Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Fórum Desembargador Henrique Capitulino - Comarca de Jaboatão dos Guararapes (TJPE)
- Tribunal
- TJPE
Cidade de PE
Comarca, fórum e órgãos públicos
Fundado em 04 de maio de 1593 pelo português Bento Luiz Figueira, terceiro proprietário do Engenho São João Batista, Jaboatão completa 433 anos em 2026. A escritura pública de fundação foi lavrada na vila de Olinda naquela data, pelo próprio Bento Figueira e por sua esposa, D. Maria Feijó de Figueiroa, ambos oriundos da cidade do Porto. O topônimo Jaboatão vem do tupi "Yapoatan", árvore comum na região e usada na fabricação de mastros para embarcações.
Fonte: TJPE, Contatos das Unidades Judiciárias (Balcão Virtual), unidades 153,154,156,157,158,159,160,161,162,163,164,165,166,167,168,169,170,171,172,174,175,176,177,551,666,2765, conferido em 17/11/2026. Telefone mudou? .
Para questões judiciais em Jaboatão dos Guararapes (PE), o juízo competente é o Fórum Desembargador Henrique Capitulino - Comarca de Jaboatão dos Guararapes, é lá que correm os processos criminais e cíveis da cidade. Esta página reúne a comarca, os órgãos e contatos oficiais do município, os telefones de emergência e a custódia prisional da região. Advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94), e o escritório atua em todo o Brasil: processo eletrônico, audiência por videoconferência e deslocamento à comarca quando o ato é presencial.
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Crimes dolosos contra a vida
Homicídio, feminicídio, vicaricídio, infanticídio, aborto e induzimento ao suicídio, os crimes dolosos contra a vida, consumados ou tentados, não são julgados por um juiz, e sim pelo Tribunal do Júri (art. 5º, XXXVIII, da Constituição). Para um fato ocorrido em Jaboatão dos Guararapes/PE, o julgamento é no Júri do Fórum Desembargador Henrique Capitulino - Comarca de Jaboatão dos Guararapes: a competência é do lugar do crime (art. 70 do CPP), salvo desaforamento (art. 427 do CPP).
No Júri, quem decide são sete jurados sorteados entre moradores da comarca, que votam em sigilo e sem justificar o voto (arts. 406 a 497 do CPP). O rito tem duas fases: a instrução preliminar, que termina em pronúncia, impronúncia, absolvição sumária ou desclassificação, e o plenário, em que a prova é debatida diante dos jurados e a defesa fala por último. Por isso a defesa em plenário é ofício próprio: quesitação, prova oral, tese e réplica se decidem na sessão, e o que não chega ao plenário não conta. A Constituição assegura ao acusado a plenitude de defesa, mais do que a ampla defesa dos demais processos, e é o advogado quem a exerce.
Felipe Smargiassi (OAB/MG 155.242): atuação em plenário do Júri em Minas Gerais e, sob consulta, em outras comarcas, o advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94), inclusive em articulação com a defesa local.
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Felipe Mendes Smargiassi, OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.
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O escritório atende Jaboatão dos Guararapes em Direito Criminal e Tribunal do Júri, que são a sua especialidade (defesa, prisão em flagrante, habeas corpus, execução penal, assistência à vítima), e também em Direito Tributário, Cível, de Família, Imobiliário, Empresarial e do Consumidor. Quem está fora do Brasil é atendido a distância, por escrito, em inglês, espanhol, italiano, francês, alemão e chinês.
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Para o jaboatãoense em situação de urgência, os números universais são a primeira resposta:
A rede hospitalar de Jaboatão é ampla, mas casos de alta complexidade (politrauma, neurocirurgia, queimados graves) frequentemente são transferidos para o Hospital da Restauração (HR), em Recife, via SAMU. Unidades de porta de entrada em Jaboatão:
O sistema SUS em Jaboatão é gerido pela Secretaria Municipal de Saúde, com referência regional em Recife.
A Polícia Civil de Pernambuco (PCPE), vinculada à Secretaria de Defesa Social (SDS-PE), mantém em Jaboatão uma rede robusta de delegacias distritais e especializadas. Pela densidade populacional (684 mil hab.) e pela complexidade territorial (orla, indústrias, bairros periféricos, proximidade de Suape), a cidade é dividida em AISPs, Áreas Integradas de Segurança Pública, com integração entre Polícia Militar e Civil.
