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A cena se repete nas blitzes de todo o Brasil: o motorista é parado, o agente de trânsito solicita o teste do bafômetro, e surge a dúvida, posso recusar? A resposta é tecnicamente sim. Ninguém pode ser fisicamente obrigado a soprar o aparelho. Mas a recusa tem um preço: R$ 2.934,70 de multa, suspensão da CNH por 12 meses e retenção do veículo.
Este artigo explica tudo o que você precisa saber sobre a multa por recusa de bafômetro: valor atualizado, penalidades, diferença entre infração administrativa e crime de embriaguez ao volante, e, principalmente, como se defender.
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Fale com advogado agora · (35) 91019-8798 →O que diz a lei: art. 165-A do CTB
A Lei 13.281/2016 incluiu o art. 165-A no Código de Trânsito Brasileiro, criando uma infração administrativa autônoma para a recusa ao teste de alcoolemia. O texto é direto:
“Recusar-se a ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa, na forma estabelecida pelo art. 277.”
Penalidades do art. 165-A
| Penalidade | Detalhamento |
|---|---|
| Natureza da infração | Gravíssima |
| Multa | R$ 2.934,70 (10x multa gravíssima) |
| Pontos na CNH | 7 pontos |
| Suspensão da CNH | 12 meses |
| Medida administrativa | Recolhimento do documento de habilitação + retenção do veículo (não apreensão) |
| Reincidência em até 12 meses | Multa em dobro: R$ 5.869,40 (art. 165-A, parágrafo único) |
O valor de R$ 293,47 por multa gravíssima está vigente desde a Lei 13.281/2016 e não foi reajustado até março de 2026.
Descontos legais: o pagamento até a data do vencimento expressa na notificação é feito por 80% do valor, R$ 2.347,76 (art. 284, caput, do CTB). E quem, pelo Sistema de Notificação Eletrônica (art. 282-A), declara a opção por não apresentar defesa nem recurso, reconhecendo a infração, paga 60%, R$ 1.760,82 (art. 284, § 1º), desde que a adesão ao sistema tenha ocorrido antes do envio da notificação da autuação.
Por que a lei criou essa infração
Antes de 2016, muitos motoristas simplesmente recusavam o bafômetro sabendo que, sem prova quantitativa de álcool no organismo, dificilmente seriam autuados por embriaguez ao volante. A recusa funcionava como um escudo. O art. 165-A surgiu para eliminar essa lacuna: a mera recusa ao teste já configura a infração, independentemente de o motorista estar ou não embriagado.
Diferença entre infração administrativa e crime
Este é o ponto que mais gera confusão, e que a defesa técnica competente precisa dominar.
Art. 165, Dirigir sob influência de álcool (infração administrativa)
O art. 165 do CTB pune quem dirige sob influência de álcool ou outra substância psicoativa. O art. 276 estabelece tolerância zero: qualquer concentração de álcool sujeita o condutor às penalidades.
As penalidades são idênticas às do art. 165-A: multa de R$ 2.934,70 + suspensão da CNH por 12 meses.
A diferença está na prova exigida: para o art. 165, é preciso demonstrar que o motorista estava sob influência de álcool, seja por teste de bafômetro com resultado positivo, exame de sangue ou constatação de sinais clínicos de embriaguez.
Art. 306, Crime de embriaguez ao volante
O art. 306 do CTB tipifica o crime de dirigir com concentração de álcool igual ou superior a 6 decigramas por litro de sangue (ou 0,3 mg/L de ar alveolar), ou sob influência de substância psicoativa que determine dependência.
Pena: detenção de 6 meses a 3 anos, multa e suspensão ou proibição de obter habilitação.
Quando o condutor está sob efeito de álcool e causa morte no trânsito, aplica-se o art. 302, §3º do CTB (Lei 13.546/2017), com pena de reclusão de 5 a 8 anos, significativamente mais grave. Para detalhes sobre esse crime, veja Embriaguez ao Volante: Pena e Defesa.
