Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de Afrânio
- Tribunal
- TJPE
Cidade de PE
Comarca, fórum e órgãos públicos
Afrânio é, por definição geográfica do IBGE, o município MAIS OCIDENTAL de Pernambuco. Seu distrito de Extrema marca a ponta final oeste do estado. Com 1.490 km² de Caatinga hiperxerófila e ~19 mil habitantes, ocupa a mesorregião do São Francisco Pernambucano, microrregião de Petrolina.
Fonte: TJPE, Contatos das Unidades Judiciárias (Balcão Virtual), unidades 10, conferido em 17/11/2026. Telefone mudou? .
Para questões judiciais em Afrânio (PE), o juízo competente é da Comarca de Afrânio, é lá que correm os processos criminais e cíveis da cidade. Esta página reúne a comarca, os órgãos e contatos oficiais do município, os telefones de emergência e a custódia prisional da região. Advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94), e o escritório atua em todo o Brasil: processo eletrônico, audiência por videoconferência e deslocamento à comarca quando o ato é presencial.
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Crimes dolosos contra a vida
Homicídio, feminicídio, vicaricídio, infanticídio, aborto e induzimento ao suicídio, os crimes dolosos contra a vida, consumados ou tentados, não são julgados por um juiz, e sim pelo Tribunal do Júri (art. 5º, XXXVIII, da Constituição). Para um fato ocorrido em Afrânio/PE, o julgamento é no Júri da Comarca de Afrânio: a competência é do lugar do crime (art. 70 do CPP), salvo desaforamento (art. 427 do CPP).
No Júri, quem decide são sete jurados sorteados entre moradores da comarca, que votam em sigilo e sem justificar o voto (arts. 406 a 497 do CPP). O rito tem duas fases: a instrução preliminar, que termina em pronúncia, impronúncia, absolvição sumária ou desclassificação, e o plenário, em que a prova é debatida diante dos jurados e a defesa fala por último. Por isso a defesa em plenário é ofício próprio: quesitação, prova oral, tese e réplica se decidem na sessão, e o que não chega ao plenário não conta. A Constituição assegura ao acusado a plenitude de defesa, mais do que a ampla defesa dos demais processos, e é o advogado quem a exerce.
Felipe Smargiassi (OAB/MG 155.242): atuação em plenário do Júri em Minas Gerais e, sob consulta, em outras comarcas, o advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94), inclusive em articulação com a defesa local.
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Felipe Mendes Smargiassi, OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.
Resposta em horário comercial · Sigilo profissional
O escritório atende Afrânio em Direito Criminal e Tribunal do Júri, que são a sua especialidade (defesa, prisão em flagrante, habeas corpus, execução penal, assistência à vítima), e também em Direito Tributário, Cível, de Família, Imobiliário, Empresarial e do Consumidor. Quem está fora do Brasil é atendido a distância, por escrito, em inglês, espanhol, italiano, francês, alemão e chinês.
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Em emergências em Afrânio, funcionam todos os números federais-padrão: 190 (PM), 192 (SAMU), 193 (Bombeiros, referência Petrolina). Como Afrânio é cidade de pequeno porte no extremo oeste de PE, o tempo de resposta pode ser mais longo que em cidades maiores, com bases operacionais geralmente em Petrolina (~70 km).
180 é a Central de Atendimento à Mulher. 100 atende Direitos Humanos. Para crianças, o Conselho Tutelar de Afrânio (endereço no portal da Prefeitura). Em violência doméstica, a DP local é obrigada a registrar BO (Lei 11.340/2006); a DEAM especializada fica em Petrolina.
O 188 (CVV, Centro de Valorização da Vida) atende 24h, gratuito e sigiloso, para crises emocionais e prevenção ao suicídio.
181 (Disque-Denúncia SDS/PE) com sigilo garantido. 127 é a Ouvidoria do MPPE, em Afrânio, presencialmente no Fórum Francisco Jubelino Cavalcanti (Av. Francisco Rodrigues Gomes, 241). Denúncias federais: 162 (CGU).
Queda de energia: 116 (Neoenergia). Falta d'água, vazamentos, esgoto: 0800-081-0195 (Compesa). Em períodos de estiagem severa, a Compesa pode implementar rodízio de água no Sertão.
