Apropriação Indébita: pena, art. 168 do CP, diferença para furto e estelionato e defesa

Alguém recebeu dinheiro para repassar e não repassou. Um funcionário ficou com o valor que recebeu do cliente. Um carro deixado em confiança não voltou. Nesses casos a pergunta que aparece é a mesma: isso é crime ou é só uma dívida? A resposta está no art. 168 do Código Penal e depende de um ponto, a intenção de agir como dono.

Apropriação indébita: o que é

O art. 168 do Código Penal tem uma redação curta: “Apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção”. Três elementos sustentam o crime:

1. Coisa alheia móvel. Pertence a outra pessoa e pode ser levada: dinheiro, veículo, equipamento, mercadoria.
2. Posse ou detenção anterior e legítima. A coisa chegou às mãos do agente sem fraude e sem subtração, por empréstimo, guarda, depósito ou para entrega a terceiro.
3. Inversão da posse. Quem só guardava passa a agir como dono: vende, consome, nega a devolução sem motivo, usa como se fosse sua.

Art. 168 do CP: pena

A pena é de reclusão de 1 a 4 anos e multa. O § 1º aumenta a pena de um terço quando o agente recebeu a coisa:

• em depósito necessário;
• na qualidade de tutor, curador, síndico, liquidatário, inventariante, testamenteiro ou depositário judicial;
• em razão de ofício, emprego ou profissão.

O terceiro caso é o mais comum na prática: o empregado, o representante ou o profissional que recebe valores de terceiros e não os entrega.

Se o agente é primário e a coisa é de pequeno valor, aplica-se o benefício do art. 155, § 2º, por força do art. 170: o juiz pode trocar a reclusão por detenção, reduzir a pena de um a dois terços ou aplicar só multa.

Apropriação indébita, furto e estelionato: a diferença

Crime	Como o bem chega ao agente	Quando surge a má-fé	Pena do caput
Apropriação indébita (art. 168)	Entregue legitimamente	Depois da entrega	1 a 4 anos e multa
Furto (art. 155)	Subtraído	Antes de pegar	1 a 6 anos e multa
Estelionato (art. 171)	Entregue por engano	Antes da entrega	1 a 5 anos e multa

As penas do furto e do estelionato são as da redação dada pela Lei 15.397/2026, conferida no Planalto. Definir o crime certo muda a pena e também a defesa: quem foi denunciado por estelionato pode sustentar que a intenção não existia na entrega, e quem foi denunciado por apropriação pode sustentar que nunca quis ficar com o bem.

Quando é só dívida, e não crime

Não pagar uma dívida não é apropriação indébita. Dinheiro emprestado passa a ser de quem pegou, e a falta de pagamento se resolve na esfera civil. O mesmo vale para o atraso na devolução sem intenção de ficar com a coisa, para a retenção por um direito discutível e para a divergência de contas entre sócios ou entre cliente e prestador.

A pergunta que separa um caso do outro é se a pessoa recebeu o bem para guardar ou entregar, sem poder dispor dele, e passou a agir como dono. Notificação pedindo a devolução, mensagens e recibos costumam ser a prova central dos dois lados.

Quem foi vítima: o que fazer

A ação penal é pública, promovida pelo Ministério Público (art. 100 do Código Penal). Reúna o que prova a entrega e a recusa: contrato, recibo, comprovante de transferência, mensagens, notificação sem resposta. Depois, registre a ocorrência ou faça uma denúncia ao Ministério Público. Há regra própria entre parentes: o art. 181 isenta de pena o crime contra cônjuge na constância da sociedade conjugal, ascendente ou descendente; o art. 182 exige representação em certos casos, como entre irmãos; e o art. 183 afasta essas regras, entre outros casos, quando a vítima tem 60 anos ou mais.

Quem foi acusado: caminhos da defesa

Cada caso pede análise própria, mas estes são os pontos que costumam ser examinados:

• Falta de intenção de ficar com a coisa. Sem isso, o fato é civil.
• Posse que nunca foi legítima. Se houve engano desde o começo ou subtração, o crime descrito na acusação pode ser outro.
• Reparação do dano. Reparar voluntariamente até o recebimento da denúncia reduz a pena de um a dois terços (art. 16 do Código Penal).
• Acordo de não persecução penal. A pena mínima é inferior a 4 anos e não há violência, então o acordo pode ser proposto, se presentes os demais requisitos do art. 28-A do CPP, entre eles a confissão.
• Suspensão condicional do processo. Na forma simples, a pena mínima é de 1 ano, dentro do limite do art. 89 da Lei 9.099/1995. Com o aumento de um terço do § 1º, a pena mínima passa de um ano e a Súmula 243 do STJ afasta o benefício.

Apropriação indébita previdenciária é outro crime

O art. 168-A do Código Penal trata de quem deixa de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes. A pena é de reclusão de 2 a 5 anos e multa. Apesar do nome parecido, tem elementos e regras próprios e costuma aparecer em empresas.

Fontes oficiais consultadas

• Código Penal, compilado no Planalto: arts. 16, 100, 155, 168, 168-A, 170, 171 e 181 a 183. Conferido em 06/11/2026.
• Código de Processo Penal, compilado no Planalto: art. 28-A. Conferido em 06/11/2026.
• Lei 9.099/1995: art. 89. Conferido em 06/11/2026.
• Súmula 243 do STJ. Conferida em 06/11/2026.

Este conteúdo é informativo e descreve a legislação vigente na data da publicação. Cada caso tem particularidades que só a análise dos documentos permite avaliar.