Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Fórum José Maria Florentino de Lima, Comarca de Águas Belas (TJPE)
- Tribunal
- TJPE
Cidade de PE
Comarca, fórum e órgãos públicos
Águas Belas é um município singular no Brasil: a sede urbana está assentada no centro da Terra Indígena Fulni-ô, rodeada pelo território indígena de todos os lados. Localiza-se no Agreste Meridional pernambucano, a 95 km de Garanhuns e ~320 km de Recife, banhada pelo Rio Ipanema, com área de 886 km² e aproximadamente 42 mil habitantes (Censo 2022), incluindo aproximadamente 6 mil indígenas Fulni-ô aldeados.
Fonte: TJPE, Contatos das Unidades Judiciárias (Balcão Virtual), unidades 14, conferido em 17/11/2026. Telefone mudou? .
Para questões judiciais em Águas Belas (PE), o juízo competente é o Fórum José Maria Florentino de Lima, é lá que correm os processos criminais e cíveis da cidade. Esta página reúne a comarca, os órgãos e contatos oficiais do município, os telefones de emergência e a custódia prisional da região. Advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94), e o escritório atua em todo o Brasil: processo eletrônico, audiência por videoconferência e deslocamento à comarca quando o ato é presencial.
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Crimes dolosos contra a vida
Homicídio, feminicídio, vicaricídio, infanticídio, aborto e induzimento ao suicídio, os crimes dolosos contra a vida, consumados ou tentados, não são julgados por um juiz, e sim pelo Tribunal do Júri (art. 5º, XXXVIII, da Constituição). Para um fato ocorrido em Águas Belas/PE, o julgamento é no Júri do Fórum José Maria Florentino de Lima: a competência é do lugar do crime (art. 70 do CPP), salvo desaforamento (art. 427 do CPP).
No Júri, quem decide são sete jurados sorteados entre moradores da comarca, que votam em sigilo e sem justificar o voto (arts. 406 a 497 do CPP). O rito tem duas fases: a instrução preliminar, que termina em pronúncia, impronúncia, absolvição sumária ou desclassificação, e o plenário, em que a prova é debatida diante dos jurados e a defesa fala por último. Por isso a defesa em plenário é ofício próprio: quesitação, prova oral, tese e réplica se decidem na sessão, e o que não chega ao plenário não conta. A Constituição assegura ao acusado a plenitude de defesa, mais do que a ampla defesa dos demais processos, e é o advogado quem a exerce.
Felipe Smargiassi (OAB/MG 155.242): atuação em plenário do Júri em Minas Gerais e, sob consulta, em outras comarcas, o advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94), inclusive em articulação com a defesa local.
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Felipe Mendes Smargiassi, OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.
Resposta em horário comercial · Sigilo profissional
O escritório atende Águas Belas em Direito Criminal e Tribunal do Júri, que são a sua especialidade (defesa, prisão em flagrante, habeas corpus, execução penal, assistência à vítima), e também em Direito Tributário, Cível, de Família, Imobiliário, Empresarial e do Consumidor. Quem está fora do Brasil é atendido a distância, por escrito, em inglês, espanhol, italiano, francês, alemão e chinês.
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Em situações urgentes, os principais canais são os números nacionais de três dígitos:
Dada a presença da comunidade Fulni-ô:
Para assuntos administrativos municipais: Prefeitura (87) 3775-1156 / 1293. Para assuntos forenses: Fórum José Maria Florentino de Lima (87) 3775.3935. Para assuntos eleitorais: 064ª Zona Eleitoral (81) 3194-9064.
Casos de maior complexidade são encaminhados a Garanhuns (95 km): violência contra a mulher à DEAM Garanhuns; exames periciais ao IML Garanhuns; alta complexidade médica ao Hospital Regional de Garanhuns; matéria federal à Justiça Federal (Subseção Garanhuns) e à Polícia Federal local.
Apenas 44,4% da população água-belense tem abastecimento de água pela Compesa (contra média PE de 72,7%, dado SINISA 2025). Em emergências de água/esgoto: 0800-081-0195 (Compesa, 24h). Para energia elétrica, Neoenergia Pernambuco (116, 24h).
