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A Lei 14.994/2024, de 09/10/2024, publicada e em vigor desde 10/10/2024, alterou o Código Penal para separar o feminicídio do homicídio qualificado. O que era o art. 121, §2º, VI, passou a ser o art. 121-A: crime autônomo, pena de 20 a 40 anos, causas de aumento próprias no §2º. A mudança parece sutil, mas, para quem atua no Tribunal do Júri, alcança diretamente a estruturação da quesitação, a incidência das causas de aumento e de diminuição, a tese de afastamento da razão de gênero e o limite prático do privilégio.
Atualizado em 08/10/2026: corrige a data de vigência da Lei 14.994/2024 (10/10/2024), a posição do quesito da razão de gênero (art. 483, § 5º, do CPP), o caso A (a Lei Maria da Penha não exige habitualidade), a nulidade no formato antigo e a progressão (inciso VI-A para fatos de 10/10/2024 a 24/03/2026).
Este artigo é escrito de colega para colega. Pressupõe quem lê sabe o que é um quesito, conhece a ordem do art. 483 do CPP e já sustentou em plenário. Vai direto à mudança técnica e ao que ela exige do advogado que recebeu um caso de feminicídio por fato desde 10/10/2024, seja em defesa própria, seja como substabelecente.
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Antes da Lei 14.994/2024, o feminicídio era qualificadora do homicídio doloso. O tipo penal era o art. 121 do CP; o inciso VI do §2º elevava a pena para 12 a 30 anos quando o crime era cometido “contra a mulher por razões da condição de sexo feminino”. A quesitação, por consequência, exigia quesito específico de qualificadora, formulado após o quesito genérico de absolvição, conforme a ordem do art. 483 do CPP.
Para fatos desde 10/10/2024, o feminicídio é tipo penal autônomo: art. 121-A do Código Penal. A pena saiu de 12 a 30 para 20 a 40 anos de reclusão. As antigas causas de aumento do §7º do art. 121, que operavam quando o feminicídio era qualificadora, migraram para o §2º do art. 121-A, com redação parcialmente renovada e alcance ampliado.
Três pontos importam à quesitação:
- Irretroatividade: lei mais grave, aplica-se só a fatos desde 10/10/2024 (CF, art. 5º, XL).
- Natureza do §2º: as causas de aumento do art. 121-A não se confundem com qualificadoras; são causas de aumento em sentido estrito, aplicáveis na terceira fase da dosimetria.
- Competência do Júri: mantida, pois o feminicídio segue sendo crime doloso contra a vida (art. 5º, XXXVIII, “d”, CF).
Impacto direto na quesitação: o quesito da razão de gênero
A ordem do art. 483 do CPP permanece: (I) materialidade do fato, (II) autoria ou participação, (III) absolvição genérica, (IV) causa de diminuição, (V) qualificadoras e causas de aumento. O que muda é o lugar da razão de gênero.
Antes da lei, quando o crime era capitulado como homicídio qualificado por feminicídio, o juiz presidente formulava:
Quesito 1 (materialidade): “No dia X, no local Y, a vítima Fulana sofreu lesões que lhe causaram a morte?” Quesito 2 (autoria): “O réu Beltrano foi o autor dessas lesões?” Quesito 3 (absolvição): “O jurado absolve o acusado?” Quesito 4 (causa de diminuição): (se houvesse tese da defesa) Quesito 5 (qualificadora de feminicídio): “O crime foi cometido contra mulher por razões da condição de sexo feminino?”
A partir do art. 121-A, as “razões da condição do sexo feminino” deixam de ser qualificadora e passam a ser elementar do tipo. Duas consequências imediatas:
Primeira: o reconhecimento ou a negativa da elementar afeta a tipicidade do fato. Se os jurados respondem “não”, afasta-se o art. 121-A e a série segue pelo homicídio do art. 121, que continua no júri.
Segunda: quando a defesa discute a elementar, há “divergência sobre a tipificação do delito, sendo este da competência do Tribunal do Júri”, e o quesito próprio é respondido logo após o segundo (art. 483, § 5º). Os quesitos são proposições afirmativas, simples e distintas (art. 482, parágrafo único), por isso a elementar não deve ser fundida ao quesito de autoria. A forma segura é:
Quesito 2 (autoria): “O réu Beltrano foi o autor dessas lesões?” Quesito 2-A (elementar típica do feminicídio, art. 483, § 5º): “O crime foi praticado contra a vítima por razões da condição do sexo feminino?”
