Abreu e Lima

Ministério Público em Abreu e Lima — Promotorias instaladas na Comarca

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) mantém em Abreu e Lima Promotorias de Justiça nas três grandes áreas de atuação: Cível, Criminal e Defesa da Cidadania. As unidades funcionam junto ao Fórum Serventuário Antônio Camarotti (Av. da Assembleia, 514, Timbó), em espaço institucional próprio, com atendimento ao público em dias úteis.

O que cada Promotoria faz

A Promotoria Cível atua em feitos de interesse social, fiscalização de registros públicos, Fazenda Pública e ações coletivas cíveis. A Promotoria Criminal detém a titularidade da ação penal pública — denúncia, alegações finais, sustentações orais, atuação em plenário do Júri, violência doméstica (Lei Maria da Penha) e crimes contra crianças e adolescentes. A Promotoria de Defesa da Cidadania conduz ações de improbidade administrativa (Lei 8.429/1992), direitos difusos e coletivos (Lei 7.347/1985), saúde pública, educação, proteção do idoso e da pessoa com deficiência.

Estrutura estadual — Edifício Roberto Lyra

A sede do MPPE é o Edifício Roberto Lyra, na Rua do Imperador Dom Pedro II, 473, Santo Antônio, Recife. A instituição conta com Centros de Apoio Operacional (CAOs) temáticos (Criminal, Cidadania, Saúde, Infância, Educação, Patrimônio Público, Consumidor/PRODECON) que assessoram as Promotorias do interior.

Caso emblemático de 2026 — controle da Câmara Municipal

Em março de 2026, o MPPE expediu recomendação formal à Câmara Municipal de Abreu e Lima para que declarasse nula a eleição antecipada da Mesa Diretora 2027-2028, realizada em janeiro/2025 em conjunto com a eleição do primeiro biênio. O MP ancorou a recomendação em jurisprudência do STF que só autoriza essa votação a partir de outubro do segundo ano do mandato. O episódio virou case didático de controle externo do Legislativo municipal pelo Ministério Público — os outros municípios destinatários de recomendações análogas foram Glória do Goitá, Itacuruba e São José da Coroa Grande.

Atuação no sistema prisional local

A presença do Complexo Penitenciário de Paratibe (CPFAL, COTEL, Pen. Dr. Edvaldo Gomes) coloca Abreu e Lima no centro da atuação do MPPE em execução penal. A 21ª Promotoria de Justiça Criminal da Capital (Execução Penal) realiza inspeções periódicas, com controle externo da atividade penitenciária, verificação de benefícios (progressão, livramento, prisão domiciliar) e escuta de pessoas privadas de liberdade.

Canais do cidadão

Denúncias podem ser encaminhadas à Ouvidoria do MPPE pelo número 127, WhatsApp (81) 99679-0221, ou pelo formulário online. Denúncias de consumo vão para o PRODECON: prodecon@mppe.mp.br / (81) 99240-2775.

Defensoria Pública em Abreu e Lima — Núcleo próprio, não via Paulista

Diferente da OAB (que atende pela subseção de Paulista), a Defensoria Pública do Estado de Pernambuco mantém Núcleo PRÓPRIO em Abreu e Lima, o que é um indicador relevante do porte jurídico da cidade. Funciona na Rua Mascarenhas de Morais, 83, bairro Timbó, sob a chefia da Defensora Pública Maria do Socorro de Oliveira Banja. O agendamento é feito pelo telefone/WhatsApp (81) 9.8460-0761 ou pelo email abreuelima.nucleo@defensoria.pe.gov.br.

Quem pode ser atendido

A Defensoria presta assistência jurídica integral e gratuita a pessoas com renda de até três salários-mínimos (R$ 4.863 em 2026, com base no salário mínimo de R$ 1.621) ou que comprovem não ter condições financeiras de pagar advogado particular sem prejuízo do próprio sustento ou da família. A gratuidade abrange honorários, custas e despesas periciais.

Que matérias a Defensoria cobre

Atendimento em Direito de Família (divórcio, guarda, alimentos, investigação de paternidade, adoção), Direito Criminal (defesa em todas as fases do processo, recursos, execução penal), Direito do Consumidor, Tributário, Imobiliário (usucapião, ações possessórias), Infância e Juventude e Violência Doméstica. Para causas contra União e INSS (competência federal), o atendimento é da DPU — Defensoria Pública da União, sediada em Recife (Dois Irmãos).

