Agrestina

OAB Subseção Caruaru — base institucional para advogados agrestinenses

Agrestina é atendida pela OAB Subseção Caruaru, uma das mais antigas e maiores subseções do interior de Pernambuco, fundada em 24/06/1962. A sede fica na Rua Cônego Júlio Cabral, 267, Salgado, Caruaru, a cerca de 50 km de Agrestina.

Jurisdição sobre 16 municípios do Agreste

A Subseção abrange Caruaru e outras 15 cidades: Agrestina, Altinho, Barra de Guabiraba, Bezerros, Bonito, Cachoeirinha, Camocim de São Félix, Cupira, Ibirajuba, Lagoa dos Gatos, Panelas, Riacho das Almas, Sairé, São Caetano e São Joaquim do Monte. A concentração populacional do agreste central faz da Subseção um dos maiores núcleos regionais da OAB-PE.

Sede inaugurada em 2021 — 430 m², dois pavimentos

A atual sede foi inaugurada em 03/08/2021 pelo então presidente nacional da OAB, Felipe Santa Cruz. Tem 430 m² de área construída em dois pavimentos, com espaços amplos, acessibilidade, estacionamento, sala de aula, auditório e coworking — estrutura que beneficia diretamente os advogados de cidades menores como Agrestina, que podem usar o espaço em deslocamentos. Os recursos da obra vieram do FIDA (Fundo de Integração e Desenvolvimento Assistencial dos Advogados), da OAB-PE, CAAPE, Conselho Federal e da própria Subseção.

Serviços para o advogado agrestinense

A Subseção oferece: (i) emissão e renovação da carteira profissional; (ii) plantão de prerrogativas — defesa de direitos funcionais contra violações por autoridades; (iii) certidões e anuidade; (iv) ESA com cursos regulares de pós-graduação (Direito Penal, Consumidor, Trabalhista etc.); (v) CAAPE com benefícios assistenciais aos inscritos; (vi) comissões temáticas (Criminal, Previdenciário, Trabalhista, etc.); (vii) representação institucional em eventos regionais.

Presença institucional em Agrestina

A Subseção Caruaru participou oficialmente da inauguração do novo Fórum de Agrestina em 19/01/2024, representada por Felipe Sampaio. A atuação institucional da OAB é relevante na região para garantia de prerrogativas dos advogados durante atos processuais nas comarcas menores.

Promotoria de Justiça de Agrestina — MPPE

A Promotoria de Justiça de Agrestina integra a 6ª Circunscrição Ministerial do MPPE, com sede em Caruaru. Sua atuação local se dá na Comarca de Agrestina (Vara Única, 1ª entrância), com sala específica no Fórum Dep. Elias Libânio Ribeiro (R. Mal. Rondon, 100, Centro).

6ª Circunscrição — 18 municípios do Agreste

A 6ª Circunscrição Ministerial (sede Caruaru) agrupa Caruaru e mais 17 municípios do Agreste Pernambucano: Agrestina, Altinho, Bezerros, Brejo da Madre de Deus, Cachoeirinha, Camocim de São Félix, Cupira, Ibirajuba, Jataúba, Panelas, Riacho das Almas, Santa Cruz do Capibaribe, Sairé, São Caetano, Taquaritinga do Norte, Toritama e Tacaimbó. O email institucional da coordenação é coord.adm.6.circ@mppe.mp.br.

Promotor de referência local (2025)

Em ação civil pública de 29/08/2025, o Promotor de Justiça Leôncio Tavares atuou na Vara Única de Agrestina, obtendo decisão favorável contra o Município de Agrestina para fornecimento de serviços de odontologia e atendimento médico especializado. A decisão fixou multa diária de R$ 1.000,00 (limitada a 60 dias) em caso de descumprimento — exemplo recente da atuação ministerial local na área da saúde.