Os exames periciais (de lesão corporal, necropsia, balística, biologia forense) são realizados no IML Antônio Persivo Cunha e no Instituto de Criminalística (ICTPE), ambos em Recife, para causas da Região Metropolitana. Laudos do ICTPE são frequentemente decisivos em Tribunal do Júri.
A Subseção OAB-PE Jaboatão dos Guararapes congrega advogados inscritos no município e arredores, com atuação na Comarca do TJPE, no TRT-6 Fórum Trabalhista de Jaboatão e na Justiça Federal em Recife. A Subseção é vinculada à Seccional Pernambuco (OAB-PE), presidida atualmente por Ingrid Zanella, com sede na Casa da Cidadania Joaquim Correia de Carvalho Júnior (Rua do Imperador Pedro II, 346, Santo Antônio, Recife, CEP 50010-240). Telefone da Seccional: (81) 3424-1012.
Pela densidade populacional (684 mil hab.), pelo porte industrial (3º maior PIB industrial de PE) e pela estrutura institucional local (Fórum Henrique Capitulino de 2014, com 22+ varas projetadas, 5 VTs no Fórum Trabalhista), a advocacia em Jaboatão tem espaços amplos de atuação nas seguintes áreas:
As Promotorias de Jaboatão dos Guararapes do MPPE funcionam majoritariamente no Fórum Desembargador Henrique Capitulino, na BR-101 Sul, Km 80, Prazeres, com competência em todas as áreas relevantes (criminal, cível, família, infância, meio ambiente, consumidor, idoso, violência doméstica, patrimônio público). Elas são vinculadas à sede do MPPE em Recife (Edifício Roberto Lira, Rua Imperador Dom Pedro II, 473, Santo Antônio).
A atuação do MPPE em Jaboatão é intensa em temas como: crimes de violência doméstica (Lei 11.340/2006), feminicídio (Lei 14.994/2024, art. 121-A CP), homicídios dolosos (Júri), tráfico de drogas (Lei 11.343/2006), organização criminosa (Lei 12.850/2013 e Lei 15.358/2026 Lei Raul Jungmann), e atos de improbidade contra a municipalidade (Lei 8.429/1992).
A Procuradoria da República em Pernambuco (PRPE), sediada na Av. Mascarenhas de Morais, 4902, Imbiribeira, Recife, atua junto à JFPE em Imbiribeira em causas federais que afetam Jaboatão, por exemplo: crimes aduaneiros e federais relacionados ao Porto de Suape (que fica na divisa), ações ambientais federais, tráfico internacional, lavagem de dinheiro.
Cartório Eleitoral da 11ª Zona
Cartório Eleitoral da 101ª Zona
Cartório Eleitoral da 118ª Zona
Cartório Eleitoral da 147ª Zona
Fonte: tse.jus.br, conferido em 19/11/2026.
Tjpe - Registro Civil das Pessoas Naturais - 3º Distrito - Jaboatão dos Guararapes
Tjpe - 1ª Serventia Registral - Jaboatão dos Guararapes
Tjpe - 2ª Serventia Notarial - Jaboatão dos Guararapes
Tjpe - Registro Civil das Pessoas Naturais - 2º Distrito - Jaboatão dos Guararapes (Antigo 1º Distrito)
Fonte: justicaaberta.cnj.jus.br, conferido em 19/11/2026.
A Secretaria Municipal de Saúde de Jaboatão opera a maior rede de atenção primária da Região Metropolitana do Recife fora da capital. A mortalidade infantil em 2023 foi de 13,41 óbitos por mil nascidos vivos, dado IBGE, em linha com o padrão metropolitano.
A cidade tem ampla rede de UBSs e equipes de PSF distribuídas pelos cinco distritos (sede, Cavaleiro, Jaboatão, Curado, Jardim Jordão). A Central de Regulação municipal organiza consultas especializadas e internações. Em saúde mental, os CAPS atendem os casos de ambulatório especializado.
Na emergência, a porta de entrada pública é:
Para alta complexidade, politrauma, neurocirurgia, UTI neonatal, queimados, transplantes, a referência regional é Recife, principalmente o HR (Hospital da Restauração), IMIP (pediatria), Procape (cardiologia) e HC-UFPE. As transferências são organizadas pelo SAMU via Central de Regulação.
