Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Fórum Dr. Manoel Souza Filho - Comarca de Petrolina (TJPE)
- Tribunal
- TJPE
Cidade de PE
Comarca, fórum e órgãos públicos
Pela Lei Provincial nº 530 de 07 de junho de 1862, a antiga Passagem do Juazeiro foi elevada a vila com o nome de Petrolina, possível homenagem ao imperador D. Pedro II e à Imperatriz Teresa Cristina (Petrus + Cristina), ou derivada da expressão popular "pedra linda", em referência à pedreira da qual foi extraída a matéria-prima para a construção da futura Catedral.
Fonte: TJPE, Contatos das Unidades Judiciárias (Balcão Virtual), unidades 253,254,255,256,257,258,259,260,261,262,263,264,265,266,267,268,269,563,2730,2767,2771,2773,2774,2775,2777, conferido em 17/11/2026. Telefone mudou? .
Para questões judiciais em Petrolina (PE), o juízo competente é o Fórum Dr. Manoel Souza Filho - Comarca de Petrolina, é lá que correm os processos criminais e cíveis da cidade. Esta página reúne a comarca, os órgãos e contatos oficiais do município, os telefones de emergência e a custódia prisional da região. Advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94), e o escritório atua em todo o Brasil: processo eletrônico, audiência por videoconferência e deslocamento à comarca quando o ato é presencial.
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Crimes dolosos contra a vida
Homicídio, feminicídio, vicaricídio, infanticídio, aborto e induzimento ao suicídio, os crimes dolosos contra a vida, consumados ou tentados, não são julgados por um juiz, e sim pelo Tribunal do Júri (art. 5º, XXXVIII, da Constituição). Para um fato ocorrido em Petrolina/PE, o julgamento é no Júri do Fórum Dr. Manoel Souza Filho - Comarca de Petrolina: a competência é do lugar do crime (art. 70 do CPP), salvo desaforamento (art. 427 do CPP).
No Júri, quem decide são sete jurados sorteados entre moradores da comarca, que votam em sigilo e sem justificar o voto (arts. 406 a 497 do CPP). O rito tem duas fases: a instrução preliminar, que termina em pronúncia, impronúncia, absolvição sumária ou desclassificação, e o plenário, em que a prova é debatida diante dos jurados e a defesa fala por último. Por isso a defesa em plenário é ofício próprio: quesitação, prova oral, tese e réplica se decidem na sessão, e o que não chega ao plenário não conta. A Constituição assegura ao acusado a plenitude de defesa, mais do que a ampla defesa dos demais processos, e é o advogado quem a exerce.
Felipe Smargiassi (OAB/MG 155.242): atuação em plenário do Júri em Minas Gerais e, sob consulta, em outras comarcas, o advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94), inclusive em articulação com a defesa local.
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Felipe Mendes Smargiassi, OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.
Resposta em horário comercial · Sigilo profissional
O escritório atende Petrolina em Direito Criminal e Tribunal do Júri, que são a sua especialidade (defesa, prisão em flagrante, habeas corpus, execução penal, assistência à vítima), e também em Direito Tributário, Cível, de Família, Imobiliário, Empresarial e do Consumidor. Quem está fora do Brasil é atendido a distância, por escrito, em inglês, espanhol, italiano, francês, alemão e chinês.
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Fonte: SISDEPEN, 19º ciclo (julho a dezembro de 2025). Todas as unidades de PE.
Em situação de urgência em Petrolina, os números universais são a primeira resposta:
Petrolina é polo médico regional do Sertão do São Francisco, atendendo pacientes do sertão pernambucano, do norte baiano, do sul piauiense. Principais unidades:
Em casos de altíssima complexidade (neurocirurgia de urgência, queimados graves, oncologia), transferências podem ser feitas via SAMU para Salvador/BA (500 km) ou Recife/PE (712 km). A Central de Regulação estadual organiza esses fluxos.
A Polícia Civil de Pernambuco (PCPE) em Petrolina é uma das estruturas mais robustas do sertão pernambucano, atuando em conjunto com a Polícia Militar em AISPs (Áreas Integradas de Segurança Pública). Pela posição estratégica, divisa com Juazeiro/BA, rota de escoamento de produção agropecuária, tráfego interestadual PE-BA-PI, há demanda contínua para delegacias especializadas.
O IML de Petrolina atende os exames periciais da região. Em casos complexos, laudos podem ser encaminhados para o ICTPE (Instituto de Criminalística) em Recife. Documentos periciais são decisivos em Tribunal do Júri.
