios da decisão estão em absolvição sumária e em pronúncia: requisitos e recurso.
  3. No plenário, pelo quesito genérico. Os jurados respondem primeiro se o fato existiu e se o réu foi o autor; com mais de 3 votos pelo sim nos dois, vem o terceiro quesito: “O jurado absolve o acusado?” (art. 483, § 2º). A legítima defesa é sustentada nos debates e votada nesse quesito, sem que o jurado diga o motivo. Com 4 votos pelo sim, o réu é absolvido e a votação termina.

Se os jurados negam a absolvição, a votação segue para as teses subsidiárias, como o excesso culposo, em quesito próprio, e o privilégio, e depois para as qualificadoras (art. 483, §§ 3º e 4º). A ordem e a redação dos quesitos estão no guia de quesitação do júri.

A absolvição pode ser derrubada?

A acusação pode apelar dizendo que a decisão foi manifestamente contrária à prova (CPP, art. 593, III, “d”), mesmo quando a absolvição veio do quesito genérico (STF, Tema 1.087). O tribunal não condena: se der razão à acusação, manda o réu a novo júri, e só uma vez por esse motivo (art. 593, § 3º). O controle é excepcional: quando a prova sustenta duas versões e os jurados escolhem uma delas, não há decisão contrária à prova (STJ, AgRg no AREsp 3.093.911/SP, Quinta Turma, 05/05/2026). Por isso a tese precisa estar ancorada na prova dos autos e registrada na ata do julgamento.

O que a família pode fazer agora

A legítima defesa se sustenta com prova, e boa parte dela se perde nos primeiros dias. Abaixo, o que a família pode reunir e entregar ao advogado. Uma regra vale para tudo: não procurar testemunhas para combinar versão, o que pode até justificar prisão preventiva por conveniência da instrução criminal (CPP, art. 312).

  • Testemunhas: nome, telefone e o que cada uma viu, ouviu ou filmou, inclusive quem chegou depois e viu o estado das pessoas e do local.
  • Vídeo: câmeras de comércio, condomínio, ônibus e celulares de quem estava perto. Muitos sistemas gravam por cima das imagens antigas em poucos dias; peça cópia logo e anote onde cada câmera fica. O investigado pode pedir ao delegado diligências como a requisição dessas imagens (CPP, art. 14).
  • Laudos: o de necropsia, com número, região e trajetória dos ferimentos e distância do disparo, e o exame de corpo de delito de quem se defendeu, se ele também se feriu (CPP, art. 6º, VII). Fotos das lesões, com data, ajudam.
  • Histórico de ameaças: mensagens e áudios exportados com data e número, boletins de ocorrência, medidas protetivas, processos anteriores e a arma ou o objeto que o agressor usou.
  • Silêncio: quem se defendeu tem direito de ficar calado (Constituição, art. 5º, LXIII), o silêncio não pode ser explorado contra ele no plenário (CPP, art. 478, II), e depoimento só com advogado ao lado. Nada de entrevistas ou postagens sobre o caso.

Se o seu familiar responde por homicídio e a defesa passa pela legítima defesa, a página defesa em processo de homicídio mostra como o escritório trabalha, do inquérito ao plenário.

Fontes oficiais

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Felipe Smargiassi, advogado criminalista, OAB/MG 155.242

Sobre o autor

Felipe Mendes Smargiassi

Advogado Criminalista · OAB/MG 155.242

Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal, a partir do Sul de Minas Gerais para todo o Brasil.

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