Direito Civil
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Fez um PIX para a pessoa errada ou com valor errado? Veja como reaver: contato com o banco, o MED do Banco Central e a ação de restituição (pagamento indevido).
12 min de leituraTeto do Juizado Especial Cível 2026: Valor, Advogado e Como Entrar
Teto do juizado especial cível 2026: 40 salários mínimos (R$ 64.840), sem advogado até 20. Como entrar, documentos, tabela de prazos e recurso.
17 min de leituraBusca e Apreensão de Carro Financiado: Como Evitar
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15 min de leituraConta Bloqueada Judicialmente: O Que Fazer Para Desbloquear
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14 min de leituraNota Promissória: Validade e Como Cobrar
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