Regularizar CNPJ: dívida ativa, PGFN, Simples e MEI

Um CNPJ “irregular” quase nunca é uma coisa só. Às vezes é a situação cadastral na Receita Federal — a inscrição saiu de ativa e virou suspensa ou inapta. Às vezes o cadastro está impecável e o problema é dívida: DAS ou DARF em atraso na Receita, débito já inscrito em dívida ativa da União na PGFN, exclusão do Simples Nacional a caminho. Quem procura “regularize CNPJ” normalmente descobriu o problema num pedido de certidão negado, num banco, numa licitação ou numa carta de cartório.

Esta página separa os caminhos e mostra onde cada um se resolve sozinho, com conta gov.br: onde ver a situação cadastral, onde ver os débitos, como parcelar na Receita e na PGFN, o que é transação, o que fazer com DAS de MEI atrasado e o que sobra depois de baixar o CNPJ. No fim vem a parte honesta — o que não precisa de advogado e o que precisa. Conferido nas fontes oficiais em 4 de setembro de 2026.

O que “CNPJ irregular” quer dizer — e o que cada situação trava

A situação cadastral é pública e sai em segundos no Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral da Receita Federal, sem senha e sem custo. É de lá que se parte.

Ativa é o estado normal — e não diz nada sobre dívida: dá para estar ativa e dever muito. Suspensa é estado intermediário, usado enquanto a Receita analisa pedidos e pendências cadastrais; importa porque quem fica suspenso por, no mínimo, 1 ano pode ter a inscrição declarada inapta (Lei 9.430/1996, art. 81, VII, na redação da Lei 14.195/2021).

Inapta é o degrau que dói. O mesmo art. 81 manda declarar inapta a inscrição da pessoa jurídica que, entre outras hipóteses, deixar de apresentar obrigações acessórias por, no mínimo, 90 dias contados da omissão, ou que for inexistente de fato — sem patrimônio ou capacidade operacional, não localizada no endereço informado ao CNPJ, com atividades paralisadas sem comunicação. Repare no prazo: 90 dias de omissão, não dois anos. A consequência mais cara está no art. 82 — documento emitido por pessoa jurídica inapta não produz efeitos tributários em favor de terceiros. É o cliente que perde o crédito da nota, e por isso empresa inapta some das cadeias de fornecimento.

Baixada encerra a inscrição, e o art. 81-A determina que as inscrições sejam declaradas baixadas após 180 dias da declaração de inaptidão — a inaptidão não resolvida vira baixa sozinha. O § 2º avisa: a baixa não impede que os débitos sejam depois lançados ou cobrados; o § 3º permite pedir o restabelecimento. As regras operacionais do cadastro estão na Instrução Normativa RFB nº 2.119/2022, indicada pela Receita como a norma vigente do CNPJ.

Onde ver o que a empresa deve: e-CAC e REGULARIZE

São dois sistemas e duas bases, e o erro mais comum é olhar um só.

1. Débitos ainda na Receita Federal — portal e-CAC. Acesso com conta gov.br, certificado digital ou código de acesso. Dentro, o caminho útil é Certidões e Situação Fiscal, com o relatório de pendências, e Cobranças e Intimações. É também no e-CAC que se cadastra a autorização de acesso (procuração eletrônica) para o contador ou o advogado — sem ela, o representante não enxerga nada.

2. Débitos já inscritos em dívida ativa da União — portal REGULARIZE, da PGFN. Desde 2 de junho de 2025, o acesso de pessoa física é exclusivamente com conta gov.br. Quatro pontos que a PGFN responde diretamente:

• Certificado digital não é obrigatório: é opcional, mas mesmo quem o tem precisa se cadastrar antes no portal.
• Advogado e contador com procuração entram com o próprio certificado pelo e-CAC e acessam o REGULARIZE pelo link que existe lá dentro — só que o representado precisa estar cadastrado no REGULARIZE, não apenas o representante.
• Empresa baixada acessa normalmente, com os mesmos dados que constam do cadastro da Receita Federal.
• Guarde a frase de segurança do cadastro: ela aparece em todo e-mail oficial do portal e distingue a comunicação verdadeira do golpe.