É a mesma lógica do quesito da tentativa, que entra no mesmo ponto da série; a montagem completa de uma série com o quesito do § 5º está no quesitário comentado.
Tese de afastamento da razão de gênero
Com o feminicídio no patamar de 20 a 40 anos, ficar no homicídio do art. 121 representa, em alguns casos, diferença de mais de uma década de pena-base. A defesa precisa avaliar, antes do plenário, se há lastro probatório para sustentar que o crime não envolveu as razões da condição do sexo feminino.
O art. 121-A, §1º, do CP considera presentes as razões da condição do sexo feminino quando o crime envolver:
- Violência doméstica e familiar (a da Lei Maria da Penha);
- Menosprezo ou discriminação à condição de mulher.
A violência doméstica, aqui, alcança qualquer relação íntima de afeto em que o agressor conviva ou tenha convivido com a vítima, com ou sem coabitação (Lei 11.340/2006, art. 5º, III). A lei não exige histórico de agressões nem habitualidade. A defesa raramente negará uma morte; negará, quando a prova permitir, o enquadramento no §1º. Exemplos de teses que se sustentam:
- Fato fora de relação doméstica, familiar ou íntima de afeto, com motivação alheia ao gênero (uma disputa comercial com uma sócia, por exemplo): o simples fato de a vítima ser mulher não basta; é preciso uma das duas hipóteses do §1º.
- Ausência de menosprezo ou discriminação quando não há o vínculo do inciso I: a acusação precisa provar o menosprezo, e não apenas a condição feminina da vítima.
- Defesa putativa ou erro de tipo essencial: afasta o dolo, eventualmente descaracterizando o próprio homicídio doloso, e consequentemente o feminicídio.
O §4º do art. 483 trata da desclassificação para crime da competência do juiz singular. A divergência feminicídio contra homicídio é outra coisa: o crime continua no júri, e o caso é o do §5º. A técnica é o quesito próprio e afirmativo sobre a elementar, logo após o segundo:
Quesito (elementar típica, art. 483, § 5º): “O crime foi praticado contra a vítima por razões da condição do sexo feminino?”
Se a resposta é “não” por maioria, afasta-se o art. 121-A e a votação prossegue sobre o homicídio do art. 121 (no simples, pena de 6 a 20 anos), com o quesito genérico de absolvição e o que mais couber.
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Falar como advogado(a) pelo WhatsApp · (35) 91019-8798 →Causas de aumento do art. 121-A, §2º: novidade e continuidade
O §2º do art. 121-A traz cinco incisos de causas de aumento de 1/3 até a metade. Vão além das antigas (do extinto §7º do art. 121), incorporando hipóteses ampliadas. Em ordem:
- Durante a gestação, nos 3 meses posteriores ao parto ou se a vítima é mãe ou responsável por criança, adolescente ou pessoa com deficiência de qualquer idade (inciso I);
- Contra pessoa menor de 14 anos, maior de 60, com deficiência ou portadora de doenças degenerativas que acarretem condição limitante ou de vulnerabilidade física ou mental (inciso II);
- Na presença física ou virtual de descendente ou de ascendente da vítima (inciso III);
- Em descumprimento das medidas protetivas de urgência do art. 22, I a III, da Lei Maria da Penha (inciso IV);
- Nas circunstâncias dos incisos III, IV e VIII do §2º do art. 121: meio cruel, recurso que dificulte a defesa da vítima ou emprego de arma de fogo de uso restrito ou proibido (inciso V).
A quesitação dessas causas de aumento entra na quinta posição da ordem do art. 483, CPP, equivalente ao que, antigamente, seria a qualificadora. Cada causa demanda quesito próprio. Se a acusação articular duas (gestação e arma de uso restrito, por exemplo), devem ser dois quesitos separados, não um quesito composto.
Atenção: a lei fixa a moldura (1/3 até 1/2), mas não gradua a fração. A escolha do patamar é do juiz presidente, na terceira fase da dosimetria, e exige fundamentação concreta. A defesa fiscaliza duas frentes: o quesito individualizado de cada causa perante os jurados e, depois, a motivação da fração aplicada na sentença.