Para assistência jurídica gratuita: Defensoria Pública, (87) 3868-1962 (atende no próprio Fórum). Para prerrogativas da advocacia: OAB Subseção Petrolina, (87) 3861-3494 (jurisdição regional). Para denúncias ao MPPE: (87) 3868-1964.
Em ocorrências que cruzam fronteira (muito comum em Afrânio), o cidadão pode precisar acionar serviços da Polícia Civil da Bahia em Casa Nova ou Juazeiro para apoio imediato. A colaboração institucional entre PC-PE e PC-BA é rotineira no extremo oeste pernambucano.
Afrânio conta com Delegacia de Polícia Civil local que atende a cidade-sede e seus distritos rurais (Arizona, Cachoeira do Roberto, Barra das Melâncias, Poção de Afrânio, Caboclo e Extrema). Trata-se de estrutura enxuta, típica do Sertão, sem Delegacia Especializada da Mulher, sem Unidade de Bombeiros local. A Seccional regional de referência fica em Petrolina.
Presencial: na DP local de Afrânio (endereço a consultar no portal SSP-PE). Online: pelo
Delegacia Virtual em policiacivil.pe.gov.br. Para atestado de
antecedentes, o canal é ssp.pe.gov.br (gratuito).
Afrânio NÃO tem DEAM (Delegacia Especializada da Mulher). Mas a Lei 11.340/2006 (art. 11, IV) OBRIGA a DP local a registrar BO por violência doméstica e aplicar medidas protetivas emergenciais. A vítima não pode ser impedida ou desestimulada por falta de especialização. Em casos que exijam abordagem especializada, o encaminhamento posterior pode ser feito à DEAM de Petrolina (~70 km).
A Seccional de referência fica em Petrolina (Av. Sete de Setembro, s/n, Centro), coordena a Polícia Civil regional, cumpre mandados complexos e realiza operações conjuntas. Para crimes graves (homicídios qualificados, quadrilhas), a articulação com a DESEC Petrolina é fundamental.
Como Afrânio faz fronteira direta com municípios baianos (Casa Nova, Sobradinho, entre outros), crimes transfronteiriços (furto de gado, receptação, pequeno tráfico) exigem articulação institucional com a Polícia Civil da Bahia. A rotina inclui pedidos de cooperação entre as duas PCs, troca de informações e, eventualmente, operações integradas.
190 (PM) para emergência criminal; 181 (Disque-Denúncia) para denúncia anônima sigilosa; 180 (Central da Mulher); 100 (Direitos Humanos). Todos 24h, gratuitos.
A caprinocultura e ovinocultura extensivas, atividades-mãe do município, trazem questões específicas: furtos de caprinos, receptação de cabeças de gado pequeno e disputas em torno de cercas e pastagens. São crimes típicos do Sertão que demandam conhecimento local da polícia investigativa.
A Defensoria Pública do Estado de Pernambuco (DPPE) presta atendimento
em Afrânio no próprio Fórum Francisco Jubelino Cavalcanti (Av. Francisco
Rodrigues Gomes, 241). Contato: (87) 3868-1962 / 3868-1964. Email:
afranio@defensoria.pe.gov.br.
A DPPE geralmente opera em escala alternada entre Afrânio e Dormentes (município vizinho que compartilha o mesmo juízo federal e a mesma Subseção OAB Petrolina). O Defensor é o mesmo profissional atuando alternadamente em ambas as comarcas. Consultar dias específicos de atendimento em Afrânio diretamente na DPPE.
A Defensoria presta assistência jurídica integral e gratuita a pessoas com renda de até três salários-mínimos (em 2026, R$ 4.863 com base no SM de R$ 1.621) ou que comprovem não ter condições de pagar advogado sem prejuízo do sustento próprio ou da família.
O atendimento cobre Direito de Família (divórcio, guarda, alimentos), Direito Criminal (defesa em todas as fases; execução penal na Cadeia local ou unidades regionais), Consumidor, Previdenciário (estadual), Imobiliário (usucapião, possessórias, particularmente relevante em território rural sertanejo), Infância e Juventude e Violência Doméstica. Para causas federais (INSS, contra a União), o atendimento é da DPU, Defensoria Pública da União, em Afrânio NÃO há posto DPU.
Casos complexos podem ser encaminhados a núcleos especializados em Recife: DEPEDDIM (mulheres em violência), NECEP (execução penal estadual), Defensoria do Tribunal do Júri, e NUMEC (mediações com grandes prestadoras como Neoenergia e Compesa, sextas-feiras matutinas).