Parcelar na Receita e na PGFN: o que muda de um lado para o outro

O parcelamento comum de débitos federais nasce da Lei 10.522/2002: o art. 10 fixa o teto em 60 parcelas mensais; o art. 13 acresce a cada prestação a Selic acumulada mais 1% no mês do pagamento e remete o valor mínimo da parcela a ato conjunto da Receita e da PGFN; o art. 14 exclui do parcelamento os tributos passíveis de retenção na fonte ou desconto de terceiros, entre outros. E o art. 14-B é o que rescinde: falta de pagamento de 3 parcelas, consecutivas ou não, ou de 1 parcela estando pagas todas as demais.

Do lado da dívida ativa, a PGFN detalha as condições:

Dívida ativa da União	Parcelamento sem garantia	Parcelamento com garantia
Quando se aplica	saldo a parcelar até R$ 15 milhões	saldo acima de R$ 15 milhões
Prazo	até 60 prestações	até 60 prestações
Prestação mínima	R$ 100,00 (PF) / R$ 500,00 (PJ)	R$ 100,00 (PF) / R$ 500,00 (PJ)
Exigência extra	—	garantia real ou fidejussória, inclusive fiança bancária

Para Simples Nacional inscrito em dívida ativa, a PGFN abre parcelamento próprio no REGULARIZE, em até 60 prestações, com mínimo de R$ 300,00. Nos débitos do Simples ainda não inscritos, o pedido vai à Receita (LC 123/2006, art. 21, §§ 16, 17 e 24 — até 60 parcelas, Selic mais 1%, rescisão com 3 parcelas em atraso).

Três detalhes operacionais que derrubam adesão:

1. A primeira parcela vence no último dia útil do mês da adesão. Não paga, o pedido é indeferido automaticamente.
2. Com três parcelas em atraso o parcelamento é rescindido e o sistema deixa de emitir as guias atrasadas.
3. Reparcelar tem entrada: 10% do total consolidado se houve um parcelamento anterior rescindido, 20% se houve mais de um.

Transação: quando existe desconto de verdade

Parcelamento estica o prazo; transação (Lei 13.988/2020) pode reduzir o valor. O corte não é comercial, é técnico: a PGFN classifica a dívida conforme a capacidade de pagamento e considera irrecuperável ou de difícil recuperação aquela que o devedor não conseguiria quitar em até cinco anos. Entram nessa faixa por presunção, entre outras, inscrições com mais de 15 anos sem garantia, devedores em falência ou recuperação, execuções arquivadas pelo art. 40 da Lei 6.830/1980 há mais de três anos e — ponto que interessa a quem chegou aqui — pessoas jurídicas com CNPJ baixado por inaptidão, por inexistência de fato ou por omissão contumaz, ou inapto por localização desconhecida ou por omissão de declarações.

Os benefícios previstos são desconto de até 50% do total (até 70% para pessoa natural, ME, EPP, Santas Casas, instituições de ensino, cooperativas e organizações da sociedade civil da Lei 13.019/2014), parcelamento em até 84 meses (até 100 nesses mesmos casos) e carência de até 180 dias na recuperação judicial. Débito previdenciário respeita o teto de 60 meses do art. 195, § 11, da Constituição, e multa criminal não é transacionável. Aderindo, a cobrança fica suspensa, o devedor sai do Cadin e da Lista de Devedores e volta a obter certidão — em troca, reconhece os débitos, mantém-se regular com o FGTS e assume regularizar em 90 dias os débitos inscritos depois do acordo.

A PGFN também abre janelas por edital, com condições próprias e prazo fechado. A que está aberta agora vai até 30 de setembro de 2026 — limites, descontos e entrada estão em transação PGFN: Edital 6/2026, e mudam a cada edital. Para comparar cenários, há o simulador de transação tributária.

MEI: DAS atrasado, PGMEI e a exclusão que desenquadra

O MEI recolhe num único DAS mensal, com vencimento no dia 20, composto por 5% do salário mínimo (INSS), mais R$ 5,00 de ISS se for contribuinte do imposto e R$ 1,00 de ICMS se for contribuinte dele. A declaração anual (DASN-SIMEI) vence em 31 de maio.

Atraso de DAS resolve-se em três lugares, nesta ordem:

1. PGMEI — gera a guia já atualizada e permite emitir o ano inteiro de uma vez.
2. Parcelamento do MEI na Receita — no Portal do Simples Nacional, área Simei.
3. REGULARIZE, se o débito já foi inscrito em dívida ativa da União — aí a adesão e a emissão do DAS da parcela passam para o portal da PGFN.