Privilégio e feminicídio: permanece a incompatibilidade?
A discussão sobre privilégio (art. 121, §1º, CP: motivo de relevante valor social ou moral, violenta emoção logo em seguida a injusta provocação da vítima) e feminicídio é anterior à Lei 14.994/2024. O argumento contrário à cumulação é que o menosprezo à condição feminina é a antítese do relevante valor social ou moral.
Com a transformação em crime autônomo, o tema se simplifica em um sentido e se complica em outro:
Simplifica: o art. 121-A não tem forma privilegiada. A leitura literal é que a causa de diminuição do §1º do art. 121 não se estende ao tipo autônomo.
Complica: parte da defesa argumenta pela aplicação analógica do privilégio, sob o fundamento de que o §1º do art. 121 é causa de diminuição para crimes contra a vida, aplicável por extensão ao feminicídio em situações de violenta emoção. A tese é minoritária, e não localizamos precedente que a acolha.
Conclusão prática para a quesitação: quem pretende articular privilégio em feminicídio deve, antes, postular o afastamento do art. 121-A. Afastada a elementar, o terreno do art. 121, §1º, se abre naturalmente. Tentar sustentar o privilégio dentro do art. 121-A é caminho de resultado imprevisível.
Nulidades mais comuns na quesitação de feminicídio
Três fontes de nulidade merecem atenção em plenários de fatos desde 10/10/2024:
1. Quesito de elementar apresentado como qualificadora. Se o juiz presidente mantém o formato antigo, perguntando “o crime foi praticado por razões da condição do sexo feminino?” após o quesito genérico de absolvição, há vício de quesitação: a divergência de tipificação deveria ter sido votada logo após o 2º (art. 483, § 5º). O vício deve ser impugnado na leitura dos quesitos, com a reclamação registrada em ata (art. 484), e arguido logo depois de ocorrer (art. 571, VIII); pode gerar nulidade.
2. Quesito complexo incorporando múltiplas elementares. Ex: “O réu foi o autor das lesões praticadas contra a vítima, por razões da condição do sexo feminino, durante a gestação dela, com emprego de arma de fogo?” Quatro elementos em um só quesito contrariam o art. 482, parágrafo único, do CPP. A defesa deve reclamar na leitura e requerer o desmembramento antes do início da votação.
3. Omissão da tese de afastamento da razão de gênero. Se a defesa sustentou, nos debates, que o crime não envolveu as razões da condição do sexo feminino, o juiz presidente deve incluir o quesito do §5º. A falta de quesito obrigatório é nulidade absoluta (Súmula 156 do STF).
Em qualquer das três hipóteses, a reclamação imediata em ata é imprescindível para preservar a matéria em grau recursal. Silenciar em plenário geralmente implica preclusão, salvo casos de nulidade absoluta.
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Caso A: homicídio depois do fim de um relacionamento
Ex-companheiros. Ele mata ela com golpes de arma branca depois de um desentendimento. Sem histórico de violência doméstica registrado e sem medida protetiva. A falta de histórico não ajuda a defesa: a relação íntima de afeto, ainda que passada, basta para o contexto de violência doméstica (Lei 11.340/2006, art. 5º, III), e a lei não exige habitualidade. A tese de afastamento só se sustenta se a prova mostrar que a morte não teve relação com o vínculo afetivo nem com menosprezo à condição de mulher: por exemplo, uma briga entre sócios de um negócio comum, desligada do relacionamento, com prova testemunhal e documental nesse sentido. Sem essa prova, a defesa concentra esforço em outras frentes (dolo, causas de aumento, dosimetria).
Quesitação, se a tese tiver lastro:
- Q1: Materialidade (lesões fatais): defesa aceita.
- Q2: Autoria: defesa reconhece.
- Q2-A (art. 483, § 5º): “Razões da condição de sexo feminino?”: defesa articula que não.
- Se Q2-A = não: afasta-se o art. 121-A, e a série segue pelo art. 121, com o quesito genérico de absolvição.
- Se Q2-A = sim: o julgamento prossegue no art. 121-A, com eventual privilégio inviável.
O ganho defensivo, se a tese prevalecer, é a diferença entre a pena-base de 6 a 20 anos (homicídio simples) e a de 20 a 40 (feminicídio).
