São Luís de Montes Belos

A emancipação de São Luís de Montes Belos começou como reação. Depois da queda do Estado Novo, com a possibilidade de criar municípios, a vizinha Firminópolis pleiteou agregar a si o território da Fazenda São Luiz — a mesma fazenda de 1857 que dera nome ao lugar. Os fazendeiros da região recusaram e, em 1948, reuniram-se para articular a independência. O caminho foi rápido: o distrito nasceu pela Lei Municipal nº 19, de 4 de outubro de 1948, ainda subordinado ao município de Goiás, e virou município pela Lei estadual nº 805, de 12 de outubro de 1953, desmembrado da antiga capital, instalado em 1º de janeiro de 1954. Em 20 de janeiro de 1958, a Lei Municipal nº 41 criou o distrito de Rosalândia, que permanece. O nome carrega as duas camadas de sua formação: o santo do dia em que os abridores da estrada para Mato Grosso passaram pela região, 21 de junho, e as serras de picos finos que se veem chegando à cidade.

R$ 2,01 bilhões de PIB em 2023, para 33.852 habitantes: São Luís de Montes Belos produz mais riqueza por pessoa do que a média das cidades goianas do seu tamanho, e a explicação está na função de entreposto. Com 40,8 habitantes por quilômetro quadrado — o dobro da densidade de Palmeiras de Goiás e metade da de Nerópolis —, o município equilibra campo e cidade: a pecuária leiteira e o laticínio dão o lastro produtivo, e o comércio, os serviços de saúde e o ensino atendem uma região de dezenas de municípios que não têm equivalente. A prova institucional dessa centralidade é fácil de medir sem depender de estatística econômica: a Vara do Trabalho local julga as ações de 26 municípios vizinhos, a delegacia regional da Polícia Civil é a única do oeste goiano, e o IBGE deu ao município a titularidade de uma região intermediária. Para a advocacia, isso significa um contencioso que chega de fora — contratos de fornecimento de leite, relações de trabalho rural, transporte de carga — e não apenas o que nasce dentro dos 830 km² do território.

Duas datas explicam a comarca de hoje. A primeira é 29 de janeiro de 2024, quando a Resolução TJGO nº 252 reorganizou São Luís de Montes Belos em três varas e fez algo que muda a rotina de quem trabalha com crime: transformou o antigo Juizado Especial Cível e Criminal em Vara Criminal, com crime em geral, crimes dolosos contra a vida, Presidência do Tribunal do Júri e execução penal. Antes, o criminal era matéria acumulada por duas varas mistas; depois, passou a ter juízo próprio. A segunda data é 7 de janeiro de 2026, quando entrou em vigor a Resolução TJGO nº 305, de 22 de outubro de 2025 — sua vigência estava casada, pelo artigo 11, com a da Resolução nº 299/2025, que instalou o juízo das garantias. Pelo artigo 4º daquela resolução, a Comarca de Aurilândia e o Distrito Judiciário de Cachoeira de Goiás foram anexados a esta comarca, com todo o acervo redistribuído. Num Estado que vem desinstalando comarcas — Cachoeira Dourada em 2023, Araçu e Joviânia no mesmo ato de 2025 —, São Luís de Montes Belos foi para o outro lado da conta: recebeu. O Ministério Público acompanhou o desenho com uma repartição rara: pela Resolução RCPJ nº 8/2024, a 1ª Promotoria é exclusiva no Júri e a 3ª é exclusiva na execução penal, ambas atuando perante a mesma Vara Criminal. Já a execução em si só sai da comarca se o apenado for removido para as unidades estaduais de Anápolis ou de Formosa — caso em que o regime fechado passa à Vara Regional de Execução Penal de Formosa, a única do Estado. A banca atua na comarca em defesa criminal, Tribunal do Júri e execução penal, nos limites éticos da advocacia e sem promessa de resultado.