Um alerta contra promessa vazia: os parcelamentos especiais do MEI estão todos encerrados para adesão — o Parcelamento Especial fechou em 02/10/2017, o PERT-MEI em 09/07/2018 e o RELP-MEI em 03/06/2022, e os sistemas seguem no ar só para consulta e emissão de parcelas. Quem oferece hoje “175 vezes para MEI” está vendendo um programa morto.

Deixar de pagar tem dois efeitos que pegam de surpresa: o Portal do Empreendedor avisa que o não pagamento pode levar ao cancelamento do MEI e compromete os benefícios previdenciários (aposentadoria por idade e por invalidez, auxílio-doença, licença-maternidade, auxílio-reclusão, pensão por morte), porque a carência depende das contribuições em dia. E há o efeito em cadeia: todo MEI é optante pelo Simples Nacional — com a exclusão do Simples, o desenquadramento do MEI é automático, e para voltar não basta pagar: é preciso preencher também os requisitos de ingresso no regime.

Exclusão do Simples por débito: o prazo mudou em 2025

A LC 123/2006 veda o Simples Nacional a quem tenha débito com o INSS ou com as Fazendas Federal, Estadual ou Municipal cuja exigibilidade não esteja suspensa (art. 17, V) — a causa mais comum de Termo de Exclusão.

O ponto que muita orientação ainda repete errado é o prazo de cura. O art. 31, § 2º, permitia a permanência no regime mediante comprovação da regularização em 30 dias da ciência da comunicação da exclusão. A Lei Complementar nº 216, de 28 de julho de 2025, em vigor desde a publicação, deu nova redação ao dispositivo: o prazo passou para 90 (noventa) dias. Regularizado o débito dentro dele, a empresa permanece optante.

Exclusão de ofício por outras causas do art. 29 (embaraço à fiscalização, interpostas pessoas, inaptidão do CNPJ) tem efeito a partir do próprio mês em que a situação ocorreu e impede nova opção pelos 3 anos-calendário seguintes — prazo elevado a 10 anos se houver artifício, ardil ou meio fraudulento.

Quem foi excluído e quer voltar precisa olhar o calendário de 2027, que mudou. Pelo Roteiro publicado pela Secretaria-Executiva do CGSN em 21/08/2026, a opção pelo Simples Nacional para 2027 é formalizada no Portal do Simples Nacional ou no e-CAC entre 1º e 30 de setembro de 2026, com efeitos a partir de 01/01/2027 — e vale inclusive para empresas excluídas. Havendo pendências, o Roteiro recomenda confirmar o pedido mesmo assim: o prazo de regularização (30 dias corridos da ciência do Termo de Indeferimento) corre depois, enquanto a janela fecha em 30/09/2026. A impugnação do Termo emitido pela Receita tem prazo de 20 dias úteis. A opção pelo SIMEI não mudou: continua em janeiro, até 29/01/2027.

Baixar o CNPJ devendo: o que continua depois

A baixa não exige quitação: o art. 9º da LC 123/2006 diz que o registro da extinção ocorre independentemente da regularidade de obrigações tributárias, previdenciárias ou trabalhistas. Só que a mesma norma fecha as duas portas de fuga — pelo § 4º, a baixa não impede que sejam depois lançados ou cobrados tributos e penalidades; pelo § 5º, a solicitação de baixa importa responsabilidade solidária dos empresários, titulares, sócios e administradores no período dos respectivos fatos geradores. A Lei 9.430/1996, art. 81-A, § 2º, diz o mesmo do lado do CNPJ.

Baixar limpa o cadastro, não a dívida — que continua e passa a ter nome e CPF do lado dela. Para o MEI, a baixa é gratuita no Portal do Empreendedor, com conta gov.br de nível Prata ou Ouro (Bronze só serve para quem se formalizou até 15/03/2022).