Núcleos especializados que podem absorver casos de Abreu e Lima

Casos complexos podem ser encaminhados a núcleos especializados em Recife: DEPEDDIM (mulheres em situação de violência), NECEP (execução penal estadual), Defensoria do Tribunal do Júri, e NUMEC (mediações/conciliações com grandes prestadoras como a Neoenergia, com agendas sextas-feiras pela manhã).

Sede da DPPE

A Sede fica na Rua Marques do Amorim, 127, Boa Vista, Recife. Informações institucionais e processuais podem ser buscadas pelo portal www.defensoria.pe.def.br.

Números de emergência para Abreu e Lima — os essenciais

Para emergências imediatas em Abreu e Lima, funcionam todos os números federais-padrão: 190 (PM), 192 (SAMU), 193 (Bombeiros). São gratuitos, funcionam 24 horas e acionam bases operacionais da RMR, com tempo de resposta em geral adequado dada a proximidade com Recife, Olinda e Paulista.

Proteção especial — mulher, criança, direitos humanos

180 é a Central de Atendimento à Mulher (24h, gratuito), um dos canais mais importantes em casos de violência doméstica. 100 é o Disque Direitos Humanos, que atende violações a crianças, idosos, LGBTQIA+ e outras populações vulneráveis. Para crianças e adolescentes com direitos ameaçados, o Conselho Tutelar do município é o órgão de primeira linha (endereço no portal da Prefeitura).

Saúde mental — a linha da vida

O 188 (CVV) é um serviço gratuito, sigiloso e 24h para qualquer pessoa que esteja passando por crise emocional ou pensamentos de autoextermínio. Guarde este número — pode salvar uma vida.

Denúncia anônima e controle social

O 181 (Disque-Denúncia-SDS/PE) garante sigilo da fonte e atua 24h. O 127 é a Ouvidoria do MPPE para denúncias ao Ministério Público. Para crimes federais e improbidade com agente federal, 162 (CGU).

Concessionárias — emergência de serviço público

Queda de energia em Abreu e Lima: 116 (Neoenergia). Falta d'água ou rompimento de rede: 0800-081-0195 (Compesa). Vazamento de gás canalizado: 0800-081-0194 (Copergás). Todos 24h, gratuitos.

Canais jurídico-cidadãos locais

Para assistência jurídica gratuita (renda até 3 SM), Defensoria Pública — (81) 9.8460-0761. Para prerrogativas da advocacia, OAB Subseção Paulista — (81) 3437-0972. Para flagrantes e ocorrências, DP 27ª Circunscrição — (81) 3184-3533 (Permanência 24h).

Delegacia da 27ª Circunscrição — porta de entrada da Polícia Judiciária

A Delegacia de Polícia da 27ª Circunscrição é a unidade da Polícia Civil de Pernambuco responsável pela atividade de polícia judiciária em Abreu e Lima. Fica na Rua Mascarenhas de Morais, 137, bairro Timbó — rua paralela à Avenida da Assembleia, onde está o Fórum e o Núcleo da Defensoria. Essa concentração institucional num raio de poucas centenas de metros acelera o trâmite de flagrantes, audiências de custódia e diligências.

Contato 24 horas

A Permanência (atendimento 24h para registro de ocorrências e flagrantes) atende pelo (81) 3184-3533. A Seção Administrativa atende em (81) 3184-3534, o Cartório em (81) 3184-3535 e o Delegado Titular em (81) 3184-3536 (também fax). O email institucional confirmado é dp27circ.abreuelima@policiacivil.pe.gov.br.

O que registrar na DP e o que vai para delegacias especializadas

Crimes comuns — furto, roubo, ameaça, lesão corporal, estelionato — são registrados na própria 27ª. Crimes especializados, por força da política da PCPE, são encaminhados ao Complexo Policial de Paulista (Pç. Frederico Lundgren, Centro), onde se concentram: DEAM (violência doméstica), DPCA (crianças e adolescentes vítimas) e outras unidades regionais. Homicídios dolosos de alta complexidade são tratados pela DHPP de Recife.

