Cidade de MA

Codó

UF
MA
Porte
média-grande
População
114.275 hab.
Codó/MA
Wikimedia Commons · Wikipedia pt:Codó (https://commons.wikimedia.org/wiki/File:Igreja_de_S%25C3%25A3o_Sebasti%25C3%25A3o%252C_Cod%25C3%25B3%252C_Maranh%25C3%25A3o.jpg)

Para questões judiciais em Codó (MA), o juízo competente é da Comarca de Codó — é lá que correm os processos criminais e cíveis da cidade. Esta página reúne a comarca, os órgãos e contatos oficiais do município, os telefones de emergência e a custódia prisional da região. Advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94) — o atendimento do escritório é remoto e presencial.

Pessoa presa e a família sem informação? Veja como localizar uma pessoa presa no Maranhão — o passo a passo com os canais oficiais do estado.

Precisa de um advogado?

Atendimento SMARGIASSI

SMARGIASSI Advogado — OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

Resposta em horário comercial · Sigilo profissional

Particularidades

História

Codó é a sexta cidade mais populosa do Maranhão (Censo 2022: 114.275 habitantes; estimada 2025: 118.283) e uma das mais singulares culturalmente de todo o Nordeste brasileiro. Localizada no Leste maranhense, à margem do Rio Itapecuru, foi habitada originariamente pelos povos Timbiras e Gamelas antes da chegada portuguesa no séc. XVII. Durante o séc. XVIII e XIX, a região se consolidou como zona de fazendas de algodão e cana com mão de obra escrava massiva — em 1873, um documento registra 6.550 africanos escravizados vivendo em Codó. Esse contingente é a chave para compreender a identidade cultural da cidade: após a abolição (1888), os descendentes dos escravizados permaneceram, e suas tradições religiosas afro-brasileiras floresceram — primeiro nas matas de babaçu longe do olhar das autoridades, depois na Lagoa do Pajeleiro (já desaparecida) e, por fim, nos terreiros da área urbana a partir das décadas de 1930-1950. Codó se emancipou como município em 28 de abril de 1896, desmembrando-se de Caxias. O século XX consolidou Codó como "capital da macumba" — apelido que é objeto de tese doutoral (Martina Ahlert, UnB 2013) e de centenas de trabalhos acadêmicos. Bita do Barão, pai-de-santo mais famoso do Brasil entre 1950 e 1990, estabeleceu-se na cidade, atraindo clientela de políticos, empresários e artistas de todo o país. Em 6 de outubro de 2024, Francisco Carlos de Oliveira (Chiquinho Fc, PT) foi eleito prefeito em 1º turno com 48,29% dos votos, em disputa apertada com Dr Zé Francisco (45,52%). A posse ocorreu em 1º de janeiro de 2025 para mandato até 2028.

Panorama jurídico

Codó é sede de comarca própria do TJMA, de entrância intermediária, e figura no Polo de Caxias — agrupamento meramente administrativo da Corregedoria Geral da Justiça, que não desloca competência alguma para fora da cidade. O Fórum Desembargadora Etelvina Ribeiro Gonçalves, no São Sebastião, tem estrutura enxuta e sem varas com nome de matéria: são três varas numeradas e um juizado. A 1ª Vara responde pelo cível, pela Fazenda estadual e municipal e pela saúde pública; a 2ª acumula cível, registros públicos e a execução penal dos três regimes; a 3ª é a única com competência criminal comum, e nela correm os crimes dolosos contra a vida, os entorpecentes e a violência doméstica. O Juizado Especial é um só, cível e criminal. Uma 4ª Vara chegou a ser criada por lei em 2022, mas o cadastro oficial da comarca segue listando três — quem for peticionar deve confirmar no fórum se ela já foi instalada. No plano federal, Codó é atendida pela SJMA (São Luís) para causas federais — 288 km de distância, o que impõe deslocamento logístico em demandas previdenciárias e federais. A Justiça do Trabalho opera Vara do Trabalho em Codó, vinculada ao TRT-16 (tribunal exclusivo do Maranhão). O Ministério Público estadual mantém promotorias locais, com especializações em Cível, Criminal, Violência Doméstica, Infância, Meio Ambiente e Consumidor. A Defensoria Pública Estadual tem Núcleo Regional em Codó. A OAB mantém Subseção de Codó. A Zona Eleitoral de Codó (consultar TRE-MA) atende aproximadamente 85 mil eleitores.