Certidão negativa e certidão positiva com efeitos de negativa

O que o banco, o cartório ou o edital pedem é a certidão. O CTN, art. 205, prevê a certidão negativa, expedida em até 10 dias do requerimento. O art. 206 cria a certidão positiva com efeitos de negativa (CPEND), que vale o mesmo e sai quando há créditos não vencidos, créditos em execução fiscal com penhora efetivada ou créditos com exigibilidade suspensa — e parcelamento em dia suspende a exigibilidade. Por isso aderir a um parcelamento costuma ser o caminho mais rápido para destravar uma certidão, emitida no serviço “Emitir certidão” da Receita Federal, que abrange também a dívida ativa da União (detalhe aqui).

O que acontece se não pagar

Inscrito o crédito em dívida ativa, o devedor é notificado para pagar em 5 dias (Lei 10.522/2002, art. 20-B). Não pago, o § 3º autoriza a Fazenda a comunicar a inscrição aos órgãos de proteção ao crédito e a averbar a certidão de dívida ativa nos registros de bens, tornando-os indisponíveis — a averbação pré-executória, objeto de ações diretas de inconstitucionalidade ainda pendentes.

Em paralelo vem o protesto da certidão de dívida ativa. Segundo a PGFN, o cartório envia carta com boleto para pagamento em até três dias úteis; passado o prazo, o protesto é lavrado e o débito só se regulariza por DARF ou DAS emitido no REGULARIZE. E não basta pagar: depois da quitação é preciso ir ao cartório, pagar os emolumentos e pedir a baixa. Vale registrar que o protesto extrajudicial hoje interrompe a prescrição (CTN, art. 174, § 1º, II — LC 208/2024; renumerado pela LC 236/2026). A regra-mãe continua: a cobrança prescreve em cinco anos contados da constituição definitiva do crédito.

Ajuizada a execução fiscal, o terreno muda: passa a haver citação, prazo, penhora e defesa técnica. É o assunto de execução fiscal: como se defender e da calculadora de prescrição tributária.

Quando cabe defesa — e quando não cabe

Não precisa de advogado — resolve-se sozinho, com conta gov.br:

• MEI com DAS atrasado: emitir a guia atualizada no PGMEI e pagar, ou parcelar.
• Débito que a empresa reconhece, sem discussão: parcelar no e-CAC ou no REGULARIZE.
• Emitir guia de parcela, antecipar parcelas, quitar saldo, ligar ou desligar débito automático.
• Consultar situação cadastral, emitir certidão, cadastrar procuração eletrônica.
• Regularizar no prazo a pendência do Termo de Exclusão do Simples, quando o débito é devido.
• Baixar o CNPJ do MEI no Portal do Empreendedor.

Aí sim é caso de análise:

• Débito que a empresa não reconhece ou vindo de auto de infração — parcelar importa confissão irretratável (LC 123/2006, art. 21, § 20), e confessar antes de examinar fecha portas.
• Exclusão do Simples que parece indevida — débito já pago, exigibilidade suspensa, erro de identificação, prazo mal contado. Há impugnação, com prazo próprio.
• Inaptidão ou baixa de ofício do CNPJ que a empresa quer reverter, inclusive o restabelecimento do art. 81-A, § 3º, da Lei 9.430/1996.
• Execução fiscal ajuizada, penhora, bloqueio de conta, averbação pré-executória sobre bens.
• Redirecionamento da cobrança ao sócio ou administrador — o CTN, art. 135, III, exige ato com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos; inadimplemento, por si só, não é isso.
• Protesto indevido ou não cancelado depois do pagamento.
• Dívida grande, antiga ou de empresa encerrada, em que escolher entre parcelamento, transação e discussão do crédito muda o resultado por anos.
• Prescrição possível — crédito antigo, execução arquivada, inscrição parada há muito tempo.

Se a cobrança veio de auto de infração, se já existe execução fiscal, se há protesto indevido, se o CNPJ foi declarado inapto ou se a dívida está sendo cobrada dos sócios, o caminho deixa de ser o botão do portal e passa a ser jurídico — a área tributária do escritório faz esse exame do caso.