As Varas da Fazenda Pública do TJPE Jaboatão (3 varas no Fórum Henrique Capitulino) e a JFPE em Recife (Imbiribeira) são foros recorrentes para:
Competência: município réu → TJPE Jaboatão Vara da Fazenda | Estado réu → TJPE Jaboatão Vara da Fazenda | União réu → JFPE Recife Imbiribeira.
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Fundado em 04 de maio de 1593 pelo português Bento Luiz Figueira, terceiro proprietário do Engenho São João Batista, Jaboatão completa 433 anos em 2026. A escritura pública de fundação foi lavrada na vila de Olinda naquela data, pelo próprio Bento Figueira e por sua esposa, D. Maria Feijó de Figueiroa, ambos oriundos da cidade do Porto. O topônimo Jaboatão vem do tupi "Yapoatan", árvore comum na região e usada na fabricação de mastros para embarcações. Em 05/05/1989, pela Lei Municipal nº 4, a cidade passou a ser chamada de Jaboatão dos Guararapes, em homenagem aos Montes Guararapes, palco das batalhas decisivas contra os holandeses em 19 de abril de 1648 e 19 de fevereiro de 1649, que encerraram o Brasil Holandês e, por isso, renderam à cidade o título de "Berço da Pátria". O Parque Histórico Nacional dos Guararapes (IPHAN, Decreto 68.527/1971, 224 ha) guarda os Montes Oitizeiro, Telégrafo e Ferradura, além da Igreja de Nossa Senhora dos Prazeres (1565), a primeira igreja das Américas dedicada ao culto de Nossa Senhora, única em Pernambuco com fachada em azulejo.
Pelo Censo 2022 (IBGE), a população era de 644.037 habitantes, com estimativa de 684.293 para 2025, a segunda maior cidade de Pernambuco, 9ª do Nordeste e 27ª do Brasil, maior do que capitais como Cuiabá ou Aracaju. A área municipal é de 258,724 km², com densidade de 2.489 hab/km². O PIB per capita de 2023 foi de R$ 31.490,89, superior à média do estado (R$ 29,9 mil), com receitas municipais de R$ 2,39 bilhões em 2024. O IDHM é 0,717 (2010) e a escolarização de 6 a 14 anos atinge 97,61%.
A cidade é dividida em distritos: Jaboatão dos Guararapes (sede), Cavaleiro, Jaboatão, Curado e Jardim Jordão (LC nº 2/2008). Entre os bairros mais conhecidos estão Piedade, Candeias, Barra de Jangada, Prazeres, Cavaleiro, Muribeca, Cajueiro Seco e Socorro. O litoral tem 8 km de orla, com praias urbanas (Piedade, Candeias, Barra de Jangada) e a quase intocada Praia do Paiva, hoje um dos principais polos turístico-hoteleiros do Nordeste.
Jaboatão é Comarca de 3ª Entrância do TJPE. A classificação mudou com a Lei Complementar estadual nº 560, de 17 de junho de 2025, que reescreveu os Anexos do Código de Organização Judiciária: a comarca subiu de 2ª para 3ª Entrância e passou a integrar a Circunscrição Especial I, sediada no Recife ao lado de Olinda e Paulista. O novo Fórum Desembargador Henrique Capitulino foi inaugurado em janeiro de 2014 em terreno de 40.500 m² adquirido pelo TJPE, localiza-se à margem da BR-101 Sul, Km 80, Prazeres, em frente à fábrica da Nestlé, CEP 54345-160. A edificação original foi projetada para abrigar 22 varas, 3 juizados especiais e um depósito judiciário regional que atende a Região Metropolitana do Recife. Em 2016, os 1º, 2º e 3º Juizados Especiais Cíveis e das Relações de Consumo foram centralizados no Fórum.
A Comarca abriga, entre outras: Varas Cíveis (1ª a 6ª e seguintes), Varas Criminais, Varas de Família e Sucessões, Vara da Infância e Juventude, Varas da Fazenda Pública (3 varas, incluindo a antiga 3ª Vara da Fazenda instalada em 2009 no Fórum Fazendário da Rua Prof. Zeferino Marafante, Piedade), 1ª e 2ª Varas do Tribunal do Júri, a Vara de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (denominação dada pelo art. 6º da LC-PE 560/2025) e Juizados Especiais.
