Cidade de MA

Bacabal/MA

Comarca, fórum e órgãos públicos

Bacabal, a "Princesa do Mearim", é polo comercial e de serviços do centro do Maranhão, às margens do rio Mearim. Cidade do arroz e do babaçu, é sede de comarca de entrância final do TJMA, de Subseção da Justiça Federal (TRF1) e de Vara do Trabalho (TRT16), além de abrigar campi da UFMA e do IFMA. Com cerca de 104 mil habitantes (Censo 2022), concentra a estrutura de Justiça e os serviços de dezenas de municípios da microrregião.

UF
MA
Porte
média-grande
População
103.711 hab.

Para questões judiciais em Bacabal (MA), o juízo competente é da Comarca de Bacabal, é lá que correm os processos criminais e cíveis da cidade. Esta página reúne a comarca, os órgãos e contatos oficiais do município, os telefones de emergência e a custódia prisional da região. Advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94), o atendimento do escritório é remoto e presencial.

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Crimes dolosos contra a vida

Tribunal do Júri em Bacabal/MA

Homicídio, feminicídio, vicaricídio, infanticídio, aborto e induzimento ao suicídio, os crimes dolosos contra a vida, consumados ou tentados, não são julgados por um juiz, e sim pelo Tribunal do Júri (art. 5º, XXXVIII, da Constituição). Para um fato ocorrido em Bacabal/MA, o julgamento é no Júri da Comarca de Bacabal: a competência é do lugar do crime (art. 70 do CPP), salvo desaforamento (art. 427 do CPP). Como o Júri está organizado nesta comarca, vara que o preside, fórum, jurisdição, está descrito mais abaixo, em Órgãos e instituições e no Panorama jurídico desta página.

No Júri, quem decide são sete jurados sorteados entre moradores da comarca, que votam em sigilo e sem justificar o voto (arts. 406 a 497 do CPP). O rito tem duas fases: a instrução preliminar, que termina em pronúncia, impronúncia, absolvição sumária ou desclassificação, e o plenário, em que a prova é debatida diante dos jurados e a defesa fala por último. Por isso a defesa em plenário é ofício próprio: quesitação, prova oral, tese e réplica se decidem na sessão, e o que não chega ao plenário não conta. A Constituição assegura ao acusado a plenitude de defesa, mais do que a ampla defesa dos demais processos, e é o advogado quem a exerce.

Felipe Smargiassi (OAB/MG 155.242): atuação em plenário do Júri em Minas Gerais e, sob consulta, em outras comarcas, o advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94), inclusive em articulação com a defesa local.

O escritório atende Bacabal em Direito Criminal e Tribunal do Júri, que são a sua especialidade (defesa, prisão em flagrante, habeas corpus, execução penal, assistência à vítima), e também em Direito Tributário, Cível, de Família, Imobiliário, Empresarial e do Consumidor. Quem está fora do Brasil é atendido a distância, por escrito, em inglês, espanhol, italiano, francês, alemão e chinês.

Mora fora do Brasil e tem alguém preso ou processado em Bacabal? O escritório atende a sua família a distância. Escrever no WhatsApp · Como funciona para quem mora fora

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Atendimento SMARGIASSI

SMARGIASSI Advogado, OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

Resposta em horário comercial · Sigilo profissional

Particularidades

História

O território onde hoje está Bacabal foi originalmente habitado pelos índios Krenyê, da grande família Timbira, gradualmente deslocados com o avanço das fazendas ao longo do século XIX. O marco da ocupação moderna é atribuído ao coronel Lourenço da Silva, que por volta de 1876 estabeleceu, na área da atual Praça Nossa Senhora da Conceição, uma fazenda voltada ao cultivo de arroz, algodão e mandioca às margens do rio Mearim. O nome do lugar nasceu da abundância das palmeiras de bacaba que cobriam a região"bacabal", o lugar das bacabas. O povoado prosperou como ponto de comércio e de navegação fluvial no vale do Mearim e foi elevado à categoria de vila e distrito pela Lei estadual nº 932, de 17 de abril de 1920, desmembrado de São Luís Gonzaga. A condição de cidade veio pelo Decreto-lei estadual nº 159, de 6 de agosto de 1938, consolidando Bacabal como um dos principais núcleos do centro maranhense.

Economia

A economia de Bacabal se firmou historicamente sobre o rio e a terra fértil do vale do Mearim. A cidade chegou a ser reconhecida como uma das maiores produtoras de arroz do Norte e do Nordeste, com dezenas de engenhos de beneficiamento, e desenvolveu forte indústria de extração do óleo de babaçu, a palmeira que dá nome ao município e marca a paisagem dos cocais. Hoje o perfil é o de um polo comercial e de serviços que polariza dezenas de municípios do centro do estado: comércio varejista e atacadista, agropecuária, agroindústria do arroz e do babaçu e uma rede de saúde e ensino que atrai moradores das cidades vizinhas. O PIB per capita municipal era de cerca de R$ 18,4 mil em 2023 (IBGE), refletindo uma base ainda dependente de administração pública e comércio. A posição de entroncamento rodoviário, cortada pela BR-316, reforça a vocação de Bacabal como centro distribuidor regional.