Veja também

• Hub: tributário federal · Pilar: direito tributário
• Parcelamento MEI: regularizar dívidas
• Exclusão do Simples Nacional: como contestar
• Certidão negativa de débitos tributários
• Transação PGFN: Edital 6/2026
• Execução fiscal: como se defender
• Responsabilidade tributária de sócios e administradores
• Simulador de transação tributária · calculadora de prescrição tributária

Fontes oficiais consultadas

• PGFN — Perguntas frequentes: Cadastro no REGULARIZE (conta gov.br desde 02/06/2025, certificado digital opcional, procuração, empresa baixada): https://www.gov.br/pgfn/pt-br/servicos/perguntas-frequentes/cadastro-no-regularize — conferido em 04/09/2026.
• PGFN — Perguntas frequentes: Parcelamentos (60 prestações, corte de R$ 15 milhões, prestações mínimas, rescisão, reparcelamento, a quem pedir o parcelamento do Simples): https://www.gov.br/pgfn/pt-br/servicos/perguntas-frequentes/parcelamentos — conferido em 04/09/2026.
• PGFN — Perguntas frequentes: Transação tributária na dívida ativa da União e do FGTS (capacidade de pagamento, hipóteses de irrecuperabilidade, benefícios, obrigações, rescisão): https://www.gov.br/pgfn/pt-br/servicos/perguntas-frequentes/transacao-tributaria — conferido em 04/09/2026.
• PGFN — Perguntas frequentes: Protesto (boleto do cartório em três dias úteis, emolumentos, prazo de comunicação da quitação): https://www.gov.br/pgfn/pt-br/servicos/perguntas-frequentes/protesto — conferido em 04/09/2026.
• PGFN — Portal REGULARIZE: https://www.regularize.pgfn.gov.br/ — conferido em 04/09/2026.
• Receita Federal — Portal e-CAC, atendimento virtual (conta gov.br, certificado digital, autorização de acesso): https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/canais_atendimento/atendimento-virtual — conferido em 04/09/2026.
• Receita Federal — Emissão de Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral do CNPJ: https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/cnpjreva/Cnpjreva_Solicitacao.asp — conferido em 04/09/2026.
• Receita Federal — Legislação do CNPJ (IN RFB nº 2.119/2022 como norma vigente): https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/cadastros/cnpj/legislacao-cnpj — conferido em 04/09/2026.
• Receita Federal — Emitir certidão de regularidade fiscal: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/certidoes/emitir-certidao — conferido em 04/09/2026.
• Portal do Simples Nacional — Serviços do Simei (composição e vencimento do DAS, DASN-SIMEI, parcelamento do MEI e prazos encerrados dos especiais, débitos inscritos em dívida ativa no REGULARIZE): https://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Servicos/Grupo.aspx?grp=t&area=2 — conferido em 04/09/2026.
• Portal do Simples Nacional — PGMEI, Programa Gerador do DAS para o MEI: https://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Aplicacoes/ATSPO/pgmei.app — conferido em 04/09/2026.
• Secretaria-Executiva do CGSN — Roteiro da Opção pelo Simples Nacional para o ano de 2027, publicado em 21/08/2026 (janela de 1º a 30/09/2026, 30 dias corridos para regularizar, 20 dias úteis para impugnar, cancelamento até 30/11/2026, Simei em janeiro/2027): https://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Noticias/NoticiaCompleta.aspx?id=bff8b291-7a89-42fa-94e7-8cacfd617f25 — conferido em 04/09/2026.
• Portal do Empreendedor — Pagamento da contribuição mensal (DAS) e Baixa da empresa: https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor/servicos-para-mei/pagamento-de-contribuicao-mensal e https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor/servicos-para-mei/baixa-de-mei — conferido em 04/09/2026.
• Planalto — Lei nº 10.522/2002, arts. 10, 13, 14, 14-B, 14-C, 20-B e 20-C: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10522.htm — conferido em 04/09/2026.
• Planalto — Lei nº 13.988/2020 (transação tributária): https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/l13988.htm — conferido em 04/09/2026.
• Planalto — Lei nº 9.430/1996, arts. 81, 81-A e 82 (inaptidão, baixa de ofício e seus efeitos, redação da Lei 14.195/2021): https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9430.htm — conferido em 04/09/2026.
• Planalto — Lei Complementar nº 123/2006, arts. 9º, 17, 21, 29, 30 e 31: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm — conferido em 04/09/2026.
• Planalto — Lei Complementar nº 216, de 28/07/2025 (nova redação do art. 31, § 2º, da LC 123/2006: prazo de 90 dias): https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp216.htm — conferido em 04/09/2026.
• Planalto — Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), arts. 135, 174, 205 e 206: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm — conferido em 04/09/2026.