Amapá

O território do Amapá foi disputado entre Portugal e França por mais de dois séculos, sendo definitivamente reconhecido como brasileiro pelo Laudo Suíço de 1900, arbitrado pelo presidente da Suíça Walter Hauser. A área integrou o Pará até 1943, quando foi desmembrada e transformada em Território Federal do Amapá pelo Decreto-Lei 5.812. Foi elevado a estado da Federação pela Constituição de 1988, com instalação em

1. Macapá, capital, é a única capital brasileira cortada

pela linha do Equador, marcada pelo Marco Zero, e a única banhada pelo rio Amazonas. A Fortaleza de São José de Macapá, do século XVIII, é um dos mais bem preservados fortes coloniais do Brasil.

A economia amapaense é fortemente dependente do setor público (era território federal até 1988) e tem como pilares o extrativismo mineral (manganês até a década de 1990, e hoje ferro, ouro e cromo em Pedra Branca do Amapari, Serra do Navio e Vila Nova), produção florestal manejada, pesca e açaí. O porto de Santana é o principal terminal de exportação do estado e principal escoadouro de minério. A Zona Franca Verde de Macapá oferece incentivos fiscais previstos em lei federal, com regime específico de ICMS e IPI sobre certos produtos. Mais de 70% do território é coberto por unidades de conservação e terras indígenas — incluindo o Parque Nacional do Tumucumaque, maior parque de floresta tropical do mundo.

O sistema de justiça amapaense atende demandas características da Amazônia setentrional: causas fundiárias e ambientais, direitos indígenas (Wajãpi, Galibi-Marworno, Karipuna, Palikur), questões de fronteira internacional com a Guiana Francesa (Oiapoque) e licenciamento de grandes projetos minerais. As demandas tributárias relevantes envolvem ICMS no contexto da Zona Franca Verde, substituição tributária e questões aduaneiras no porto de Santana. A SJAP (Seção Judiciária do Amapá) concentra causas federais sobre INSS, FUNAI, IBAMA, ICMBio, IPHAN e Receita Federal. O TJAP é um tribunal de porte reduzido, com proximidade entre instâncias e rotina de cooperação interinstitucional com TRT-8, MP, DPE e órgãos federais sediados em Macapá.