Advogado Criminalista em Porto Alegre: Júri e eproc

“A pena não pode significar a entrega do condenado a um regime de violação sistemática de direitos.” — STF, ADPF 347 (estado de coisas inconstitucional do sistema prisional)

Defender-se de uma acusação criminal em Porto Alegre tem particularidades que não existem na maior parte do país. Duas, em especial, definem o terreno: o eproc, o sistema de processo eletrônico que o TJRS adotou e que difere do que se usa em quase todos os outros tribunais estaduais; e a herança do antigo Presídio Central, símbolo nacional de colapso prisional, cujo legado ainda alimenta argumentos jurídicos de execução penal mesmo depois de demolido.

O escritório SMARGIASSI Advogado atua na defesa criminal de pessoas acusadas em Porto Alegre e em todo o Rio Grande do Sul, com foco em crimes dolosos contra a vida, Tribunal do Júri e execução penal. Para quem é de fora — como o nosso escritório, sediado no Sul de Minas — atuar bem no RS começa por respeitar essas duas peculiaridades.

eproc: a peculiaridade processual gaúcha que muda a defesa

Enquanto a maioria dos tribunais brasileiros migrou para o PJe, o Rio Grande do Sul seguiu outro caminho. O TJRS adotou o eproc, sistema desenvolvido originalmente no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região e compartilhado, de forma pioneira, com o TJSC. Em dezembro de 2023, um Acordo de Cooperação Técnica entre o TRF-4, o TJRS, o TJSC e outros tribunais consolidou o eproc como plataforma comum — e o sistema vem sendo adotado por novos tribunais desde então.

Para o cidadão isso parece detalhe técnico. Para a defesa criminal, não é.

Por que o sistema importa para quem responde a um processo

• Intimações e prazos funcionam de modo próprio no eproc. Um advogado que não domina a ferramenta corre risco real de perder prazo de defesa, de razões finais ou de recurso;
• Consulta de autos segue lógica diferente da de outros tribunais. Acompanhar movimentações, juntadas e decisões em tempo hábil depende de familiaridade com a plataforma;
• Peticionamento de habeas corpus, pedidos de revogação de prisão preventiva e incidentes de execução é feito integralmente pelo eproc, inclusive nos atos urgentes.

A boa notícia é que essa mesma digitalização integral torna a defesa remota viável e segura no RS. Análise de autos, elaboração de peças e recursos podem ser conduzidos à distância — desde que o advogado conheça o eproc por dentro. É por isso que, ao tratar de um caso gaúcho, dominar o sistema não é diferencial cosmético: é condição para uma defesa que não falha por questão operacional.

O TJRS e o Tribunal do Júri no Foro Central

Os crimes dolosos contra a vida em Porto Alegre tramitam nas Varas do Júri do Foro Central, no bairro Praia de Belas, onde se concentra a estrutura criminal da comarca da capital. O rito é o bifásico do Código de Processo Penal.

Na primeira fase (judicium accusationis), o juiz decide entre pronúncia, impronúncia, desclassificação ou absolvição sumária. Na segunda fase (judicium causae), sete jurados julgam materialidade, autoria, eventual absolvição e qualificadoras, sob a presidência do juiz togado.

O peso da quesitação

A quesitação é a etapa mais técnica do Júri e a que mais gera nulidades. Quesitos mal formulados — sobre teses defensivas, qualificadoras ou causas de diminuição — podem anular o julgamento inteiro. O controle rigoroso dessa etapa, somado ao domínio das nulidades do Júri, é o que separa a atuação especializada da generalista. Para entender o rito do começo ao fim, consulte o Guia do Tribunal do Júri e o Fluxograma do Júri.

O cenário criminal recente no RS

Os números de violência letal no Rio Grande do Sul vêm em queda forte. Segundo a Secretaria da Segurança Pública do RS, 2025 foi o ano mais seguro da série histórica do estado, iniciada em 2010: os homicídios dolosos caíram 27% (de 1.418 para 1.037 vítimas) e os crimes violentos letais intencionais (CVLI) recuaram 25% (de 1.728 para 1.299). A tendência seguiu em 2026: o primeiro trimestre fechou com 234 homicídios dolosos, ante 307 no mesmo período do ano anterior — queda de 24%.

