Cidade de MA

Caxias/MA

Comarca, fórum e órgãos públicos

UF
MA
Porte
média-grande
População
156.973 hab.
Caxias/MA
Wikimedia Commons · Wikipedia pt:Caxias (Maranhão) (https://commons.wikimedia.org/wiki/File:Caxias_3.JPG)

Para questões judiciais em Caxias (MA), o juízo competente é da Comarca de Caxias, é lá que correm os processos criminais e cíveis da cidade. Esta página reúne a comarca, os órgãos e contatos oficiais do município, os telefones de emergência e a custódia prisional da região. Advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94), o atendimento do escritório é remoto e presencial.

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Crimes dolosos contra a vida

Tribunal do Júri em Caxias/MA

Homicídio, feminicídio, vicaricídio, infanticídio, aborto e induzimento ao suicídio, os crimes dolosos contra a vida, consumados ou tentados, não são julgados por um juiz, e sim pelo Tribunal do Júri (art. 5º, XXXVIII, da Constituição). Para um fato ocorrido em Caxias/MA, o julgamento é no Júri da Comarca de Caxias: a competência é do lugar do crime (art. 70 do CPP), salvo desaforamento (art. 427 do CPP).

No Júri, quem decide são sete jurados sorteados entre moradores da comarca, que votam em sigilo e sem justificar o voto (arts. 406 a 497 do CPP). O rito tem duas fases: a instrução preliminar, que termina em pronúncia, impronúncia, absolvição sumária ou desclassificação, e o plenário, em que a prova é debatida diante dos jurados e a defesa fala por último. Por isso a defesa em plenário é ofício próprio: quesitação, prova oral, tese e réplica se decidem na sessão, e o que não chega ao plenário não conta. A Constituição assegura ao acusado a plenitude de defesa, mais do que a ampla defesa dos demais processos, e é o advogado quem a exerce.

Felipe Smargiassi (OAB/MG 155.242): atuação em plenário do Júri em Minas Gerais e, sob consulta, em outras comarcas, o advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94), inclusive em articulação com a defesa local.

O escritório atende Caxias em Direito Criminal e Tribunal do Júri, que são a sua especialidade (defesa, prisão em flagrante, habeas corpus, execução penal, assistência à vítima), e também em Direito Tributário, Cível, de Família, Imobiliário, Empresarial e do Consumidor. Quem está fora do Brasil é atendido a distância, por escrito, em inglês, espanhol, italiano, francês, alemão e chinês.

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Atendimento SMARGIASSI

SMARGIASSI Advogado, OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

Resposta em horário comercial · Sigilo profissional

Particularidades

História

Caxias é a quinta cidade mais populosa do Maranhão (Censo 2022: 156.970 habitantes) e um dos municípios historicamente mais importantes do estado. Sua origem remonta ao século XVII, quando a região do Rio Itapecuru era habitada pelos índios Timbiras e Gamelas, povos originários que coexistiam pacificamente e mantiveram contato inicialmente com os franceses que ocupavam o Maranhão entre 1612 e 1615. Com a expulsão dos franceses em 1615, os portugueses passaram a escravizar esses indígenas, e a localidade foi sucessivamente chamada de Guanaré (nome indígena), São José das Aldeias Altas, Freguesia e depois Arraial das Aldeias Altas, até tornar-se Vila de Caxias em 1811 e finalmente cidade em 1º de agosto de 1836. O nome homenageia a Quinta Real de Caxias, em Portugal, e por extensão o Barão, depois Duque, de Caxias, Luís Alves de Lima e Silva, que entre 1840 e 1841 pacificou a Revolta da Balaiada justamente em território caxiense. A Balaiada foi um dos maiores movimentos populares do Brasil Império, escravos, vaqueiros, cangaceiros (balaios) e ex-combatentes rebelaram-se contra a oligarquia local em meio à fase regencial. O jovem Luís Alves de Lima e Silva, então Coronel, recebeu por sua atuação o título de Barão de Caxias, dando origem à onomástica do Patrono do Exército Brasileiro. Em 1858, na Igreja de São Benedito, o antístite da Igreja Maranhense Dom Manoel Joaquim da Silveira denominou Caxias como 'Princesa do Sertão Maranhense', título consagrado até hoje. A arquitetura herdada do séc. XIX em estilo português, incluindo o Palácio do Comendador Alderico Silva, o Palácio Episcopal e igrejas históricas, compõe um dos mais expressivos conjuntos patrimoniais do MA. O prefeito eleito em 2024 sucedeu gestão que administrou a cidade por 8 anos (2017-2024). Em 19 de dezembro de 2025, a 4ª Zona Eleitoral de Caxias julgou parcialmente procedente AIJE e CASSOU em 1ª instância os mandatos do prefeito e do vice-prefeito por abuso de poder político-econômico e compra organizada de votos (inclusive via PIX). A decisão também declarou os três (o prefeito, o vice e o ex-prefeito) inelegíveis por 8 anos. Como a decisão foi de 1ª instância, cabe recurso ao TRE-MA e, até o julgamento, o prefeito e o vice permanecem no cargo.

