Simulador de Transação Tributária — Editais 2026
Três editais de transação estão abertos em 2026: PGFN nº 6 (dívida ativa até R$ 45 milhões, entrada de 6%, desconto até 65-70% sobre juros e multas, adesão até 30/09) e RFB nº 9 e 10 (contencioso administrativo e pequeno valor, até 30/10). O desconto real depende da capacidade de pagamento — os percentuais são o teto de cada edital.
Base legal (fontes oficiais)
- • PGFN — Edital nº 6/2026 (transação por adesão na dívida ativa)
- • Receita Federal — transação do contencioso (Editais 9 e 10/2026)
- • Lei 13.988/2020 (a lei da transação tributária)
⚖️ Cálculo estimativo e informativo — não substitui a análise do caso concreto por advogado nem o cálculo oficial da Vara de Execuções (SEEU). Bases legais verificadas na fonte em 29/08/2026.
Perguntas frequentes
O desconto do edital é garantido?
Não. Os percentuais dos editais são TETO: o desconto efetivo sai da capacidade de pagamento (CAPAG) apurada pela PGFN ou do rating do crédito na Receita. Débito classificado como recuperável pode não ter desconto nenhum.
O desconto vale sobre o valor todo?
Não — incide sobre juros, multas e encargos. O principal não tem desconto em nenhum dos editais de 2026.
Qual a diferença entre o edital da PGFN e os da Receita?
PGFN negocia débito já INSCRITO em dívida ativa (Edital 6/2026, pelo Regularize). A Receita negocia débito ainda em DISCUSSÃO administrativa — DRJ ou CARF (Editais 9 e 10/2026, pelo e-CAC). Aderir na Receita significa desistir da discussão.
Até quando posso aderir?
Edital PGFN 6/2026: até 30/09/2026, 19h (Brasília). Editais RFB 9 e 10/2026: até 30/10/2026. Depois disso, só a transação individual ou um edital novo.
Vale a pena aderir?
Depende do caso: a adesão envolve confissão do débito e renúncia a discussões — se a tese em debate vale mais que o desconto, aderir pode ser um mau negócio. É exatamente essa conta que um diagnóstico prévio faz.
Quem cuida do seu caso
Dr. Felipe Smargiassi
OAB/MG 155.242 · planejamento e defesa fiscal em todo o Brasil
Dr. Edelcio Smargiassi
Tributarista sênior · OAB/MG 154.574 · Auditor Fiscal Aposentado (SEF/MG) · Doutor em Direito (UMSA)
Telefone: (35) 98877-7816
Quer entender o que esse resultado significa no seu caso?
A ferramenta dá o panorama; a defesa do caso concreto é conversa de advogado.
💬 Falar com o escritório sobre o meu casoOu deixe seus dados que a gente te chama
Deixe seus dados e um advogado do escritório retorna — normalmente no mesmo dia útil.