Parcelamento de ICMS em MG pelo SIARE: como pedir

O ICMS atrasado em Minas Gerais se parcela pela internet, no SIARE da Secretaria de Estado de Fazenda (SEF/MG), em até 60 parcelas, com entrada de 5% e parcela mínima de R$ 250,00 quando o total dos débitos não passa de R$ 300 mil. Acima disso o pedido é feito na Administração Fazendária, com parcela mínima de R$ 500,00, e o Programa REGULARIZE oferece redução de 40% (em duas parcelas) a 20% (em sessenta) para quem paga em dia. Esta página é para a empresa com DAPI entregue sem pagamento, auto de infração, ITCD de inventário vencido ou taxa estadual esquecida, e para o contador que vai fazer o pedido.

Atualizado em 09/10/2026: regras do SIARE, da Resolução Conjunta SEF/AGE 4.560/2013 e do REGULARIZE conferidas de novo nas páginas da SEF/MG e da AGE-MG; inclui a isenção da taxa de implantação para a empresa do Simples Nacional e o limite de dois parcelamentos simplificados por tributo.

O parcelamento não é programa com prazo de adesão: é regra permanente, para débito recente ou já inscrito em dívida ativa. O guia mostra o que cada tributo parcela, onde clicar, quantas parcelas, qual o valor mínimo, como sai o DAE e a segunda via, o que muda quando o débito já está com a Advocacia-Geral do Estado (AGE-MG) e o que se assina ao pedir, uma confissão irretratável.

O que é o parcelamento fiscal e como a SEF/MG cobra

O parcelamento é uma forma especial de pagamento prevista no art. 217 da Lei 6.763/1975 (a consolidação tributária mineira) e disciplinada pela Resolução Conjunta SEF/AGE 4.560/2013, o Sistema de Parcelamento Fiscal. O art. 2º diz para quem ele existe: quem não tem condições de liquidar o débito de uma vez. O art. 3º diz o que pode ser parcelado: crédito formalizado em Termo de Autodenúncia, Auto de Infração, Notificação de Lançamento ou Declaração de Bens e Direitos do ITCD, inscrito ou não em dívida ativa, ajuizada ou não a cobrança.

Ao lado dele há o Programa REGULARIZE, do Decreto 46.817/2015, também permanente e aplicável a débito inscrito ou não e até ao saldo de parcelamento anterior (art. 2º). Ele dá desconto de até 50% à vista (art. 5º) e diferimento de parte de cada parcela paga em dia, com o piso do art. 3º, III: o valor pago nunca fica abaixo do tributo mais multa de mora e SELIC. Por isso, o desconto recai sobre a multa de revalidação ou isolada do auto de infração, não sobre mora nem juros.

A cobrança segue uma escada: na fase administrativa, a SEF/MG, pela Administração Fazendária (AF) do domicílio; sem pagamento nem parcelamento, o Processo Tributário Administrativo (PTA) vai à AGE-MG para inscrição em dívida ativa, protesto e execução fiscal. O parcelamento cabe nas duas fases, com pedidos separados por tributo e por fase (art. 8º, § 2º, da Resolução).

Tributo	Norma	Onde parcelar	Parcelas	Parcela mínima	Entrada
ICMS, débito até R$ 300 mil (simplificado)	Res. 4.560/2013, art. 23	SIARE, com login	até 60	R$ 250,00	5%, não inferior a uma parcela
ICMS, débito acima de R$ 300 mil (ordinário)	Res. 4.560/2013, art. 15	só na Administração Fazendária	até 60	R$ 500,00	5%, não inferior a uma parcela
ICMS, REGULARIZE	Dec. 46.817/2015, arts. 7º e 8º	SIARE, com login	até 60	83 UFEMG (ME ou produtor rural) ou 166 UFEMG (demais)	primeira parcela até o penúltimo dia útil do mês do pedido
ITCD	Res. 4.560/2013, art. 20	internet por CPF/CNPJ (PTA) ou AF (DBD)	até 60	R$ 250,00	5%
ITCD, REGULARIZE	Dec. 46.817/2015	internet	até 60	66 UFEMG (PF), 83 ou 166 UFEMG	primeira parcela
Taxas estaduais (simplificado)	Res. 4.560/2013, arts. 22 e 23	SIARE, com login (inscritos no ICMS) ou AF	até 60	R$ 250,00	5%
Taxa de Fiscalização Judiciária	Res. 4.560/2013, art. 22-A	AF	até 36	R$ 500,00	10%
IPVA	Res. 4.560/2013, art. 21	internet por CPF/CNPJ e RENAVAM	até 12	R$ 200,00 (ou 66 UFEMG no REGULARIZE)	20%

