Cidade de GO

Planaltina/GO

Comarca, fórum e órgãos públicos

Planaltina, a antiga Mestre d'Armas, é a povoação mais velha do Entorno do Distrito Federal e sede de comarca de entrância intermediária do TJGO. Cidade-dormitório e bacia leiteira de Brasília, com mais de cem mil habitantes e conurbada com a Planaltina do DF, reúne duas varas criminais com Júri e execução penal e uma das unidades prisionais mais modernas de Goiás.

UF
GO
Porte
média-grande
População
105.031 hab.

Para questões judiciais em Planaltina (GO), o juízo competente é da Comarca de Planaltina, é lá que correm os processos criminais e cíveis da cidade. Esta página reúne a comarca, os órgãos e contatos oficiais do município, os telefones de emergência e a custódia prisional da região. Advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94), o atendimento do escritório é remoto e presencial.

Pessoa presa e a família sem informação? Veja como localizar uma pessoa presa em Goiás, o passo a passo com os canais oficiais do estado.

Crimes dolosos contra a vida

Tribunal do Júri em Planaltina/GO

Homicídio, feminicídio, vicaricídio, infanticídio, aborto e induzimento ao suicídio, os crimes dolosos contra a vida, consumados ou tentados, não são julgados por um juiz, e sim pelo Tribunal do Júri (art. 5º, XXXVIII, da Constituição). Para um fato ocorrido em Planaltina/GO, o julgamento é no Júri da Comarca de Planaltina: a competência é do lugar do crime (art. 70 do CPP), salvo desaforamento (art. 427 do CPP). Como o Júri está organizado nesta comarca, vara que o preside, fórum, jurisdição, está descrito mais abaixo, em Órgãos e instituições e no Panorama jurídico desta página.

No Júri, quem decide são sete jurados sorteados entre moradores da comarca, que votam em sigilo e sem justificar o voto (arts. 406 a 497 do CPP). O rito tem duas fases: a instrução preliminar, que termina em pronúncia, impronúncia, absolvição sumária ou desclassificação, e o plenário, em que a prova é debatida diante dos jurados e a defesa fala por último. Por isso a defesa em plenário é ofício próprio: quesitação, prova oral, tese e réplica se decidem na sessão, e o que não chega ao plenário não conta. A Constituição assegura ao acusado a plenitude de defesa, mais do que a ampla defesa dos demais processos, e é o advogado quem a exerce.

Felipe Smargiassi (OAB/MG 155.242): atuação em plenário do Júri em Minas Gerais e, sob consulta, em outras comarcas, o advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94), inclusive em articulação com a defesa local.

O escritório atende Planaltina em Direito Criminal e Tribunal do Júri, que são a sua especialidade (defesa, prisão em flagrante, habeas corpus, execução penal, assistência à vítima), e também em Direito Tributário, Cível, de Família, Imobiliário, Empresarial e do Consumidor. Quem está fora do Brasil é atendido a distância, por escrito, em inglês, espanhol, italiano, francês, alemão e chinês.

Mora fora do Brasil e tem alguém preso ou processado em Planaltina? O escritório atende a sua família a distância. Escrever no WhatsApp · Como funciona para quem mora fora

Abroad and need a lawyer in Planaltina, Brazil? We answer in English. Write on WhatsApp

¿Está en el exterior y necesita un abogado en Planaltina, Brasil? Respondemos en español. Escribir por WhatsApp

Mora fora (português)EnglishEspañolItalianoFrançaisDeutsch中文

Precisa de um advogado?

Atendimento SMARGIASSI

SMARGIASSI Advogado, OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

Resposta em horário comercial · Sigilo profissional

Particularidades

História

Planaltina é a mais antiga povoação da região que hoje forma o Entorno do Distrito Federal: nasceu como arraial de Mestre d'Armas, elevado a distrito em 1880 e a município em 19 de março de 1891, pelo Decreto nº 52, ao desmembrar-se de Formosa. O nome mudou várias vezes, Mestre d'Armas virou Altamir em 1910 e Planaltina em 1917, e a cidade ainda foi rebatizada São Gabriel de Goiás entre 1965 e 1967, antes de recuperar o nome atual. O episódio decisivo veio com Brasília: pelo Decreto 480, de 30 de abril de 1955, parte do território municipal foi declarada de utilidade pública para a construção da nova capital, e o quadrilátero do Distrito Federal absorveu inclusive o núcleo urbano histórico de Planaltina. O município goiano cedeu terras sem indenização federal ou estadual e, por volta de 1970, transferiu em definitivo a sede para o sítio atual, convivendo desde então com sua homônima Planaltina do DF, do outro lado da divisa.