Panorama jurídico

Bacabal é sede de comarca de entrância final do Tribunal de Justiça do Maranhão, a classificação mais elevada da estrutura estadual, com jurisdição sobre o próprio município e Bom Lugar. O Fórum Desembargador José Pires Sexto reúne duas varas cíveis, duas varas criminais, a Vara da Fazenda Pública, o Juizado Especial Cível e Criminal e o Cejusc, com competência do Tribunal do Júri para os crimes dolosos contra a vida. A cidade também sedia Subseção da Justiça Federal (TRF da 1ª Região), com vara única e Juizado Especial Federal adjunto, que responde por mais de duas dezenas de municípios do centro maranhense, além de Vara do Trabalho vinculada ao TRT da 16ª Região e subseção própria da OAB/MA. Há ainda unidade prisional administrada pela SEAP-MA, o que torna a execução penal, progressão de regime, remição e transferências, tema recorrente do foro local. O porte de polo regional gera demanda estável por defesa criminal e por atuação no Tribunal do Júri, campo em que a banca atua, ao lado da execução penal, sem qualquer promessa de resultado.

Patrimônio

O maior patrimônio de Bacabal é o rio Mearim, cujo nome tupi remete a "rio do povo": dele vêm a paisagem, a pesca, a memória da navegação a vapor e também os desafios das cheias que periodicamente atingem os bairros ribeirinhos. A ponte sobre o Mearim, na BR-316, é o cartão de entrada da cidade e o elo do centro maranhense com a capital. No coração urbano, a Praça Nossa Senhora da Conceição marca o ponto onde nasceu o povoado, no antigo sítio da fazenda do coronel Lourenço da Silva. A religiosidade compõe outra camada do patrimônio: Bacabal é sede de diocese desde 1968, tem em Santa Teresinha do Menino Jesus a padroeira histórica da cidade e proclamou Nossa Senhora da Conceição padroeira da Igreja particular. Ao redor, os cocais de babaçu, palmeira que batizou o município, desenham a identidade visual do vale e sustentam a cultura das quebradeiras de coco, símbolo do trabalho e da resistência regional.

Curiosidades

Conhecida como a "Princesa do Mearim", Bacabal carrega no próprio nome uma marca da natureza que a cercou: a palmeira bacaba, prima do açaí, cujos frutos escuros deram origem ao topônimo. Antes dos fazendeiros, o vale era território dos Krenyê, povo Timbira que praticamente desapareceu da região ao longo de um século de deslocamentos, uma história indígena silenciada que ainda ecoa na toponímia local, a começar pelo próprio rio Mearim. A cidade também é um caso curioso de identidade religiosa dividida: proclamou Nossa Senhora da Conceição como padroeira da diocese, mas manteve Santa Teresinha do Menino Jesus como padroeira da catedral e da cidade. E é a mesma água que rende o apelido carinhoso que, nas cheias, vira ameaça: o Mearim que embeleza os cartões-postais é o que obriga, quase todos os anos, a Defesa Civil a montar abrigos para famílias ribeirinhas.

Educação e cidadania

Bacabal se consolidou como polo de ensino do centro maranhense. O município abriga campus da Universidade Federal do Maranhão (UFMA), com licenciaturas nas áreas de ciências humanas, linguagens e educação do campo, e campus do Instituto Federal do Maranhão (IFMA), voltado à educação técnica e tecnológica, duas instituições federais que atraem estudantes de dezenas de cidades vizinhas. A taxa de escolarização da população de 6 a 14 anos alcançava 98,76% no Censo 2022 (IBGE), próxima da universalização, embora o IDHM municipal (0,651 em 2010) revele os desafios de renda e longevidade típicos do interior nordestino. No campo da cidadania, a cidade concentra os serviços que faltam às vizinhas: núcleo regional da Defensoria Pública do Estado, Promotorias de Justiça, subseção da OAB e o Cejusc do fórum, que oferece mediação e conciliação como via de solução de conflitos sem processo, estrutura que faz de Bacabal a referência de acesso à Justiça para toda a microrregião.

Dados do município

Mesorregião
Centro Maranhense
Microrregião
Bacabal
População (Censo 2022)
103.711
Densidade demográfica (hab/km²)
62.6
IDH-M
0.651
Escolarização 6 a 14 anos
98,76%

Fonte: IBGE (Cidades e Estados).

Empresa ou produtor rural em Bacabal

Autuação fiscal, ICMS e execução fiscal

A economia de Bacabal tem agroindústria e atacado e distribuição, atividade que gera obrigação acessória, crédito acumulado, substituição tributária e, quando o Fisco entende diferente, auto de infração e execução fiscal. A defesa começa no prazo do processo administrativo, antes da inscrição em dívida ativa.

A frente tributária da banca é dupla: Felipe Smargiassi (planejamento e defesa fiscal, o canal direto abaixo) e Dr. Edelcio Smargiassi, OAB/MG 154.574, Doutor em Direito (UMSA).

