Pular para o conteúdo principal
Documentos fiscais sobre a mesa
Direito Tributário

Exclusão do Simples Nacional: motivos, prazo e defesa

· 13 min de leitura · Atualizado em outubro de 2026

Por Edelcio Smargiassi · Advogado Tributarista · OAB/MG 154.574

Na exclusão por débito, a empresa tem 90 dias da ciência do Termo de Exclusão para pagar ou parcelar tudo e continuar no Simples (LC 123/2006, art. 31, § 2º) e 20 dias úteis para impugnar à Delegacia de Julgamento (Decreto 70.235/1972, art. 15). Sem uma coisa nem outra, sai do regime em 1º de janeiro seguinte.

⏳ Informação com prazo: válida até 20/12/2026. Conferida na fonte: Planalto (LC 123/2006, LC 216/2025, LC 227/2026, Decreto 70.235/1972), Receita Federal (perguntas e respostas da exclusão de 2026 e serviço de impugnação), Portal do Simples Nacional e DOU (Resolução CGSN 194/2026), conferido em 09/10/2026.

Doutor em Direito Atendimento em todo o Brasil

A exclusão do Simples Nacional tira a empresa do regime, e a mais comum é a por débito: a Receita encontra tributo devido sem exigibilidade suspensa e manda o Termo de Exclusão pelo DTE-SN. A partir da ciência, a empresa tem 90 dias para pagar ou parcelar tudo e continuar no Simples, e 20 dias úteis para impugnar o termo se ele estiver errado. Esta página é para o dono de microempresa ou de empresa de pequeno porte, para o MEI e para o contador que receberam o termo ou já foram excluídos e querem saber o que fazer agora.

Atualizado em 31/10/2026: a regularização de pendências da opção para 2027 e a opção pelo regime regular de IBS e CBS fecharam em 30/10/2026; o que resta em 2026 é o cancelamento, de 03/11/2026 a 20/12/2026.

Atualizado em 16/10/2026: a opção pelo Simples Nacional para 2027 fechou em 15/10/2026; a regularização de pendências de quem pediu a opção até essa data e a opção pelo regime regular de IBS e CBS encerraram em 30/10/2026.

Atualizado em 09/10/2026: inclui o prazo de 90 dias da LC 216/2025, a impugnação em 20 dias úteis da LC 227/2026 e a janela de opção para 2027, prorrogada até 15/10/2026 pela Resolução CGSN 194/2026.

O que é a exclusão do Simples Nacional?

É o ato que encerra a opção da empresa pelo regime. Pode ser feita pela própria empresa, por comunicação, ou de ofício pelo fisco (LC 123/2006, art. 28). A comunicação é obrigatória quando a empresa entra em situação de vedação ou passa do limite de receita (art. 30). A exclusão de ofício acontece quando a comunicação obrigatória não foi feita e nas infrações do art. 29.

Quem exclui de ofício é a Receita Federal, o estado, o Distrito Federal ou o município que fiscalizou a empresa (art. 33). A notificação é feita pelo ente que promoveu a exclusão e pode ser eletrônica (art. 29, § 6º). Na esfera federal, ela chega pelo Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional, o DTE-SN.

Quais são os motivos de exclusão do Simples Nacional?

Os motivos estão espalhados pela LC 123/2006. Os que mais aparecem:

MotivoBaseQuando a exclusão produz efeito
Débito com a União, estado ou município sem exigibilidade suspensaart. 17, V1º de janeiro do ano seguinte à ciência (art. 31, IV), salvo regularização em 90 dias
Cadastro fiscal ausente ou irregular, quando exigívelart. 17, XVIpelas regras do art. 31; regularizado o cadastro em 90 dias, a opção se mantém
Receita bruta acima de R$ 4,8 milhões no anoart. 3º, II; art. 30, IVmês seguinte ao excesso, se passou de 20% do limite; 1º de janeiro seguinte, se não passou (art. 31, V)
Atividade vedada, sócio pessoa jurídica ou sócio no exteriorart. 17; art. 3º, § 4º; art. 30, § 3ºmês seguinte ao da situação impeditiva (art. 31, II)
Embaraço ou resistência à fiscalização, interpostas pessoas, infração reiterada, CNPJ inapto, contrabando, falta de livro-caixa, despesas 20% acima dos ingressos, compras acima de 80% dos ingressos, omissão reiterada de empregado na folhaart. 29, II a XIIno próprio mês da infração, com impedimento de voltar por 3 anos-calendário, ou 10 anos se houve fraude (art. 29, §§ 1º e 2º)

Débito é, de longe, o caso de massa. Em março de 2026, a Receita disponibilizou no DTE-SN, entre 20 e 23/03/2026, Termos de Exclusão para 1.102.924 contribuintes com débitos na Receita ou na PGFN, sendo 404.368 MEI e 698.556 microempresas e empresas de pequeno porte, segundo o Portal do Simples Nacional.

