A Comarca de Vara Única no polo têxtil
A Comarca de Jacutinga (cód. 0349, TJMG) está classificada na PRIMEIRA Entrância e organiza-se em Vara Única. As duas coisas são a mesma coisa em Minas: o art. 8º, II, da Lei Complementar estadual nº 59/2001, na redação dada pelo art. 6º da Lei Complementar estadual nº 105, de 14/08/2008, define a primeira entrância exatamente como a comarca "que tem apenas uma vara instalada". O Guia Judiciário do TJMG confirma no cabeçalho da consulta pela localidade Jacutinga: "Entrancia: Primeira". Vara única não é volume processual médio, é o primeiro degrau da carreira e da estrutura. A Vara Única concentra toda a competência: cível em geral, criminal (ações penais, execução penal), infância e juventude (ECA), Tribunal do Júri, Juizado Especial Cível, cartas precatórias e medidas cautelares.
- Vara Única da Comarca de Jacutinga
- Endereço: Praça Francisco Rubim, 130, Fórum Professor
José Vieira de Mendonça, Centro, Jacutinga/MG, CEP 37590-000
- Juízes recentes: Fernanda Pereira Bento (atuou em 2024
assinando decisões); Alessandra Bittencourt dos Santos Deppner (Juíza de Entrância Especial em Poços de Caldas, designada para responder pela Comarca a partir de 07/11/2022, Portaria DJe 08/11/2022); André Luiz Riginel da Silva Oliveira (em decisões anteriores, 2020-2023)
Programa de Execução Fiscal Eficiente
O Programa de Execução Fiscal Eficiente é um convênio de cooperação (Cv. 064/2018) entre o Município de Jacutinga e o TJMG, vigente inicialmente de 23/02/2018 a 22/02/2023. O objetivo é a redução dos processos de execuções fiscais municipais por meio de:
- Conciliação pré-processual, tentativa de acordo antes do
ajuizamento
- Protestos, extrajudicial para créditos não pagos
- Outros meios extrajudiciais, negociação direta com
contribuintes inadimplentes
- Redução da taxa de congestionamento, desafogo do Poder
Judiciário em ações fiscais municipais
Verificar renovação ou aditamento pós-2023. O sucesso do programa é fator de redução do volume processual da Vara Única.
Justiça Federal, Subseção Pouso Alegre (TRF-6)
A Justiça Federal atende Jacutinga pela Subseção JF de Pouso Alegre (SJ-MG / TRF-6). Demandas federais tipicamente envolvem:
- Previdenciárias contra o INSS, aposentadoria por idade,
invalidez, pensão por morte, auxílio-doença, BPC LOAS (Benefício de Prestação Continuada para idosos e pessoas com deficiência); particularmente relevantes para trabalhadoras têxteis com longas trajetórias laborais e doenças ocupacionais
- Ações contra a União, desapropriações, contratos
administrativos, servidores federais
- Autarquias federais, IBAMA (questões ambientais);
FUNAI; Cade
- Fiscalização da Receita Federal sobre indústria têxtil
Simples Nacional (Lei Complementar 123/2006), regimes especiais, ICMS interestadual com São Paulo e outros estados, IPI, PIS/Cofins
- JEF Adjunto, causas até 60 salários mínimos = R$ 97.260
em 2026
Justiça do Trabalho, TRT-3
A Justiça do Trabalho atende Jacutinga pelo TRT-3 (sede em BH). A densidade da indústria têxtil em Jacutinga gera volume significativo de demandas trabalhistas, com perfis bem específicos:
- Ações de hora-extra, frequentes em períodos de alta
temporada (maio a julho), quando jornadas extraordinárias são comuns para atender o pico de demanda
- Doenças ocupacionais, LER/DORT (lesões por esforço
repetitivo) em costureiras é o principal tipo; questões de nexo causal, perícias médicas, estabilidade acidentária (art. 118 da Lei 8.213/1991), CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho); aumento de demandas vinculadas à automação industrial e ergonomia
- Equiparação salarial, entre funcionárias em linhas de