A Subseção OAB-PE Petrolina congrega advogados inscritos no município e arredores, com atuação na Comarca do TJPE, na Subseção Federal da JFPE/TRF-5, no Fórum Trabalhista de Petrolina (TRT-6), no TRE-PE (zonas eleitorais) e em eventuais causas que se desdobram para Juazeiro/BA via RIDE. A Subseção é vinculada à Seccional Pernambuco (OAB-PE), presidida por Ingrid Zanella, com sede na Casa da Cidadania Joaquim Correia de Carvalho Júnior (Rua do Imperador Pedro II, 346, Santo Antônio, Recife, CEP 50010-240). Telefone da Seccional: (81) 3424-1012.
Por estar no eixo de uma das poucas cidades do sertão brasileiro com Subseção Federal própria, Fórum Trabalhista com 3 VTs e a maior universidade federal do semiárido (UNIVASF, que oferta curso de Direito), Petrolina tem mercado advocatício vigoroso. Áreas de maior demanda:
Petrolina concentra duas estruturas ministeriais, a Promotoria Estadual (MPPE), vinculada ao Fórum Dr. Manoel Souza Filho, e a PRM Petrolina (MPF), que atua junto à Subseção Federal no Fórum Juiz Adaucto José de Melo. Ambas funcionam na Praça Santos Dumont ou em suas imediações, o que facilita a tramitação institucional.
O MPPE em Petrolina é titular da ação penal pública em todos os crimes estaduais da Comarca. Pela densidade populacional e pelo perfil socioeconômico, as atuações de maior visibilidade incluem:
A Procuradoria da República no Município (PRM) de Petrolina, unidade descentralizada do MPF, atua junto à Subseção Federal da JFPE. Matérias de destaque: crimes federais (tráfico interestadual, lavagem), ações civis públicas ambientais (Velho Chico, irrigação, barragens), direitos de comunidades tradicionais, patrimônio público federal (incluindo UNIVASF, Embrapa, CODEVASF).
Cartório Eleitoral da 83ª Zona
Cartório Eleitoral da 144ª Zona
Cartório Eleitoral da 145ª Zona
Central de Atendimento ao Eleitor de Petrolina · Central de atendimento
Fonte: tse.jus.br, conferido em 19/11/2026.
Tjpe - Registro Civil das Pessoas Naturais - Distrito de Cristália
Tjpe - 2ª Serventia Notarial - Petrolina
Tjpe - Registro Civil das Pessoas Naturais - Sede - Petrolina
Tjpe - Registro Civil das Pessoas Naturais - Distrito de Curral Queimado
Fonte: justicaaberta.cnj.jus.br, conferido em 19/11/2026.
A Secretaria Municipal de Saúde de Petrolina opera a maior rede pública de saúde do sertão pernambucano, em parceria com a Universidade Federal do Vale do São Francisco (UNIVASF) e com o IMIP (Instituto de Medicina Integral Prof. Fernando Figueira), que administra o Hospital Dom Malan. A cidade recebe pacientes de toda a região sertaneja, municípios do oeste pernambucano, norte baiano e sul piauiense.
A mortalidade infantil em 2023 foi de 14,28 óbitos por mil nascidos vivos (IBGE), em linha com a média regional, mas com tendência de queda nas últimas décadas graças ao investimento em atenção primária e maternidades de alto risco.
A rede de UBSs e equipes de PSF cobre toda a cidade, incluindo áreas rurais e perímetros irrigados (Nilo Coelho, Bebedouro). A Central de Regulação municipal organiza consultas especializadas e internações. CAPS atendem saúde mental ambulatorial.
A Vara da Fazenda do TJPE Petrolina e as Varas Federais em Petrolina (8ª e 17ª) são foros recorrentes para:
Competência: Município réu → TJPE Petrolina Fazenda | Estado réu → TJPE Petrolina Fazenda | União réu → JFPE Petrolina (8ª ou 17ª VF).
Telefones gratuitos válidos em todo o Brasil. Discagem direta, não precisa de prefixo.
Pela Lei Provincial nº 530 de 07 de junho de 1862, a antiga Passagem do Juazeiro foi elevada a vila com o nome de Petrolina, possível homenagem ao imperador D. Pedro II e à Imperatriz Teresa Cristina (Petrus + Cristina), ou derivada da expressão popular "pedra linda", em referência à pedreira da qual foi extraída a matéria-prima para a construção da futura Catedral. Em 21 de setembro de 1895, pela Lei nº 130, foi elevada à categoria de cidade, data celebrada como aniversário municipal, 131 anos em 2026. A origem do povoado remonta a meados do século XIX, quando o capuchinho italiano Frei Henrique, em 1858, lançou a pedra fundamental da Igreja de Santa Maria Rainha dos Anjos, primeira padroeira histórica da cidade.