Panorama jurídico

Caxias é sede de um dos doze Polos Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão, o Polo de Caxias, que reúne Caxias, Codó, Coelho Neto e Timbiras. Convém desfazer aqui uma confusão frequente: os polos não são numerados e não existe "Polo Caxias-Timon"; Timon encabeça polo próprio. A Comarca de Caxias é de ENTRÂNCIA FINAL pelo art. 6º, §2º, III, do CODOJE, ao lado da Ilha de São Luís, de Imperatriz e de Timon, e sua jurisdição alcança ainda São João do Sóter e Aldeias Altas. O Fórum Desembargador Arthur Almada Lima, na Cidade Judiciária, abriga oito unidades: quatro Varas Cíveis, três Varas Criminais e o Juizado Especial Cível e Criminal. A especialização em Caxias não se faz por vara própria, e sim por matéria dentro das varas numeradas, a família, as sucessões e a infância ficam na 3ª Cível; a execução fiscal e a saúde pública, na 4ª Cível; a execução penal e a violência doméstica, na 3ª Criminal. Não há aqui Vara da Fazenda Pública, Vara de Família, Vara da Infância nem Central de Inquéritos. A 4ª Zona Eleitoral de Caxias tem relevância particular em 2025-2026: proferiu em 19 de dezembro de 2025 a decisão que cassou em 1ª instância os mandatos do prefeito e do vice-prefeito por abuso de poder e compra de votos, caso emblemático de controle eleitoral no estado. No plano federal, as causas de Caxias tramitam na SJMA (São Luís), a 360 km. A Justiça do Trabalho opera a Vara do Trabalho de Caxias, vinculada ao TRT-16 (tribunal exclusivo do Maranhão). O Ministério Público estadual mantém promotorias locais. A Defensoria Pública do Estado tem Núcleo Regional em Caxias, atendendo a região. A OAB Subseção de Caxias é uma das maiores do interior maranhense, atendendo advogados do Leste do estado.

Patrimônio

O patrimônio caxiense é excepcional no contexto maranhense. A cidade preserva um dos mais importantes conjuntos arquitetônicos do estado, herdados do século XIX e início do XX em estilo português. O Memorial da Balaiada é a joia histórica principal, preserva a memória da Revolta da Balaiada (1838-1841), um dos maiores movimentos populares do Brasil Império, que teve em Caxias seu principal palco. A Igreja de São Benedito é especialmente simbólica: foi ali que em 1858 Dom Manoel Joaquim da Silveira batizou Caxias como 'Princesa do Sertão Maranhense'. A Igreja Matriz de Nossa Senhora da Conceição e São José, a Igreja Catedral de Nossa Senhora dos Remédios, a Igreja de Nossa Senhora do Rosário dos Pretos e a Igreja de Nossa Senhora de Nazaré completam o patrimônio religioso. O Palácio do Comendador Alderico Silva e o Palácio Episcopal de Caxias testemunham a riqueza urbana do século XIX. O Centro de Cultura de Caxias preserva e difunde esse acervo. Embora bem preservado em geral, parte dos casarões históricos tem sofrido com falta de conservação, tema recorrente no noticiário cultural maranhense. Culturalmente, Caxias preserva o Bumba-meu-boi de sotaque de Orquestra, o Tambor de Crioula, o Reisado e as quadrilhas juninas, manifestações vigorosas no ciclo junino. A gastronomia afirma a identidade regional: galinha caipira com paçoca, peixe frito do Itapecuru, Maria Isabel, baião de dois, arroz de cuxá, doce de caju, acompanhados do Guaraná Jesus.