A Defensoria enfrenta os mesmos gargalos estruturais que afetam a advocacia privada em Afrânio: Fórum sem Sala do Advogado, conexão limitada para audiências virtuais, e alta demanda de causas familiares e criminais em uma única unidade. A escala compartilhada com Dormentes agrava o quadro, limitando a disponibilidade de dias de atendimento.
Cartório Eleitoral da 107ª Zona
Afrânio, Dormentes.
Fonte: tse.jus.br, conferido em 19/11/2026.
Tjpe - Registro Civil das Pessoas Naturais - Distrito de Cachoeira do Roberto
Tjpe - Serventia Registral e Notarial - Afrânio
Fonte: justicaaberta.cnj.jus.br, conferido em 19/11/2026.
O foro extrajudicial de Afrânio opera com estrutura enxuta mas completa: uma Serventia Única Cumulativa na sede (Praça Sebastião Coelho, 146) e um cartório de Registro Civil no distrito de Cachoeira do Roberto. O modelo de cartório único é padrão em municípios pequenos do interior.
A Serventia Registral e Notarial de Afrânio (CNS 07.634-9), em atividade desde 29/10/1970 (mais de 55 anos!), acumula TODAS as atribuições: Notas, Protesto, Registro Civil das Pessoas Naturais, Registro de Imóveis, RTD e RCPJ. Fica na Praça Sebastião Coelho, nº 146, Centro. Titular: Simão Cirineu Ramos de Brito (confirmado no CNJ 2025). Contato: (87) 3868-1181. Horário: 8h-12h e 14h-17h, seg-sex.
O distrito rural de Cachoeira do Roberto, que foi freguesia em 1851, com 80 casas em 1868 segundo o historiador Pereira da Costa, tem Registro Civil próprio. Atende nascimentos, casamentos, óbitos da população rural dispersa, evitando deslocamento obrigatório à sede. É facilidade importante dada a vastidão territorial de Afrânio (1.490 km²).
Para o advogado imobiliário afraniense, o percurso prático é:
Toda a transação pode ser concluída em um único cartório, vantagem do modelo cumulativo.
Pode ser lavrado na Serventia Única desde que todos os interessados sejam maiores, capazes e concordes, e estejam acompanhados por advogado. Em casos de inventário, ausência de testamento (ou testamento homologado). Prazo de conclusão: dias ou semanas, versus meses ou anos no Judiciário.
O Provimento CNJ 65/2017 permite o usucapião extrajudicial diretamente no Cartório de Registro de Imóveis. Em Afrânio, de forte ruralidade e histórica informalidade fundiária (posses de longa data em terras rurais), esse instrumento é particularmente útil. A Serventia Única acumula Registro de Imóveis, o que facilita o procedimento.
A Serventia opera ferramentas digitais integradas:
registrocivil.org.br), certidões de registro civil nacionalregistrodeimoveis.org.br), registros imobiliárioscenprot.org.br), consulta de protestose-notariado.org.br), atos notariais à distância
via videoconferênciaA fronteira viva com municípios baianos (Casa Nova, Sobradinho) gera situações cartorárias específicas: imóveis em Afrânio vendidos para baianos (ITBI-PE + cuidados com ITCMD se envolver herança), uniões estáveis e casamentos bi-estaduais (podem exigir certidões de cartórios PE e BA), inventários com bens em ambos os estados (competência única no último domicílio do falecido, segundo STJ, mas na prática podem ocorrer cartas de ordem entre Estados).
Os cartórios são fiscalizados pela Corregedoria-Geral da Justiça de Pernambuco
(CGJ-TJPE). Reclamações: ouvidoria.cgj@tjpe.jus.br.
afranio.pe.gov.br. Instagram: @prefeituradeafranio_ (16 mil
seguidores).
O atual prefeito foi eleito em 2024 no primeiro turno. Mandato: 2025 a 2028.
Destaques da gestão:
Em 2025, o Setor de Tributos da Secretaria de Administração, Finanças e Segurança Pública iniciou a adaptação à Reforma Tributária (EC 132/2023 + LC 214/2025), passando a exigir novas informações nas Notas Fiscais eletrônicas. Essa é a principal transformação tributária municipal em décadas, com transição completa do ISS para o IBS até 2033.