Na margem esquerda do Rio São Francisco, Petrolina forma com sua cidade-irmã Juazeiro/BA, do outro lado do Velho Chico, um conjunto urbano metropolitano integrado pela Ponte Presidente Dutra, ferroviária desde 1950. Ambas integram hoje a RIDE Petrolina-Juazeiro (Decreto 10.296/2020), Região Administrativa Integrada de Desenvolvimento com cerca de 700 mil habitantes na aglomeração urbana. A cidade ficou conhecida pela influência da família Coelho na política pernambucana (Nilo Coelho governou PE 1971-1975; senadores, deputados e prefeitos da mesma linhagem até hoje).
Pelo Censo 2022 (IBGE), a população era de 386.791 habitantes, com estimativa de 418.444 para 2025, 3ª maior cidade de Pernambuco. Em extensão territorial, Petrolina é o maior município de Pernambuco, com 4.558,905 km² (quase 20 vezes maior que Recife em área). A densidade é baixa (84,79 hab/km²), característica de cidades sertanejas de economia agropecuária/irrigada. O PIB per capita de 2023 foi de R$ 27.346,89, com receitas municipais de R$ 1,69 bilhão em 2024. Foi apontada como a cidade com melhor qualidade de vida do Nordeste em ranking EXAME/Macroplan (2021).
Petrolina é Comarca de 3ª Entrância no TJPE, patamar alcançado em 17 de junho de 2025, quando a Lei Complementar estadual nº 560 reclassificou a comarca e, pelo Anexo I do Código de Organização Judiciária, criou em torno dela a Circunscrição Especial III, a única do Sertão. A sede é o Fórum Dr. Manoel Souza Filho, na Praça Santos Dumont, s/n, Centro, o mesmo eixo institucional que abriga a Subseção Federal e a Catedral do Sagrado Coração. Pela extensão e densidade processual, Petrolina concentra diversas varas cíveis, criminais, de família, fazenda, infância e do Tribunal do Júri.
Petrolina é sede de Subseção Judiciária da JFPE (TRF-5) desde a interiorização da Justiça Federal, o Fórum Juiz Adaucto José de Melo, na Praça Santos Dumont (mesmo CEP 56304-200), abriga a 8ª e 17ª Varas Federais. Telefone: (87) 3038-2000. Pela jurisdição, atende também os municípios de Afrânio, Dormentes e Lagoa Grande, entre outros. Desde 04/07/2025, todo o processamento usa exclusivamente o PJe 2.x.
Petrolina é a capital brasileira da fruticultura irrigada. Junto com Juazeiro, o polo Petrolina-Juazeiro é responsável por 90% das exportações brasileiras de manga e 30% das exportações de uva de mesa, deslocando São Paulo e Rio Grande do Sul da liderança histórica. A irrigação é feita com as águas do São Francisco, através dos projetos Nilo Coelho e Bebedouro. A cidade também é o 2º polo vitivinícola do Brasil (com 2,5 safras/ano, pelo regime de irrigação e insolação), produzindo vinhos e espumantes reconhecidos. A Embrapa Semiárido (unidade da Embrapa) está em Petrolina.
A cidade é sede da Universidade Federal do Vale do São Francisco (UNIVASF), criada pela Lei nº 10.473/2002, e da Diocese de Petrolina (instituída pelo Papa Pio XI em 30/11/1923). A Catedral do Sagrado Coração de Jesus (1929, estilo neogótico) é símbolo arquitetônico, com relógio doado por Padre Cícero. Entre os atrativos: Museu Ana das Carrancas (homenagem à artesã das carrancas de barro), Ilha do Rodeadouro no meio do São Francisco, e o Bodródomo, considerado o maior complexo gastronômico ao ar livre da América Latina em carne de bode, na Av. São Francisco.
Demografia. Petrolina é cidade de porte metropole, 386.791 habitantes (Censo 2022), 4.558,905 km² de área.
Comarca de Petrolina - 3ª Entrância - TJPE - sede no Fórum Dr. Manoel Souza Filho, Praça Santos Dumont, s/n, Centro - sede da Circunscrição Especial III - CONFIRMADO no COJE (LC-PE 100/2007, Anexos I e II na redação da LC-PE 560/2025) - verificado 2026-08-21
Gentilico. petrolinense.