Atribuições típicas

O MPPE em Agrestina atua em: (i) ações cíveis públicas relacionadas a saúde, educação, patrimônio público e meio ambiente; (ii) denúncias criminais perante a Vara Única (crimes comuns e de competência do júri); (iii) acordos de não persecução penal (Lei 13.964/2019 — Pacote Anticrime); (iv) proteção da criança e do adolescente (ECA); (v) combate à violência doméstica (Lei Maria da Penha); (vi) tutela de pessoas idosas e com deficiência; (vii) ações de improbidade administrativa (Lei 8.429/1992 com alterações da Lei 14.230/2021).

Canais de atuação

Instrumentos extrajudiciais mais comuns: Inquérito Civil, TAC, Notícia de Fato, Recomendação, audiências públicas. Canais de contato cidadão pela ouvidoria (ouvidoria@mppe.mp.br) e pelo portal portal.mppe.mp.br.

Defensoria Pública em Agrestina

A Defensoria Pública do Estado de Pernambuco (DPPE) atende Agrestina a partir de sala específica no novo Fórum Dep. Elias Libânio Ribeiro (R. Mal. Rondon, 100, Centro, CEP 55495-000). O novo prédio forense inaugurado em 19/01/2024 inclui espaço dedicado à Defensoria — avanço importante para a prestação de serviços à população vulnerável do município.

Público atendido

A Defensoria atende gratuitamente quem não pode contratar advogado sem prejuízo do sustento próprio ou da família (art. 5º, LXXIV, CF). Grupos prioritários incluem: mulheres vítimas de violência doméstica, crianças e adolescentes, pessoas idosas, pessoas com deficiência, povos e comunidades tradicionais — o que inclui, em Agrestina, as duas comunidades quilombolas de Pé de Serra dos Mendes e Brejinho de Cajarana.

Matérias típicas em Agrestina

As demandas mais frequentes da DPPE em cidades como Agrestina envolvem: (i) ações de família (divórcio, guarda, alimentos, investigação de paternidade); (ii) Lei Maria da Penha — medidas protetivas de urgência e acompanhamento; (iii) defesa criminal em ações da Vara Única; (iv) assistência em audiências de custódia; (v) questões previdenciárias (aposentadoria rural, BPC/LOAS); (vi) proteção a crianças e adolescentes (medidas protetivas e socioeducativas); e (vii) regularização fundiária e proteção cultural quilombola.

Como acessar

O acesso se dá presencialmente no Fórum local (horário padrão 9h-18h), com agendamento possível via portal defensoria.pe.def.br. Basta declaração de hipossuficiência (art. 99, § 3º, CPC) para ter direito à gratuidade. A DPPE pode atuar em escala regional, com defensores designados compartilhando comarcas próximas.

Números de Emergência em Agrestina

Em situações urgentes em Agrestina, os principais canais são os números nacionais de três dígitos:

• 190 — Polícia Militar (crimes em curso)
• 192 — SAMU (emergências médicas)
• 193 — Bombeiros (incêndios, salvamentos — unidade regional em Caruaru)
• 180 — Central de Atendimento à Mulher (Lei Maria da Penha)
• 100 — Disque Direitos Humanos (todas as populações vulneráveis)
• 181 — Disque-Denúncia SDS-PE (anônimo, para qualquer crime em PE)
• 199 — Defesa Civil

Canais locais

Para assuntos administrativos municipais: Prefeitura (81) 3744-1156 / 1103. Para assuntos forenses: Fórum Dep. Elias Libânio Ribeiro (81) 3744-3920. Para concessionárias: Neoenergia Pernambuco - 116 (energia) e Compesa - 0800-081-0195 (água e esgoto).

Encaminhamentos regionais

Casos de maior complexidade são rotineiramente encaminhados a Caruaru: violência contra a mulher à 13ª DEAM; exames periciais ao IML Caruaru; alta complexidade médica ao Hospital Regional do Agreste; emergências trabalhistas ao Fórum Trabalhista Caruaru.

Confidencialidade e gratuidade

Todos os números de emergência são gratuitos, inclusive de celulares, e alguns deles — 180, 100, 181, 125 — preservam a identidade do denunciante. Registrar formalmente a ocorrência (B.O.) é sempre recomendado para instruir inquéritos e ações posteriores.