A Prefeitura realizou concurso em 2024 (Edital nº 001/2024, IDIB), com nomeações em 2025 para diversos cargos, principalmente professores. Todos em estágio probatório de 3 anos, conforme art. 41 da Constituição Federal.
Portal da Transparência padrão AMUPE. Ouvidoria Municipal, consultas de licitações, folha de pagamento e diário oficial disponíveis pelo site. Denúncias sobre agentes públicos municipais podem seguir para a Promotoria de Justiça de Afrânio (MPPE, Fórum local) ou para a OAB Subseção Petrolina.
Cabem ao município: Educação Infantil e Ensino Fundamental anos iniciais; Atenção Primária à Saúde (USFs/UBSs); Assistência Social (CRAS); Saneamento básico local (coleta de lixo; água e esgoto pela Compesa); Urbanismo; Cultura, esporte e turismo; Mercado Municipal; Serviços funerários. A tributação municipal cobre IPTU, ISSQN, ITBI e taxas diversas.
A Câmara Municipal de Afrânio foi instalada em 13/03/1964,
junto com a emancipação do município. Funciona na Rua Petrolina, nº 18, Centro, endereço simbólico, dado que Afrânio é municipio historicamente ligado a Petrolina, da qual
foi desmembrado. Contato: (87) 3868-1120. Site:
camaraafranio.pe.gov.br.
Cabe à Câmara, entre outras competências: elaborar leis municipais, fiscalizar a Prefeitura (com apoio do TCE-PE), aprovar o Orçamento anual (LOA, LDO, PPA), julgar as contas do Prefeito em parecer prévio do Tribunal de Contas. A legislatura atual vai de 2025 a 2028.
O controle externo das contas municipais é exercido pelo Tribunal de Contas do
Estado de PE (TCE-PE), com sede em Recife (tce.pe.gov.br). Denúncias
sobre atos de improbidade podem ser encaminhadas à Promotoria de Justiça de
Afrânio (2ª Circunscrição Ministerial do MPPE, sede Petrolina) ou ao
CAO Patrimônio Público do MPPE (Recife). A OAB Subseção Petrolina
também atua como fiscal institucional na região.
A Câmara deve manter Portal de Transparência próprio, cumprindo a Lei de Acesso à
Informação (Lei 12.527/2011), com folha de pagamento de vereadores e servidores, atas de
sessões, projetos em tramitação e gastos com diárias e viagens. Os atos oficiais são
publicados no Diário Oficial dos Municípios (AMUPE)
(diariomunicipal.com.br/amupe).
Prefeitos e vereadores estão sujeitos ao Decreto-Lei nº 201/1967, que tipifica os crimes de responsabilidade no exercício de cargo municipal: apropriação de bens ou rendas públicas, desvio de verbas, ordenação de despesas não autorizadas, uso de recursos em fins privados. A Vara Única de Afrânio (juiz local) é o foro competente para processar tais matérias em 1ª instância.
Afrânio opera com estrutura municipal enxuta: Secretaria Municipal de Saúde, uma rede de USFs (Unidades de Saúde da Família) e UBSs distribuídas pela sede e pelos 6 distritos rurais (Arizona, Cachoeira do Roberto, Barra das Melâncias, Poção de Afrânio, Caboclo, Extrema). Para média e alta complexidade, a referência é Petrolina (~70 km).
O Hospital Dom Malan, em Petrolina, gerido pelo IMIP desde 2010, é a referência regional para 55 cidades de PE e BA, incluindo Afrânio. Realiza cerca de 600 partos/mês, 11 mil atendimentos de urgência/mês, e tem a ÚNICA UTI Pediátrica do Vale do São Francisco. Inaugurado em 13/09/1931 como Hospital de Nossa Senhora da Piedade, é instituição centenária.
Afrânio integra a IX GRS, Sertão do São Francisco, com sede em Petrolina. A GRS coordena políticas de saúde para a região: financiamento, capacitação, vigilância epidemiológica, articulação intermunicipal.
Em emergências, sempre 192 (SAMU). O tempo de resposta depende da distância, bases podem estar em Petrolina. Para casos de altíssima complexidade (neurocirurgia, transplantes, oncologia), a rede estadual referencia para Recife (789 km), Hospital da Restauração, IMIP, HUOC, HC-UFPE, ou para Petrolina / Juazeiro-BA quando for mais próximo do paciente.
