Denúncia ao Ministério Público: como fazer, o que escrever e o que acontece depois

A palavra denúncia tem dois sentidos, e a confusão atrapalha. No dia a dia, fazer denúncia é contar um fato à autoridade. No processo penal, denúncia é o documento com que o próprio Ministério Público acusa alguém perante o juiz (art. 24 do CPP). Este guia trata do primeiro sentido: como você, cidadão ou vítima, leva um fato ao Ministério Público.

Denúncia ao Ministério Público: quem pode fazer

Qualquer pessoa. O art. 27 do CPP diz que qualquer pessoa do povo pode provocar a iniciativa do Ministério Público, nos casos em que cabe a ação pública, fornecendo por escrito informações sobre o fato e a autoria, com o tempo, o lugar e os elementos de convicção. Não precisa ser a vítima e não precisa de advogado.

Qual Ministério Público procurar

• MP do estado: a maioria dos crimes, como golpe, furto, ameaça, violência, e assuntos do município ou do estado.
• MPF, Ministério Público Federal: assuntos de competência federal, como bens e serviços da União, órgãos federais e os demais crimes de competência da Justiça Federal. O MPF mantém a página Fazer denúncias, com caminhos para corrupção, meio ambiente, assuntos eleitorais e outras irregularidades, e o acompanhamento pelo protocolo.
• Em dúvida: procure o MP do estado. Se o fato não for atribuição daquele órgão, ele remete a quem tem atribuição (Resolução CNMP 174/2017, art. 2º, § 2º).

Reclamação sobre a atuação do próprio Ministério Público é outro caminho: a ouvidoria da instituição ou a Ouvidoria do CNMP.

Como fazer a denúncia: o que escrever

Um relato curto e organizado é mais fácil de aproveitar do que um texto longo. Siga a ordem do art. 27:

1. O fato: o que aconteceu, com as palavras mais objetivas possíveis.
2. A autoria: quem fez, com nome, apelido, CPF, empresa, telefone, conta ou perfil que você tiver.
3. O tempo e o lugar: data, horário, endereço, cidade, ou o site e a plataforma.
4. As provas: comprovantes, prints com data, contratos, fotos, nomes de testemunhas.
5. O que já foi feito: número do boletim de ocorrência e de processos, se houver.

Conte o que você sabe e diga o que é suposição. Guarde o protocolo.

Pode ser anônima?

O MPF informa, em sua carta de serviços, que a denúncia pode ser anônima por via postal à unidade, mas sem identificação não é possível receber retorno. A Constituição, art. 5º, IV, veda o anonimato na manifestação do pensamento, e um relato anônimo sem provas dá pouco ponto de partida. Quem tem receio de se expor pode conversar antes com um advogado sobre a forma de levar o fato.

O que acontece depois da denúncia

O pedido vira uma Notícia de Fato, registrada e distribuída entre os membros com atribuição (Resolução CNMP 174/2017, arts. 1º e 2º). Ela é apreciada em 30 dias a contar do recebimento, prorrogáveis uma vez por até 90 dias, período em que o membro pode colher informações preliminares (art. 3º).

Daí podem sair a instauração do procedimento próprio, a remessa a outro órgão ou o arquivamento. O art. 4º prevê arquivamento quando o fato já foi investigado, foi à Justiça ou está resolvido; quando a lesão é manifestamente insignificante; ou quando faltam elementos mínimos e quem noticiou não complementa depois de intimado. Quem noticiou é cientificado, preferencialmente por e-mail, e pode recorrer em 10 dias (art. 4º, § 1º).

Prazo: atenção aos crimes que dependem da vítima

Nem todo crime anda sozinho. Nos crimes que dependem de representação ou de queixa, a vítima tem, salvo regra diferente, 6 meses a contar do dia em que soube quem é o autor (art. 38 do CPP). A representação pode ser feita ao juiz, ao Ministério Público ou à autoridade policial (art. 39). O estelionato é ação pública incondicionada desde a Lei 15.397/2026, como explica o guia do estelionato. Se você foi vítima de golpe, comece por esta página, que reúne os primeiros passos.

Cuidado com a acusação falsa

Dar causa a investigação contra alguém que você sabe ser inocente é denunciação caluniosa, com reclusão de 2 a 8 anos e multa (art. 339 do Código Penal). Comunicar crime que sabe não ter ocorrido também é crime (art. 340). A regra pune quem mente sabendo, não quem relata de boa-fé.

Fontes oficiais consultadas

• Código de Processo Penal, compilado no Planalto: arts. 5º, § 3º, 24, 27, 38 e 39. Conferido em 06/11/2026.
• Código Penal, compilado no Planalto: arts. 339 e 340. Conferido em 06/11/2026.
• Constituição Federal: art. 5º, IV. Conferida em 06/11/2026.
• Resolução CNMP 174/2017, com a redação da Resolução 189/2018. Conferida em 06/11/2026.
• MPF, Fazer denúncias e carta de serviços. Conferidos em 06/11/2026.

Este conteúdo é informativo. Quem denuncia e quem é denunciado têm caminhos diferentes, e cada caso pede a análise dos documentos.