Indicador (RS)	2024	2025	Variação
Homicídios dolosos	1.418	1.037	-27%
CVLI (crimes violentos letais)	1.728	1.299	-25%

A redução do volume não reduz a gravidade individual de cada acusação. Para quem responde por homicídio, o que importa é a defesa do seu caso concreto — e as penas, que vão de 6 a 20 anos no homicídio simples a 12 a 30 anos no qualificado. Veja Homicídio Doloso: Pena, Tipos e Defesa.

Prisão, custódia e o sistema prisional gaúcho

Audiência de custódia em até 24 horas

Toda pessoa presa em flagrante em Porto Alegre deve ser apresentada ao juiz em audiência de custódia em até 24 horas. É o primeiro momento decisivo: ali o juiz avalia a legalidade da prisão, eventuais maus-tratos e decide entre liberdade, medidas cautelares diversas ou conversão em prisão preventiva.

A presença do advogado nesse ato muda o resultado. Sem defesa técnica, a conversão em preventiva é muito mais provável. Com defesa, é possível arguir nulidade do flagrante, demonstrar a suficiência de cautelares alternativas e pedir liberdade provisória.

O Presídio Central e a memória de um sistema falido

O Presídio Central de Porto Alegre — oficialmente Cadeia Pública — funcionou desde o início dos anos 1960 com capacidade projetada para cerca de 1.824 presos, mas chegou a abrigar mais de 5 mil. Foi descrito por CPI do sistema carcerário como o pior presídio do Brasil. Em 2013, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH/OEA) determinou medidas cautelares contra o Brasil por causa das violações ali documentadas: superlotação, esgoto a céu aberto, doenças, ausência de assistência. Por quase 28 anos a unidade foi administrada de forma improvisada pela Brigada Militar, e não pela SUSEPE.

A página física foi virada: o complexo foi demolido entre 2022 e 2023 e, em setembro de 2025, o Estado inaugurou no local a nova Cadeia Pública de Porto Alegre, com cerca de 1.884 vagas e investimento de R$ 139 milhões. A ação civil pública que tramitava sobre as antigas condições foi encerrada na Justiça Federal pouco antes.

Por que isso ainda é argumento jurídico hoje

Demolido o prédio, o fundamento jurídico não desapareceu. Condições prisionais degradantes — superlotação, falta de vaga em regime adequado, ausência de assistência médica — continuam sendo argumento legítimo e atual em:

• pedidos de progressão de regime e antecipação de benefícios quando o regime imposto não pode ser cumprido em estabelecimento adequado;
• requerimentos de prisão domiciliar e habeas corpus por violação à dignidade da pessoa presa;
• teses ancoradas no estado de coisas inconstitucional do sistema prisional reconhecido pelo STF na ADPF 347.

O histórico do Presídio Central deu ao RS uma jurisprudência sensível ao tema das condições de cárcere. Para o preso e sua família, isso é uma porta que a defesa precisa saber abrir.

Execução penal em Porto Alegre

Após a condenação, a atuação criminal continua na execução. Porto Alegre conta com Varas de Execuções Criminais próprias — a 3ª VEC foi inaugurada em novembro de 2024, com foco em homicídios ligados a organizações criminosas, ao lado das 1ª e 2ª varas já existentes. Nessa fase, o advogado atua para garantir:

• Progressão de regime no prazo correto, observados os percentuais da Lei de Crimes Hediondos;
• Livramento condicional quando preenchidos os requisitos;
• Remição de pena por trabalho e estudo;
• Excesso de prazo em prisões cautelares que se arrastam.

Ferramentas como a Calculadora de Progressão de Regime e o Verificador de Regime Inicial ajudam a dimensionar prazos — mas o cálculo no caso concreto, dentro do eproc da execução, exige acompanhamento técnico.