Curiosidades

Caxias é a cidade que deu nome ao PATRONO DO EXÉRCITO BRASILEIRO. O Duque de Caxias, Luís Alves de Lima e Silva, recebeu o título de BARÃO DE CAXIAS em 1841 pelo seu papel na pacificação da Revolta da Balaiada, que teve lugar justamente nas terras caxienses. O cenário histórico da revolta é hoje rigorosamente preservado no Memorial da Balaiada. A cidade foi a quinta mais populosa do Maranhão até 2022, quando Timon a ultrapassou no Censo IBGE, mas Caxias manteve seu papel político-administrativo e judicial estratégico como SEDE DO 5º POLO JUDICIÁRIO DO TJMA, articulando as comarcas do Leste maranhense. Em 1858, na Igreja de São Benedito, Dom Manoel Joaquim da Silveira batizou Caxias como 'Princesa do Sertão Maranhense', título religioso-laico que se consolidou como o principal apelido da cidade. O nome original, Guanaré, vem dos Timbiras; a cidade ainda é chamada de 'polo da Região dos Timbiras' em referência ao grupo indígena originário. Politicamente, Caxias viveu em 2024-2025 um dos episódios mais notáveis de controle eleitoral do MA: o prefeito eleito em 2024 foi CASSADO em dezembro de 2025, em 1ª instância, por abuso de poder e compra de votos, decisão que abrangeu também o vice-prefeito e o ex-prefeito (inelegíveis por 8 anos). A investigação, robustamente baseada em quebras de sigilo bancário e telemático, documentou pagamentos via PIX (até R$ 400 por voto) e ofertas de até R$ 50 mil para candidatas desistirem da disputa (fraude à cota de gênero). A decisão está recorrida ao TRE-MA; o prefeito e o vice permanecem no cargo até julgamento. É um dos casos mais emblemáticos de fiscalização eleitoral em cidade média maranhense nos últimos anos.

Educação e cidadania

Caxias é um dos mais importantes POLOS UNIVERSITÁRIOS do interior maranhense: as três grandes instituições públicas do MA, UFMA (Universidade Federal do Maranhão), UEMA (Universidade Estadual do Maranhão) e IFMA (Instituto Federal do Maranhão), mantêm campi próprios em Caxias. O Campus UEMA é um dos maiores do sistema estadual e oferece licenciaturas e bacharelados em áreas diversas. A UFMA Caxias oferta graduações específicas. O IFMA Campus Caxias mantém cursos técnicos integrados ao médio, subsequentes, tecnólogos e licenciaturas. Além disso, a FACAT (Faculdade de Ciências e Tecnologia), a Estácio de Sá, o Unifacema e outras faculdades privadas complementam a oferta. Na educação básica, a Secretaria Municipal de Educação (SEMED) mantém cerca de cento e vinte escolas municipais, com aproximadamente trinta mil alunos matriculados. A SEDUC-MA, por meio da Unidade Regional de Educação de Caxias, opera cerca de trinta escolas estaduais, incluindo Centro Educa Mais (escolas em tempo integral). SESI e SENAI operam unidades de formação profissional. Na dimensão de cidadania, Caxias tem cerca de dez CRAS, dois CREAS, três Conselhos Tutelares, PROCON municipal, SINE-MA local, agência da Receita Federal, INSS, SEFAZ-MA, configurando um ecossistema de serviços capaz de atender Caxias e os municípios vizinhos. A COMDEC (Defesa Civil Municipal) atua em eventos meteorológicos, cheias do Itapecuru são registradas periodicamente.

Dados do município

Gentílico
caxiense
Mesorregião
Leste Maranhense
Microrregião
Caxias
População (Censo 2022)
156.973
Densidade demográfica (hab/km²)
30.18
Posição populacional
5ª cidade do Maranhão, ultrapassada por Timon no Censo 2022
IDH-M
0.624

Fonte: IBGE (Cidades e Estados).