DEAM de Referência para Agrestina — 13ª DEAM Caruaru

Agrestina é atendida, em matéria de violência contra a mulher, pela 13ª Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (DEAM) em Caruaru. A unidade especializada funciona como referência regional para os municípios do Agreste Central que não dispõem de delegacias de plantão feminino próprias.

Atribuições especializadas

A 13ª DEAM é responsável por: (i) investigar crimes de violência doméstica e familiar (Lei 11.340/2006); (ii) conduzir inquéritos de feminicídio (art. 121-A CP, com pena de 20 a 40 anos — Lei 14.994/2024); (iii) investigar crimes sexuais contra mulheres (Lei 15.280/2025); (iv) apurar stalking, importunação sexual e divulgação não consentida de imagens íntimas (arts. 147-A, 215-A e 218-C CP).

Fluxo em Agrestina

Na prática para a advocacia agrestinense: o primeiro registro pode ser feito na Delegacia de Polícia Civil de Agrestina ou diretamente na 13ª DEAM Caruaru. Casos graves (feminicídio tentado, lesão corporal grave, estupro) são remetidos à DEAM especializada. O exame de corpo de delito é feito no IML Caruaru, e as medidas protetivas são requisitadas em até 48 horas à Vara Única de Agrestina (art. 18 da Lei Maria da Penha).

Canais de emergência

Em situação de violência em curso: 190 (PM), 180 (Central de Atendimento à Mulher) ou 100 (Direitos Humanos). O Ligue 180 atende 24h, é gratuito e confidencial.

Lei 14.994/2024 — pena de feminicídio

Desde 2024, o feminicídio passou a ser tipificado autonomamente no art. 121-A CP, com pena de 20 a 40 anos de reclusão, não mais como qualificadora do homicídio (revogado art. 121, §2º, VI, CP). Trata-se de marco legal fundamental para a atuação da advocacia criminalista, da Promotoria e da Defesa — e referência obrigatória em qualquer ação envolvendo morte de mulher por razões da condição de sexo feminino.

Prefeitura Municipal de Agrestina

A Prefeitura Municipal de Agrestina tem sede na Rua Capitão Manoel Matulino, 21, Centro, CEP 55495-000. Telefones: (81) 3744-1156 e (81) 3744-1103. Site: agrestina.pe.gov.br.

Prefeito 2025-2028

Josué Mendes da Silva (PSB — nº 40) foi eleito em 06/10/2024 no 1º turno com 61,47% dos votos válidos (10.517 válidos), derrotando Thiago Nunes (38,53%). Natural de Caruaru (1960), é administrador de formação. Sua coligação reuniu PSB, MDB, Republicanos, a Federação Brasil da Esperança (PT/PCdoB/PV) e UNIÃO — ampla composição de forças.

Data do aniversário

O município comemora seu aniversário em 11 de setembro, data do Decreto Estadual nº 1931 de 1928 que o emancipou com o nome original de Bebedouro. O primeiro prefeito foi o Cel. Manoel Alves da Silva, eleito em 15/11/1928. A mudança para o nome atual — Agrestina — ocorreu apenas em 31/12/1943, pelo Decreto-Lei Estadual nº 952.

AgrestiPrev — previdência municipal

O Regime Próprio de Previdência Social do município (AgrestiPrev) tem sede na Av. Severino Pimentel, 135, Centro, tel. (81) 3744-1094. CNPJ 19.065.011/0001-88. É responsável pela gestão das aposentadorias e pensões dos servidores efetivos — ponto relevante para advocacia previdenciária pública e consultoria a servidores.

Reforma Tributária — janela para advocacia consultiva

Como todo município brasileiro, Agrestina precisa adaptar seu Código Tributário à Reforma Tributária (EC 132/2023 + LC 214/2025), com extinção gradual do ISS entre 2026-2033 e implantação do IBS municipal-estadual. É momento estratégico para consultoria jurídica às secretarias de Finanças e Administração, bem como para empresas e profissionais liberais locais que precisarão migrar sistemas.