Patrimônio

O patrimônio de Codó é profundamente marcado pela matriz afro-brasileira, mas também preserva elementos colonial-religiosos. A Igreja Matriz de Nossa Senhora da Conceição é o marco católico central. No plano AFRO-RELIGIOSO, a cidade é referência nacional — estimativas acadêmicas apontam cerca de 400 terreiros umbandistas e casas de Terecô, Tambor de Mina e Encantaria em atividade, a maior concentração do Brasil por km². Esses terreiros são PATRIMÔNIO IMATERIAL de valor inestimável, objeto de pesquisa acadêmica permanente (UFMA, UnB, outras universidades). A FAMÍLIA DO CODÓ na encantaria maranhense — liderada por LÉGUA BOJI, encantado que "se gostava de fugir para a mata" nos tempos da escravidão, protegendo outros escravizados — é uma das famílias espirituais principais da cosmologia regional. A pajelança, o catimbó e o tambor de crioula completam o patrimônio religioso-cultural. O legado arquitetônico inclui casarões do séc. XIX e início do XX, a Estação Ferroviária histórica e prédios administrativos do Centro.

Curiosidades

Codó é a "CAPITAL DA MACUMBA" do Brasil — título consolidado por pesquisas acadêmicas, documentários, reportagens nacionais e estudos internacionais. É reconhecida como a cidade brasileira com MAIOR CONCENTRAÇÃO DE TERREIROS DE RELIGIÕES DE MATRIZ AFRICANA POR KM² — estimativas apontam cerca de 400 terreiros umbandistas em atividade, acrescidos de casas de Terecô, Tambor de Mina e Encantaria. A palavra "macumba" é, originalmente, o nome de um INSTRUMENTO MUSICAL de percussão (idiofone) usado nos rituais afro-brasileiros — seu uso pejorativo como sinônimo de "feitiçaria" é desdobramento cultural historicamente recente e desrespeitoso ao patrimônio religioso das populações negras. O TERECÔ é religião afro-brasileira singular, originada nas fazendas de algodão codoenses do séc. XIX, com sincretismo forte entre práticas africanas, catolicismo popular e cultura indígena dos Timbiras. Seus primeiros rituais aconteciam clandestinamente na mata do babaçu, depois nas margens da Lagoa do Pajeleiro (drenada no séc. XX) e, por fim, nos terreiros urbanos. BITA DO BARÃO, pai-de-santo de Codó entre 1950-1990, foi considerado o pai-de-santo mais famoso do Brasil — sua clientela incluía políticos, empresários e artistas de todo o país. Além da dimensão religioso-cultural, Codó tem um CARNAVAL famoso regionalmente com modalidades diversas: o carnaval tradicional, o Micarecodó (micareta), o Codó Folia e o curioso CORNOFOLIA — eventos que atraem visitantes de Teresina, SL e cidades maranhenses. A cidade também tem um papel estratégico na logística: é parada da FERROVIA NORTE-SUL (ramal do Itapecuru), malha ferroviária mais importante do Norte-Nordeste. Natural de Codó ou de sua região, o governador CARLOS BRANDÃO tem vínculo político-familiar com o território — a cidade é base eleitoral importante do grupo governista estadual.

Educação e cidadania

Codó é polo universitário relevante no interior maranhense. A UFMA mantém Campus Codó com graduações em Ciências Humanas, Letras, Pedagogia e História — com destaque para linhas de pesquisa em CULTURA AFRO-BRASILEIRA e TERECÔ, reconhecidas academicamente. O IFMA opera Campus Codó com cursos técnicos integrados ao médio, subsequentes, tecnólogos e licenciaturas. A UEMA mantém Polo de Apoio Presencial (EaD). Na educação básica, a SEMED administra cerca de noventa escolas municipais com aproximadamente vinte e cinco mil alunos. A SEDUC-MA tem Unidade Regional em Codó com aproximadamente vinte escolas estaduais. O SESI e o SENAI operam unidades locais. Na assistência social, a Prefeitura mantém cerca de oito CRAS, um a dois CREAS, dois Conselhos Tutelares, PROCON, SINE-MA, agência do INSS e atendimento SEFAZ-MA. O ecossistema de serviços públicos é satisfatório para uma cidade de porte médio no interior maranhense.

Dados do município

Gentílico
codoense
Mesorregião
Leste Maranhense
Microrregião
Codó
População (Censo 2022)
114.275
População estimada (2025)
118.283
Densidade demográfica (hab/km²)
26.2
Posição populacional
6ª cidade do Maranhão
IDH-M
0.595
Mortalidade infantil (por mil nasc.)
11.74

Fonte: IBGE (Cidades e Estados).

