Pires do Rio

Pires do Rio é uma cidade que já foi rebaixada e voltou — e, ao voltar, levou junto a cidade que a rebaixara. A origem é ferroviária: o entroncamento construído para ligar a estrada de ferro do sudeste goiano ao porto de Santos passou pela fazenda do coronel Lino Teixeira de Sampaio, num ponto que já era pouso de tropeiros, e em torno dos trilhos se formou o povoado, para onde vieram famílias de Santa Cruz e de Orizona, então Campo Formoso. O distrito nasceu pela Lei Municipal nº 66, de 23 de agosto de 1924, subordinado a Santa Cruz, e virou município pela Lei estadual nº 9, de 7 de julho de 1930, instalado em 7 de setembro do mesmo ano. Durou pouco: o Decreto-Lei nº 5.200, de 8 de dezembro de 1934, rebaixou Pires do Rio novamente a distrito de Santa Cruz. A inversão veio em 3 de março de 1938, com o Decreto-Lei nº 557 — Pires do Rio voltou a município e Santa Cruz foi rebaixada a distrito seu. Nos anos seguintes o território encolheu por emancipação: Santa Cruz de Goiás em 1947, Cristianópolis pela Lei estadual nº 739 e Palmelo pela Lei estadual nº 908, ambas de 1953. Sobrou o distrito sede.

Trinta habitantes por quilômetro quadrado em 1.078 km², e PIB de R$ 1,93 bilhão em 2023 pelo IBGE: Pires do Rio é uma cidade de porte médio cuja economia se organiza em torno do campo e do comércio de abastecimento regional, num pedaço do sudeste goiano onde nenhum município passa dos 40 mil habitantes. A malha ferroviária que criou a cidade continua marcando o território, e as rodovias estaduais — a GO-309 corta o Jardim Sonho Verde, ao lado do prédio da Justiça do Trabalho — fazem o resto do escoamento. Há um indicador econômico raro embutido na organização judiciária: em 2017 o TRT-18 transformou a Vara do Trabalho local em Posto Avançado justamente porque a movimentação processual daqui era baixa em comparação com a de Palmeiras de Goiás e vizinhas. Ou seja, o próprio tribunal mediu e registrou o peso relativo das duas economias — e a decisão administrativa virou o dado. Para a advocacia, isso significa que a ação trabalhista protocolada em Pires do Rio é julgada por juízo de outra cidade, ainda que o atendimento continue local.

O mapa judiciário de Pires do Rio se explica por três atos e um paradoxo. O primeiro ato é a Resolução TJGO nº 113, de 11 de setembro de 2019, que reorganizou quinze comarcas goianas em duas varas cada uma e nomeou Pires do Rio no caput do artigo 1º: 1ª Vara Judicial com Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível; 2ª Vara Judicial com Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal. É a 2ª Vara, portanto, que recebe a denúncia, preside o Júri e decide a progressão de regime — três papéis num juízo só. O segundo ato é a Resolução TJGO nº 194, de 11 de maio de 2022, que anexou a Comarca de Urutaí a Pires do Rio e redistribuiu o acervo: desde então Urutaí é distrito judiciário daqui, e quem procura processo antigo de lá o encontra nesta comarca. O terceiro é a Resolução TJGO nº 299/2025, instalada em 7 de janeiro de 2026, que criou uma etapa fora do município — o inquérito, antes da denúncia, tramita perante o Núcleo das Garantias, com varas em Goiânia, Anápolis e Aparecida de Goiânia, exceto nos processos de competência do Júri. O paradoxo é trabalhista: a cidade tem comarca com duas varas, mas a Justiça do Trabalho local é apenas Posto Avançado de Palmeiras de Goiás, município menor em população. A banca atua na comarca em defesa criminal, Tribunal do Júri e execução penal, nos limites éticos da advocacia e sem promessa de resultado.