A Delegacia de Polícia Civil de Águas Belas é o órgão estadual de investigação criminal e atendimento ao cidadão em matéria policial. Vinculada à Polícia Civil de Pernambuco (PCPE) e à Secretaria de Defesa Social (SDS-PE). Primeiro ponto de contato para registro de Boletim de Ocorrência (B.O.) e condução de investigações.
1) Registro do B.O. na delegacia (ou via Delegacia Virtual SDS-PE); 2) Investigação policial com apoio da PMPE regional; 3) Remessa do inquérito à Vara Única de Águas Belas; 4) Análise pelo MPPE; 5) Processamento e julgamento pelo juízo local (incluindo Tribunal do Júri em crimes dolosos contra a vida).
Dada a presença da comunidade Fulni-ô, a Delegacia de Águas Belas recebe registros envolvendo indígenas como vítimas ou como autores. Regra básica:
Violência doméstica: primeiro atendimento na Delegacia de Águas Belas; casos graves remetidos à DEAM Garanhuns. Feminicídio: art. 121-A CP, pena de 20 a 40 anos (Lei 14.994/2024). Crimes sexuais: Lei 15.280/2025 (art. 338-A CP, art. 350-A CPP).
Em situação emergencial: 190 (PM), 197 (PC), 181 (Disque-Denúncia), 180 (mulher), 100 (Direitos Humanos).
A Promotoria de Justiça de Águas Belas é a unidade local do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MPPE). Atua como titular da ação penal pública, fiscal da lei em ações cíveis, defensora dos interesses difusos e coletivos e, de modo especial, na defesa dos direitos indígenas da comunidade Fulni-ô.
A Promotoria processa: (i) ações penais públicas; (ii) atua como fiscal da lei em matérias cíveis relevantes; (iii) promove inquéritos civis e ACPs em defesa de interesses difusos; (iv) fiscaliza o exercício do poder público (improbidade); (v) defende direitos de crianças, adolescentes, idosos, pessoas com deficiência e vítimas de violência doméstica.
A presença da comunidade Fulni-ô em Águas Belas cria INTERFACE ESTRUTURAL entre MPPE e Ministério Público Federal (MPF). O art. 129, V, CF atribui ao MP a defesa dos direitos indígenas, dividindo-se segundo o art. 109, XI, CF:
Inquérito civil, Ação Civil Pública (Lei 7.347/1985), Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), Recomendação, Representação por inquérito policial.
Canais para denúncia pelo cidadão de Águas Belas:
Disque-MP: (81) 3302-4410; Ouvidoria MPPE no portal
mppe.mp.br; diretamente na Promotoria local. Para matérias
federais/indígenas estruturais, MPF em Garanhuns.
A Defensoria Pública do Estado de Pernambuco (DPPE) presta assistência jurídica integral e gratuita aos hipossuficientes (art. 5º, LXXIV, CF). Em Águas Belas, a Defensoria pode ter nucleamento permanente ou atendimento regional via Garanhuns. Porta de entrada democrática ao Judiciário.
Família, criminal, execução penal, violência doméstica, saúde (demandas judiciais), direito previdenciário (em parceria com DPU), consumidor em hipossuficiência, habitação.
A Defensoria atende pessoas economicamente vulneráveis, geralmente com renda familiar de até 3 salários mínimos, comprovada por declaração e documentos. Em 2026, o salário mínimo é de R$ 1.621,00 (Decreto 12.797/2025), o que implica renda familiar de referência de aproximadamente R$ 4.863,00.
Em Águas Belas, a DPPE tem papel importante no atendimento a Fulni-ô em situação de hipossuficiência, especialmente em matéria de família, violência doméstica, execução penal e acompanhamento de ECA. Para matérias federais (terra indígena, FUNAI, INSS), a articulação é com a DPU, que atua em Garanhuns.
Presencial no núcleo local (ou via defensor itinerante), com complementação
por canais digitais (WhatsApp institucional, email, portal
defensoria.pe.def.br). Em caso de prisão em flagrante, a Defensoria
tem direito de acesso imediato ao preso (Lei 8.906/1994 e LC 80/1994).