Verificar existência de CAPS (Centro de Atenção Psicossocial) em Afrânio. O CAPS-AD (Álcool e Drogas) de referência fica em Petrolina. Em crises emocionais, 188 (CVV) atende 24h, gratuito e sigiloso.
A fronteira com municípios baianos (Casa Nova, Sobradinho) cria fluxos bi-direcionais de pacientes: afranienses eventualmente buscam atendimento na rede baiana (Juazeiro) pela menor distância; pacientes baianos vêm a Petrolina pela especialização do Dom Malan. Há articulação entre SUS-PE e SUS-BA, mas nem sempre sem atritos burocráticos.
136 (Disque Saúde MS) para orientações. A Ouvidoria SUS-PE
atende pelo (81) 3184-0844 e ouvidoriasus@saude.pe.gov.br. A Vigilância Sanitária
Municipal recebe denúncias sobre estabelecimentos irregulares.
A saúde em Afrânio lida com dificuldades recorrentes do extremo oeste: distâncias grandes tanto internas (6 distritos rurais dispersos em 1.490 km²) quanto regionais (Petrolina, Recife); Caatinga hiperxerófila com estiagem severa e calor extremo; arboviroses (dengue, Zika, chikungunya) endêmicas; e a necessidade de articulação transfronteiriça com o sistema de saúde da Bahia.
Afrânio tem taxa de escolarização de 6-14 anos de 98,98% (Censo 2022), índice alto para o Sertão do Nordeste. A estrutura é enxuta mas funcional: Secretaria Municipal de Educação (anos iniciais + Educação Infantil), escolas estaduais (anos finais + Ensino Médio) coordenadas pela GRE Sertão do São Francisco (sede em Petrolina). Não há campus universitário local, estudantes vão para Petrolina ou Juazeiro-BA.
O destaque da atual gestão municipal é o Programa Avança Afrânio, instituído pelo Decreto nº 043/2025 do prefeito municipal. Trata-se de Avaliação Diagnóstica Municipal que permite identificar lacunas pedagógicas e acompanhar progresso dos alunos. É o principal vetor estratégico da Secretaria Municipal de Educação para a gestão 2025-2028.
Para ensino superior presencial, afranienses se deslocam para:
Para EaD (Ensino a Distância), muitas plataformas (UFPE, UFRPE, UAB) atendem o interior.
Com 6 distritos rurais (Arizona, Cachoeira do Roberto, Barra das Melâncias, Poção de Afrânio, Caboclo, Extrema) em território de 1.490 km² de Caatinga, a educação afraniense enfrenta desafios singulares:
A rede municipal atende Educação Infantil (via CMEIs) e Ensino Fundamental anos iniciais. A rede estadual (via GRE Sertão do São Francisco, sede Petrolina) atende os anos finais do Fundamental e o Ensino Médio.
O Conselho Municipal de Educação (CME) exerce controle social. Em casos de evasão escolar ou violação ao direito à educação (obrigatoriedade dos 4-17 anos pelo ECA), o Conselho Tutelar deve ser acionado. O CAO Educação do MPPE (81) 3182-7457 e a Ouvidoria do MEC (0800-616161) recebem denúncias.
Telefones gratuitos válidos em todo o Brasil. Discagem direta, não precisa de prefixo.
Afrânio é, por definição geográfica do IBGE, o município MAIS OCIDENTAL de Pernambuco. Seu distrito de Extrema marca a ponta final oeste do estado. Com 1.490 km² de Caatinga hiperxerófila e ~19 mil habitantes, ocupa a mesorregião do São Francisco Pernambucano, microrregião de Petrolina.
Afrânio faz fronteira principalmente com Petrolina (ao sul) e com municípios baianos (Casa Nova, Sobradinho, entre outros), uma fronteira viva que impacta diariamente a advocacia local: matrimônios entre famílias PE/BA, processos judiciais com partes em ambas as UFs, herança e divórcio atravessando estados, circulação comercial e trabalhista cotidiana. Está a 789 km de Recife.
O nome 'Afrânio' homenageia Afrânio de Melo Franco, Ministro da Viação e Obras Públicas do governo Delfim Moreira em 1918. Nas escolas locais sempre se ensinou que ele era engenheiro ferroviário que trabalhou na Estrada de Ferro Petrolina-Teresina. Porém: ele NÃO era engenheiro nem esteve na região, a biografia 'Um estadista da República', clássico escrito pelo filho Afonso Arinos, não registra qualquer passagem pela região. O município teve trajetória de nomes: Caboclo (1864), São João do Afrânio (1931), Afrânio (desde 1938, pelo Decreto-Lei Estadual nº 92).