Economia

A economia planaltinense gravita em torno de Brasília. Depois que a construção da capital lhe retirou o núcleo urbano e boa parte da autonomia econômica, a cidade consolidou-se ao mesmo tempo como polo agropecuário e como cidade-dormitório do Distrito Federal: parcela expressiva da população trabalha, estuda ou busca serviços do outro lado da divisa. No campo, Planaltina é tradicional bacia leiteira que abastece o DF, com produção de leite, soja, milho, feijão e arroz sobre os chapadões do cerrado. O PIB per capita, de cerca de R$ 15,9 mil (IBGE, 2021), e o IDHM de 0,669 (2010, faixa média) revelam a face mais dura do Entorno: renda baixa, forte informalidade e dependência do mercado de trabalho da capital. A Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno (RIDE) tenta articular saúde, transporte e segurança entre os entes, mas os serviços públicos locais ainda pressionam por investimento à altura de mais de cem mil habitantes.

Panorama jurídico

A Comarca de Planaltina, do TJGO, é de entrância intermediária e reúne estrutura à altura de uma cidade com mais de cem mil habitantes. No Fórum da Praça Cívica funcionam duas varas criminais, a 1ª Vara Criminal responde pelos crimes dolosos contra a vida, pela presidência do Tribunal do Júri e pela execução penal, enquanto a 2ª cuida dos demais crimes e das precatórias, além de duas varas cíveis (com família, sucessões, infância e juventude, fazendas públicas e registros públicos) e do Juizado Especial Cível e Criminal. A execução penal tem peso singular: a cidade abriga a Unidade Prisional Especial de Planaltina de Goiás, inaugurada em 2019 e apontada pela SEAP-GO como a mais moderna do estado, que recebeu presos ligados a facções e concentra demanda de progressão de regime, remoção e incidentes de execução. Há subseção própria da OAB/GO, e a jurisdição federal cabe à Subseção de Formosa (TRF-1). É nesse ambiente, Tribunal do Júri, execução penal e defesa criminal, que a banca atua, com acompanhamento à distância e deslocamento à comarca.

Patrimônio

O patrimônio de Planaltina divide-se entre a natureza do cerrado e a memória do velho arraial de Mestre d'Armas. O principal cartão-postal é a Lagoa Formosa, espelho d'água cercado de vegetação que virou área de lazer da cidade, ao lado da Gruta dos Milagres, ponto de devoção e visitação. Nos paredões e chapadas do município, a prática de voo livre encontrou uma de suas rampas conhecidas no Centro-Oeste, atraindo praticantes de parapente e asa-delta que aproveitam as correntes térmicas do planalto. Da fundação restaram o traçado e a toponímia de Mestre d'Armas, nome que a tradição liga a um mestre ferreiro que consertava as armas dos tropeiros no caminho das minas e das boiadas. A religiosidade popular, com as festas do padroeiro e o calendário católico herdado do arraial, organiza boa parte da vida cultural, num município que guarda, mesmo depois de partido pela linha do Distrito Federal, o orgulho de ser a matriz histórica de toda a região.

Curiosidades

A curiosidade que define Planaltina é o espelho: existem duas Planaltinas coladas uma na outra, separadas apenas pela linha seca que divide Goiás do Distrito Federal, a goiana, mais antiga, e a Planaltina do DF, que herdou o núcleo urbano original quando Brasília foi erguida. Para não confundir, os moradores e a própria vizinhança apelidaram a cidade goiana de "Brasilinha", nome que pegou e ainda hoje é usado para diferenciar as duas. A história de trocas de nome reforça a singularidade: em pouco mais de um século, o município foi Mestre d'Armas, Altamir, Planaltina e até São Gabriel de Goiás (1965-1967), antes de voltar ao nome atual. E há a ferida histórica que a cidade não esquece: foi ela quem cedeu parte do próprio território, inclusive o centro velho, para a construção da capital federal, sem receber indenização, dado que aparece com frequência no discurso institucional local sobre as dívidas da União com o Entorno.

Educação e cidadania

A cidadania planaltinense é, por definição, uma cidadania de fronteira. Com mais de cem mil habitantes e forte dependência de Brasília, o município compartilha com o Distrito Federal filas de saúde, linhas de ônibus, vagas de trabalho e boa parte da oferta de ensino superior, realidade que a RIDE tenta coordenar entre os entes federativos. Na educação básica, as redes municipal e estadual (SEDUC-GO) atendem a população local, e a proximidade do DF coloca ao alcance dos estudantes as universidades e os institutos federais da capital, rota diária de quem cruza a divisa para estudar. A prefeitura, na Praça Jurandir Camilo Boaventura, no Centro, e a Câmara Municipal concentram a vida político-administrativa, enquanto o acesso à Justiça se apoia no Fórum da comarca, no Cejusc regional virtual que atende Planaltina e municípios do leste goiano e na atuação da Defensoria Pública de Goiás junto à população hipossuficiente. É uma cidadania que se constrói entre dois mundos: o cotidiano goiano e a gravitação permanente da capital federal.

Dados do município

Mesorregião
Leste Goiano
Microrregião
Entorno de Brasília
Área (km²)
2558.924
População (Censo 2022)
105.031
Densidade demográfica (hab/km²)
41.05
IDH-M
0.669

Fonte: IBGE (Cidades e Estados).