Como fico sabendo da exclusão?

Pelo DTE-SN. Toda empresa do Simples e todo MEI aderem a ele de forma automática, e a comunicação vale como pessoal (LC 123/2006, art. 16, §§ 1º-A e 1º-B). A mensagem traz dois documentos: o Termo de Exclusão e o Relatório de Pendências, com a lista dos débitos que motivaram o termo. Dá para abri-los no Portal do Simples Nacional ou no e-CAC, com conta gov.br prata ou ouro ou certificado digital.

A ciência é o dia em que a empresa abre a mensagem, se abrir em até 45 dias da disponibilização. Se não abrir, a ciência acontece sozinha no 45º dia (art. 16, § 1º-C). O contador que não consulta o DTE-SN deixa o prazo correr sem saber: é por isso que a Receita recomenda acesso periódico à caixa postal.

Qual o prazo para se defender da exclusão?

São dois prazos diferentes, que correm juntos a partir da ciência:

O que fazerPrazoBaseEfeito
Regularizar todos os débitos (pagar, parcelar ou compensar)90 diasLC 123/2006, art. 31, § 2º, na redação da LC 216, de 28/07/2025o termo perde o efeito de forma automática
Impugnar o termo à Delegacia de Julgamento da Receita (DRJ)20 dias úteisDecreto 70.235/1972, art. 15, na redação da LC 227/2026; LC 123/2006, art. 39, Ia exclusão fica suspensa até a decisão definitiva

O prazo de 90 dias vale para os dois motivos do art. 17 que se corrigem com papel: débito (inciso V) e cadastro fiscal irregular (inciso XVI). Antes da LC 216/2025 eram 30 dias, número que ainda aparece em muito texto antigo. Os 20 dias úteis são a regra do processo administrativo fiscal federal desde a LC 227, de 13/01/2026, publicada em 14/01/2026; antes eram 30 dias corridos.

Exemplo, com datas redondas. Uma empresa abre o Termo de Exclusão no DTE-SN em 10/04/2026, uma sexta-feira. Os 90 dias para regularizar vão até 09/07/2026. Os 20 dias úteis para impugnar, sem contar o dia da ciência e com os feriados nacionais de 21/04 e 01/05, terminam em 12/05/2026; feriado local muda a conta. Se ela não regularizar nem impugnar, sai do Simples em 1º/01/2027 e até 31/12/2026 continua optante, recolhendo pelo DAS.

Como regularizar a dívida em 90 dias?

A Receita aceita pagamento à vista ou parcelamento, desde que alcance a totalidade dos débitos do Relatório de Pendências, inclusive os que já estão na PGFN. Parcelar só uma parte não salva a opção. Regularizado tudo no prazo, os sistemas da Receita cancelam o termo sozinhos; não é preciso pedido nem comparecimento a uma unidade.

  • Débito na Receita: pagamento pelo DAS no Portal do Simples Nacional ou parcelamento em até 60 vezes, com parcela mínima de R$ 300,00. O passo a passo, com o reparcelamento, está em parcelamento do Simples Nacional.
  • Débito inscrito em dívida ativa da União: pagamento, parcelamento ou transação no Regularize, da PGFN. A transação com desconto do Edital PGDAU 6/2026 aceita adesão até 29/01/2027 (pequeno valor até 29/07/2027); veja dívida ativa da União.
  • Débito de ICMS ou ISS com estado ou município: regularização no próprio ente.

A primeira parcela precisa ser paga no vencimento. Sem esse pagamento, o pedido de parcelamento fica sem efeito e, para a exclusão, é como se nada tivesse sido feito.

Quando vale impugnar a exclusão?

Quando o termo está errado. Os casos típicos:

  • o débito do relatório já foi pago, compensado ou está parcelado em dia;
  • a exigibilidade estava suspensa (impugnação ou recurso administrativo pendente, depósito integral, liminar ou tutela), o que afasta o motivo do art. 17, V;
  • o valor está errado por declaração retificada que o sistema ainda não processou;
  • o débito está prescrito ou foi lançado depois do prazo de decadência;
  • o cadastro apontado como irregular já estava regular.

O pedido é feito no e-CAC, em Legislação e Processo, Processos Digitais, Solicitar Serviço via Processo Digital, área Simples Nacional e MEI, serviço Contestar a Exclusão de Ofício do Simples Nacional. Junta-se a petição dirigida à DRJ (ou o formulário de contestação da Receita), cópia do Termo de Exclusão e do Relatório de Pendências, o ato constitutivo, a procuração, se houver, e os documentos que provam o que se alega. Se a exclusão nasceu de um procedimento fiscal, a impugnação vai no processo que já existe.