Quadro comparativo
| Aspecto | Art. 165 (infração) | Art. 165-A (infração) | Art. 306 (crime) |
|---|---|---|---|
| Natureza | Administrativa | Administrativa | Penal |
| Conduta | Dirigir sob influência | Recusar o teste | Dirigir com ≥ 6 dg/L sangue |
| Prova necessária | Embriaguez comprovada | Mera recusa | Concentração ≥ 0,3 mg/L ar |
| Multa | R$ 2.934,70 | R$ 2.934,70 | Multa penal |
| Pena privativa | Não | Não | 6 meses a 3 anos detenção |
| Suspensão CNH | 12 meses | 12 meses | Sim (judicial) |
Ponto crucial: as esferas administrativa e penal são independentes. O motorista pode ser autuado pelo art. 165-A (recusa) e simultaneamente responder pelo art. 306 (crime), se houver outros meios de prova da embriaguez (sinais clínicos, vídeo, testemunhas).
O direito de não produzir prova contra si: o que vale e o que não vale
A questão constitucional é inevitável: a multa por recusa de bafômetro não viola o direito de não produzir prova contra si mesmo (nemo tenetur se detegere)?
O que decidiu o STF
O Supremo Tribunal Federal levou a questão ao Tema 1.079 de Repercussão Geral, cujo leading case é o RE 1.224.374, relatado pelo Min. Luiz Fux. O tema foi admitido em 28/02/2020 para decidir a constitucionalidade do art. 165-A do CTB, incluído pela Lei 13.281/2016, que estabelece como infração autônoma de trânsito a recusa do condutor a se submeter a teste que permita certificar a influência de álcool, e teve trânsito em julgado em 19/09/2024 (painel de repercussão geral do STF).
A distinção que orienta a prática é esta:
- Na esfera penal: o motorista não pode ser fisicamente compelido a soprar o bafômetro ou fornecer sangue (intervenção corporal ativa), e a recusa não pode ser usada como prova de culpa criminal;
- Na esfera administrativa: a recusa configura infração autônoma (art. 165-A), com multa e suspensão da CNH, sanção que subsiste independentemente de o condutor estar ou não embriagado.
Em outras palavras: você tem o direito de recusar. Mas a recusa tem consequências administrativas, e essas consequências são válidas.
Na prática: recusar ou não recusar?
A decisão é do motorista, mas ele deve conhecer as consequências:
Se recusar: paga multa de R$ 2.934,70 + 12 meses de suspensão da CNH + retenção do veículo. Porém, dificulta a prova do crime (art. 306), embora o agente possa usar outros meios.
Se aceitar e o resultado for positivo: além da multa administrativa (art. 165), pode responder criminalmente (art. 306) se a concentração for ≥ 0,3 mg/L no ar.
Se aceitar e o resultado for negativo: liberado sem penalidades.
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Fale com advogado agora · (35) 91019-8798 →Como é feita a fiscalização
A Resolução CONTRAN 432/2013 regulamenta o procedimento de fiscalização de alcoolemia. O agente de trânsito pode verificar a influência de álcool por:
Teste de etilômetro (bafômetro)
O equipamento deve ter verificação metrológica do INMETRO. O auto de infração deve conter: marca, modelo, número de série do aparelho, número do teste, medição, valor considerado e limite regulamentado.
Do valor medido deve ser descontado o erro máximo admissível do equipamento, conforme a Tabela de Valores Referenciais para Etilômetro do Anexo I da Resolução CONTRAN 432/2013, é o “valor considerado” que consta do auto de infração. Essa margem existe para compensar a imprecisão metrológica do aparelho e não é um “limite permitido” de consumo de álcool.
Sinais clínicos de embriaguez
Mesmo sem bafômetro, o agente pode constatar a embriaguez por sinais de alteração da capacidade psicomotora, conforme o Anexo II da Resolução CONTRAN 432/2013:
Aparência: sonolência, olhos vermelhos, vômito, soluços, desordem nas vestes, hálito etílico.
