Posse/GO

Posse é filha da seca e da malária. No início do século XIX, imigrantes nordestinos fugidos da estiagem fundaram um arraial na região então conhecida como Buenos Aires, abaixo da confluência do Rio Prata com o Corrente, pastoreio, curral, lavoura e engenho eram a base da vida. A malária, porém, expulsou os moradores nos primeiros anos, e o povoado renasceu na chapada fronteiriça à Serra Geral, à margem do Córrego Passagem dos Gerais, onde o fundador Nazário da Silva Ribeiro ergueu uma capela a Nossa Senhora Santana. O distrito veio em 1855, subordinado a São Domingos; a autonomia, pela Resolução Provincial nº 485, de 19 de julho de 1872, como Nossa Senhora Santana de Posse, com instalação em 20 de julho de 1874, idade que faz de Posse um dos municípios mais antigos do nordeste goiano. O século XX foi de partilhas: os distritos de Iracema e Riachão viraram Iaciara e Mambaí pelo Decreto-lei nº 8.305/1943 e emanciparam-se por leis gêmeas de 14 de novembro de 1958; Simolândia, criada distrito em 1982, emancipou-se em 1988. O grande salto veio no fim dos anos 1970, com a inauguração da rodovia Brasília, Salvador, a BR-020, que pôs Posse no corredor entre a capital federal e o oeste baiano.

O PIB de Posse, R$ 938 milhões em 2023, é o de um polo comercial e de serviços cercado por um sertão pecuário. O rebanho bovino de 139,7 mil cabeças (PPM 2023) é quatro vezes a população; a agricultura empresarial, ao contrário do oeste baiano vizinho, ainda é modesta, a soja rendeu R$ 15,5 milhões na PAM 2023, com milho, algodão e feijão atrás. O que sustenta a cidade é a função de capital regional do Vão do Paranã: o comércio da BR-020, os serviços públicos, delegacia regional, presídio regional, posto da Justiça do Trabalho, UEG, IF Goiano, e o atendimento a uma constelação de municípios pequenos que vai de Guarani de Goiás a Campos Belos. Para a advocacia, a pauta é a do sertão em transição: posse e regularização de terras, o nome da cidade não engana, contratos de gado, previdenciário rural em escala (resolvido na Subseção de Formosa) e o trabalhista rural de dezesseis municípios que passa pelo posto local da JT.

O mapa judiciário de Posse é o retrato de uma capital regional de segunda instância nenhuma: tudo que é estadual e cotidiano se resolve na cidade, e tudo que é federal ou excepcional viaja. Na comarca, duas varas judiciais, desenho compacto do TJGO, a 2ª Vara concentra o criminal, a execução penal e as fazendas públicas, e a 1ª fica com o cível e a família; o distrito judiciário de Guarani de Goiás faz o município vizinho litigar em Posse. Quem cumpre pena na unidade regional do Setor Guarani, presos de cinco municípios, tem a execução decidida na própria comarca, porque só presos de unidades estaduais respondem à vara regional de Formosa. O que viaja: a causa federal vai à Subseção de Formosa, a 220 quilômetros de estrada; o juiz das garantias atende de Goiânia, Anápolis ou Aparecida, com custódia à distância; a medida de segurança tramita em Goiânia. E o que falta: Defensoria Pública, no nordeste goiano inteiro não há unidade da DPE-GO, e o réu sem recursos depende de defensor dativo nomeado pelo juiz (Lei nº 9.785/1985). A banca atua na comarca em defesa criminal, Tribunal do Júri e execução penal, nos limites éticos da advocacia.

O patrimônio de Posse é o de uma cidade duas vezes fundada. Da primeira fundação, o arraial da região de Buenos Aires, junto ao Rio Prata, resta a memória do ciclo de engenho e curral que a malária interrompeu. Da segunda, na chapada da Serra Geral, vem o traçado atual, crescido ao redor da capela de Nossa Senhora Santana erguida por Nazário da Silva Ribeiro, a padroeira que deu ao município seu primeiro nome oficial, Nossa Senhora Santana de Posse. O próprio topônimo é um documento fundiário: "Posse" registra o apoderamento da terra à margem do Córrego Passagem dos Gerais, caso raro de cidade cujo nome é um instituto de direito civil. A paisagem do entorno completa o inventário: o Vão do Paranã, entre a Serra Geral e a Chapada dos Veadeiros, é uma das depressões mais características do Brasil central, e a BR-020, inaugurada no fim dos anos 1970, virou o monumento econômico da cidade, a rua principal de um corredor de mil quilômetros.

Três curiosidades situam Posse. A primeira é jurídica e está no nome: Posse é possivelmente o único município goiano batizado com o nome de um instituto do direito civil, o topônimo registra, segundo o verbete oficial do IBGE, o "apoderamento" da área do novo povoado, e o gentílico possense soa como quem saiu de um manual de direitos reais. A segunda é etária: com autonomia concedida em 1872 e instalação em 1874, Posse é décadas mais velha que quase todas as cidades médias goianas, quando Goiânia nasceu, Posse já tinha sessenta anos de câmara municipal. A terceira é geopolítica: a cidade fica mais perto de Barreiras-BA e de Brasília do que de Goiânia, e o seu dia a dia institucional reflete isso, a Justiça Federal está em Formosa, na rota da capital federal, e o comércio olha para a BR-020; a capital do próprio Estado é, na prática, o destino mais distante do mapa possense.

A Avenida JK é o endereço-resumo da cidadania possense: na Quadra 20 está o Fórum, com as duas Promotorias de Justiça do MPGO, telefones (62) 3481-2770 e 3481-3429, e a sala da OAB, e na Quadra 27, no Setor Augusto José Valente II, funciona o Posto Avançado da Justiça do Trabalho, com a respectiva sala da OAB. A sede da subseção da OAB fica na Avenida Maurilio Inácio, no Setor Bela Vista, criada em 2006, cobre quinze localidades e mantém até uma sala no fórum de Iaciara. O eleitor é atendido pela 29ª Zona Eleitoral, que cobre também Iaciara, pelo WhatsApp único das zonas goianas, (62) 3920-4009, e pela central 148. O Vapt Vupt da Rua Alvorada, 237, concentra os serviços estaduais. UEG e IF Goiano mantêm câmpus na cidade. Sem unidade da Defensoria Pública em todo o nordeste goiano, quem não pode pagar advogado depende de defensor dativo nomeado pelo juiz, na forma da Lei estadual nº 9.785/1985.

O Setor Guarani concentra o sistema penal possense: ali estão o Fórum, na Avenida JK, Quadra 20, e a Unidade de Polícia Penal Regional, na Rua Ramiro Vieira de Melo, juiz da execução e executado a poucas quadras um do outro, arranjo que facilita inspeções, escoltas e o acompanhamento da defesa. A unidade recebe presos de Posse, Iaciara, São Domingos, Guarani de Goiás e Divinópolis de Goiás, sob a 8ª Coordenação Regional, sediada em Formosa. O policiamento civil regional cabe à 13ª DRP, na Rua Nelson Vieira Brito, no Centro, cabeça de rede do Vão do Paranã. A BR-020, corredor Brasília, Salvador, e a divisa com a Bahia dão à regional um perfil de fronteira interestadual: veículos, cargas e rotas que cruzam dois estados em poucas horas. O canal de denúncia anônima em Goiás é o 197, da Polícia Civil; o 181 é o Disque Combate à Corrupção.