Órgãos e instituições — Codó/MA

Justiça Estadual — Comarca

Nome
Comarca de Codó
Entrância
Intermediária
Tribunal
TJMA
Polo judicial
Codó integra o Polo de Caxias, um dos doze Polos Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão (Provimento CGJ nº 43/2018, ampliado pelos Provimentos nº 14 e nº 19 de 2019). O polo é agrupamento administrativo, não instância: Codó continua com comarca própria e jurisdição própria. Os polos não recebem número, e não existe "Polo Caxias-Timon" — Timon é sede de um polo distinto.
Abrangência territorial
A jurisdição da comarca alcança apenas o município de Codó
Vara criada nao instalada
O CODOJE prevê no art. 13-E, IV, uma 4ª Vara da Comarca de Codó, com competência criminal, do Tribunal do Júri, da presidência do Júri, dos crimes contra criança e adolescente e do Estatuto do Idoso. Ela foi aprovada pelo Pleno do TJMA em 04/05/2022 e criada pela LC estadual nº 251/2022, mas a página oficial da comarca continua listando apenas três varas e o Juizado, e não se localizou ato de instalação. Enquanto isso não mudar, trate a 4ª Vara como existente na lei e ausente no fórum.
Tribunal do juri
Os crimes dolosos contra a vida de Codó são processados e julgados na própria comarca, pela 3ª Vara — é a ela que o CODOJE atribui, no art. 13-E, III, os crimes de competência do Tribunal do Júri. Há um detalhe que convém saber antes de peticionar: a expressão "Presidência do Tribunal do Júri" não aparece nesse inciso, e sim no inciso IV, que trata da 4ª Vara, ainda não instalada. Com três varas em funcionamento, quem responde pelo Júri é a 3ª Vara; confirme no fórum se a 4ª Vara já entrou em atividade. Não existe em Codó "Vara do Tribunal do Júri" — no Maranhão inteiro, varas privativas do Júri só há três, todas na Comarca da Ilha de São Luís.
Observação estrutura
O art. 13-E não cria em Codó vara de Fazenda Pública, de Família, de Infância e Juventude, de Violência Doméstica nem de Execução Penal. A Fazenda estadual e municipal está na 1ª Vara; a execução penal dos três regimes, na 2ª; a execução do regime aberto e a violência doméstica, na 3ª. Família sequer é nomeada no artigo — corre como matéria cível residual. Também não existe aqui Central de Inquéritos nem Vara das Garantias: a Central das Garantias e Inquéritos do TJMA só funciona em São Luís e em Imperatriz.
Comarcas do polo
Comarcas do polo
Caxias (sede do polo), Codó, Coelho Neto, Timbiras
Fórum principal
Nome
Fórum Desembargadora Etelvina Ribeiro Gonçalves
Endereço
Rua João Ribeiro, nº 3132 — São Sebastião — Codó/MA
CEP
65400-000
Varas
· 1ª Vara da Comarca de Codó · Competência
Cível; comércio; Fazenda Estadual, Fazenda Municipal e saúde pública; interesses difusos e coletivos; improbidade administrativa; habeas corpus
· 1ª Vara da Comarca de Codó · Base legal
CODOJE, art. 13-E, I (acrescentado pela LC estadual nº 198/2017, alterado pelas LC nº 251/2022 e nº 261/2023)
· 2ª Vara da Comarca de Codó · Competência
Cível; comércio; registros públicos; fundações; execução penal nos regimes fechado, semiaberto e aberto; habeas corpus
· 2ª Vara da Comarca de Codó · Base legal
CODOJE, art. 13-E, II
· 3ª Vara da Comarca de Codó · Competência
Criminal, como juiz singular; crimes de competência do Tribunal do Júri; entorpecentes; execução penal em regime aberto; habeas corpus.
· 3ª Vara da Comarca de Codó · Base legal
CODOJE, art. 13-E, III; violência doméstica pela relação da CEMULHER/TJMA de 15/05/2024
· Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Codó · Competência
Causas cíveis de menor complexidade e infrações de menor potencial ofensivo (Lei 9.099/1995) — unidade única, cível e criminal

OAB — Subseção

Nome
Subseção OAB vinculada — Codó/MA
Seccional
OAB-MA
Site seccional
www.oabma.org.br
Endereço seccional
Av. Senador Vitorino Freire, s/n, Areinha, São Luís/MA

Estabelecimentos penais

Panorama
Codó sedia a UPR de Codó, unidade da relação oficial da SEAP-MA que mantém a custódia na própria comarca — o que facilita a visita das famílias e a atuação da defesa. Condenados em regime fechado de longa pena tendem a seguir para o complexo de Pedrinhas, em São Luís.