Atendimento remoto em todo o Brasil · honorários em contrato escrito

Órgãos e instituições, Bacabal/MA

Justiça Estadual, Comarca

Nome
Comarca de Bacabal
Tribunal
Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJMA)
Entrância
entrância final
Estrutura
2 Varas Cíveis, 2 Varas Criminais, Vara da Fazenda Pública, Juizado Especial Cível e Criminal e Cejusc, com competência do Tribunal do Júri para os crimes dolosos contra a vida.
Jurisdição
A comarca de Bacabal abrange os municípios de Bacabal (sede) e Bom Lugar.
Telefone
Endereço
Fórum Desembargador José Pires Sexto, Rua Dias Carneiro, s/n, Centro, Bacabal - MA, CEP 65700-000

OAB, Subseção

Nome
Subseção de Bacabal, OAB/MA
Endereço
Rua 15 de Novembro, s/n, Centro, Bacabal - MA, CEP 65700-000
Telefone
E-mail
Estrutura
Bacabal tem subseção própria da OAB/MA, com sala de apoio à advocacia e comissão de prerrogativas, ponto de referência para os advogados que militam nas comarcas do vale do Mearim.

Serviços federais na fronteira

Panorama
Além da Justiça Federal (Vara Única com JEF adjunto) e da Vara do Trabalho, Bacabal sedia campi da Universidade Federal do Maranhão (UFMA) e do Instituto Federal do Maranhão (IFMA). Serviços da Polícia Federal, como emissão de passaporte, são prestados nas unidades de São Luís e Imperatriz. O atendimento do INSS é feito por agência da Previdência Social e pelos canais Meu INSS (telefone 135).

Estabelecimentos penais

Panorama
Bacabal conta com unidade prisional administrada pela Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Maranhão (SEAP-MA), que custodia presos da comarca e do entorno. A presença de estabelecimento penal na cidade torna a execução penal, progressão de regime, remição de pena e transferências, tema frequente do foro local.

Ministério Público Estadual

Estadual
Promotorias de Justiça da Comarca de Bacabal (MPMA), Av. Barão do Rio Branco, 215, Centro. Reúnem promotorias criminais, cíveis e especializadas (patrimônio público, saúde, educação e conflitos agrários), com atribuição sobre Bacabal, Bom Lugar, Conceição do Lago-Açu e Lago Verde.

Defensoria Pública Estadual

Atendimento
Núcleo Regional da Defensoria Pública do Estado do Maranhão em Bacabal, Av. Getúlio Vargas, 509, Centro. Reinaugurado em prédio próprio com mais de 400 m² e acessibilidade, atende a população da comarca nas áreas cível, de família e criminal.

Justiça Federal

Subseção
Subseção Judiciária de Bacabal (TRF da 1ª Região), Vara Única com Juizado Especial Federal adjunto (Lei 12.011/2009)
Endereço
Rua Frederico Leda, 1910, Centro, Bacabal - MA, CEP 65700-000
Telefone
Jurisdição
A subseção federal de Bacabal responde por mais de vinte municípios do centro maranhense, entre eles Bacabal, Lago da Pedra, São Mateus do Maranhão, Vitorino Freire, Esperantinópolis e Pio XII.

Justiça do Trabalho

Nome
Vara do Trabalho de Bacabal (TRT da 16ª Região)
Endereço
BR-316, s/n, Bairro Areial, Bacabal - MA, CEP 65700-000
Telefone
E-mail
Panorama
Vara do Trabalho instalada em Bacabal (Decreto 7.471/1986), vinculada ao TRT da 16ª Região, que julga as causas trabalhistas do município e das cidades do médio Mearim.

Justiça Eleitoral

Nome
Justiça Eleitoral em Bacabal (TRE-MA)
Panorama
Bacabal é sede de zona eleitoral vinculada ao Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão, com atendimento ao eleitor também pela Central do Eleitor 148.
Central eleitor
148

Segurança Pública

Panorama
A segurança pública em Bacabal é atendida por delegacias da Polícia Civil do Maranhão (PCMA) e por unidades da Polícia Militar (PMMA) responsáveis pelo policiamento da cidade e da região do médio Mearim. As ocorrências seguem os canais estaduais unificados de emergência e denúncia.

Prefeitura Municipal

Nome
Prefeitura Municipal de Bacabal
Endereço
Travessa 15 de Novembro, 229, Centro, Bacabal - MA, CEP 65700-000
Telefone
Site
www.bacabal.ma.gov.br

Emergências

Pm
190
Samu
192
Bombeiros
193
Policia civil
197
Defesa civil
199
Central mulher
180
Disque denuncia
181

Violência contra a mulher, Ligue 180

180

Denúncia e orientação para mulheres em situação de violência. Atendimento 24h, sigiloso.

Apoio emocional, CVV

188

Ligação gratuita, sigilosa, 24h. Você não precisa estar em crise para ligar.

Emergências e apoio

Telefones gratuitos válidos em todo o Brasil. Discagem direta, não precisa de prefixo.

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Atendimento SMARGIASSI

SMARGIASSI Advogado, OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

Resposta em horário comercial · Sigilo profissional