A UFEMG de 2026 vale R$ 5,7899 (Resolução 5.969/2025, na tabela da UFEMG): 66 UFEMG são R$ 382,13, 83 UFEMG são R$ 480,56 e 166 UFEMG são R$ 961,12. Os números da tabela vêm das páginas de parcelamento da SEF/MG e da Resolução, lidas em 4 de setembro de 2026. O IPVA tem guia próprio: IPVA atrasado em MG: como parcelar e sair da dívida ativa.

Como parcelar ICMS pelo SIARE, passo a passo?

Tudo começa na página Parcelamento da SEF/MG, aberta por tributo. O sistema por trás é o SIARE (Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual): alguns serviços são livres, outros exigem senha, dada só a contribuintes do ICMS, contabilistas e empresas contábeis. Pela página do SIARE, a senha vai ao responsável máster no e-mail informado ao deferir a inscrição estadual; reinício pela AF ou Central de Atendimento (página de senha).

1. ICMS: simular e contratar no SIARE

Na página Parcelamento de ICMS, a opção “Simular e contratar o parcelamento pela internet” leva ao login do SIARE. Tenha à mão a inscrição estadual e o CPF do usuário; após o login, o serviço “Parcelamento” fica no menu à esquerda. O sistema calcula o débito com multa e juros, aplica a redução de multa da fase em que o PTA está, simula o número de parcelas e, ao confirmar, emite o DAE da entrada. Pela Resolução (art. 24-A), o parcelamento pedido no SIARE é deferido eletronicamente e dispensa garantia, o que vale só para o simplificado, débitos somados de até R$ 300 mil (art. 23). Acima disso o pedido é ordinário: exige garantia (fiança até 36 parcelas; hipoteca, seguro garantia ou carta de fiança de 37 a 60) e é feito somente na Administração Fazendária.

Sem acesso ao SIARE, usa-se o Canal de Dúvidas da página, com o Requerimento de Parcelamento (modelo 060814, nos formulários de parcelamento), RG/CPF, contrato social, procuração se houver, Termo de Autodenúncia (modelo 060762) para débito não formalizado e formulário de garantia.

Três travas: o pedido de crédito não contencioso precisa alcançar todos os créditos dessa natureza (art. 5º); o mesmo sujeito passivo não pode ter mais de dois parcelamentos simplificados em curso por tributo (art. 23, IV); e o mesmo estabelecimento não pode ter mais de quatro parcelamentos não contenciosos em curso (art. 15, V). No ordinário, a garantia pode ser dispensada, a critério da autoridade, no parcelamento de até 36 meses e para a microempresa e a empresa de pequeno porte (art. 15, § 2º). ICMS declarado em DAPI e não pago tem prazo máximo de quatro vezes o número de meses em atraso, até 60 (art. 15, § 3º).

2. ITCD: três portas conforme a origem do débito

A página Parcelamento de ITCD separa os casos. Débito já em PTA (Termo de Autodenúncia emitido ou Auto de Infração intimado) se contrata pela internet só com CPF ou CNPJ, no sistema de parcelamento de ITCD. Débito de Declaração de Bens e Direitos (DBD) do e-ITCD (causa mortis desde maio de 2023) segue o PDF de instruções da mesma página. Débito de DBD feita no SIARE exige contato com a Administração Fazendária do domicílio (Fale com a AF em Belo Horizonte e Contagem; e-mail à AF nos demais municípios), com o número da DBD, RG, CPF, procuração se houver e o Termo de Autodenúncia (modelo 060762, ou 060783 para doação).

Regras próprias do ITCD (art. 20 da Resolução): não se parcela imposto ainda não vencido; parcela mínima de R$ 250,00; no máximo dois parcelamentos de ITCD em curso; garantia dispensável quando o imposto original é de até R$ 5.000,00; e, com as parcelas em dia, o parcelamento não impede a Certidão relativa ao ITCD (§ 1º), que cartório e juízo do inventário pedem. Reparcelamento na mesma fase é vedado. Veja ITCD em Minas Gerais: calcular, pagar e reduzir, a calculadora de ITCMD e ITCD MG: isenção e parcelamento.