Ministério Público Estadual

Nome
MPF — atendimento via PR-MA em São Luís
Site
www.mpma.mp.br
Cross ref cupula estadual
PGJ Danilo José de Castro Ferreira estado_21
Promotorias especializadas
Promotorias especializadas
Promotoria Cível, Promotoria Criminal, Promotoria de Violência Doméstica, Promotoria da Infância e Juventude, Promotoria do Meio Ambiente, Promotoria do Consumidor, Promotoria Eleitoral (períodos eleitorais)

Justiça Federal

Tribunal
TRF-1
Endereço
Av. Senador Vitorino Freire, 300, Areinha, São Luís/MA
Telefone
Site
portal.trf1.jus.br/sjma
Distância
288 km de São Luís pela BR-135

Justiça do Trabalho

Tribunal
TRT-16 (exclusivo do MA)
Vara do trabalho local
Nome
Vara do Trabalho de Codó
Status
Vara do Trabalho em operação — atende demandas trabalhistas locais e da região
Competência
Relações de trabalho (CF art. 114)

Justiça Eleitoral

Tribunal
TRE-MA
Zona eleitoral
Zona Eleitoral de Codó (consultar TRE-MA)
Cartório eleitoral
Cartório Eleitoral em Codó (Centro)
Eleitorado2024
~85 mil eleitores

Prefeitura Municipal

Nome razao social
Município de Codó
Nome fantasia
Prefeitura de Codó
Sede endereço
Centro, Codó/MA
Site oficial
www.codo.ma.gov.br
Portal transparência
www.codo.ma.gov.br/transparencia
Diário oficial
Diário Oficial do Município de Codó
Número bairros
~45 bairros + vasta zona rural com povoados
Prefeito atual
Nome
Francisco Carlos de Oliveira
Apelido
Chiquinho Fc
Partido
PT (Partido dos Trabalhadores)
Natural
Codó/MA
Historicidade
Eleito em 1º turno em 06/10/2024 com 48,29% dos votos
Registro ibge2025
FRANCISCO CARLOS DE OLIVEIRA — registro oficial no Portal IBGE Cidades
Resultado eleicao2024 · Primeiro turno perc
48.29
Resultado eleicao2024 · Eleitores compareceram
63825
Resultado eleicao2024 · Votos validos
60692
Resultado eleicao2024 · Votos brancos
843
Resultado eleicao2024 · Votos nulos
2290
Resultado eleicao2024 · Adversários
Dr Zé Francisco — 45,52% (diferença apertada de 2,77pp), Outros candidatos no pleito
Propostas e perfil
Gestão com alinhamento ao PT estadual, Articulação com governo Brandão (PSB, aliado do PT), Políticas públicas sociais
Secretarias chave
· Secretaria Municipal de Governo · Sigla
SEGOV
· Secretaria Municipal da Fazenda · Sigla
SEMFAZ
· Secretaria Municipal de Saúde · Sigla
SEMSA
· Secretaria Municipal de Educação · Sigla
SEMED
· Secretaria Municipal de Assistência Social · Sigla
SEMAS
· Secretaria Municipal de Infraestrutura · Sigla
SEMINFRA
· Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária · Sigla
SEMAP
· Secretaria Municipal de Meio Ambiente · Sigla
SEMMA
· Secretaria Municipal de Cultura · Sigla
SEMCULT
· Secretaria Municipal de Trânsito · Sigla
SEMUTRAN
· Procuradoria-Geral do Município · Sigla
PGM
· Controladoria-Geral do Município · Sigla
CGM

Câmara Municipal

Nome oficial
Câmara Municipal de Codó
Sigla
CMC
Sede endereço
Centro, Codó/MA
Site oficial
cmcodo.ma.leg.br
Número vereadores
17
Legislatura atual periodo
2025-01-01 a 2028-12-31
Nota mesa
Mesa Diretora biênio 2025-2026 eleita em 01/01/2025 — composição

Cartórios

Tabelionato protesto
Tabelionato de Protesto de Títulos
Registro civil
Registro civil
1º Ofício de Registro Civil de Codó, 2º Ofício de Registro Civil de Codó (onde houver)
Tabelionatos notas
Tabelionatos notas
Tabelionato de Notas de Codó
Registro imoveis
Registro imoveis
Ofício de Registro de Imóveis de Codó

Emergências

Pm
190
Samu
192
Bombeiros
193
Policia civil
197
Defesa civil
199
Central mulher
180
Cvv
188
Direitos humanos
100
Policia federal
194
Disque denuncia
181
Números padrao
Pm
190
Samu
192
Bombeiros
193
Policia civil
197
Disque denuncia ma
181
Central mulher
180
Cvv
188
Direitos humanos
100
Policia federal
194
Defesa civil
199
INSS
135
Procon
151
Prf federal rodovias
191

Violência contra a mulher — Ligue 180

180

Denúncia e orientação para mulheres em situação de violência. Atendimento 24h, sigiloso.

Apoio emocional — CVV

188

Ligação gratuita, sigilosa, 24h. Você não precisa estar em crise para ligar.

Precisa de um advogado?

Atendimento SMARGIASSI

SMARGIASSI Advogado — OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

Resposta em horário comercial · Sigilo profissional