Crimes atendidos no RS

Crimes dolosos contra a vida (Tribunal do Júri):

• Homicídio doloso — simples, qualificado e privilegiado
• Homicídio qualificado
• Feminicídio
• Tentativa de homicídio

Crimes contra o patrimônio:

• Roubo majorado e furto qualificado
• Estelionato

Crimes relacionados a drogas:

• Tráfico de drogas e tráfico privilegiado

Prisão e liberdade:

• Habeas corpus
• Prisão preventiva: prazo e como sair
• Mandado de prisão: o que fazer

Teses de defesa no Júri gaúcho

A escolha da tese depende sempre das circunstâncias concretas de cada caso. Entre as mais relevantes no plenário:

• Legítima defesa — excludente de ilicitude que conduz à absolvição;
• Desclassificação — afastar o dolo de matar, retirando o caso da competência do Júri;
• Privilégio — redução de pena por relevante valor moral/social ou violenta emoção;
• Afastamento de qualificadoras — transformar o qualificado em simples;
• Absolvição genérica — o quesito do art. 483, III, do CPP;
• Nulidades — erros de quesitação, instrução ou pronúncia.

Atuação honesta: como atendemos quem está no RS

Sejamos diretos: o escritório SMARGIASSI Advogado não tem sede em Porto Alegre. A base é o Sul de Minas Gerais, e a atuação é nacional. No Rio Grande do Sul isso funciona da seguinte forma:

• Remoto pelo eproc — toda a fase escrita: análise de autos, elaboração de peças, habeas corpus, recursos e acompanhamento processual completo, já que o TJRS é integralmente digital;
• Presencial nos atos essenciais — deslocamento a Porto Alegre para audiência de instrução, audiência de custódia quando cabível, plenário do Tribunal do Júri e sustentação oral;
• Substabelecimento local — quando o caso exige presença constante ou diligências frequentes na comarca, há articulação com advogado gaúcho de confiança, preservando a estratégia de defesa.

Esse modelo é o que torna possível levar atuação especializada em Júri a quem está no RS sem fingir uma estrutura física que não existe.

Apoio a advogados do RS (substabelecimento)

Advogados de Porto Alegre e do interior que precisam de reforço técnico em Tribunal do Júri podem contar com o escritório por meio de substabelecimento:

• Plenário — sustentação oral perante os jurados;
• Recursos — apelação criminal e instâncias superiores;
• Consultoria técnica — pareceres sobre dosimetria, quesitação e teses defensivas.

Comarcas atendidas no RS

Além da capital, o escritório atende comarcas do interior, como Canoas, Novo Hamburgo, São Leopoldo, Gravataí, Viamão, Caxias do Sul, Pelotas, Rio Grande, Santa Maria e Passo Fundo. Como todo o TJRS opera no eproc, o acompanhamento processual remoto é uniforme em todas elas — com presença física reservada aos atos que a exigem.

O que fazer agora

Se você ou alguém próximo enfrenta acusação criminal em Porto Alegre ou em qualquer comarca do Rio Grande do Sul, o tempo importa: a prisão preventiva pode ser decretada a qualquer momento e as primeiras decisões moldam todo o processo.

Para entender o papel da defesa técnica, leia Advogado Criminalista: O que Faz. Se a situação for urgente, busque orientação imediatamente.

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O escritório SMARGIASSI atua em todo o Brasil, com atendimento presencial e remoto. Se você ou alguém próximo precisa de orientação criminal urgente, fale com um advogado criminalista pelo WhatsApp.

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Atuação em Todo o Brasil

Além da atuação local, o escritório SMARGIASSI atende em todo o território nacional:

• Acusado de crime? Defesa especializada em homicídio, tráfico e Tribunal do Júri → Saiba mais
• Familiar preso? Habeas corpus, revogação de preventiva, relaxamento → Atendimento urgente
• É advogado? Substabelecimento com reserva de poderes para o Júri → Parceria para advogados
• Outras áreas: Família, imobiliário, tributário, consumidor → Todas as áreas