3. Taxas estaduais: pelo SIARE ou na AF

A página Parcelamento de Taxa abre a simulação no SIARE, com login da inscrição estadual. Quem não é contribuinte do ICMS, como o dono de imóvel com taxa de incêndio vencida, contata a Administração Fazendária do município com o Requerimento de Parcelamento (modelo 060814) e os mesmos documentos do ICMS. Valem o simplificado (até R$ 300 mil, 60 parcelas, mínimo de R$ 250,00, sem garantia pela internet) e o REGULARIZE, na internet só para pessoa jurídica com SIARE. A Taxa de Fiscalização Judiciária tem regra à parte (art. 22-A): entrada de 10%, até 36 parcelas de pelo menos R$ 500,00 e garantia. Veja a taxa de incêndio em MG.

4. A taxa de implantação

Pedir parcelamento de ICMS, ITCD ou taxas custa uma taxa de expediente de 77 UFEMG (R$ 445,82 em 2026), por DAE junto com a entrada (páginas da SEF/MG; art. 11 da Resolução). A página de parcelamento de ICMS da SEF/MG informa que a microempresa e a empresa de pequeno porte do Simples Nacional são isentas dessa taxa (art. 91, § 1º, da Lei 6.763/1975). O parcelamento de IPVA é gratuito.

5. O DAE: o que é, como pagar, 2ª via

O DAE, Documento de Arrecadação Estadual, é a guia única de Minas Gerais: por ele se paga a entrada, cada parcela e a taxa de expediente, em banco credenciado, débito em conta, terminal de autoatendimento ou caixa, como descreve a página Documentos de Arrecadação. O DAE do parcelamento nasce dentro do sistema, com o valor já atualizado; o DAE avulso, sem vínculo a PTA ou protocolo, não serve para parcela.

A segunda via e a consulta do parcelamento em andamento estão no serviço Consultar PTA / Parcelamento do SIARE, de acesso livre: mostra o número do parcelamento, as parcelas pagas e vencidas, e imprime o DAE das vencidas e das que vencem no mês, conforme a página Pagamento de autuação, dívida ativa, parcelamento e protesto, que também traz o DAE de PTA não parcelado, os bancos credenciados e o comprovante de pagamento. A Certidão de Débitos Tributários sai com a ressalva do parcelamento em curso (art. 45); veja certidão negativa de débitos.

6. Débito já em dívida ativa

O parcelamento de débito inscrito usa as mesmas páginas da SEF/MG: a AGE-MG remete a elas em Solicitar parcelamento online de débitos inscritos. Três avisos da AGE: o parcelamento pelo sistema abrange a totalidade dos débitos, não só os inscritos; débito enviado a protesto só se parcela depois de efetivado o protesto; e pagar o DAE não baixa o protesto, porque as custas do cartório são pagas à parte, três dias úteis após o pagamento, e a falta de qualquer parcela gera novo protesto. Sobre débito inscrito incidem honorários da AGE-MG (art. 13 da Resolução; art. 21-B do Decreto), cujo não pagamento cancela o benefício. Veja dívida ativa de Minas Gerais: consulta, protesto e execução e o verificador de protesto de dívida ativa.

7. Acima de 60 meses: parcelamento excepcional e específico

Para ICMS, a Resolução admite o parcelamento excepcional de 61 a 120 meses (arts. 17 e 18; o art. 49 veda prazo maior) quando, em 60 meses, a parcela superaria 25% da média dos recolhimentos de ICMS dos últimos 12 meses ou um doze avos do lucro bruto do exercício anterior; para ICMS declarado em DAPI (art. 17-A) exige-se ainda recolhimento regular nos três meses anteriores e garantia real, fiança bancária ou seguro-garantia. O parcelamento específico do REGULARIZE (arts. 15-A a 15-D do Decreto) vai a 180 meses, decidido por comissões da AGE e da SEF, com garantia obrigatória acima de 120 meses. O pedido vai por e-mail ao protocolo da AGE-MG, com CDA, requerimento, capacidade de pagamento (modelo 060422), três balanços, DRE, IR dos sócios e garantias, no passo a passo de Parcelamento excepcional e parcelamento específico.

Quando vencem as parcelas e o que acontece se atrasar?

Vencimentos. A entrada prévia vence até o penúltimo dia útil do mês de implantação (no último dia útil, paga-se no mesmo dia) e é requisito do parcelamento (art. 10 da Resolução). As parcelas são mensais, iguais e sucessivas, com vencimento no penúltimo dia útil de cada mês seguinte (art. 7º; art. 8º do Decreto).