Cartório Eleitoral da 64ª Zona
Posto de Atendimento Biométrico de Águas Belas · Central de atendimento
Fonte: tse.jus.br, conferido em 19/11/2026.
Tjpe - Registro Civil das Pessoas Naturais - Águas Belas
Tjpe - Serventia Registral e Notarial - Águas Belas
Fonte: justicaaberta.cnj.jus.br, conferido em 19/11/2026.
Águas Belas, como sede de Comarca de 1ª entrância, dispõe das serventias extrajudiciais típicas de cidades do interior pernambucano: Registro Civil das Pessoas Naturais, Tabelionato de Notas, Registro de Imóveis e, provavelmente em regime cumulativo, Tabelionato de Protesto e Registro de Títulos e Documentos.
Desde 2020, os cartórios brasileiros operam digitalmente via: Registro Civil Nacional (RCN) para certidões, e-Notariado para atos notariais à distância (Provimento CNJ 100/2020), CRI e ONR para registro de imóveis. Mesmo em Águas Belas, procurações, escrituras e certidões podem ser processadas eletronicamente.
Uma parcela substancial do território municipal é Terra Indígena Fulni-ô (11.505 ha, em 427 lotes titulados em 1929). As transações fundiárias no Registro de Imóveis de Águas Belas exigem cuidado redobrado, pois envolvem:
Crianças Fulni-ô nascidas em Águas Belas são registradas no Cartório de Registro Civil (com opção de constar a etnia). Complementarmente, a FUNAI emite o RANI (Registro Administrativo de Nascimento Indígena), documento específico para reconhecimento de direitos indígenas.
Valores regulados pela Lei Estadual PE 11.441/1997 e provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça TJPE, reajustados anualmente. A 1ª certidão de nascimento e 1ª de óbito são gratuitas (art. 30, Lei 6.015/1973). Hipossuficientes têm direito à gratuidade em atos notariais mediante declaração.
A Prefeitura de Águas Belas é sede do Poder Executivo Municipal, localizada em Praça Manoel Henrique de Lima, Centro, CEP 55340-000. Contatos: telefones (87) 3775-1156 / 3775-1293.
A Prefeitura exerce as competências municipais previstas no art. 30 da CF: legislar sobre interesse local; instituir e arrecadar tributos próprios (IPTU, ISS, ITBI, taxas); prestar serviços públicos locais; manter educação infantil e ensino fundamental; prestar saúde da população (em cooperação federativa); promover ordenamento territorial.
Por ter a sede do município assentada no centro da Terra Indígena Fulni-ô, a Prefeitura de Águas Belas opera em cenário ÚNICO no Brasil. As políticas públicas devem respeitar o modo de vida Fulni-ô (art. 231 CF, Convenção 169 OIT), articulando-se com FUNAI (terra), DSEI-PE (saúde indígena), MEC/SEE-PE (educação bilíngue) e MPF (defesa de direitos difusos indígenas).
Os atos da Prefeitura estão sujeitos ao controle da Câmara Municipal, do TCE-PE (julgamento anual das contas do Prefeito), do MPPE (improbidade administrativa) e, em matéria indígena, do MPF. Transparência obrigatória pela LAI (Lei 12.527/2011) e LC 131/2009 (transparência orçamentária).
A Câmara Municipal de Águas Belas é o órgão do Poder Legislativo local, composto por vereadores eleitos pelo voto popular em sistema proporcional. Mandato de 4 anos, com legislatura atual 2025-2028, posse em 01/01/2025.
A Câmara exerce três funções clássicas: (i) legislativa, aprovar leis municipais; (ii) fiscalizatória, fiscalizar os atos do Executivo (arts. 31 e 71 CF), julgar as contas anuais do Prefeito com parecer do TCE-PE; (iii) administrativa, gerir sua estrutura interna, criar cargos próprios, organizar suas comissões.
Em Águas Belas, a Câmara tem papel estruturante em:
A Câmara submete-se à LAI (Lei 12.527/2011), à LC 131/2009 (transparência fiscal) e à LRF (LC 101/2000). Sessões são públicas (regra geral), e audiências para LDO e LOA são obrigatórias.
