Acre

O território do Acre integrou originalmente o Vice-Reinado do Peru e, posteriormente, a Bolívia, sendo incorporado ao Brasil após o Tratado de Petrópolis (1903), assinado pelo Barão do Rio Branco, que pôs fim à Questão do Acre. O ciclo da borracha trouxe migração nordestina massiva entre o final do século XIX e o início do XX, modelando a ocupação e a cultura locais. Tornou-se Território Federal em 1904 e foi elevado a estado da Federação em 1962 (Lei 4.070), com Rio Branco como capital. Chico Mendes, líder seringueiro assassinado em Xapuri em 1988, é referência mundial em defesa da floresta amazônica.

A economia acreana combina extrativismo florestal sustentável (látex, castanha-do-Brasil, açaí, madeira manejada), pecuária bovina, agricultura familiar e serviços públicos — o setor público responde por parcela expressiva do PIB estadual. Apesar de ter o menor PIB entre as unidades federativas, o estado tem papel estratégico em integração regional via BR-364 (eixo Rio Branco-Porto Velho-Cuiabá) e BR-317 (Estrada do Pacífico, ligação com Peru). Cruzeiro do Sul, segunda maior cidade, é polo da região do Vale do Juruá.

O sistema de justiça acreano lida com demandas próprias da realidade amazônica: questões fundiárias e ambientais (extrativismo, reservas, comunidades tradicionais), direitos indígenas (terras Kaxinawá, Ashaninka, Yawanawá entre outras), crimes ambientais e de fronteira. O TJAC organiza-se em comarcas de entrâncias diferenciadas, sendo Rio Branco a sede de entrância especial. As demandas tributárias mais relevantes envolvem ICMS interestadual (estado consumidor), substituição tributária e ITR/ICMS sobre atividades extrativas. A SJAC (Seção Judiciária do Acre) concentra os feitos federais, incluindo causas envolvendo INSS, FUNAI, IBAMA e ICMBio.