Órgãos e instituições, Planaltina/GO

Justiça Estadual, Comarca

Nome
Comarca de Planaltina
Tribunal
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
Entrância
Entrância Intermediária
Estrutura
1ª Vara Criminal (crimes dolosos contra a vida, presidência do Tribunal do Júri e execução penal), 2ª Vara Criminal (demais crimes e precatórias), 1ª e 2ª Varas Cíveis (família, sucessões, infância e juventude, fazendas públicas e registros públicos) e Juizado Especial Cível e Criminal.
Telefone
Endereço
Fórum de Planaltina, Praça Cívica, s/n, Centro, Planaltina - GO, CEP 73750-005
Jurisdição
Comarca de entrância intermediária do TJGO. A 1ª Vara Criminal preside o Tribunal do Júri e responde pela execução penal; a comarca é atendida pelo 8º Cejusc Regional Virtual do Interior, ao lado de outros municípios do leste goiano.

OAB, Subseção

Nome
Subseção da OAB/GO de Planaltina de Goiás
Endereço
Praça Cívica, s/n, Edifício do Fórum, Centro, Planaltina - GO, CEP 73750-005
Telefone
E-mail
Estrutura
A subseção da OAB/GO tem sede no prédio do fórum e atende Planaltina e municípios vizinhos, entre eles Água Fria de Goiás e São Gabriel de Goiás, com sala de apoio à advocacia, ponto de referência relevante para o advogado que milita no Entorno do DF.

Serviços federais na fronteira

Panorama
O atendimento federal de Planaltina apoia-se nas estruturas regionais e na proximidade de Brasília: a jurisdição da Justiça Federal cabe à Subseção de Formosa (TRF-1); o INSS atende pelos canais nacionais (telefone 135 e aplicativo Meu INSS) e a Receita Federal por unidades e serviços regionais.

Estabelecimentos penais

Panorama
Planaltina abriga a Unidade Prisional Especial de Planaltina de Goiás, inaugurada em 2 de setembro de 2019 e apontada pela Secretaria de Administração Penitenciária (SEAP-GO) como a mais moderna do estado, com cerca de 388 vagas, body scanner, monitoramento por câmeras e celas sem energia elétrica; a unidade recebeu presos ligados a facções transferidos de outros estabelecimentos. Há ainda a Unidade Prisional Regional de Planaltina (8ª Coordenação Regional Prisional). A presença dessas unidades faz da execução penal um tema recorrente na comarca.

Ministério Público Estadual

Estadual
Promotorias de Justiça da Comarca de Planaltina, o MP-GO instalou sede própria de Promotorias no município no âmbito da expansão da Região Metropolitana do Entorno do DF; a 5ª Promotoria de Justiça atua em violência doméstica, crimes sexuais contra crianças e adolescentes e defesa do consumidor.

Defensoria Pública Estadual

Atendimento
A Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO) atende a população hipossuficiente da comarca de Planaltina; a orientação institucional é procurar o atendimento na própria comarca. Não há confirmação de endereço fixo de núcleo local, recomenda-se contato prévio pelos canais oficiais da DPE-GO.

Justiça Federal

Subseção
Subseção Judiciária de Formosa (TRF-1), atende Planaltina e demais municípios do leste goiano
Telefone
Jurisdição
A jurisdição federal de Planaltina cabe à Subseção Judiciária de Formosa (TRF-1); as causas de até 60 salários mínimos tramitam no Juizado Especial Federal (JEF) adjunto.

Justiça do Trabalho

Vara
Vara do Trabalho de Formosa (TRT da 18ª Região)
Jurisdição
A jurisdição trabalhista de Planaltina é exercida pela Vara do Trabalho de Formosa, cuja abrangência regional inclui o município.

Justiça Eleitoral

Nome
Justiça Eleitoral, Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO)
Jurisdição
O município é atendido por zona eleitoral vinculada ao TRE-GO, com sede administrativa em Goiânia.

Segurança Pública

Panorama
A segurança pública é desafio típico do Entorno do DF: PC-GO e PM-GO mantêm unidades no município, integradas às ações regionais da SSP-GO na Região Metropolitana do Entorno do Distrito Federal.
Policia civil
Nome
Polícia Civil de Goiás, Delegacia de Planaltina de Goiás
Jurisdição
Atende as ocorrências do município, integrada à estrutura da PC-GO no Entorno do DF.
Policia militar
Nome
Polícia Militar de Goiás, policiamento de Planaltina de Goiás

Prefeitura Municipal

Endereço
Praça Jurandir Camilo Boaventura, s/n, Centro, Planaltina - GO, CEP 73750-005
Telefone
Site
planaltina.go.gov.br

Câmara Municipal

Nome
Câmara Municipal de Planaltina/GO

Emergências

Pm
190
Samu
192
Bombeiros
193
Policia civil
197
Defesa civil
199
Central mulher
180
Disque denuncia
181

Violência contra a mulher, Ligue 180

180

Denúncia e orientação para mulheres em situação de violência. Atendimento 24h, sigiloso.

Apoio emocional, CVV

188

Ligação gratuita, sigilosa, 24h. Você não precisa estar em crise para ligar.

Precisa de um advogado?

Atendimento SMARGIASSI

SMARGIASSI Advogado, OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

Resposta em horário comercial · Sigilo profissional