A saúde em Águas Belas tem arquitetura DUAL, única no Brasil: (a) rede municipal para população não-indígena, gerida pela Secretaria Municipal de Saúde; (b) Saúde Indígena dos Fulni-ô, gerida pela SESAI/MS via DSEI-PE. Referência regional: Hospital Regional de Garanhuns (HRG).
O Distrito Sanitário Especial Indígena de Pernambuco (DSEI-PE), vinculado à SESAI/MS (Lei 9.836/1999), mantém estrutura específica para os Fulni-ô:
A rede municipal opera com Unidades Básicas de Saúde (UBS/PSF), Programa Saúde da Família (PSF), Agentes Comunitários de Saúde (ACS), PNI, e atenção em saúde da mulher, criança e homem. Vigilância Sanitária Municipal fiscaliza estabelecimentos comerciais, farmácias, etc.
Atendimentos de média e alta complexidade são feitos no Hospital Regional de Garanhuns, referência para emergência adulto e pediátrica, UTI, cirurgia geral, maternidade de alto risco, traumatologia e cardiologia. Para especialidades raras, a referência é Recife.
Demandas individuais por medicamentos de alto custo, próteses, cirurgias e UTIs tramitam na Vara Única de Águas Belas. Quando o réu é a União, a competência desloca-se para a Subseção Judiciária de Garanhuns (TRF-5). Em matéria indígena, MPF + Defensoria Pública da União atuam conjuntamente.
A educação em Águas Belas tem arquitetura DUAL, com repercussão jurídica e pedagógica especial:
A Escola Bilíngue Antônio José Moreira, conhecida em Yaathê como Tuni Xise, foi fundada em 1988 por iniciativa da própria comunidade Fulni-ô, liderada por Marilene Araújo de Sá (Wadja). Localiza-se na Aldeia Sede, junto à cidade de Águas Belas. Instituição pioneira no Brasil em ensino indígena bilíngue, ponto histórico essencial.
Durante o ritual Ouricuri (setembro-novembro, 14 semanas), toda a comunidade se desloca à Aldeia Ouricuri, e a escola Tuni Xise suspende atividades regulares. O Estado arguia descumprimento da carga horária mínima da LDB (200 dias letivos, 800 horas/ano, art. 24, I). Os Fulni-ô defendem que o Ouricuri É educação, socialização dos jovens na língua Yaathê, nos saberes ancestrais, no ritual e na cultura, e que a pedagogia diferenciada é garantida pela Constituição (arts. 210, § 2º, 215, § 1º, 231) e pela LDB (arts. 78-79).
A educação Fulni-ô é regida pelo art. 210, § 2º, CF, que assegura às comunidades indígenas a utilização de suas línguas maternas e processos próprios de aprendizagem. Operacionalizada por: (i) LDB (arts. 78-79); (ii) Decreto 6.861/2009; (iii) Resoluções CNE/CEB 5/2012 e 3/1999; (iv) com financiamento diferenciado do FUNDEB.
A rede municipal opera Educação Infantil e Ensino Fundamental (art. 211, § 2º, CF). A rede estadual, vinculada à GRE Garanhuns, opera Ensino Médio e EJA. O IFPE oferece cursos técnicos e superiores em campus regional (Garanhuns ou Afogados da Ingazeira).
A advocacia água-belense atua com frequência em: (i) demandas por vagas em creche (ECA + art. 208, IV, CF); (ii) transporte escolar rural (PNATE); (iii) matrícula compulsória em escolas regulares de crianças Fulni-ô (questão delicada); (iv) acesso a material bilíngue; (v) concursos para professores indígenas com reserva específica.
Telefones gratuitos válidos em todo o Brasil. Discagem direta, não precisa de prefixo.
Águas Belas é um município singular no Brasil: a sede urbana está assentada no centro da Terra Indígena Fulni-ô, rodeada pelo território indígena de todos os lados. Localiza-se no Agreste Meridional pernambucano, a 95 km de Garanhuns e ~320 km de Recife, banhada pelo Rio Ipanema, com área de 886 km² e aproximadamente 42 mil habitantes (Censo 2022), incluindo aproximadamente 6 mil indígenas Fulni-ô aldeados.
