Quando Ele Sai? Progressão e Livramento no Homicídio e no Feminicídio pela Data do Fato

Quando o filho, o marido ou o irmão é condenado por homicídio, a pergunta da família é uma só: quando ele sai? Quem responde é a data do fato, mais do que a pena. As regras de progressão mudaram em 2007, 2020, 2024 e duas vezes em 2026, e cada fato fica preso à lei do dia em que aconteceu, salvo quando a lei nova é mais branda. Esta página traz as tabelas de progressão e de livramento condicional no homicídio e no feminicídio por data do fato, exemplos com números, o efeito da detração, da remição e da falta grave, e o que a família pode fazer para o pedido sair na data.

Atualizado em 08/10/2026: frações da Lei 15.358/2026 (25/03/2026) e da Lei 15.402/2026 (08/05/2026), Tema 1.354 do STJ (cada condenação com a sua fração, 18/06/2026) e decisões do STJ de 2026 sobre o exame criminológico em fatos anteriores a 11/04/2024.

Por que a data do fato decide quanto tempo ele cumpre?

Porque a lei penal mais dura não volta ao passado e a mais branda volta (Constituição, art. 5º, XL; Código Penal, art. 2º). As frações de progressão são regras de execução que pesam sobre a liberdade, e por isso seguem esse princípio: vale a fração da data do crime, não a da sentença nem a do pedido.

Os cinco marcos que mudam a conta no homicídio e no feminicídio:

Data	Lei	O que mudou
29/03/2007	Lei 11.464/2007	Crimes hediondos passam a progredir com 2/5 (primário) e 3/5 (reincidente); antes, 1/6 para todos (Súmula 471 do STJ)
23/01/2020	Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime)	Frações em percentual no art. 112 da LEP: 25% e 30% no crime com violência; 40% a 70% nos hediondos; livramento vedado no hediondo com morte
10/10/2024	Lei 14.994/2024	Feminicídio vira crime autônomo (art. 121-A do Código Penal) e ganha fração própria: 55% para o primário, sem livramento (VI-A)
25/03/2026	Lei 15.358/2026	Hediondos sobem para 70%, 75%, 80% e 85%; feminicídio primário vai a 75% (VI, alínea “d”); VI-A revogado
08/05/2026	Lei 15.402/2026	Regra geral de 1/6 e nova numeração dos incisos do crime com violência (I e II), com os mesmos 25% e 30%; percentuais dos hediondos mantidos

Qual a fração de progressão no homicídio, pela data do fato?

Percentual da pena que precisa ser cumprido no regime atual para pedir o seguinte (LEP, art. 112; para fatos até 22/01/2020, Lei 8.072/1990, art. 2º, § 2º, na redação da Lei 11.464/2007, e art. 112 original da LEP):

Situação do condenado	Fato de 29/03/2007 a 22/01/2020	Fato de 23/01/2020 a 24/03/2026	Fato desde 25/03/2026
Homicídio simples ou privilegiado, consumado ou tentado, primário	1/6	25% (inciso III)	25% (III; desde 08/05/2026, inciso I)
Homicídio simples ou privilegiado, reincidente	1/6	30% (IV)	30% (IV; desde 08/05/2026, também II)
Privilegiado-qualificado (não hediondo na leitura do STJ)	1/6	25% ou 30%	25% ou 30%
Qualificado consumado, primário	2/5	50% (VI, “a”)	75% (VI, “a”)
Qualificado consumado, reincidente específico em hediondo	3/5	70% (VIII)	85% (VIII)
Qualificado consumado, reincidente genérico	3/5 na letra da lei; 50% pela retroação admitida no Tema 1.196	50% (Tema 1.196)	75%, pela mesma leitura (sem precedente na lei nova)
Qualificado tentado, primário	2/5	40% (V)	70% (V)
Qualificado tentado, reincidente específico	3/5	60% (VII)	80% (VII)
Qualificado tentado, reincidente genérico	3/5 na letra da lei; 40% pela retroação admitida no Tema 1.084	40% (Tema 1.084)	70%, pela mesma leitura

Como ler a tabela:

