Palmeiras de Goiás

Palmeiras de Goiás é uma cidade que se dividiu cinco vezes e mudou de nome quatro. A ocupação começou em 1800, quando uma família vinda de São Paulo requereu ao governador da capitania terras devolutas às margens do rio dos Bois e chamou o lugar de Sítio das Palmeiras. A escritura decisiva é de 20 de maio de 1832, lavrada no "Livro de Ouro" de São Sebastião, que transferiu o patrimônio para onde morava um garimpeiro apelidado Alemão — e foi esse apelido, não as palmeiras, que batizou o povoado. A igreja levou até 1843 para ficar pronta. São Sebastião do Alemão virou freguesia em 1857, vila pela Lei Provincial nº 814, de 1887, instalada em 7 de fevereiro de 1892, e cidade pela Lei estadual nº 260, de 6 de julho de 1905, com o nome encurtado para Alemão. A Lei estadual nº 540, de 14 de junho de 1917, trocou Alemão por Palmeiras; o Decreto-lei estadual nº 8.305, de 1943, trocou Palmeiras por Mataúna; e o artigo 65 das Disposições Transitórias da Constituição Estadual de 1947 devolveu o nome, com o acréscimo "de Goiás". Do território original saíram, em sequência, Paraúna (1930), Edéia (1948), Jandaia (1953), Palminópolis (1961) e Cezarina (1988) — cinco municípios gerados por um só.

O contraste é o dado: Palmeiras de Goiás tem a menor população das cinco cidades goianas desta leva, 31.858 habitantes, e o maior PIB, R$ 2,08 bilhões em 2023 pelo IBGE. Com 1.537 km² e apenas 20,7 habitantes por quilômetro quadrado, é também a mais rarefeita — o perfil clássico de município cuja riqueza vem da terra e não da aglomeração urbana. O vale do rio dos Bois, que dá nome à microrregião, é área de agricultura mecanizada e pecuária no sul goiano, e a GO-156 é o eixo que liga a produção ao restante do Estado. Há uma confirmação institucional desse peso econômico que não depende de estatística: em 2017, ao decidir onde ficaria a Vara do Trabalho da região, o TRT-18 registrou expressamente a "expressiva movimentação processual originária de Palmeiras de Goiás e dos municípios vizinhos" — e transferiu para cá a unidade que funcionava em Pires do Rio. Volume de reclamação trabalhista é, entre outras coisas, um indicador de atividade econômica formal. Para a advocacia, o resultado é um contencioso agrário e trabalhista rural denso, num município que precisa resolver quase tudo em um único juízo estadual.

Há uma linha só no Anexo do TJGO para Palmeiras de Goiás, e ela diz muito. Na seção de Entrância Intermediária, entre verbetes de comarcas com duas e três varas e remissões a resoluções alteradoras, o de Palmeiras traz apenas "Vara Judicial" — sem parêntese, sem nota, sem distrito judiciário. Em Goiás a ausência do parêntese significa competência acumulada: essa vara única é, ao mesmo tempo, o juízo cível, o de família, o das fazendas públicas, o criminal, o do Tribunal do Júri e o da execução penal. Ser comarca de entrância intermediária com uma vara só é combinação pouco frequente — e mostra que a entrância goiana, definida no artigo 11 da Lei estadual nº 21.268/2022 e especificada por resolução do Órgão Especial, não é função direta da quantidade de unidades judiciárias. O Ministério Público reproduziu a arquitetura: a lista oficial do MPGO registra para a comarca uma Promotoria de Justiça com atribuição "plena", sem repartição de matérias. Prédio, então, concentra tudo: fórum na Praça São Sebastião, com a sala da OAB-GO no 2º andar e a Promotoria no 3º. Para quem cumpre pena, a boa notícia dessa concentração é que o processo não troca de juízo entre a sentença e o livramento — a menos que haja transferência para as unidades estaduais de Anápolis ou de Formosa, hipótese em que o regime fechado passa à Vara Regional de Execução Penal de Formosa, única do Estado. E desde 7 de janeiro de 2026 o inquérito, antes da denúncia, corre no Núcleo das Garantias, com jurisdição estadual — exceto nos processos do Júri, que a Resolução TJGO nº 299/2025 excluiu. A banca atua na comarca em defesa criminal, Tribunal do Júri e execução penal, nos limites éticos da advocacia e sem promessa de resultado.