Comportamento: agressividade, arrogância, exaltação, ironia, loquacidade (falar demais), dispersão.
Capacidade motora e verbal: dificuldade de equilíbrio, fala alterada.
O agente deve constatar um conjunto de sinais, não basta um sinal isolado. Pelo art. 5º, § 2º, da Resolução CONTRAN 432/2013, os sinais devem ser descritos no auto de infração ou em termo específico contendo as informações mínimas do Anexo II, peça fundamental para eventual recurso.
Outros meios de prova
O art. 306, §2º, do CTB admite: teste de alcoolemia, exame toxicológico, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova admitidos em direito, observado o direito à contraprova.
Como recorrer da multa por recusa de bafômetro
Após o Tema 1.079 do STF, recursos baseados exclusivamente no nemo tenetur se detegere são consistentemente rejeitados. A defesa mais eficaz foca em vícios formais e procedimentais.
Rito do recurso administrativo
- Defesa da autuação ao órgão autuador, no prazo indicado na notificação;
- Recurso à JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infrações): 1ª instância recursal;
- Recurso ao CETRAN (Conselho Estadual de Trânsito) ou ao CONTRANDIFE, no Distrito Federal: 2ª instância (art. 289, II, do CTB). O prazo constante da notificação da penalidade não pode ser inferior a 30 dias (art. 282, § 4º).
Se todos os recursos administrativos forem indeferidos, resta a via judicial (ação anulatória de multa ou mandado de segurança).
Teses de defesa viáveis
1. Vícios formais no auto de infração
O auto deve conter todos os dados obrigatórios (art. 280, CTB). Ausência de informações essenciais, como local, data, hora, identificação do veículo e do condutor, fundamentação legal, pode gerar nulidade.
2. Falha na notificação
O condutor deve ser notificado da autuação no prazo legal. A ausência de notificação ou a notificação com defeito (endereço errado, prazo insuficiente) é motivo de anulação.
3. Ausência de suspeita fundamentada
A fiscalização deve ter motivação, o agente deve constatar sinais que justifiquem a abordagem. Embora as blitzes genéricas (Lei Seca) sejam permitidas, a autuação por recusa deve estar vinculada a uma fiscalização regular.
4. Irregularidades no procedimento
- Falta de identificação do agente autuador;
- Ausência de testemunhas quando exigidas;
- Equipamento sem certificação metrológica;
- Não oferecimento de meio alternativo (exame clínico, por exemplo).
5. Erro na tipificação
Se a autuação foi lavrada com base no art. 165 (embriaguez comprovada) mas não há prova da embriaguez (porque o motorista recusou o teste e não apresentava sinais), a defesa pode arguir o enquadramento correto no art. 165-A, ou mesmo a improcedência, se não houver prova alguma.
Suspensão da CNH por recusa de bafômetro
A suspensão do direito de dirigir por 12 meses é uma das penalidades do art. 165-A. O procedimento segue o rito do art. 261 do CTB:
- Aplicação da multa e instauração de Processo de Suspensão do Direito de Dirigir (PSDD);
- O condutor é notificado e tem prazo para defesa;
- Se mantida a penalidade, a CNH é recolhida por 12 meses;
- Durante a suspensão, dirigir sujeita o condutor à infração gravíssima do art. 162, II, do CTB (art. 261, § 9º) e é causa de cassação do documento de habilitação (art. 263, I), não é, por si, o crime do art. 309.
Na reincidência em até 12 meses (nova autuação pelo art. 165-A), a consequência legal é a multa em dobro, R$ 5.869,40 (art. 165-A, parágrafo único). A cassação do documento de habilitação tem hipóteses próprias no art. 263 do CTB, e a reincidência no art. 165-A não está entre elas: o inciso II daquele artigo lista o art. 162, III e os arts. 163, 164, 165, 173, 174 e 175.