Jaboatão dos Guararapes fica entre Recife (ao norte) e Cabo de Santo Agostinho (ao sul), fazendo divisa com o complexo industrial e portuário de Suape (situado formalmente em Ipojuca e Cabo de Santo Agostinho). É integrante do Território Estratégico de Suape e possui o terceiro maior PIB industrial de Pernambuco, com a presença de multinacionais como Unilever, Coca-Cola e dezenas de indústrias de médio e grande porte em bairros como Muribeca, Cavaleiro e Prazeres. A cidade é cortada por duas grandes rodovias federais (BR-101 Sul e BR-232) e quatro estaduais (PE-007, PE-008, Estrada da Batalha, PE-009 e PE-017).
Em matéria federal, Jaboatão é atendido pela Jurisdição de Recife (TRF-5). As antigas 29ª e 30ª Varas Federais, criadas em 18/03/2011 na Subseção de Jaboatão (Av. Ayrton Senna da Silva, 3835, Piedade), foram transferidas em 17/02/2020 para a JFPE Sede 2, na Av. Mascarenhas de Morais, 6211, Imbiribeira (Recife). Em matéria trabalhista, a cidade tem o Fórum Trabalhista de Jaboatão dos Guararapes, com 5 Varas do Trabalho localizadas na Estrada da Batalha, 1285 e 1200, Jardim Jordão (CEP 54315-570). A jurisdição trabalhista abrange Jaboatão e Moreno.
Demografia. Jaboatão dos Guararapes é cidade de porte metropole, 644.037 habitantes (Censo 2022), 258,724 km² de área.
Comarca de Jaboatão dos Guararapes - 3ª Entrância - TJPE - sede no Fórum Desembargador Henrique Capitulino, BR-101 Sul, Km 80, Prazeres - Circunscrição Especial I (sede Recife) - CONFIRMADO no COJE (LC-PE 100/2007, Anexos I e II na redação da LC-PE 560/2025) - verificado 2026-08-21
Gentilico. jaboatãoense.
DDD. 81.
Fonte: IBGE (Cidades e Estados; Censo 2022, agregado 4714; PIB dos Municípios, agregado 5938; divisão territorial e malha municipal, baixadas em 16/11/2026).
Segundo o Censo IBGE de 2022, Jaboatão dos Guararapes registrou 644.037 habitantes, o segundo município mais populoso de Pernambuco, atrás apenas de Recife. Integra a Região Metropolitana do Recife, ao sul da capital.
Fonte: IBGE, Cidades e Estados, Jaboatão dos Guararapes/PE (Censo 2022)
O município é sede de comarca do TJPE, classificada na terceira entrância. A estrutura reúne varas cíveis, varas de família e vara da infância e juventude, refletindo o porte populacional e a demanda processual na Região Metropolitana do Recife.
Fonte: TJPE, Portal do Tribunal de Justiça de Pernambuco; CNJ
As unidades judiciárias concentram-se no Fórum Desembargador Henrique Capitulino, na BR-101 Sul, bairro de Prazeres, onde funcionam, entre outras unidades, os Juizados Especiais Cíveis e das Relações de Consumo do município.
Fonte: TJPE, notícias institucionais sobre o Fórum de Jaboatão
Jaboatão dos Guararapes sedia subseção da OAB-PE, com sede própria no bairro de Piedade, atuando na representação institucional da advocacia local, incluindo Sala dos Advogados no Fórum da comarca.
Fonte: OAB-PE, notícias institucionais (oabpe.org.br)
O território abrigou as Batalhas dos Guararapes (1648 e 1649), episódio decisivo da Insurreição Pernambucana contra a ocupação holandesa. A área é protegida pelo Parque Histórico Nacional dos Guararapes, onde se localiza a Igreja de Nossa Senhora dos Prazeres, tombada em 1961.
Fonte: Prefeitura de Jaboatão; IPHAN/ipatrimônio, Campos das Batalhas de Guararapes
Fórum Des. Henrique Capitulino: Rod. BR 101 Sul, Km 80 - Prazeres, Jaboatão dos Guararapes/PE, CEP 54345-160.
08:00h ÀS 14:00h.
Jaboatão dos Guararapes é sede da Fórum Desembargador Henrique Capitulino - Comarca de Jaboatão dos Guararapes (TJPE).
Polícia Civil em Jaboatão dos Guararapes - delegacias e unidades.
Precisa de um advogado?
Felipe Mendes Smargiassi, OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.
Resposta em horário comercial · Sigilo profissional