O patrimônio de Pires do Rio é ferroviário antes de tudo. A cidade não se formou em torno de uma capela nem de um curral: formou-se em torno de um entroncamento de trilhos, e a estação e o traçado da linha são o documento urbano mais antigo do lugar. A segunda camada é toponímica e diz muito sobre o Brasil dos anos 1920: o município leva o nome do Ministro da Viação e Obras Públicas que veio inspecionar a obra, e não o de um santo padroeiro ou de um fundador — sinal de uma cidade que nasceu de política de infraestrutura, e não de povoamento espontâneo. A terceira é o parentesco com as vizinhas: Santa Cruz de Goiás, Cristianópolis e Palmelo já foram distritos deste município, e as três continuam ligadas a Pires do Rio pela subseção da OAB-GO, que as jurisdiciona.

A curiosidade central de Pires do Rio é uma reviravolta administrativa: em 1930 o povoado ferroviário deixou de ser distrito de Santa Cruz e virou município; em 1934 um decreto-lei o devolveu à condição de distrito da mesma Santa Cruz; e em 1938 outro decreto-lei inverteu a hierarquia de vez — Pires do Rio voltou a município e Santa Cruz passou a ser distrito seu. Quase noventa anos depois, Santa Cruz de Goiás é município independente e figura na relação de cidades jurisdicionadas pela subseção da OAB-GO de Pires do Rio, o que fecha o círculo em outro plano. A segunda curiosidade é jurídica e vale para quem litiga: a cidade tem comarca com duas varas, mas não tem mais Vara do Trabalho — a de 2013 foi transformada em Posto Avançado pela Resolução nº 83/2017 do TRT-18 e vinculada a Palmeiras de Goiás, cidade com menos habitantes. A terceira é o nome: entre as cidades goianas, poucas homenageiam um ministério em vez de um santo, e essa é uma delas.

A lista de endereços úteis em Pires do Rio é curta e vale decorar. O fórum da Justiça Estadual fica no Bairro Osvaldo Gonçalves, na Rua Renato Sampaio Gonçalves, e é onde a OAB-GO mantém sala; a sede administrativa da subseção, criada em 1991 e com 241 inscritos ativos, fica na Rua Coronel João Rincon, no Centro. As duas Promotorias de Justiça atendem na Avenida Maratá, no Jardim João Monteiro de Godoy, telefones (64) 2138-1000 e 2138-1003. O Posto Avançado da Justiça do Trabalho fica na Rua 1, esquina com a GO-309. A Prefeitura está na Praça Francisco Felipe Machado, no Centro, e a Câmara Municipal na Avenida Maria Guiotti. Quem não pode pagar advogado não encontra Defensoria Pública estadual no município — a instituição só mantém unidades em oito cidades goianas, nenhuma no sudeste do Estado, e orienta pela Central de Informações (62) 3602-1224. Para quem acompanha um preso na unidade regional daqui, essa ausência é o dado mais duro da ficha, e é a razão pela qual saber o juízo competente antes de peticionar poupa prazo.

Quem tem parente preso em Pires do Rio precisa de duas informações, e as duas estão em documentos públicos. A primeira é onde a pessoa está: o item 40 do Anexo Único da Portaria DGPP nº 229, de 4 de julho de 2026, registra a Unidade de Polícia Penal Regional de Pires do Rio, da 4ª Coordenação Regional de Polícia Penal — a mesma coordenação de Bela Vista de Goiás, Caldas Novas, Catalão, Ipameri, Itumbiara, Morrinhos, Orizona e Silvânia. Sendo regional, a unidade recebe custodiados de outras comarcas, e o inverso também vale: quem é preso aqui pode acabar recolhido em outra cidade da mesma coordenação. A segunda informação é qual a classe da unidade, porque é ela que define o juiz da execução — UPPR2 é unidade regional, e a competência da Vara Regional de Execução Penal de Formosa, única do Estado, só alcança quem está em unidade ESTADUAL, categoria que em Goiás existe apenas em Anápolis e em Formosa. Enquanto a pessoa estiver na unidade daqui, a execução é da 2ª Vara Judicial de Pires do Rio. Fora do processo, valem os canais estaduais: 190 para emergência, 197 para o Disque Denúncia da Polícia Civil, 180 para a Central de Atendimento à Mulher.