Violência doméstica — obrigação de registrar em qualquer delegacia

Mesmo que o atendimento especializado à mulher seja da DEAM-Paulista, a Lei 11.340/2006 (Maria da Penha) obriga QUALQUER DP a registrar a ocorrência e aplicar as medidas protetivas emergenciais. A vítima não pode ser impedida ou desincentivada de registrar por ausência de especialização.

Direitos do investigado e do preso

Todo preso tem direito ao silêncio (art. 5º, LXIII, CF), a advogado (público ou particular), à identificação dos responsáveis pela prisão, à comunicação da prisão à família e à audiência de custódia em até 24h (Resolução CNJ 213/2015). O delegado de polícia conduz a investigação com independência funcional (Lei 12.830/2013).

A gestão municipal de Abreu e Lima

A Prefeitura Municipal de Abreu e Lima é o órgão máximo do Poder Executivo do município, responsável pela administração de políticas públicas locais em saúde, educação, assistência social, infraestrutura urbana, meio ambiente, cultura e fiscalização tributária. Funciona na Av. Duque de Caxias, 924, Centro, em prédio histórico do centro comercial da cidade, em horário comercial (08h às 16h), e pode ser contatada pelo telefone (81) 3541-4715 ou pelo portal abreuelima.pe.gov.br.

O executivo Flávio Gadelha (PSB) — reeleição em 2024

Desde 01/01/2025, o município é administrado pelo prefeito Flávio Vieira Gadelha de Albuquerque, do PSB, reeleito no primeiro turno das eleições de 06/10/2024 com 40.589 votos (68,81% dos votos válidos). O mandato vai até 31/12/2028. A coligação reuniu REPUBLICANOS, PODE, PSB, SOLIDARIEDADE, MDB e a Federação Brasil da Esperança (PT/PCdoB/PV). O vice-prefeito é Murilo do Povo (PV).

Serviços prestados ao cidadão e ao operador do Direito

Além de emitir alvarás, habite-se, IPTU, ITBI e demais atos administrativos tributários, a Prefeitura mantém SIC (Serviço de Informação ao Cidadão) com acesso via CPF pelo portal oficial, Ouvidoria Municipal e sistema de protocolo presencial. Para advogados e profissionais do Direito, é especialmente relevante a obtenção da Certidão Negativa de Débitos Municipais — exigida em licitações, processos de inventário e operações imobiliárias — e o acesso público às leis municipais e aos atos administrativos (Lei 12.527/2011).

Gestão fiscal — 2024 em equilíbrio

O último exercício fiscal encerrado (2024) registrou receitas brutas de R$ 311,9 milhões e despesas brutas empenhadas de R$ 308,2 milhões. O município cumpre o ciclo quadrimestral de audiências públicas de metas fiscais previsto no art. 9º, §4º, da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), realizadas na Câmara Municipal.

A Câmara Municipal de Abreu e Lima — 'Casa Antônio Amaro Bezerra'

A Câmara Municipal de Abreu e Lima, denominada 'Casa Antônio Amaro Bezerra' em homenagem a um dos mais longevos vereadores do município (e um dos quatro idealizadores do ato pelas Diretas Já em 1983), é o órgão legislativo responsável por elaborar leis, fiscalizar o Executivo e representar politicamente a cidade. As sessões ordinárias ocorrem às terças e quintas-feiras, a partir das 9h, sendo abertas ao público.

Reconhecimento em transparência — Selo Ouro do TCE-PE

Em 2024, a Câmara conquistou o Selo Ouro do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) com desempenho de 89,88% nos critérios de transparência pública, figurando como destaque do Litoral Norte e como uma das referências da Região Metropolitana do Recife. É um atributo relevante para advogados e consultores tributários que precisam acessar leis, orçamentos e atos normativos municipais.

Presidência atual e o caso da Mesa Diretora 2027-2028

A presidência no biênio 2025-2026 é exercida pelo vereador Djarcenir Feliciano ('Senna da Saúde'). Em março de 2026, a Casa tornou-se alvo de recomendação do MPPE exigindo a declaração de nulidade da votação da Mesa Diretora do segundo biênio (2027-2028) — que havia sido antecipada para janeiro de 2025. A fundamentação do MPPE se apoia em jurisprudência do STF que limita essa votação a outubro do segundo ano do mandato. É caso emblemático de controle externo do Legislativo municipal pelo Ministério Público, com alto potencial didático para estudo do Direito Constitucional e Eleitoral.