Multa e juros. O montante soma tributo, multas e juros (art. 8º); a multa é reduzida “segundo a fase em que se encontrar o PTA” na data da entrada (art. 15, II), em percentuais da Lei 6.763/1975. No REGULARIZE, o desconto de até 50% à vista e o diferimento de 40% (duas parcelas) a 20% (sessenta) valem só para parcela paga até o vencimento, e viram Bônus de Adimplência (art. 9º). Sobre cada parcela incide SELIC desde o primeiro dia do mês seguinte ao da entrada (art. 9º, § 1º, da Resolução; art. 8º, § 2º, do Decreto); a SEF/MG calcula tudo ao gerar o DAE.

Perda do parcelamento. Pela Resolução, é desistente quem não paga qualquer parcela até o penúltimo dia útil do terceiro mês seguinte ao vencimento (art. 36), e há revogação quando se deixa de pagar ICMS ou taxas correntes, custas ou honorários (art. 38). No REGULARIZE, desistência com três parcelas em atraso, consecutivas ou não, primeira parcela não paga, ou DAPI/GIA-ST sem pagamento por três períodos ou sem entrega por seis (art. 11 do Decreto). O saldo é apurado com restauração integral das multas (art. 39) e segue para dívida ativa ou execução (art. 42).

Dilatação e reparcelamento. A Resolução permite dilatar o prazo até duas vezes, sem restabelecer multas, se 25% das parcelas foram pagas (art. 37); o REGULARIZE não tem dilatação (art. 10). O reparcelamento do saldo, pedido em 30 dias da desistência, é admitido uma vez em cada fase (administrativa ou dívida ativa) ou até duas vezes quando ao menos 25% do parcelamento anterior foi pago, sempre com as multas de volta ao máximo; não existe para ITCD nem IPVA (art. 43, §§ 1º a 3º, da Resolução; art. 12 do Decreto).

O que acontece se não pagar

Sem pagamento nem parcelamento, o PTA segue para a AGE-MG, que inscreve o crédito em dívida ativa, emite a CDA, leva a protesto, inclui o devedor no Cadin-MG e ajuíza a execução fiscal, com penhora e bloqueio de contas. Parcelamento perdido volta ao mesmo caminho, com as multas cheias. Veja execução fiscal: como se defender.

Prescrição. A cobrança prescreve em cinco anos contados da constituição definitiva do crédito, pelo art. 174 do CTN. O prazo se interrompe pelo despacho que ordena a citação, pelo protesto extrajudicial da CDA ou judicial (art. 174, § 1º, II, do CTN, na redação da LC 236/2026; o protesto extrajudicial entrou com a LC 208/2024), por ato judicial que constitua o devedor em mora, por qualquer ato inequívoco de reconhecimento do débito e pelas causas novas da LC 236/2026, entre elas a instauração de mediação (inciso V) e a arbitragem tributária (inciso VI). O pedido de parcelamento é o exemplo mais comum: parcelar débito quase prescrito reinicia a contagem. Confira na calculadora de prescrição tributária antes de decidir.

O que se assina ao pedir o parcelamento

O art. 6º da Resolução Conjunta 4.560/2013, repetido no art. 16 do Decreto 46.817/2015, diz que o pedido de parcelamento importa: reconhecimento dos débitos nele incluídos, com renúncia ao direito em que se fundam ou se fundariam ações judiciais contra a exigência; desistência de ações e de embargos à execução fiscal; desistência de impugnações, defesas e recursos administrativos; e confissão extrajudicial irrevogável e irretratável do crédito, nos termos dos arts. 348, 353 e 354 do Código de Processo Civil.

Isso importa por três razões: o auto de infração ainda impugnável no Conselho de Contribuintes deixa de sê-lo; a prescrição recomeça; e, perdido o parcelamento, o débito volta inteiro, com as multas máximas, e a confissão continua valendo. O meio-termo está no art. 4º: parcelar só a parte do auto de infração que o contribuinte reconhece, por Termo de Reconhecimento Parcial de Débito (art. 30), discutindo o restante.