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Fale com advogado agora · (35) 91019-8798 →Reincidência: o que acontece na segunda recusa
A primeira recusa ao bafômetro gera multa de R$ 2.934,70 e suspensão da CNH por 12 meses. Mas o CTB prevê consequências progressivamente mais graves para quem reincide.
Segunda autuação em 12 meses
Se o motorista for novamente autuado pelo art. 165-A dentro de 12 meses da primeira autuação, o parágrafo único do art. 165-A manda aplicar a multa em dobro: R$ 5.869,40 (equivalente a 20 vezes o valor da multa gravíssima).
O que não decorre automaticamente da segunda recusa é a cassação. As hipóteses de cassação são as do art. 263 do CTB, conduzir veículo com o direito de dirigir suspenso (inciso I), reincidência em 12 meses nas infrações do art. 162, III e dos arts. 163, 164, 165, 173, 174 e 175 (inciso II) e condenação judicial por delito de trânsito (inciso III). O art. 165-A não integra essa lista.
Quando a cassação ocorre, a diferença em relação à suspensão é grande: na suspensão, a CNH é devolvida após cumprida a penalidade e o curso de reciclagem (art. 261, § 2º); na cassação, somente decorridos 2 anos o infrator pode requerer a reabilitação, submetendo-se a todos os exames necessários (art. 263, § 2º).
Dirigir durante a suspensão ou cassação
Se o motorista for flagrado dirigindo durante o período de cassação, gerando perigo de dano, incide o crime do art. 309 do CTB:
“Dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida Permissão para Dirigir ou Habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano.” Penas: detenção, de seis meses a um ano, ou multa.
Dois recortes importam: o tipo exige perigo de dano e alcança a hipótese de direito de dirigir cassado, não a de suspensão administrativa. Quem viola suspensão ou proibição imposta como pena, com fundamento no CTB, responde pelo art. 307 (detenção de 6 meses a 1 ano e multa, com nova imposição adicional de idêntico prazo de suspensão ou proibição).
Relação entre recusa e processo criminal
A recusa ao bafômetro não impede o processo criminal por embriaguez ao volante (art. 306). O Ministério Público pode utilizar outros meios de prova para demonstrar a alteração da capacidade psicomotora: filmagens, depoimentos de policiais, laudos de exame clínico e o próprio Termo de Constatação lavrado pelos agentes.
Contudo, sem a prova quantitativa do bafômetro, a acusação é mais difícil de sustentar. A defesa pode arguir insuficiência probatória e buscar a absolvição por falta de prova suficiente da materialidade.
Se a situação envolver prisão em flagrante (art. 306 combinado com flagrante), o motorista tem direito à audiência de custódia e pode requerer relaxamento da prisão ou fiança criminal.
Para verificar os prazos prescricionais do crime de embriaguez ao volante, consulte o artigo Prescrição Penal: Prazos e Tabela.
O que fazer agora
Se você foi autuado por recusa de bafômetro, o tempo é seu inimigo: o prazo corre da notificação e, no caso do recurso, não pode ser inferior a 30 dias (art. 282, § 4º, do CTB). Quem espera o limite costuma perder a primeira oportunidade de contestar a multa e a suspensão da CNH.
Se além da multa administrativa você está respondendo a processo criminal por embriaguez ao volante (art. 306, CTB), a situação exige assistência de advogado criminalista com experiência em direito de trânsito, que possa atuar simultaneamente na esfera administrativa e penal.
O escritório do advogado Felipe Mendes Smargiassi atua em defesa criminal e administrativa em todo o Brasil, incluindo crimes de trânsito e recursos contra multas da Lei Seca. Para advogados que necessitam de apoio técnico, oferecemos atuação por substabelecimento.
Utilize a calculadora de dosimetria da pena para estimar a pena no caso de condenação pelo art. 306 do CTB e consulte a tabela de penas dos crimes mais comuns.
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Sobre o autor
Felipe Mendes Smargiassi
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