• Fato até 28/03/2007: 1/6 em todos os casos, inclusive no qualificado (Súmula 471 do STJ).
• Reincidente específico é quem já tinha condenação definitiva por crime hediondo ou equiparado. Reincidente genérico é quem tinha condenação definitiva por outro tipo de crime. O STJ fixou que os incisos VII e VIII só alcançam o específico; o genérico fica com a fração do primário, inclusive em fato anterior ao Pacote Anticrime, quando ela é mais branda que os 3/5 da lei antiga (Tema 1.084, REsp 1.910.240/MG, 26/05/2021; Tema 1.196, REsp 2.012.101/MG, 22/05/2024). No inciso VIII, que fala em reincidente “em crime hediondo ou equiparado com resultado morte”, a defesa sustenta que também a condenação anterior precisa ter resultado morte; não localizamos tese repetitiva sobre isso.
• Reincidente em homicídio simples cuja condenação anterior foi por crime sem violência: para fato de 23/01/2020 a 07/05/2026, o inciso IV fala em “reincidente em crime cometido com violência à pessoa ou grave ameaça”, e a defesa sustenta 25% pela mesma lógica do Tema 1.084. Para fato desde 08/05/2026, o inciso II da Lei 15.402/2026 fala só em “reincidente”, e são 30%.

Qual a fração de progressão no feminicídio?

Até 09/10/2024, o feminicídio era homicídio qualificado (antigo inciso VI do § 2º do art. 121, em vigor desde 10/03/2015). Desde 10/10/2024, é o crime do art. 121-A, com pena de 20 a 40 anos:

Situação do condenado	Fato de 10/03/2015 a 22/01/2020	Fato de 23/01/2020 a 09/10/2024	Fato de 10/10/2024 a 24/03/2026	Fato desde 25/03/2026
Consumado, primário	2/5	50% (VI, “a”)	55% (VI-A)	75% (VI, “d”)
Consumado, reincidente específico	3/5	70% (VIII)	70% (VIII)	85% (VIII)
Tentado, primário	2/5	40% (V)	55% pela letra do VI-A (questão aberta)	75% pela letra do VI, “d” (questão aberta)
Tentado, reincidente específico	3/5	60% (VII)	60% (VII)	80% (VII)

O feminicídio tentado é a dúvida mais séria da tabela, explicada mais abaixo. Para a pena e a defesa no feminicídio, veja feminicídio: pena e defesa no júri e tentativa de feminicídio: pena e progressão.

E o livramento condicional?

O livramento condicional exige pena de 2 anos ou mais e, além da fração, bom comportamento, nenhuma falta grave nos últimos 12 meses, bom desempenho no trabalho, aptidão para se sustentar e reparação do dano, salvo impossibilidade (Código Penal, art. 83). No crime doloso com violência, o juiz verifica ainda se há condições pessoais que façam presumir que o liberado não voltará a delinquir (art. 83, parágrafo único).

Situação	Regra
Homicídio simples, privilegiado, privilegiado-qualificado e tentativa de homicídio simples	Mais de 1/3 (não reincidente em crime doloso, com bons antecedentes) ou mais de 1/2 (reincidente em crime doloso) (art. 83, I e II)
Qualificado tentado (hediondo sem morte)	Mais de 2/3, vedado ao reincidente específico (art. 83, V)
Qualificado consumado, fato até 22/01/2020	Mais de 2/3, vedado ao reincidente específico (art. 83, V); pelo Tema 1.196, o reincidente genérico também pode pedi-lo por esse inciso
Qualificado consumado, fato desde 23/01/2020	Vedado ao primário (LEP, art. 112, VI, “a”) e ao reincidente específico (VIII); para o reincidente genérico, a vedação é discutida a partir do Tema 1.196
Feminicídio consumado	Fato até 22/01/2020: mais de 2/3 (art. 83, V). Desde 23/01/2020: vedado, primeiro pelo VI, “a”, depois pelo VI-A (10/10/2024) e pelo VI, “d” (25/03/2026)
Feminicídio tentado, fato desde 10/10/2024	Vedado pela letra do VI-A e do VI, “d”; a defesa pode sustentar o art. 83, V

Um efeito curioso dos números de 2026: no homicídio qualificado tentado com fato desde 25/03/2026, a progressão pede 70%, e o livramento, mais de 2/3 (cerca de 66,7%). Para o réu primário, o requisito de tempo do livramento chega antes do requisito de tempo da progressão.