produção com funções análogas (art. 461 da CLT)
- Terceirização, facções de costura domiciliares;
relações com pessoas jurídicas terceirizadas (MEI/Microempreendedor); responsabilidade subsidiária e solidária; Súmula 331 do TST; Lei 13.429/2017 e 13.467/2017 (Reforma Trabalhista)
- Intervalo intrajornada, descumprimento ou redução; multa
do art. 71, § 4º, CLT
- Rescisão indireta, fundada em descumprimento contratual
(art. 483 CLT)
- FGTS e recolhimentos previdenciários, atrasos,
inadimplência, cobrança via JT (Súmula 368 TST)
- Trabalho intermitente (Reforma Trabalhista 2017)
aplicação em períodos sazonais; controvérsias sobre constitucionalidade (STF ADI 5806)
- Insalubridade em alguns processos têxteis, corantes,
poeira de fibras (algodão, lã), ruído industrial
OAB Subseção Jacutinga
A Subseção Jacutinga da OAB-MG atende a advocacia local. A diversificação econômica gera demandas em múltiplas áreas: empresarial-tributária (acima da média devido à concentração têxtil), trabalhista (alta densidade de confecções), civil, criminal, família. Verificar presidência atual no triênio 2025-2027.
Perfil das demandas em Jacutinga
(i) Demandas trabalhistas (volumosas): confecções (LER/DORT, hora-extra, equiparação, terceirização), comércio (vendedores em alta temporada, contratos intermitentes), hotelaria/restaurantes;
(ii) Demandas empresariais e tributárias: questões societárias (constituição, alteração, dissolução de empresas têxteis); fiscalização da Receita Federal sobre Simples Nacional e regimes especiais; ICMS interestadual com SP (alta relevância no fluxo têxtil); ISS sobre serviços (modelagem, design); recuperação judicial e extrajudicial em períodos de crise;
(iii) Demandas consumeristas: questões de qualidade de produtos têxteis (defeitos, vícios redibitórios, art. 18 CDC); trocas; cancelamentos; e-commerce (comércio eletrônico); responsabilidade por entrega; arrependimento (art. 49 CDC para compras à distância);
(iv) Demandas familiares: divórcios consensuais e litigiosos, partilhas (envolvendo imóveis comerciais), guarda unilateral e compartilhada, alimentos, inventários, retificações registrais, perfil de classe média urbana;
(v) Demandas criminais: crimes patrimoniais (furto em comércio, especialmente em alta temporada); drogas (Lei 11.343/2006); violência doméstica (Lei Maria da Penha, 11.340/2006); homicídios e feminicídios (Lei 14.994/2024, pena 20 a 40 anos); execução penal local;
(vi) Demandas imobiliárias: comercial (lojas, galpões de fábrica, locações para malharias); residencial (classe média urbana); regularização fundiária rural (cafezais); condomínios hoteleiros; locação por temporada na alta temporada;
(vii) Demandas administrativas e tributárias municipais: contestações ao IPTU, ITBI, ISS, taxas; mandados de segurança contra atos da administração; impugnações ao ICMS estadual.
Lei Raul Jungmann (Lei 15.358/2026) e impactos regionais
A nova Lei 15.358/2026 (Lei Raul Jungmann) intensifica a repressão a organizações criminosas. No Sul de Minas, com Jacutinga em rota turística entre SP e BH (BR-381 Fernão Dias próxima), o reflexo é o aumento de fiscalização, inquéritos da Polícia Federal e ações penais por associação criminosa. As facções costuram conexões interestaduais via comércio têxtil (lavagem de dinheiro via comércio).
Defensa pública e acesso à justiça
A Defensoria Pública Estadual atua na assistência jurídica gratuita aos hipossuficientes, com Núcleo Regional de Atuação no Sul de Minas (referência Pouso Alegre). A DPU (Defensoria Pública da União) atende às demandas federais, particularmente em previdência (INSS). Há complementação por núcleos de prática jurídica das universidades regionais (UNIVÁS).