Quando cabe defesa, e quando não cabe

A maior parte dos débitos que chega ao parcelamento está certa, e para eles a resposta é parcelar pelos links acima, sem advogado. Casos em que não vale contratar defesa:

• ICMS declarado em DAPI e não pago, com valor conferido pela contabilidade: crédito não contencioso, líquido e certo; parcela-se no SIARE, e o REGULARIZE pode reduzir a multa.
• ITCD calculado numa DBD que a família aceitou, vencido há menos de cinco anos: parcela-se, e a certidão sai com o parcelamento em dia.
• Taxa estadual ou IPVA de pequeno valor: o custo de qualquer discussão supera o débito.
• Parcelamento perdido por atraso simples: reparcelamento em 30 dias ou migração do saldo para o REGULARIZE (art. 13 do Decreto), aceitando a volta das multas.

Casos em que a análise vem antes de qualquer pedido:

• Auto de infração ainda impugnável, ou com impugnação em curso: parcelar é desistir da defesa. Vale ver se há erro de base de cálculo, alíquota, enquadramento ou responsabilidade, e considerar o reconhecimento parcial do art. 4º. Veja auto de infração: como se defender e auto de infração de ICMS em MG.
• Prescrição: mais de cinco anos entre a constituição definitiva e a citação ou o protesto, sem parcelamento no meio. O pedido apagaria essa defesa; o caminho é o reconhecimento administrativo pela AGE-MG ou a exceção de pré-executividade.
• Valor errado: débito já pago, pago em duplicidade, crédito de ICMS não considerado ou multa acima do percentual legal. Parcelar convalida o valor.
• Cobrança contra sócio ou administrador por débito da empresa: a responsabilidade pessoal tem requisitos próprios, tratados em responsabilidade tributária de sócios e administradores.
• Empresa em execução fiscal, com penhora ou bloqueio: parcelamento excepcional, específico, transação da Lei 25.144/2025 e embargos convivem, e a ordem muda o resultado. Veja a transação tributária em Minas Gerais e o simulador de transação tributária.
• ITCD sobre o que não é fato gerador (VGBL e PGBL, conforme orientação normativa da AGE/MG de 2025, e cessão onerosa de direitos hereditários) ou com avaliação fazendária acima do valor de mercado.

Se a cobrança veio de auto de infração, se há execução fiscal, protesto indevido ou dívida de empresa, aí é caso de análise: a área tributária do escritório faz o diagnóstico. Se é ICMS declarado, ITCD aceito ou taxa recente, líquida e certa, o caminho é parcelar nos links oficiais desta página.

Veja também

• Direito Tributário em Minas Gerais e advogado tributário: como o escritório atua
• IPVA atrasado em MG: parcelamento e dívida ativa e a calculadora de IPVA atrasado em MG
• Dívida ativa de Minas Gerais: consulta, protesto e execução
• Transação tributária em Minas Gerais: Lei 25.144/2025
• ITCD MG: isenção e parcelamento e ITCD MG: doação e declaração (DBD)
• Auto de infração de ICMS em MG: impugnação, PTA e Conselho de Contribuintes
• Protesto de CDA em Minas Gerais: como cancelar
• Parcelamento do Simples Nacional, para o DAS atrasado da empresa do Simples, e exclusão do Simples Nacional
• Calculadora de prescrição tributária e simulador de transação tributária

Fontes oficiais consultadas

• SEF/MG, Parcelamento (página-mãe, consulta de número e 2ª via de DAE)
• SEF/MG, Parcelamento de ICMS
• SEF/MG, Parcelamento de ITCD
• SEF/MG, Parcelamento de Taxa
• SEF/MG, Parcelamento de IPVA
• SEF/MG, Resolução Conjunta SEF/AGE 4.560/2013 (texto consolidado)
• SEF/MG, Decreto 46.817/2015, Programa REGULARIZE (texto consolidado)
• SEF/MG, Pagamento de autuação, dívida ativa, parcelamento e protesto
• SEF/MG, SIARE, Consultar PTA / Parcelamento (2ª via de DAE)
• SEF/MG, Documentos de Arrecadação (DAE)
• SEF/MG, SIARE: informações, senha e dúvidas frequentes
• SEF/MG, ITCD (e-ITCD e SIARE)
• SEF/MG, UFEMG (Resolução 5.969/2025, exercício de 2026)
• AGE-MG, Solicitar parcelamento online de débitos inscritos
• AGE-MG, Parcelamento excepcional e parcelamento específico
• Planalto, Código Tributário Nacional, art. 174

Fontes conferidas em 04/09/2026; as páginas de parcelamento de ICMS, a Resolução 4.560/2013, a UFEMG, o SIARE e a página da AGE-MG sobre débitos inscritos foram conferidas de novo em 09/10/2026.