Cartórios em Agrestina

Agrestina conta com uma rede razoavelmente completa de serventias extrajudiciais distribuída entre a sede urbana e os distritos rurais de Barra do Chata e Barra do Jardim. A Serventia Registral e Notarial de Agrestina (na Rua Capitão Manoel Matulino, 69, Centro — desde 09/12/1958) é o cartório mais antigo e mais amplo — concentra Notas, Protesto, Registro de Imóveis e Registro de Títulos e Documentos. Sua titular atual é Leonita Rosa Monteiro.

Cartório de Registro Civil — M.J. Santos

O Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Agrestina (Cartório M.J. Santos), na Rua Clementino Ferreira de Andrade, 62, é o serviço especializado em nascimentos, casamentos e óbitos. Titular: Maria Jadeilda dos Santos. Telefone: (81) 3744-1247.

Cartórios distritais

Os distritos rurais têm cartórios próprios:

• Barra do Chata (2º Distrito) — Rua Caboclo Caetano, 51 — (81) 3744-1247 / (81) 99692-0409 — email cartoriobarradochata@yahoo.com.br
• Barra do Jardim (3º Distrito) — Zona Rural — Cartório de Registro Civil e Tabelionato de Notas

Isso garante aos moradores dos distritos rurais o acesso ao registro civil sem necessidade de deslocamento à sede.

Inventário extrajudicial, usucapião e outros — caminhos modernos

Desde a Lei 11.441/2007, inventários e divórcios extrajudiciais são realidade, quando há consenso, todos os herdeiros maiores e capazes, e advogado comum. O Provimento CNJ 65/2017 viabilizou a usucapião extrajudicial, processada no Registro de Imóveis local — caminho mais rápido e econômico que a ação judicial. Em Agrestina, essas modalidades são processadas no 1º Ofício de Registro de Imóveis ou na Serventia Registral e Notarial.

Ato digitais — portal e-Notariado

Desde 2020, o Provimento CNJ 100/2020 permite escrituras por videoconferência, com assinatura eletrônica qualificada (ICP-Brasil) via portal e-notariado.org.br. Agilização significativa para quem vive fora de Agrestina mas precisa realizar atos notariais na comarca.

Rede de Educação em Agrestina

A rede educacional de Agrestina opera em três níveis: (i) rede municipal, responsável por educação infantil (creche e pré-escola) e ensino fundamental; (ii) rede estadual, responsável pelo ensino médio, administrada pela Gerência Regional de Educação de Caruaru; (iii) ensino superior em Caruaru, com destaque para a UFPE-CAA (campus federal), ASCES-UNITA, UPE, UniFavip Wyden e IF Sertão-PE.

Indicadores

O Censo 2022 do IBGE registrou escolarização de 99,31% para crianças de 6 a 14 anos em Agrestina — indicador muito positivo de acesso. A Escola Professor José Constantino figura entre as referências institucionais locais.

Educação quilombola — patrimônio cultural de valor nacional

Agrestina abriga duas comunidades quilombolas: Pé de Serra dos Mendes e Brejinho de Cajarana. A educação escolar quilombola é modalidade da educação básica prevista nas Diretrizes CNE/CEB 8/2012, com currículo que inclui a valorização das tradições culturais locais — notadamente a Mazurca, dança afro-indígena quase desaparecida no Brasil, preservada em Brejinho de Cajarana. É um tema rico para advocacia em direitos das comunidades tradicionais e proteção do patrimônio cultural imaterial.

Judicialização da educação

Casos comuns na Vara Única de Agrestina: (i) garantia de vaga em creche (obrigação de fazer contra a Prefeitura); (ii) transporte escolar (arts. 208 CF e 10.709/2003); (iii) educação inclusiva para alunos com deficiência (LBI); (iv) mandados de segurança contra atos de autoridades escolares; (v) ações em defesa dos direitos de povos tradicionais. A Defensoria Pública atua recorrentemente nessas demandas.

Reforma Tributária e Educação

A reforma tributária (EC 132/2023 + LC 214/2025) exige especial atenção da Secretaria Municipal de Educação quanto ao FUNDEB, ao PNAE (Merenda Escolar) e à Complementação-VAAF / VAAT. Como advocacia consultiva, acompanhar a transição é oportunidade importante para municípios de pequeno porte.