Impostos e dívidas com o Estado de Minas Gerais
Em Minas, o imposto se paga e se parcela na SEF; quando vira dívida ativa, quem cobra é a AGE-MG, com protesto e execução fiscal. A maior parte se resolve sozinha pelo portal oficial. Auto de infração, execução, protesto indevido e dívida de empresa são outra conversa: aí entra a análise.
Para quem mora ou tem empresa em Minas e recebeu cobrança do Estado: IPVA, ITCD de herança ou doação, ICMS, taxas, inscrição em dívida ativa, protesto ou execução fiscal. Cada guia mostra o caminho oficial passo a passo e diz, com franqueza, quando não vale a pena contratar ninguém.
Atendimento em todo o Brasil, à distância · honorários em contrato escrito · a mensagem já sai com o assunto para a triagem.
Comece pelo seu caso
Cada guia ensina o caminho oficial de verdade, com a fonte aberta e a data da conferência — e diz quando vale a pena um advogado e quando não vale.
IPVA atrasado em Minas
Parcelar na SEF, o que muda quando vai para a dívida ativa, protesto, licenciamento e quando a cobrança pode estar errada.
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ITCD em Minas: valor, isenção, parcelamento e declaração
Herança e doação: base de cálculo, a declaração na SEF, prazos e o que se discute antes de pagar.
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ITCD: isenção e parcelamento
As hipóteses de isenção da lei mineira, os limites em UFEMG e como parcelar.
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ITCD na doação: como declarar (DBD)
Doação em vida, adiantamento de legítima, usufruto e a declaração passo a passo.
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Parcelamento na SEF/MG
ICMS, ITCD e taxas: como parcelar, emitir o DAE e quando parcelar sem analisar é assinar o que não se deve.
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Dívida ativa de Minas Gerais (AGE-MG)
Consulta por CPF/CNPJ, certidão, protesto, parcelamento e a execução fiscal estadual.
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REGULARIZE e transação tributária de Minas
A Lei 25.144/2025, os programas de regularização e o que a adesão vincula.
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Protesto de CDA em Minas
Como cancelar, prescrição e cobrança indevida — o que o cartório não explica.
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Auto de infração de ICMS em Minas
Prazos de impugnação, o PTA e o Conselho de Contribuintes: o contencioso que decide antes da execução.
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Execução fiscal estadual em Minas
Embargos, exceção de pré-executividade, penhora e prescrição na Justiça mineira.
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Taxa de incêndio: o que o STF derrubou
A cobrança anual caiu na ADI 4411 e não existe desde 2020. O que os Bombeiros ainda cobram, as isenções e o que fazer com dívida antiga.
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Café e ICMS no Sul de Minas
Agroindústria, exportação e o ICMS que a cooperativa e o produtor pagam.
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Faça a conta antes de decidir
Calculadoras com fonte oficial declarada. O resultado é o primeiro passo do diagnóstico, não o último.
Calculadora de IPVA atrasado (MG)
Multa e juros pela regra da SEF, parcelas e o sinal de quando vale contestar.
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Calculadora de ITCD/ITCMD
Herança e doação em Minas e em outros cinco estados.
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Verificador de protesto de dívida ativa
Cinco perguntas que mostram os sinais de um protesto indevido.
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Prescrição de dívida tributária
A linha do tempo do débito e a data em que prescreve.
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Simulador de transação
As faixas dos editais abertos, com o prazo de cada um.
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Custos de inventário em Minas
ITCD, cartório e custas: o custo real de um inventário.
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Quem olha o seu caso
A análise técnica é de quem passou décadas do lado de dentro do Fisco; o atendimento é da central do escritório, que responde e organiza.
Quem cuida do seu caso
Dr. Felipe Smargiassi
OAB/MG 155.242 · planejamento e defesa fiscal em todo o Brasil
Dr. Edelcio Smargiassi
Tributarista sênior · OAB/MG 154.574 · Auditor Fiscal Aposentado (SEF/MG) · Doutor em Direito (UMSA)
Dr. Edelcio Smargiassi — Auditor Fiscal Aposentado · Doutor em Direito (UMSA) · OAB/MG 154.574. Trajetória, publicações e perfis em a página do Dr. Edelcio. Contador ou escritório contábil? Veja o canal para contadores.
O que as pessoas perguntam antes de falar com a gente
Preciso de advogado para parcelar IPVA ou ITCD em Minas?+
Não. O parcelamento é feito pelo contribuinte no portal da SEF/MG, e os guias deste hub mostram o caminho passo a passo com o link oficial. O advogado entra quando a cobrança está errada, quando há auto de infração, protesto indevido ou execução fiscal, e quando a dívida é de empresa e o valor pede análise antes de qualquer adesão.
Quem cobra a dívida ativa em Minas: SEF ou AGE?+
A SEF/MG lança e cobra o imposto enquanto ele é débito administrativo. Depois da inscrição em dívida ativa, a cobrança judicial e o protesto são da Advocacia-Geral do Estado (AGE-MG). O guia de dívida ativa explica a consulta por CPF/CNPJ e o que muda em cada fase.
O REGULARIZE de Minas é a mesma coisa que a transação da PGFN?+
Não. A PGFN negocia dívida federal pelo portal REGULARIZE da União; em Minas há programas próprios do Estado e a transação tributária estadual criada pela Lei 25.144/2025. Os dois têm janelas e regras diferentes, explicadas nos guias de cada um.
O atendimento é presencial?+
Não. O diagnóstico, os documentos e a proposta são feitos à distância, para qualquer cidade de Minas e do Brasil. A análise técnica é do tributarista sênior da banca, Auditor Fiscal Aposentado da Receita Estadual e Doutor em Direito; a central do escritório organiza o atendimento.
Quanto custa?+
Depende do caso e é fixado em proposta escrita, antes de qualquer trabalho. O primeiro contato serve para o diagnóstico: entender o débito, a fase em que está e se há o que fazer.
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