Exemplos resolvidos: quanto tempo antes de pedir?

Os exemplos usam números redondos, réu primário (salvo quando dito) e meses de 30 dias para a fração. Não consideram detração, remição nem falta grave, explicadas na seção seguinte. São contas, não previsão do caso.

1. Homicídio qualificado consumado, pena de 12 anos

Data do fato	Fração	Tempo para pedir o semiaberto	Livramento condicional
2019	2/5	4 anos, 9 meses e 18 dias	Mais de 2/3: depois de 8 anos
2021	50%	6 anos	Vedado
2025	50%	6 anos	Vedado
Depois de 25/03/2026	75%	9 anos	Vedado

2. Feminicídio consumado, pena de 20 anos

Data do fato	Fração	Tempo para pedir o semiaberto	Livramento condicional
2023 (ainda homicídio qualificado)	50%	10 anos	Vedado
2025 (art. 121-A)	55%	11 anos	Vedado
Depois de 25/03/2026	75%	15 anos	Vedado

3. Homicídio qualificado tentado, pena de 6 anos

Data do fato	Fração	Tempo para pedir o semiaberto	Livramento condicional
2021	40%	2 anos, 4 meses e 24 dias	Mais de 2/3: depois de 4 anos
Depois de 25/03/2026	70%	4 anos, 2 meses e 12 dias	Mais de 2/3: depois de 4 anos

4. Reincidente específico ou genérico, homicídio qualificado consumado, pena de 12 anos

Situação e data do fato	Fração	Tempo para pedir o semiaberto	Livramento condicional
Específico (condenação anterior por crime hediondo), fato em 2021	70%	8 anos, 4 meses e 24 dias	Vedado
Específico, fato depois de 25/03/2026	85%	10 anos, 2 meses e 12 dias	Vedado
Genérico (condenação anterior por furto, por exemplo), fato em 2021	50%	6 anos	Discutido (Tema 1.196)
Genérico, fato depois de 25/03/2026	75%	9 anos	Discutido

5. Homicídio simples, pena de 6 anos

Com fato em 2019, 1/6: 1 ano. Com fato em 2021 ou depois de 25/03/2026, 25%: 1 ano e 6 meses. Livramento com mais de 1/3, depois de 2 anos.

A calculadora de progressão de regime faz a conta com o tempo já cumprido e os dias trabalhados. Para fato anterior a 23/01/2020, ela mostra um aviso e calcula pela lei nova; nesses casos, confira a fração desta tabela.

Detração, remição e falta grave: o que muda na conta?

Detração. O tempo de prisão provisória conta como pena cumprida (Código Penal, art. 42) e entra também na escolha do regime inicial (Código de Processo Penal, art. 387, § 2º). Exemplo: no caso 1, com fato em 2021, quem ficou 1 ano e 6 meses preso antes do júri precisa de mais 4 anos e 6 meses para chegar aos 6 anos. Depois do júri, a pena pode começar a ser executada na hora: o STF autorizou a execução imediata da condenação do júri, qualquer que seja a pena (Tema 1.068), assunto de condenado no júri sai preso na hora?.

Remição. No fechado e no semiaberto, cada 3 dias de trabalho descontam 1 dia de pena, e cada 12 horas de estudo, divididas em pelo menos 3 dias, descontam 1 dia (LEP, art. 126, § 1º); concluir o ensino fundamental, médio ou superior durante a pena acrescenta 1/3 ao tempo remido pelo estudo (§ 5º). O tempo remido conta como pena cumprida para todos os efeitos (art. 128). Exemplo: 900 dias de trabalho viram 300 dias de pena, perto de 10 meses a menos até a progressão. Desde 08/05/2026, a pena cumprida em prisão domiciliar também admite remição (art. 126, § 9º, Lei 15.402/2026). Mais em remição de pena.