Órgãos e instituições, Caxias/MA

Justiça Estadual, Comarca

Nome
Comarca de Caxias
Entrância
Final, art. 6º, §2º, III, do CODOJE, ao lado da Ilha de São Luís, de Imperatriz e de Timon
Tribunal
TJMA
Polo judicial
Polo de Caxias. Os Polos Judiciais são agrupamentos administrativos da Corregedoria Geral da Justiça, criados pelo Provimento CGJ nº 43/2018 e ampliados para doze pelos Provimentos nº 14 e nº 19 de 2019. Não são numerados: não existe "5º Polo". Também não existe "Polo Caxias-Timon"Caxias e Timon são sedes de polos distintos.
Abrangência territorial
A comarca abrange Caxias, São João do Sóter e Aldeias Altas
Tribunal do juri
Caxias não tem vara privativa do Tribunal do Júri, em todo o Maranhão só existem três, e as três ficam na Comarca da Ilha de São Luís. O que o CODOJE faz aqui é nomear os juízos: a 1ª, a 2ª e a 3ª Varas Criminais têm, cada uma, o processamento e o julgamento dos crimes dolosos contra a vida e a Presidência do Tribunal do Júri. Ou seja, o Júri de Caxias é presidido por qualquer das três varas criminais, conforme a distribuição do feito, e não por uma "Vara do Tribunal do Júri", que não existe nesta comarca.
Observação estrutura
Apesar da entrância final, o quadro do CODOJE não cria em Caxias vara privativa de Fazenda Pública, de Família, de Infância e Juventude, de Violência Doméstica nem de Execução Penal. Essas matérias estão distribuídas entre as varas numeradas: a Fazenda residual e os registros públicos na 1ª Cível, a execução fiscal e a saúde pública na 4ª Cível, a família, as sucessões e a infância na 3ª Cível, e a execução penal com a violência doméstica na 3ª Criminal. Também não há Central de Inquéritos nem Vara das Garantias, a Central das Garantias e Inquéritos do TJMA existe só em São Luís e em Imperatriz.
Divergência de fontes
A tabela de gestão publicada no portal do TJMA distribui algumas matérias entre as varas cíveis de modo diferente do CODOJE. Os nomes das oito unidades coincidem nas duas fontes; a repartição interna de competências, não. Esta página segue o CODOJE, que é a lei. Em caso de dúvida sobre a vara competente, confirme na distribuição do fórum.
Comarcas do polo
Comarcas do polo
Caxias (sede), Codó, Coelho Neto, Timbiras
Fórum principal
Nome
Fórum Desembargador Arthur Almada Lima
Endereço
Avenida Norte-Sul, s/nº, Campo de Belém, Cidade Judiciária, Caxias/MA
CEP
65609-005
Varas
· 1ª Vara Cível da Comarca de Caxias · Competência
Cível; comércio; Fazenda Pública residual; improbidade administrativa; registros públicos
· 2ª Vara Cível da Comarca de Caxias · Competência
Cível; interesses difusos e coletivos; fundações; meio ambiente
· 3ª Vara Cível da Comarca de Caxias · Competência
Família; casamento; sucessões; tutela, curatela e ausência; infância e juventude
· 4ª Vara Cível da Comarca de Caxias · Competência
Cível; recuperação de empresas; saúde pública; execução fiscal
· 1ª Vara Criminal da Comarca de Caxias · Competência
Crimes em geral; processamento e julgamento dos crimes de competência do Tribunal do Júri; Presidência do Tribunal do Júri
· 2ª Vara Criminal da Comarca de Caxias · Competência
Crimes em geral; processamento e julgamento dos crimes de competência do Tribunal do Júri; Presidência do Tribunal do Júri
· 2ª Vara Criminal da Comarca de Caxias · Base legal
Redação dada pela Lei Complementar estadual nº 256/2022
· 3ª Vara Criminal da Comarca de Caxias · Competência
Execução penal nos três regimes e correições em estabelecimentos prisionais; violência doméstica e familiar contra a mulher (Lei 11.340/2006), inclusive o processamento e julgamento dos crimes de competência do Tribunal do Júri e a presidência desse Tribunal; crimes praticados contra criança e adolescente, também com a competência do Júri e a respectiva presidência
· 3ª Vara Criminal da Comarca de Caxias · Base legal
Redação dada pela Lei Complementar estadual nº 269/2024
· Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caxias · Competência
Causas cíveis de menor complexidade e infrações de menor potencial ofensivo (Lei 9.099/1995), unidade única, cível e criminal
Centros de conciliação
Centros de conciliação
1º Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) de Caxias, 2º Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) de Caxias

OAB, Subseção

Nome
Subseção OAB vinculada, Caxias/MA
Seccional
OAB-MA
Site seccional
www.oabma.org.br
Endereço seccional
Av. Senador Vitorino Freire, s/n, Areinha, São Luís/MA

Estabelecimentos penais

Panorama
Caxias sedia a UPR de Caxias, unidade da relação oficial da SEAP-MA que mantém a custódia na própria comarca. No eixo Teresina, São Luís, condenados de longa pena podem seguir para o sistema da capital, a unidade exata de recolhimento define visita e onde tramita a execução.