Quem são os vereadores — legislatura 2025-2028

Os parlamentares identificados publicamente incluem Djarcenir Feliciano (presidente), Elivaldo de França ('Marinheiro'), Jairo Ferreira ('Jairo Kaito'), Murilo Vieira ('Murilo JR'), Renato Alves, Milena Araújo, José Ferino ('Zé Ferino') e Pastor Ferreirinha, entre outros. A composição completa pode ser consultada no portal oficial abreuelima.pe.leg.br.

Concurso público — edital 01/2024

A Câmara realizou concurso público pelo Edital nº 01/2024, homologado em 2024, com nomeação dos aprovados nos quadros efetivos em 2025 — atestando a política de profissionalização da atividade legislativa.

Cartórios em Abreu e Lima — três portas para o foro extrajudicial

O foro extrajudicial de Abreu e Lima é composto por três serventias principais: o Registro Civil das Pessoas Naturais (atos de estado), a Serventia Notarial (escrituras, procurações, protesto) e a Serventia Registral (imóveis, títulos e documentos, pessoas jurídicas). Todas funcionam sob fiscalização da Corregedoria-Geral de Justiça de PE (TJPE).

Registro Civil — Rua Manoel Caldas de Araújo, 78

Sob titularidade da oficiala Michelle Athayde Bagdonas (substituta Cassia Cris da Silva Santos), é responsável por registros de nascimento, casamento e óbito, habilitações matrimoniais, averbações (divórcio, reconhecimento de paternidade, retificações) e emissão de certidões. A 2ª via de certidões de qualquer parte do Brasil pode ser solicitada pela Central de Registro Civil — CRC (registrocivil.org.br). O registro tardio de nascimento é gratuito (Lei 9.534/1997).

Serventia Notarial — Rua Cel. Urbano Ribeiro de Sena, 51

Sob titularidade interina de Alda Paes, cumula as funções de Tabelionato de Notas e Tabelionato de Protesto. Lavra escrituras (compra e venda, doação, permuta, divórcio e inventário extrajudiciais da Lei 11.441/2007, testamento público), procurações, atas notariais, autentica cópias, reconhece firmas e protesta títulos. Conta com site próprio (cartoriodeabreuelima.com.br) e oferece o e-Notariado — que permite ao advogado lavrar procurações e escrituras à distância via videoconferência com assinatura digital ICP-Brasil (Provimento CNJ 100/2020).

Serventia Registral — Av. Brasil, 931, loja 02

É o Registro de Imóveis do município — também responsável pelo Registro de Títulos e Documentos e pelo Registro de Pessoas Jurídicas. Processa registros de escrituras de compra e venda, doações, hipotecas, alienações fiduciárias (SFI/SFH), usucapião extrajudicial (Provimento CNJ 65/2017), loteamentos, incorporações e regularização fundiária (REURB). Emite certidão de ônus reais — documento que todo advogado imobiliário deve pedir ANTES de qualquer aquisição.

Fluxo típico de uma transação imobiliária em Abreu e Lima

Para um advogado que atua em Direito Imobiliário em Abreu e Lima, o percurso prático é: (1) certidão de ônus reais atualizada no Registro de Imóveis (Av. Brasil, 931); (2) conjunto completo de certidões negativas do vendedor (ver YAML de certidões negativas); (3) escritura pública na Serventia Notarial (Rua Cel. Urbano Ribeiro de Sena, 51) — obrigatória para imóveis acima de 30 salários-mínimos; (4) registro da escritura no Registro de Imóveis; (5) averbações pertinentes (se afetar estado civil).

Inventário e divórcio extrajudiciais — velocidade e economia

A Lei 11.441/2007 autoriza inventário, partilha, separação e divórcio por escritura pública quando todos os interessados são maiores, capazes e concordes, e estão acompanhados por advogado. Em casos de inventário, também exige ausência de testamento (ou testamento homologado judicialmente). Prazo de conclusão: dias ou semanas, versus meses ou anos no Judiciário.