A impugnação suspende a exclusão por débito, e a empresa segue optante até a decisão definitiva, segundo a Receita. O preço disso: quem impugna não pode pedir nova opção no mesmo ciclo, e se perder, perde também a janela de reingresso. Quando o débito é devido, pagar ou parcelar costuma ser o caminho mais curto; quando não é, a impugnação bem instruída é o caminho certo. As duas coisas podem conviver: regularizar o que é devido e impugnar o que não é.

Esgotada a via administrativa, ou diante de ilegalidade evidente, cabe mandado de segurança, impetrado em até 120 dias da ciência do ato (Lei 12.016/2009, art. 23).

E se a exclusão vier do estado ou do município?

O estado, o Distrito Federal e o município também excluem de ofício, por débito de ICMS ou de ISS ou por infração apurada na fiscalização deles (LC 123/2006, art. 33). A defesa segue o processo administrativo fiscal do ente que excluiu, com os prazos da lei local (art. 39, III). Regularizar os débitos federais não resolve termo emitido pelo estado ou pelo município: cada termo tem o seu relatório, o seu prazo e o seu órgão julgador.

Em Minas Gerais, débito de ICMS se parcela no SIARE da Secretaria de Fazenda, e a empresa do Simples é isenta da taxa de implantação do parcelamento; o roteiro está em parcelamento de ICMS em Minas Gerais pelo SIARE.

Fui excluído: dá para voltar ao Simples Nacional?

Dá, por nova opção, depois de resolver o motivo da exclusão. Para 2027, o calendário mudou por causa da reforma tributária do consumo, e a janela de opção e o prazo de regularização das pendências já fecharam:

EtapaData
Opção pelo Simples Nacional para 2027 (empresa já em atividade ou excluída)01/09/2026 a 15/10/2026 (encerrada)
Regularizar as pendências, se a opção pedida até 15/10/2026 for indeferidaaté 30/10/2026 (encerrado)
Cancelar a opção, se a empresa desistir03/11/2026 a 20/12/2026
Início dos efeitos1º/01/2027
Opção pelo Simei (MEI)janeiro de 2027, até o último dia útil

As datas são da Resolução CGSN 186/2026, com a redação da Resolução CGSN 194, de 25/09/2026, publicada no Diário Oficial em 28/09/2026, que estendeu a opção de 30/09 para 15/10/2026. A janela da opção pelo IBS e pela CBS por fora do DAS para o 1º semestre de 2027, que fechou em 30/10/2026 (a próxima é em março de 2027), é outra decisão, explicada em Simples Nacional na reforma tributária.

Exclusão por infração do art. 29 é diferente: impede nova opção por 3 anos-calendário, ou por 10 anos se houve fraude. Nesse caso a empresa fica no regime geral, com IRPJ e CSLL pelo lucro presumido ou pelo lucro real (art. 32, § 2º); a comparação está em lucro real, presumido ou Simples.

O MEI também é excluído?

É. O MEI só existe dentro do Simples Nacional, e a Receita manda o mesmo Termo de Exclusão a quem tem débito. Excluído do Simples, ele é desenquadrado do Simei automaticamente, a partir de 1º de janeiro do ano seguinte. Os 90 dias para regularizar e os 20 dias úteis para impugnar são os mesmos. A volta ao Simei é pela opção de janeiro. As regras do DAS-MEI atrasado estão em parcelamento do MEI.

O que levar à primeira conversa

  • o Termo de Exclusão e o Relatório de Pendências, com a data em que foram abertos no DTE-SN;
  • o extrato do e-CAC e do Regularize, com débitos e parcelamentos;
  • comprovantes de pagamento, compensação e parcelamento dos períodos citados;
  • decisões administrativas ou judiciais que suspendam algum débito;
  • contrato social e alterações, se o motivo for cadastro, atividade ou sócio.

Com isso dá para separar o que se paga do que se discute, e decidir entre regularizar, impugnar ou as duas coisas, sem perder os prazos. A área tributária do escritório, conduzida pelo Dr. Edelcio Smargiassi (Doutor em Direito), atende pela página tributário; o roteiro de quem tem CNPJ travado por dívida está em regularizar CNPJ com dívida ativa.

Fontes oficiais

Fontes conferidas em 09/10/2026.

Compartilhar:
Dr. Edelcio Smargiassi

Sobre o autor

Edelcio Smargiassi

Advogado Tributarista · OAB/MG 154.574

Doutor em Direito (UMSA), OAB/MG 154.574. Atua em Direito Tributário: execução fiscal, auto de infração, ICMS e planejamento tributário.

O regime tributário certo se decide com número, não com costume. Diagnóstico do enquadramento direto com o tributarista.

Falar com o tributarista →

WhatsApp (35) 91019-8798

Veja também tributário para empresas e todas as frentes do tributário.

Precisa de um advogado tributarista?

Atendimento em todo o Brasil

Atendimento de segunda a sexta, das 8h às 18h.

Falar no WhatsApp (35) 91019-8798 →
5,0 no Google · 28 avaliaçõesver no Google ↗

ReceptividadeQualidadeProfissionalismoValor