DDD. 87.
Fonte: IBGE (Cidades e Estados; Censo 2022, agregado 4714; PIB dos Municípios, agregado 5938; divisão territorial e malha municipal, baixadas em 16/11/2026).
A comarca de Petrolina integra o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) e foi elevada à 3ª Entrância pela Lei Complementar estadual nº 560, de 17 de junho de 2025 (originada do Projeto de Lei Complementar nº 2991/2025, da Assembleia Legislativa de Pernambuco), que alterou a Lei Complementar estadual nº 100/2007 de organização judiciária. A medida, que abrangeu também Olinda, Jaboatão dos Guararapes, Paulista e Caruaru, fundamentou-se em critérios como número de eleitores e volume processual, tornando Petrolina a única comarca do Sertão pernambucano nessa categoria. A comarca conta com estrutura de Juizados Especiais Cíveis e das Relações de Consumo, tendo o 3º Juizado dessa natureza sido instalado em setembro de 2025.
Fonte: TJPE; Lei Complementar estadual nº 100/2007; PLC nº 2991/2025
Petrolina sedia a Subseção Judiciária da Justiça Federal vinculada ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), instalada no Fórum Juiz Adaucto José de Melo. A subseção concentra varas federais e Juizados Especiais Federais com competência cível e criminal e exerce jurisdição territorial sobre municípios da região, o que torna a cidade um polo de demandas federais (previdenciárias, tributárias federais e cíveis contra entes da União) no oeste pernambucano e no semiárido do Vale do São Francisco.
Fonte: TRF5
O município integra a Região Administrativa Integrada de Desenvolvimento (RIDE) do Polo Petrolina e Juazeiro, criada pela Lei Complementar federal nº 113, de 19 de setembro de 2001, e regulamentada pelo Decreto nº 10.296/2020. A RIDE reúne oito municípios, Petrolina, Lagoa Grande, Orocó e Santa Maria da Boa Vista, em Pernambuco, e Casa Nova, Curaçá, Juazeiro e Sobradinho, na Bahia, articulando ações da União, dos Estados e dos municípios e produzindo um cenário de integração interestadual PE-BA com reflexos sobre competência jurisdicional, conurbação Petrolina-Juazeiro (unidas pela Ponte Presidente Dutra) e gestão administrativa compartilhada por entes de dois Estados.
Fonte: Lei Complementar federal nº 113/2001; Decreto nº 10.296/2020
Petrolina consolidou-se como um dos maiores polos de fruticultura irrigada do país, com expressivo volume de exportação de frutas, e integra a área da Indicação Geográfica de vinhos do Vale do São Francisco, a única IG de vinhos reconhecida fora da região Sul do Brasil. A área demarcada abrange os municípios de Petrolina, Lagoa Grande, Orocó e Santa Maria da Boa Vista (PE) e Casa Nova, Curaçá, Juazeiro e Sobradinho (BA), com apoio técnico de unidades da Embrapa. Essa base econômica gera demandas jurídicas próprias do agronegócio irrigado: contratos agroexportadores, direito ambiental e de recursos hídricos, propriedade intelectual ligada à IG e relações de trabalho rural.
Fonte: Embrapa
O território de Petrolina situa-se às margens do rio São Francisco, manancial do Projeto de Integração do Rio São Francisco com as Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional (PISF), obra federal de infraestrutura hídrica estruturada em dois eixos, Norte e Leste, que atravessam Pernambuco, Ceará, Paraíba e Rio Grande do Norte. A condição de polo do Vale do São Francisco e a relevância do rio para o abastecimento e a irrigação regionais conferem destaque às questões de direito de águas, outorgas de uso de recursos hídricos e direito ambiental no contexto jurídico local.
O telefone do Fórum Dr. Manoel Souza Filho é (87) 3866-9548, e o e-mail é forum.petrolina@tjpe.jus.br.
Fórum Dr. Manoel Souza Filho: PÇ SANTOS DUMMONT, s/n - Centro, Petrolina/PE, CEP 56300-002.
08:00h ÀS 14:00h.
Petrolina é sede da Fórum Dr. Manoel Souza Filho - Comarca de Petrolina (TJPE).
Polícia Civil em Petrolina - delegacias e unidades.
Precisa de um advogado?
Felipe Mendes Smargiassi, OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.
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