A cidade literalmente nasceu da ferrovia: a Estação Inveja foi inaugurada em 31/10/1926 na antiga fazenda Inveja (de Francisco Rodrigues da Silva, depois Sebastião Coelho), parte da Estrada de Ferro Petrolina-Teresina. Em 1927, Frei Fortunato rebatizou o povoado como São João ao lançar a pedra fundamental da igreja. Em 2000, o empresário José Cristóvão Cavalcanti restaurou o prédio da antiga estação, hoje funciona como centro comunitário e cultural.
Elevado à categoria de município em 20/12/1963 pela Lei Estadual nº 4.983, desmembrado de Petrolina. O primeiro prefeito foi José Cavalcanti Ramos ('Zelice'). Em 2026 a cidade completa 62 anos de emancipação política.
O Fórum Francisco Jubelino Cavalcanti (Av. Francisco Rodrigues Gomes, 241) abriga a Vara Única da Comarca, o juiz titular acumula competência cível, criminal, infância e juventude, violência doméstica e eleitoral. Contato: (87) 3868-1962 / 1963 / 1965 / 1967. Em 15/03/2023, a Corregedoria-Geral da Justiça de PE realizou inspeção no Fórum, a Vara foi elogiada por bom desempenho nas metas do CNJ.
Afrânio orbita em torno de Petrolina para a maior parte dos serviços jurídicos especializados: OAB Subseção Petrolina (atende 5 municípios), 2ª Circunscrição Ministerial do MPPE (sede Petrolina), Subseção Judiciária Federal (Petrolina), Vara do Trabalho de Petrolina, Diocese de Petrolina (bispo Dom Antônio Carlos Cruz Santos, MSC, desde 2024), e Hospital Dom Malan / IMIP (referência regional para a saúde).
O atual prefeito foi eleito em 2024 no 1º turno, para o mandato de 2025 a 2028. Sede da Prefeitura: Rua Cel. Clementino Coelho, 203, Centro. Tel: (87) 3868-1054. Site: `afranio.pe.gov.br`.
PIB de aproximadamente R$ 209,8 milhões, com PIB per capita de R$ 14.547 (bem abaixo da média estadual). Composição do Valor Adicionado: 49,7% administração pública, 37,3% serviços, 9,1% agropecuária, 3,9% indústria. É retrato do sertão profundo: forte dependência de repasses constitucionais (FPM) e atividade econômica de subsistência no campo. A caprinocultura e ovinocultura, junto com bovinos, asininos e lavouras de feijão e milho, são os sustentáculos rurais.
Afrânio é formado pela sede e pelos distritos de Arizona, Cachoeira do Roberto, Barra das Melâncias, Poção de Afrânio, Caboclo (a primeira denominação do município!) e Extrema (o ponto mais ocidental de PE). Cachoeira do Roberto foi sede de fazenda desde 1851 e ponto de parada de vaqueiros rumo a Petrolina.
Fonte: IBGE (Cidades e Estados; Censo 2022, agregado 4714; PIB dos Municípios, agregado 5938; divisão territorial e malha municipal, baixadas em 16/11/2026).
Fórum Francisco Jubelino Cavalcanti: Av Francisco Rodrigues Gomes, 241, centro, Afrânio/PE, CEP 56300-000.
08:00h ÀS 14:00h.
Afrânio é sede da Comarca de Afrânio.
Polícia Civil, Delegacia de Afrânio.
<h2>Defensoria Pública em Afrânio, atendimento vinculado ao Fórum</h2> <p>A <strong>Defensoria Pública do Estado de Pernambuco (DPPE)</strong> presta atendimento em Afrânio no próprio <strong>Fórum Francisco Jubelino Cavalcanti</strong> (Av. Francisco Rodrigues Gomes, 241).
2fontes consultadas. Página atualizada em 17/04/2026. Primeira publicação em 20/04/2026, 31 revisões. Como as fichas são feitas e conferidas. Comarca de cada município em dados abertos.
Precisa de um advogado?
Felipe Mendes Smargiassi, OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.
Resposta em horário comercial · Sigilo profissional