Os Fulni-ô (antigamente chamados Carnijós) são o único grupo do Nordeste, junto com povos do Maranhão e Pataxós do sul da Bahia, que manteve viva e ativa sua própria língua, o Yaathê ("nossa boca, nossa fala, nossa língua"). Também preservam o ritual sagrado e secreto do Ouricuri, de 14 semanas (setembro a novembro), com missa de abertura celebrada pelo Bispo da Diocese de Garanhuns e reclusão absoluta de toda a comunidade na Aldeia Ouricuri, 6 km da Aldeia Sede.
Em 1928, o Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio dividiu as terras tradicionais Fulni-ô em 400 lotes de 30,25 ha; em 14/05/1929, os indígenas receberam títulos individuais provisórios. Esta situação levou ao tratamento da área como "Dominial Indígena", categoria sem previsão formal no Estatuto do Índio (Lei 6.001/1973). A reserva atual tem 11.505 hectares para ~6.000 pessoas; a reivindicação Fulni-ô é por ~40 mil hectares de terras tradicionais. Foram o primeiro povo indígena de Pernambuco reconhecido oficialmente pelo SPI, na década de 1920.
A Comarca de Águas Belas é de 1ª entrância com Vara Única (LC 100/2007). O prédio é denominado oficialmente Fórum José Maria Florentino de Lima, localizado na Praça Padre Nelson, s/n, Centro (CEP 55340-000), tel. (87) 3775.3935. Secretário da Vara Única: Ricardo Constantino da Silva. Águas Belas não foi agregada a outra comarca, mantém autonomia plena. Zona eleitoral: 064ª do TRE-PE. Jurisdição federal: Subseção Garanhuns (TRF-5).
Em 1982, a Compesa firmou acordo histórico com os Fulni-ô: fez extensão da rede até a Aldeia Ouricuri em troca do uso de um rio das terras indígenas para abastecer a cidade. Ainda hoje, apenas 44,4% da população de Águas Belas tem abastecimento de água (contra 72,7% em PE). Região de bioma Caatinga, dentro do polígono das secas, na região hidrográfica do São Francisco.
A advocacia água-belense tem interface recorrente com: (i) direito indígena (FUNAI, DSEI, art. 231 CF, Estatuto do Índio, Convenção 169 OIT); (ii) educação indígena diferenciada (art. 210, § 2º, CF); (iii) direito de família em cenário bicultural; (iv) direito agrário e fundiário (titulação individual de 1929, reivindicação de 40 mil ha); (v) direito previdenciário rural; (vi) criminalista geral (Vara Única processa todas as matérias criminais, incluindo Tribunal do Júri).
Demografia. Águas Belas é cidade de porte pequena.
Divisão regional (IBGE). Microrregião de Garanhuns, Mesorregião Agreste Pernambucano.
Fonte: IBGE (Cidades e Estados; Censo 2022, agregado 4714; PIB dos Municípios, agregado 5938; divisão territorial e malha municipal, baixadas em 16/11/2026).
Forum José Maria Florentino de Lima: Praça Padre Nelson S/N - Centro - Cep: 553400000, Águas Belas/PE.
08:00h ÀS 14:00h.
Águas Belas é sede da Fórum José Maria Florentino de Lima.
Delegacia de Polícia Civil de Águas Belas.
<h2>Defensoria Pública em Águas Belas</h2> <p>A <strong>Defensoria Pública do Estado de Pernambuco (DPPE)</strong> presta assistência jurídica integral e gratuita aos hipossuficientes (art. 5º, LXXIV, CF). Em Águas Belas, a Defensoria pode ter nucleamento permanente ou atendimento regional via Garanhuns.
3fontes consultadas. Página atualizada em 18/04/2026. Primeira publicação em 20/04/2026, 31 revisões. Como as fichas são feitas e conferidas. Comarca de cada município em dados abertos.
Precisa de um advogado?
Felipe Mendes Smargiassi, OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.
Resposta em horário comercial · Sigilo profissional