Posse

Posse é filha da seca e da malária. No início do século XIX, imigrantes nordestinos fugidos da estiagem fundaram um arraial na região então conhecida como Buenos Aires, abaixo da confluência do Rio Prata com o Corrente — pastoreio, curral, lavoura e engenho eram a base da vida. A malária, porém, expulsou os moradores nos primeiros anos, e o povoado renasceu na chapada fronteiriça à Serra Geral, à margem do Córrego Passagem dos Gerais, onde o fundador Nazário da Silva Ribeiro ergueu uma capela a Nossa Senhora Santana. O distrito veio em 1855, subordinado a São Domingos; a autonomia, pela Resolução Provincial nº 485, de 19 de julho de 1872, como Nossa Senhora Santana de Posse, com instalação em 20 de julho de 1874 — idade que faz de Posse um dos municípios mais antigos do nordeste goiano. O século XX foi de partilhas: os distritos de Iracema e Riachão viraram Iaciara e Mambaí pelo Decreto-lei nº 8.305/1943 e emanciparam-se por leis gêmeas de 14 de novembro de 1958; Simolândia, criada distrito em 1982, emancipou-se em 1988. O grande salto veio no fim dos anos 1970, com a inauguração da rodovia Brasília—Salvador — a BR-020 — que pôs Posse no corredor entre a capital federal e o oeste baiano.

O PIB de Posse — R$ 938 milhões em 2023 — é o de um polo comercial e de serviços cercado por um sertão pecuário. O rebanho bovino de 139,7 mil cabeças (PPM 2023) é quatro vezes a população; a agricultura empresarial, ao contrário do oeste baiano vizinho, ainda é modesta — a soja rendeu R$ 15,5 milhões na PAM 2023, com milho, algodão e feijão atrás. O que sustenta a cidade é a função de capital regional do Vão do Paranã: o comércio da BR-020, os serviços públicos — delegacia regional, presídio regional, posto da Justiça do Trabalho, UEG, IF Goiano — e o atendimento a uma constelação de municípios pequenos que vai de Guarani de Goiás a Campos Belos. Para a advocacia, a pauta é a do sertão em transição: posse e regularização de terras — o nome da cidade não engana —, contratos de gado, previdenciário rural em escala (resolvido na Subseção de Formosa) e o trabalhista rural de dezesseis municípios que passa pelo posto local da JT.

O mapa judiciário de Posse é o retrato de uma capital regional de segunda instância nenhuma: tudo que é estadual e cotidiano se resolve na cidade, e tudo que é federal ou excepcional viaja. Na comarca — duas varas judiciais, desenho compacto do TJGO —, a 2ª Vara concentra o criminal, a execução penal e as fazendas públicas, e a 1ª fica com o cível e a família; o distrito judiciário de Guarani de Goiás faz o município vizinho litigar em Posse. Quem cumpre pena na unidade regional do Setor Guarani — presos de cinco municípios — tem a execução decidida na própria comarca, porque só presos de unidades estaduais respondem à vara regional de Formosa. O que viaja: a causa federal vai à Subseção de Formosa, a 220 quilômetros de estrada; o juiz das garantias atende de Goiânia, Anápolis ou Aparecida, com custódia à distância; a medida de segurança tramita em Goiânia. E o que falta: Defensoria Pública — no nordeste goiano inteiro não há unidade da DPE-GO, e o réu sem recursos depende de defensor dativo nomeado pelo juiz (Lei nº 9.785/1985). A banca atua na comarca em defesa criminal, Tribunal do Júri e execução penal, nos limites éticos da advocacia.

O patrimônio de Posse é o de uma cidade duas vezes fundada. Da primeira fundação — o arraial da região de Buenos Aires, junto ao Rio Prata — resta a memória do ciclo de engenho e curral que a malária interrompeu. Da segunda, na chapada da Serra Geral, vem o traçado atual, crescido ao redor da capela de Nossa Senhora Santana erguida por Nazário da Silva Ribeiro — a padroeira que deu ao município seu primeiro nome oficial, Nossa Senhora Santana de Posse. O próprio topônimo é um documento fundiário: "Posse" registra o apoderamento da terra à margem do Córrego Passagem dos Gerais, caso raro de cidade cujo nome é um instituto de direito civil. A paisagem do entorno completa o inventário: o Vão do Paranã, entre a Serra Geral e a Chapada dos Veadeiros, é uma das depressões mais características do Brasil central, e a BR-020, inaugurada no fim dos anos 1970, virou o monumento econômico da cidade — a rua principal de um corredor de mil quilômetros.

Três curiosidades situam Posse. A primeira é jurídica e está no nome: Posse é possivelmente o único município goiano batizado com o nome de um instituto do direito civil — o topônimo registra, segundo o verbete oficial do IBGE, o "apoderamento" da área do novo povoado, e o gentílico possense soa como quem saiu de um manual de direitos reais. A segunda é etária: com autonomia concedida em 1872 e instalação em 1874, Posse é décadas mais velha que quase todas as cidades médias goianas — quando Goiânia nasceu, Posse já tinha sessenta anos de câmara municipal. A terceira é geopolítica: a cidade fica mais perto de Barreiras-BA e de Brasília do que de Goiânia, e o seu dia a dia institucional reflete isso — a Justiça Federal está em Formosa, na rota da capital federal, e o comércio olha para a BR-020; a capital do próprio Estado é, na prática, o destino mais distante do mapa possense.

A Avenida JK é o endereço-resumo da cidadania possense: na Quadra 20 está o Fórum — com as duas Promotorias de Justiça do MPGO, telefones (62) 3481-2770 e 3481-3429, e a sala da OAB —, e na Quadra 27, no Setor Augusto José Valente II, funciona o Posto Avançado da Justiça do Trabalho, com a respectiva sala da OAB. A sede da subseção da OAB fica na Avenida Maurilio Inácio, no Setor Bela Vista — criada em 2006, cobre quinze localidades e mantém até uma sala no fórum de Iaciara. O eleitor é atendido pela 29ª Zona Eleitoral — que cobre também Iaciara — pelo WhatsApp único das zonas goianas, (62) 3920-4009, e pela central 148. O Vapt Vupt da Rua Alvorada, 237, concentra os serviços estaduais. UEG e IF Goiano mantêm câmpus na cidade. Sem unidade da Defensoria Pública em todo o nordeste goiano, quem não pode pagar advogado depende de defensor dativo nomeado pelo juiz, na forma da Lei estadual nº 9.785/1985.

O Setor Guarani concentra o sistema penal possense: ali estão o Fórum, na Avenida JK, Quadra 20, e a Unidade de Polícia Penal Regional, na Rua Ramiro Vieira de Melo — juiz da execução e executado a poucas quadras um do outro, arranjo que facilita inspeções, escoltas e o acompanhamento da defesa. A unidade recebe presos de Posse, Iaciara, São Domingos, Guarani de Goiás e Divinópolis de Goiás, sob a 8ª Coordenação Regional, sediada em Formosa. O policiamento civil regional cabe à 13ª DRP, na Rua Nelson Vieira Brito, no Centro, cabeça de rede do Vão do Paranã. A BR-020 — corredor Brasília—Salvador — e a divisa com a Bahia dão à regional um perfil de fronteira interestadual: veículos, cargas e rotas que cruzam dois estados em poucas horas. O canal de denúncia anônima em Goiás é o 197, da Polícia Civil; o 181 é o Disque Combate à Corrupção.