Santa Helena de Goiás

Santa Helena de Goiás nasceu de um projeto privado de cidade. Custódio P. Vêncio deixou Buriti Alegre em 1934 e comprou terras na região das fazendas São Tomás e Campo Alegre com o propósito declarado de fundar um povoado — e com o nome já escolhido, o da sua santa protetora. A construção começou para valer em 8 de outubro de 1938, num grande mutirão de desmatamento do sítio da futura sede. O Estado, porém, contrariou o fundador: o Decreto-lei nº 8.305, de 31 de dezembro de 1943 — o mesmo ato que renomeou meia dúzia de municípios goianos —, criou o distrito com o nome de Ipeguari, "Campo Alegre" na expressão indígena, subordinado a Rio Verde. A vontade de Custódio só venceu na emancipação: a Lei estadual nº 191, de 20 de outubro de 1948, elevou o distrito a município já com o nome de Santa Helena de Goiás, desmembrando-o de Rio Verde, com instalação em 1º de janeiro de 1949. Cinco anos depois, a Lei estadual nº 746, de 24 de junho de 1953, deu à cidade comarca própria — a emancipação judiciária que completou a administrativa.

O PIB de Santa Helena de Goiás foi de R$ 2,0 bilhões em 2023, e a Pesquisa Agrícola Municipal do IBGE mostra do que ele é feito: no mesmo ano, a soja rendeu R$ 589,6 milhões, a cana-de-açúcar R$ 316,2 milhões, o milho R$ 219,2 milhões e o tomate — cultura industrial típica do sudoeste goiano — R$ 56 milhões. É uma economia de agroindústria madura, encravada no cinturão de Rio Verde, com solo de cerrado corrigido, lavoura irrigada e usinas do setor sucroenergético no entorno. O detalhe toponímico não engana: a delegacia da cidade fica na Avenida da Cana. Para a advocacia, essa base econômica rende uma pauta reconhecível — contratos de arrendamento e parceria rural, questões possessórias, recuperações e execuções ligadas ao crédito agrícola, e um contencioso trabalhista rural e agroindustrial que, distribuído entre as quatro Varas do Trabalho de Rio Verde, é dos mais movimentados do interior goiano.

O mapa judiciário de Santa Helena de Goiás tem um centro firme e duas dependências. O centro é a comarca, criada em 1953, de entrância intermediária: a 1ª Vara reúne o cível, os crimes em geral, as execuções penais e a infância e juventude; a 2ª Vara reúne o cível, os crimes dolosos contra a vida com a Presidência do Tribunal do Júri, as fazendas públicas e os registros públicos; o Juizado Especial fecha a conta. Quem cumpre pena na unidade penal regional da cidade tem a execução decidida aqui mesmo, na 1ª Vara — a vara regional de Formosa só alcança presos de unidades estaduais. As dependências apontam para fora. A primeira é recente e estadual: a fase de investigação com juiz das garantias corre no Núcleo instalado em janeiro de 2026, com varas apenas em Goiânia, Anápolis e Aparecida de Goiânia, e a audiência de custódia do preso local é feita à distância. A segunda é antiga e regional: Justiça Federal e Justiça do Trabalho ficam em Rio Verde — a cidade-mãe de que Santa Helena se emancipou em 1948 segue sendo o foro federal e trabalhista dos santa-helenenses. A banca atua na comarca em defesa criminal, Tribunal do Júri e execução penal, nos limites éticos da advocacia.

O patrimônio de Santa Helena de Goiás é menos de pedra e mais de traçado e memória agrária. A cidade foi desenhada antes de existir — o fundador Custódio P. Vêncio comprou as terras já com o propósito de fundar um povoado — e cresceu em quadras planejadas em torno do núcleo aberto no mutirão de 1938, história que a administração municipal preserva como mito fundador. Os nomes de logradouros contam a economia e a política locais: Avenida da Cana, alamedas batizadas com nomes de pioneiros, o Setor Rodrigues e o Parque Residencial Isaura. A memória mais curiosa é onomástica: por cinco anos a localidade se chamou oficialmente Ipeguari, nome indígena que traduz o Campo Alegre da fazenda original, até a lei de emancipação de 1948 restaurar o nome que o fundador queria — caso raro de cidade cujo nome de batismo venceu o nome de registro.

Três curiosidades ajudam a entender Santa Helena de Goiás. A primeira é a do nome trocado e retomado: criada como distrito de Ipeguari em 1943, a localidade só recuperou o nome escolhido pelo fundador — Santa Helena, sua santa protetora — na lei de emancipação de 1948; o gentílico, por isso, é santa-helenense, e não "ipeguariense". A segunda é geográfica e institucional: o mesmo colar de municípios se repete em três mapas distintos — Castelândia, Maurilândia, Porteirão e Turvelândia são a jurisdição da subseção da OAB, a área de origem dos presos da unidade penal regional e, no caso de Maurilândia, também o segundo município da zona eleitoral local. A terceira é a relação com Rio Verde: Santa Helena emancipou-se de Rio Verde em 1948, ganhou comarca própria em 1953, mas continua indo à cidade-mãe para a Justiça Federal e a Justiça do Trabalho — a independência municipal e estadual nunca virou independência federal.

O mapa institucional que o santa-helenense precisa conhecer é curto e útil. A OAB tem subseção na Rua Eduvaldo Veloso do Carmo, nº 460, no Centro, desde 1991, com 280 inscritos e sala de apoio no fórum, no Bairro Lucilene. O Ministério Público atende na Alameda Hidelbrando Domingos da Silva, no Setor Rodrigues, com três promotorias. O eleitor é atendido pela 66ª Zona Eleitoral, que cobre também Maurilândia, pelo WhatsApp único das zonas goianas — (62) 3920-4009 — e pela central 148. O Vapt Vupt da Rua Eduvaldo Veloso do Carmo, nº 356, concentra os serviços estaduais de documentação. A UEG mantém Unidade Universitária na cidade. E há o que não existe: sem unidade da Defensoria Pública estadual, quem não pode pagar advogado depende de defensor dativo nomeado pelo juiz da causa, na forma da Lei estadual nº 9.785/1985 — informação que vale saber antes da primeira audiência, não depois.

Dois endereços resumem a segurança pública santa-helenense. O primeiro é a Delegacia de Polícia da cidade, na Avenida da Cana, no Setor Rodrigues, que funciona com Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher — estrutura que nem toda cidade goiana desse porte tem, e que muda o caminho da vítima de violência doméstica: o registro pode ser feito em unidade especializada, sem passar pelo balcão comum. O segundo é a Rua SH 1, no Jardim das Aroeiras, onde está a Unidade de Polícia Penal Regional de Santa Helena de Goiás, UPPR2 da 6ª Coordenação Regional, que recebe presos de Santa Helena, Turvelândia, Maurilândia, Porteirão e Castelândia. Vale registrar o canal certo da denúncia anônima em Goiás: 197, da Polícia Civil — o 181 é o Disque Combate à Corrupção, outro serviço.