As serras que deram o sobrenome ao município são o primeiro patrimônio: são elas, de picos finos na entrada da cidade, que os fundadores viram e que ficaram no nome. O segundo é a Fazenda São Luiz, de 1857, marco inicial da ocupação e origem do topônimo — uma cidade que se chama como a fazenda de onde nasceu, batizada pelo santo do dia da passagem dos abridores da estrada entre Goiás e Mato Grosso. O terceiro é o próprio traçado do oeste goiano: São Luís de Montes Belos está na rota histórica que ligava a antiga capital, Vila Boa, ao Mato Grosso, e essa condição de caminho explica por que o município virou entroncamento de serviços num território onde as distâncias são grandes. Rosalândia, distrito criado em 1958, guarda a memória rural do município e continua figurando, ao lado de Campolândia e Messianópolis, como distrito judiciário da comarca — os três nomes que a advocacia local encontra na coluna do Anexo do TJGO.

A cidade nasceu de uma disputa: Firminópolis quis ficar com o território da Fazenda São Luiz, e a recusa dos fazendeiros em 1948 é o que produziu o município cinco anos depois. Quase oito décadas mais tarde, o movimento se repetiu em escala judiciária e com o sinal trocado — em 2026, foi São Luís de Montes Belos que absorveu uma comarca inteira, a de Aurilândia, junto com o Distrito Judiciário de Cachoeira de Goiás. Outra curiosidade está no mapa do IBGE: o município dá nome a uma região intermediária compartilhada com Iporá, arranjo pouco comum no país, em que duas cidades de porte médio dividem a titularidade de um recorte regional. E há a curiosidade que só quem litiga percebe: a Vara Criminal da comarca é, tecnicamente, o antigo Juizado Especial Cível e Criminal — a Resolução TJGO nº 252/2024 não criou uma unidade nova, transformou a que existia. Quem procura o histórico da serventia precisa saber que a numeração mudou de nome, não de origem.

Para o morador do oeste goiano, São Luís de Montes Belos é onde as instituições existem — e a lista é longa para uma cidade de 33 mil habitantes. Há fórum com três varas e Juizado Especial Cível e Criminal, no Setor Serra Bela; três Promotorias de Justiça na Rua Rita Laurinha, Residencial São Caetano, telefone (64) 2174-1000; a 7ª Delegacia Regional de Polícia, na Rua Rio Claro, no Centro; uma Vara do Trabalho na Rua Serra Dourada, que atende 26 municípios; e a subseção da OAB-GO, criada em 1990, com 277 inscritos ativos e salas de apoio no fórum e na vara trabalhista. O que falta é a Defensoria Pública do Estado: não há unidade aqui nem em nenhum município do oeste goiano, e a instituição orienta pela Central de Informações (62) 3602-1224. Para quem tem parente preso na unidade regional do município, essa ausência é o dado mais importante da ficha — porque o incidente de execução penal, que corre na Vara Criminal daqui, depende de defesa constituída, dativa ou de designação da Defensoria vinda de fora.

Há um par de siglas que resume a segurança em São Luís de Montes Belos: 7ª DRP e 5ª CRPP. A primeira é a Delegacia Regional de Polícia da Polícia Civil goiana, sediada na Rua Rio Claro, no Centro — a única regional do oeste do Estado, entre a 4ª, na Cidade de Goiás, e a 8ª, em Rio Verde. A segunda é a Coordenação Regional de Polícia Penal a que se vincula a unidade prisional local, registrada no item 52 do Anexo Único da Portaria DGPP nº 229, de 4 de julho de 2026, com a classificação UPPR2. Essa classe é o que decide o juízo: como o Estado só reconhece duas unidades ESTADUAIS — em Anápolis e em Formosa —, quem cumpre pena aqui continua sob a Vara Criminal da comarca, e é a transferência para uma daquelas duas, e não a sentença, que muda o juiz da execução. A OAB-GO mantém sala no fórum, e o Ministério Público separou o promotor do Júri do promotor da execução — dois sinais de que a matéria criminal tem peso institucional próprio na cidade. Os canais gerais são os estaduais: 190, Disque Denúncia 197 e Central 180 para atendimento à mulher.