Ministério Público Estadual

Nome
MPF, atendimento via PR-MA em São Luís
Endereço promotorias
Caxias/MA, consultar portal MPMA
Site
www.mpma.mp.br
Endereço da sede
Av. Senador Vitorino Freire, 52, Areinha, SL/MA
Promotorias especializadas
Promotorias especializadas
Promotoria Cível (1ª e 2ª), Promotoria Criminal, Promotoria de Violência Doméstica (Lei 11.340/2006), Promotoria da Infância e Juventude (ECA), Promotoria do Meio Ambiente, Promotoria do Consumidor, Promotoria da Saúde, Promotoria do Idoso, Promotoria Eleitoral (períodos eleitorais)

Justiça Federal

Tribunal
TRF-1
Endereço
Av. Senador Vitorino Freire, 300, Areinha, São Luís/MA
Telefone
Site
portal.trf1.jus.br/sjma
Distância
360 km de São Luís pela BR-135
Cross ref completo
Detalhes completos da SJMA no pacote ma_sao_luis_v4_1

Justiça do Trabalho

Tribunal
TRT-16 (exclusivo do MA)
Vara do trabalho local
Nome
Vara do Trabalho de Caxias
Status
Vara do Trabalho localizada em Caxias, atende as demandas trabalhistas da região
Endereço
Caxias/MA, consultar portal TRT-16
Competência
Relações de trabalho (CF art. 114)

Justiça Eleitoral

Tribunal
TRE-MA
Zona
4ª Zona Eleitoral
Sede caxias
Centro de Caxias
Relevância atual
A 4ª ZE de Caxias PROFERIU em 19/12/2025 decisão de cassação dos mandatos do prefeito e do vice-prefeito por abuso de poder e compra de votos, decisão de 1ª instância, aguardando recurso ao TRE-MA. Caso emblemático de controle eleitoral no MA em 2026.
Eleitorado caxias2024
~115 mil eleitores
Site
www.tre-ma.jus.br

Prefeitura Municipal

Nome razao social
Município de Caxias
Nome fantasia
Prefeitura de Caxias
Sede endereço
Praça Dr. João Medeiros, Centro, Caxias/MA
Site oficial
caxias.ma.gov.br
Portal transparência
caxias.ma.gov.br/transparencia
Diário oficial
Diário Oficial do Município
Número bairros
~50 bairros + zona rural extensa
Secretarias chave
· Secretaria Municipal de Governo · Sigla
SEGOV
· Secretaria Municipal da Fazenda · Sigla
SEMFAZ
· Secretaria Municipal de Saúde · Sigla
SEMSA
· Secretaria Municipal de Educação · Sigla
SEMED
· Secretaria Municipal de Assistência Social · Sigla
SEMAS
· Secretaria Municipal de Urbanismo e Infraestrutura · Sigla
SEMURB
· Secretaria Municipal de Meio Ambiente · Sigla
SEMMA
· Secretaria Municipal de Cultura · Sigla
SEMCULT
· Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte · Sigla
SEMUTRAN
· Secretaria Municipal de Articulação Política · Sigla
SEMART
· Procuradoria-Geral do Município · Sigla
PGM
· Controladoria-Geral do Município · Sigla
CGM

Câmara Municipal

Nome oficial
Câmara Municipal de Caxias
Sigla
CMCaxias
Sede endereço
Centro, Caxias/MA
Site oficial
cmcaxias.ma.gov.br
Número vereadores
19
Legislatura atual periodo
2025-01-01 a 2028-12-31 (20ª Legislatura)
Nota legislatura
20ª Legislatura em curso (2025-2028); período iniciado em 1º/01/2025

Cartórios

Tabelionato protesto
Tabelionato de Protesto de Títulos
Fonte
ANOREG-MA
Registro civil
Registro civil
1º Ofício de Registro Civil de Caxias, 2º Ofício de Registro Civil de Caxias
Tabelionatos notas
Tabelionatos notas
1º Tabelionato de Notas de Caxias, 2º Tabelionato de Notas de Caxias
Registro imoveis
Registro imoveis
Ofício de Registro de Imóveis de Caxias

Emergências

Pm
190
Samu
192
Bombeiros
193
Policia civil
197
Defesa civil
199
Central mulher
180
Cvv
188
Direitos humanos
100
Policia federal
194
Disque denuncia
181
Números padrao
Pm
190
Samu
192
Bombeiros
193
Policia civil
197
Disque denuncia ma
181
Central mulher
180
Cvv
188
Direitos humanos
100
Policia federal
194
Defesa civil
199
INSS
135
Procon
151
Prf federal rodovias
191

Violência contra a mulher, Ligue 180

180

Denúncia e orientação para mulheres em situação de violência. Atendimento 24h, sigiloso.

Apoio emocional, CVV

188

Ligação gratuita, sigilosa, 24h. Você não precisa estar em crise para ligar.

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