Caso B: feminicídio contra idosa com descumprimento de medida protetiva
Vítima mulher, 68 anos, com medida protetiva vigente contra o réu, ex-companheiro. Crime dentro da residência dela. Não há tese de afastamento sustentável: o contexto de violência doméstica e familiar é patente.
Tese defensiva viável: não o afastamento (inviável), mas a minimização das causas de aumento. O art. 121-A, §2º, prevê aumento pela idade maior de 60 anos (inciso II) e pelo descumprimento de medida protetiva de urgência (inciso IV). Duas causas reconhecidas empurram a fração para cima na dosimetria.
A defesa deve quesitar, tanto quanto possível, a contestação da efetiva ciência da medida protetiva pelo réu. Se o Conselho de Sentença responder “não” a esse quesito, a causa de aumento do inciso IV não incide, e a defesa passa a disputar, na sentença, a fixação da fração remanescente no patamar mínimo (1/3), com fundamentação concreta.
Substabelecimento no plenário
Se você recebeu um caso de feminicídio e quer dividir o plenário com outro advogado, as regras do substabelecimento com reserva de poderes, a divisão do trabalho e o ajuste de honorários entre colegas estão na página sobre substabelecimento para o plenário. O modelo de parceria do escritório está em para advogados.
O que não muda
Vale registrar, para não perder o contexto: a soberania dos veredictos (art. 5º, XXXVIII, “c”, CF) permanece intacta. A competência do Tribunal do Júri permanece: o feminicídio, como crime doloso contra a vida, está alcançado pela cláusula pétrea. O regime processual do art. 406 ao 497 do CPP segue aplicável. A natureza hedionda do feminicídio (desde a Lei 13.104/2015, mantida para o art. 121-A pela Lei 8.072/1990, art. 1º, I-B) se conserva, com os efeitos conhecidos: fiança inadmitida, progressão com percentuais elevados e livramento condicional vedado.
Na Lei de Execução Penal, a fração segue a data do fato. Para fatos de 10/10/2024 a 24/03/2026, o primário condenado por feminicídio progride com 55% da pena, vedado o livramento (art. 112, VI-A, incluído pela Lei 14.994/2024). Para fatos desde 25/03/2026, com 75%, também sem livramento (art. 112, VI, “d”, na redação da Lei 15.358/2026, que revogou o VI-A). A tabela completa está em progressão no homicídio e no feminicídio pela data do fato, e a fração em disputa na tentativa, em tentativa de feminicídio.
O que muda é, estritamente, a arquitetura típica e a consequente estruturação da quesitação. Mas essa mudança é suficiente para redesenhar estratégias defensivas inteiras e para separar uma pena-base de 6 a 20 anos de outra de 20 a 40.
Conclusão: precisão técnica em plenário
A Lei 14.994/2024 elevou o feminicídio ao patamar de crime autônomo. Imprecisão na quesitação custa caro, seja do juiz presidente ao formular quesitos, da acusação ao articular teses ou da defesa ao deixar passar vícios. Para o advogado que vai sustentar um feminicídio de fato desde 10/10/2024, três prioridades:
- Estudar a nova arquitetura típica antes de entrar em plenário.
- Desenhar a quesitação com antecedência: formular proposta de quesitos, apresentá-la ao juiz presidente, reclamar na leitura e registrar em ata.
- Avaliar substabelecimento se o caso for complexo e você não tiver volume de plenário na sua rotina. Não é demérito. É cuidado técnico com o cliente.
Fontes oficiais
- Lei 14.994/2024: art. 121-A do Código Penal e LEP, art. 112, VI-A (DOU de 10/10/2024)
- Código Penal (Planalto)
- Código de Processo Penal, arts. 482, 483, 484 e 571 (Planalto)
- Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), arts. 5º e 22 (Planalto)
- Lei de Execução Penal, art. 112 (Planalto)
- Lei 15.358/2026: nova redação do art. 112 da LEP (Planalto)
- Lei 8.072/1990, art. 1º, I-B (Planalto)
Sobre o autor
Felipe Mendes Smargiassi
Advogado Criminalista · OAB/MG 155.242
Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal, a partir do Sul de Minas Gerais para todo o Brasil.
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Substabelecimento com reserva de poderes para o plenário · OAB/MG 155.242
E-mail para os autos: felipe@smargiassi.com.br · atendimento de segunda a sexta, das 8h às 18h.
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