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Descobrir um mandado de prisão em aberto leva a uma pergunta direta: dá para me apresentar sem ficar preso? A resposta honesta é que a entrega, sozinha, não impede a prisão. O que muda o desfecho é o que a defesa consegue pedir ao juiz antes dela. Este guia complementa o artigo sobre o que fazer com um mandado de prisão e se concentra na apresentação.
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Mandado em aberto é a ordem de prisão expedida por juiz e ainda não cumprida. A prisão só pode acontecer em flagrante ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária (art. 283 do CPP), e o juiz registra o mandado em banco do CNJ; com esse registro, qualquer agente policial pode cumprir a ordem, mesmo fora da competência territorial de quem a expediu (art. 289-A, § 1º). Por isso o mandado vale em todo o país.
Consultar mandado expedido
A consulta pública do BNMP exige cadastro e mostra mandados de prisão e de internação pendentes de cumprimento, de caráter aberto. Ela não mostra tudo: mandado restrito ou sigiloso não aparece. Conferir nos autos é o passo que dá certeza sobre o tipo de prisão, o número do processo e a decisão que a fundamenta. Tipos diferentes pedem caminhos diferentes: preventiva, temporária e prisão por condenação definitiva não se atacam do mesmo jeito.
Apresentação espontânea: o que acontece na entrega
Se a ordem continua de pé, quem se apresenta é preso. O que se segue é o caminho comum de quem foi preso:
- Cumprimento do mandado e comunicação ao juiz e à família.
- Audiência de custódia, por videoconferência, para exame da legalidade da prisão.
- Pedido da defesa, se ainda não foi feito, de revogação ou de medida cautelar diversa da prisão.
A apresentação ao juiz em 24 horas também vale para quem é preso por mandado de prisão cautelar ou definitiva (Resolução CNJ 213/2015, art. 13). Na prisão por condenação definitiva, o caminho segue depois para a execução da pena.
O que pode ser pedido antes de se apresentar
Antes da entrega, a defesa pode levar ao juiz ou ao tribunal, conforme o caso:
- Revogação da prisão preventiva. O juiz pode revogá-la se faltar motivo para que subsista (art. 316 do CPP).
- Substituição por cautelar. A preventiva só cabe se as medidas do art. 319 forem inadequadas ou insuficientes.
- Habeas corpus preventivo. Se a ordem é ilegal, pede-se salvo-conduto (art. 660, § 4º, do CPP).
Se o pedido for aceito, a ordem deixa de valer, e aí sim a pessoa pode comparecer sem ser recolhida por aquele mandado. Até a decisão sair e o sistema ser atualizado, o mandado continua válido.
O que a apresentação muda
Ela não é direito a responder solto, mas tem peso. A preventiva pode se apoiar em assegurar a aplicação da lei penal (art. 312), e a fuga ou o perigo de fuga recomendam a conversão do flagrante em preventiva (art. 310, § 5º, V). Quem se apresenta dá à defesa um fato concreto contra esses argumentos. O § 2º do art. 312 exige ainda fatos novos ou contemporâneos para a prisão, o que permite discutir decisão antiga. Também há ganhos práticos: hora e local combinados, advogado presente, documentos e remédios organizados, família avisada.
A escolha de se apresentar, e quando, depende do tipo de prisão e do processo, e deve ser feita com quem leu a decisão. Fugir não é neutro: costuma piorar a situação da defesa.
O que levar e o que combinar com a família
- Documento de identidade e CPF.
- Receita e remédios de uso contínuo, com laudo se houver doença.
- Nome e telefone do advogado e de uma pessoa da família.
- Dados da família para localizar a pessoa presa depois da entrega.
Na delegacia e na audiência, a pessoa tem direito ao silêncio (art. 5º, LXIII, da Constituição) e à assistência de advogado.
Fontes oficiais consultadas
- Código de Processo Penal, compilado no Planalto: arts. 283, 289-A, 310, 312, 316, 319 e 660. Conferido em 06/11/2026.
- Constituição Federal: art. 5º, XI e LXIII. Conferida em 06/11/2026.
- Resolução CNJ 213/2015: art. 13. Conferida em 06/11/2026.
Este conteúdo é informativo e não substitui a leitura do processo. Nenhum resultado de pedido pode ser prometido.
Sobre o autor
Felipe Mendes Smargiassi
Advogado Criminalista · OAB/MG 155.242
Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal, a partir do Sul de Minas Gerais para todo o Brasil.
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