Atualização de Débito pela Selic

Soma-se o percentual mensal da Selic de cada mês, do mês seguinte ao vencimento até o mês anterior ao pagamento, e acrescenta-se 1% no mês do pagamento. Não há capitalização (juros sobre juros) — é soma simples dos percentuais.

Nem sempre. Muitos estados e municípios também usam a Selic, mas há entes com juros próprios. Esta calculadora aplica a regra FEDERAL; para outros entes, confira a lei local.

Não. A multa de mora federal é de 0,33% por dia de atraso, limitada a 20% (art. 61 da Lei 9.430/96), e entra por fora dos juros Selic. O valor oficial completo sai do Sicalc/Regularize.

Da série 4390 do SGS do Banco Central (Selic acumulada no mês), baixada da API oficial. O corte atual da série embutida é 08/2026 — pedidos além do corte são marcados como incompletos, nunca extrapolados.

A cobrança prescreve em 5 anos da constituição definitiva (art. 174 do CTN), com marcos que interrompem o prazo. Antes de pagar débito velho, vale conferir a prescrição — a calculadora de prescrição tributária faz essa linha do tempo.