Ferramentas digitais conectadas

O foro extrajudicial moderno é altamente digitalizado: CRC (certidões de registro civil nacional), e-Notariado (notarial à distância), CENPROT (consulta de protestos), ONR/SREI (registro eletrônico de imóveis). Essas plataformas permitem ao advogado operar parcialmente à distância, mesmo para cliente de Abreu e Lima.

Saúde pública em Abreu e Lima — um nó metropolitano forte

A cidade tem presença marcante na rede de saúde de Pernambuco, abrigando uma das maiores Unidades Pernambucanas de Atenção Especializada (UPAEs) do estado — a UPAE Grande Recife, sediada na BR-101 Km 47, bairro Desterro. A unidade beneficia mais de 4 milhões de habitantes espalhados por vinte municípios da RMR, indo de Recife e Olinda até Fernando de Noronha e Vitória de Santo Antão.

O que é — e o que NÃO é — uma UPAE

A UPAE é voltada para consultas com especialistas e exames de média complexidade, NÃO é uma UPA 24h (emergências). O fluxo exige encaminhamento pela Atenção Primária (UBS/USF) do município de residência do paciente. São 17 especialidades ofertadas — de Cardiologia e Endocrinologia a Neurologia, Pneumologia e Urologia — além de laboratório de análises clínicas, anatomia patológica, ECG, ecocardiograma, mapa/holter, teste ergométrico, raios-X, endoscopia e ultrassonografia. Funciona das 07h às 17h, de segunda a sexta-feira.

Atenção Primária — USFs em diversos bairros

Abreu e Lima mantém rede de Unidades de Saúde da Família (USFs) com unidades identificadas em Engenho Novo, Inhamã, Centro e Chã de Cruz, entre outras. A listagem completa e atualizada fica no CNES — cnes.datasus.gov.br.

Emergência — acionamento 24h

Em emergências, sempre 192 (SAMU). Para urgências maiores, a rede metropolitana responde com o Hospital da Restauração (trauma, neurocirurgia), o Hospital Otávio de Freitas, o Hospital Agamenon Magalhães (cardiologia) e os hospitais universitários HUOC/UFPE em Recife.

Saúde mental

Casos de saúde mental são inicialmente atendidos na USF e, conforme a gravidade, encaminhados ao CAPS (Centro de Atenção Psicossocial). O número 188 (CVV) oferece escuta emocional 24h/gratuita em situações de crise.

Cidadania na saúde — canais de denúncia

136 (Disque Saúde MS) para orientações. A Ouvidoria SUS-PE atende pelo (81) 3184-0844. A Vigilância Sanitária Municipal recebe denúncias sobre estabelecimentos irregulares (restaurantes, farmácias, clínicas).

Educação em Abreu e Lima — cidade âncora do IFPE no Litoral Norte

A educação pública em Abreu e Lima tem como principal marco recente a inauguração da sede definitiva do Campus Abreu e Lima do Instituto Federal de Pernambuco (IFPE) em 2025. A unidade, na Rua Jaguaribe, s/n, Alto Bela Vista, recebeu R$ 15 milhões em investimento do MEC, ocupa mais de 22.000 m² de terreno com 6.346 m² construídos em 10 blocos, e tem capacidade para 1.200 estudantes. Oferece Técnico em Segurança do Trabalho e Enfermagem (integrado ao Ensino Médio) e cursos Proeja (Cuidador de Idosos, Alimentador de Linha de Produção).

Rede pública de educação básica

A escolarização de 6 a 14 anos atinge 99,09% segundo o Censo 2022 — um dos indicadores mais favoráveis da RMR. A rede municipal atende educação infantil e anos iniciais do fundamental; a estadual (via GRE Metropolitana Norte), os anos finais e o ensino médio.

Ensino superior — proximidade com Recife

A 18 km da capital, estudantes de Abreu e Lima têm fácil acesso à UFPE (Cidade Universitária), à UPE (nas suas várias unidades) e à UFRPE (em Dois Irmãos). As linhas de ônibus metropolitano e o sistema Metrô-Recife garantem o deslocamento diário.

Controle social e denúncias

O Conselho Municipal de Educação exerce controle social. Em casos de evasão escolar ou violação do direito à educação, o Conselho Tutelar é acionado com base no ECA. O CAO Educação do MPPE (81) 3182-7457 e a Ouvidoria do MEC (0800-616161) recebem denúncias e orientações em âmbito estadual e federal.