Falta grave. Ela mexe na conta de quatro maneiras:

• interrompe a contagem da progressão, que recomeça da data da falta, tendo como base a pena que resta (LEP, art. 112, § 6º; Súmula 534 do STJ);
• pode custar até 1/3 dos dias remidos (art. 127);
• não interrompe o prazo do livramento (Súmula 441 do STJ), mas o livramento exige 12 meses sem falta grave (Código Penal, art. 83, III, “b”);
• o bom comportamento volta depois de 1 ano da falta, ou antes, se cumprido o requisito de tempo do benefício (LEP, art. 112, § 7º).

Exemplo: no caso 1, com fato em 2021 (50% de 12 anos), uma falta grave depois de 3 anos de pena zera a contagem. Restam 9 anos, e a nova exigência é de 50% desses 9 anos, ou 4 anos e 6 meses a partir da falta. A progressão que viria com 6 anos de pena passa a vir com 7 anos e 6 meses. Mais em falta grave: consequências e defesa.

Quando entra o exame criminológico?

Desde 11/04/2024, a progressão depende de boa conduta comprovada pelo diretor do presídio “e pelos resultados do exame criminológico” (LEP, art. 112, § 1º, redação da Lei 14.843/2024). Como o exame leva tempo para ser marcado e concluído, convém pedi-lo cedo.

Para fato anterior a 11/04/2024, a Sexta Turma do STJ tem decidido que a exigência obrigatória não retroage, por ser “novatio legis in pejus” (AgRg no HC 1.105.122/SP, 02/09/2026; AgRg no HC 1.114.078/RS, 09/09/2026). O juiz ainda pode determinar o exame pelas peculiaridades do caso, em decisão motivada (Súmula 439 do STJ; AgRg no HC 1.016.107/GO, 12/08/2026). Não localizamos tese repetitiva sobre o ponto até 08/10/2026.

E quando há mais de uma condenação?

Cada condenação leva a sua fração, pela data e pela natureza do fato. O STJ fixou que é possível aplicar “percentuais distintos para cada condenação isoladamente, em uma mesma execução”, reconhecendo a retroação da lei mais benéfica e a ultratividade da redação anterior (Tema 1.354, REsp 2.037.377/SC e REsp 2.037.447/SC, Terceira Seção, 18/06/2026).

Exemplo: réu primário nos dois casos, condenado a 12 anos por homicídio qualificado com fato em 2019 (2/5, ou 4 anos, 9 meses e 18 dias) e a 6 anos por roubo simples com fato em 2021 (25%, ou 1 ano e 6 meses). O requisito é a soma, 6 anos, 3 meses e 18 dias, e não uma fração única sobre os 18 anos. A unificação das penas está em unificação de penas: como funciona.

O limite de 40 anos muda a conta?

O tempo de cumprimento não pode passar de 40 anos para fatos desde 23/01/2020 (Código Penal, art. 75, redação da Lei 13.964/2019); para fatos anteriores, o limite era de 30 anos. Penas que somam mais que isso são unificadas para respeitar o teto (art. 75, § 1º), e condenação por fato posterior ao início do cumprimento leva a nova unificação (§ 2º).

O teto não reduz a base da fração. Pela Súmula 715 do STF, a pena unificada para atender ao limite “não é considerada para a concessão de outros benefícios, como o livramento condicional ou regime mais favorável”; o STJ segue aplicando (AgRg no HC 903.986/PE, Quinta Turma, 18/06/2024), em casos ainda do teto de 30 anos. Com as frações de 2026, isso produz um efeito extremo: com 75%, penas somadas acima de cerca de 53 anos exigiriam mais tempo que o próprio teto de 40 anos. Não localizamos decisão do STJ sobre esse cruzamento na lei nova.

Por que o feminicídio tentado é questão aberta?

Os incisos VI-A (55%, de 10/10/2024 a 24/03/2026) e VI, “d” (75%, desde 25/03/2026) falam em condenado “pela prática de feminicídio, se for primário”, sem exigir resultado morte. Pela letra, alcançam a tentativa, que fica com fração maior que a do homicídio qualificado tentado (40% e 70%) e com livramento vedado.

A defesa sustenta o contrário: a tentativa de feminicídio é crime hediondo sem resultado morte e deveria seguir o inciso V, com livramento pelo art. 83, V. Não localizamos precedente do STJ sobre o ponto até 08/10/2026. Para a família, isso quer dizer que a fração do cálculo de pena deve ser conferida e, se for o caso, discutida no processo de execução.