O centro histórico de Palmeiras de Goiás cabe numa praça. A Praça São Sebastião guarda o nome do santo a quem a família Andrade doou, ainda no século XIX, os 800 alqueires que formaram o patrimônio do povoado — e é nela, no número 199, que hoje funcionam o fórum, a Promotoria de Justiça e a sala da OAB-GO. A igreja concluída em 1843, com os sinos trazidos de Uberaba em julho de 1844 numa viagem que virou festa, é a origem daquele traçado urbano. O segundo patrimônio é territorial e curioso: o município é o tronco de uma família de cidades. Paraúna, Edéia, Jandaia, Palminópolis e Cezarina foram todas distritos de Palmeiras de Goiás antes de se emanciparem, entre 1930 e 1988 — e Cezarina, a última a sair, é hoje a única cidade que a subseção da OAB-GO daqui jurisdiciona além da sede. O terceiro é o rio dos Bois, que dá nome à microrregião do IBGE e organiza a geografia agrícola do vale.

Uma cidade chamada Alemão por causa de um garimpeiro, rebatizada Palmeiras por causa dos coqueiros, rebatizada Mataúna por decreto e finalmente devolvida ao nome anterior por dispositivo transitório de Constituição estadual: a onomástica de Palmeiras de Goiás tem quatro capítulos e nenhum deles aconteceu por acaso. A segunda curiosidade é aritmética: o município tem a menor população e o maior PIB das cinco cidades goianas desta leva, e é também o mais espalhado — 1.537 km², sete vezes o território de Nerópolis, com praticamente a mesma quantidade de gente. A terceira é judiciária e vale registrar porque contraria a leitura rápida do quadro do TJGO: comarca de entrância intermediária costuma significar duas ou três varas, e aqui há uma só. A quarta é interinstitucional: Palmeiras de Goiás ganhou, em 2018, a Vara do Trabalho que era de Pires do Rio — cidade maior e sede de comarca com duas varas —, porque o TRT-18 mediu a movimentação processual e concluiu que o volume estava deste lado. Poucas vezes o peso relativo de duas cidades fica documentado com tanta clareza num ato administrativo.

Em Palmeiras de Goiás, quem precisa da Justiça vai a um endereço só: Praça São Sebastião, nº 199, Centro. Ali estão o fórum com a Vara Judicial, a sala da OAB-GO no 2º andar e a Promotoria de Justiça no 3º, telefone (64) 2134-1000. A Prefeitura fica na Rua Americano do Brasil, no Centro, telefone (64) 3430-2110; a Câmara Municipal, na Rua R-8, no Jardim Amazonas. A Vara do Trabalho está na GO-156, km 1, com sala da OAB-GO no mesmo prédio. O que falta no município é a Defensoria Pública do Estado, que mantém unidades em apenas oito cidades goianas — nenhuma no vale do rio dos Bois — e orienta pela Central de Informações (62) 3602-1224; para as causas federais, o atendimento gratuito cabe à Defensoria Pública da União, também ausente daqui. Para a família de quem está preso na unidade regional do município, o caminho institucional mais curto passa pela subseção da OAB-GO, que mantém parlatório dentro do estabelecimento — e pelo entendimento de que, salvo transferência para Anápolis ou Formosa, é a vara do fórum da praça que decide a pena.

A OAB-GO publica, entre os endereços da subseção de Palmeiras de Goiás, um que não aparece nas outras quatro subseções desta leva: "Parlatório – Unidade Prisional Regional Palmeiras de Goiás", na Rua 40 com a Avenida Ceará, Setor Aeroporto. Parlatório é a sala de atendimento reservado entre advogado e preso, e ter um mantido pela Ordem dentro do estabelecimento diz que o volume de trabalho em execução penal na cidade justifica a estrutura. A unidade em si está registrada no item 50 do Anexo Único da Portaria DGPP nº 229, de 4 de julho de 2026, vinculada à 5ª Coordenação Regional de Polícia Penal e classificada como UPPR2. Essa classificação é o que decide o juízo competente: em Goiás, a Vara Regional de Execução Penal — só existe uma, em Formosa — tem competência exclusiva apenas sobre quem está em unidade ESTADUAL, e a Portaria reserva essa classe a Anápolis e Formosa. Logo, quem cumpre pena aqui tem o incidente decidido pela Vara Judicial da comarca, no fórum da Praça São Sebastião. Sendo unidade regional, ela recebe presos de outras comarcas do oeste e sudoeste goianos — a mesma 5ª CRPP cobre Acreúna, Anicuns, Aragarças, Caiapônia, Edéia, Indiara, Iporá, Israelândia, Pontalina e São Luís de Montes Belos. Os canais gerais são estaduais: 190, Disque Denúncia 197 e Central 180.