O que a família pode fazer para o pedido sair na data?

1. Pedir o cálculo de pena atualizado. O condenado tem direito a um atestado de pena a cumprir emitido todo ano, sob responsabilidade do juiz da execução (LEP, arts. 41, XVI, e 66, X). O cálculo fica no processo de execução; em muitos tribunais, no sistema eletrônico SEEU.
2. Conferir a data do fato e a fração usada. É onde um erro custa mais tempo: fração da lei nova aplicada a fato antigo, fração de hediondo aplicada ao privilegiado-qualificado, fração única para várias condenações (Tema 1.354).
3. Conferir a detração e a remição. Datas da prisão provisória lançadas por inteiro; dias de trabalho e horas de estudo, que o presídio deve informar ao juiz todo mês (LEP, art. 129).
4. Cuidar da disciplina. Uma falta grave reinicia a contagem. Visitas e conversas com o preso ajudam a lembrar disso nos meses que antecedem o pedido.
5. Antecipar o exame criminológico quando ele for exigido, para que não seja ele a atrasar a decisão.
6. Deixar a defesa protocolar o pedido com os documentos. O juiz decide depois de ouvir o Ministério Público e a defesa (LEP, art. 112, § 2º). Contra a decisão que nega o direito cabe agravo em execução (LEP, art. 197).

A conta da progressão pode ser refeita na calculadora citada nos exemplos, e a do livramento na calculadora de livramento condicional; o funcionamento geral está em progressão de regime: como funciona. Para quem já tem condenação e precisa de acompanhamento, a página de acompanhamento da execução penal; para quem ainda responde ao processo, a de defesa em casos de homicídio.

Fontes oficiais

• Lei de Execução Penal, arts. 41, 66, 112, 122, 126 a 129 e 197
• Lei 15.358/2026: frações dos incisos V a VIII e alíneas do VI do art. 112 da LEP
• Lei 15.402/2026: regra geral de 1/6, incisos I a III do art. 112 e remição na domiciliar
• Lei 14.994/2024: feminicídio (art. 121-A) e inciso VI-A do art. 112 da LEP
• Lei 14.843/2024: exame criminológico (art. 112, § 1º, da LEP)
• Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime): art. 112 da LEP, art. 75 e art. 83, III, do Código Penal
• Lei 12.433/2011: remição por trabalho e estudo (arts. 126 a 129 da LEP)
• Lei 10.713/2003: atestado anual de pena a cumprir (arts. 41, XVI, e 66, X, da LEP)
• Lei 8.072/1990 (crimes hediondos), art. 2º, texto compilado
• Código Penal, arts. 2º, 42, 75 e 83
• Código de Processo Penal, art. 387, § 2º (detração no regime inicial)
• STJ: Tema 1.084 (REsp 1.910.240/MG, Terceira Seção, 26/05/2021); Tema 1.196 (REsp 2.012.101/MG, Terceira Seção, 22/05/2024); Tema 1.354 (REsp 2.037.377/SC e 2.037.447/SC, Terceira Seção, 18/06/2026); AgRg no HC 1.105.122/SP, 02/09/2026, AgRg no HC 1.114.078/RS, 09/09/2026, e AgRg no HC 1.016.107/GO, 12/08/2026, todos da Sexta Turma (exame criminológico); AgRg no HC 903.986/PE, Quinta Turma, 18/06/2024 (Súmula 715 do STF); Súmulas 439, 441, 471 e 534. Consulta pelo número na pesquisa de jurisprudência do STJ.
• STF, Tema 1.068 (RE 1.235.340, Plenário, 12/09/2024) e Súmula 715, no portal do STF. Os dados do Tema 1.068 foram conferidos em fonte secundária (nota técnica do MPPR) e o texto da Súmula 715 na transcrição do STJ (AgRg no HC 903.986/PE), porque o portal do STF recusou a leitura automatizada.
• Fonte secundária: o texto consolidado do art. 112 da LEP, o art. 197 da LEP e o art. 83 do Código Penal (incisos e parágrafo único) foram conferidos no LegJur, porque os textos compilados do Planalto não abriram inteiros na leitura automatizada; as frações foram conferidas também nas leis que as criaram, no Planalto.